Embargos de Declaração Cível 7057454-21.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7057454-21.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HIGOR MARCELINO BENEDIX Advogados do(a) AUTOR: MAURO MAIA DA SILVA - RO12004, MONA LISA LEONARDO PASSOS - RO12392-A REU: COOPERATIVA MISTA ROMA, EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES Advogado do(a) REU: BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 Advogado do(a) REU: REBEKA LAVORATTI GUIMARAES - RO13079 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho (RO), 8 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7057454-21.2023.8.22.0001

09/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/08/2025, 00:02

Trânsito em julgado

28/08/2025, 00:02

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:02

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:01

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:02

Publicação

04/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7057454-21.2023.8.22.0001. RECORRENTE: HIGOR MARCELINO BENEDIX, ADVOGADOS: MONA LISA LEONARDO PASSOS, OAB Nº RO12392A, MAURO MAIA DA SILVA, OAB Nº RO12004A RECORRIDOS: COOPERATIVA MISTA ROMA, EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES ADVOGADOS: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA, OAB Nº SP299563A, REBEKA LAVORATTI GUIMARAES, OAB Nº RO13079A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 09/08/2024 10:01 RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência das embargantes é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar a contradição da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 08/12/2022. Com essas considerações, VOTO PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão atacada. É como voto. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 48. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios alegados pelos embargantes que justifiquem a modificação do acórdão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica no caso em tela a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que ensejariam os embargos de declaração, conforme estabelece o art. 48 da Lei 9.099/95. 4. Os embargos de declaração visam, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório, não se configurando como meio adequado para tal fim, visto que não se identificam os vícios alegados pelos embargantes. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não servem para reanálise de mérito quando o acórdão não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95”. ___ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Turma Recursal, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, j. 08/12/2022. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 31 de julho de 2025 Juiz de Direito GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 11:26

Não-Provimento

01/08/2025, 11:26

Documento (Certidão)

31/07/2025, 08:47

Mérito

31/07/2025, 08:47

Pedido de inclusão

21/07/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 12:44

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7057454-21.2023.8.22.0001. RECORRENTE: HIGOR MARCELINO BENEDIX, ADVOGADOS: MONA LISA LEONARDO PASSOS, OAB Nº RO12392A, MAURO MAIA DA SILVA, OAB Nº RO12004A RECORRIDOS: COOPERATIVA MISTA ROMA, EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES ADVOGADOS: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA, OAB Nº SP299563A, REBEKA LAVORATTI GUIMARAES, OAB Nº RO13079A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 09/08/2024 10:01 RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência das embargantes é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar a contradição da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 08/12/2022. Com essas considerações, VOTO PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão atacada. É como voto. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 48. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os vícios alegados pelos embargantes que justifiquem a modificação do acórdão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica no caso em tela a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que ensejariam os embargos de declaração, conforme estabelece o art. 48 da Lei 9.099/95. 4. Os embargos de declaração visam, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório, não se configurando como meio adequado para tal fim, visto que não se identificam os vícios alegados pelos embargantes. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não servem para reanálise de mérito quando o acórdão não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95”. ___ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Turma Recursal, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7054041-68.2021.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, j. 08/12/2022. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 31 de julho de 2025 Juiz de Direito GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7057454-21.2023.8.22.0001. RECORRENTE: HIGOR MARCELINO BENEDIX ADVOGADOS: MONA LISA LEONARDO PASSOS, OAB nº RO12392A, MAURO MAIA DA SILVA, OAB nº RO12004A RECORRIDOS: COOPERATIVA MISTA ROMA, EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES ADVOGADOS: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA, OAB nº SP299563A, REBEKA LAVORATTI GUIMARAES, OAB nº RO13079A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO 09/08/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação rescisória de contrato combinada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença: Julgou improcedentes os pedidos iniciais. Razões do recurso - Requerente(a): Sustenta que foi levado a acreditar que se tratava de financiamento, e não de consórcio, o que ficou comprovado por mensagens de WhatsApp anexadas aos autos, argumentando que houve indução ao erro, caracterizando propaganda enganosa. Insurge-se contra a fundamentação da sentença que considerou o caso como simples rescisão contratual por arrependimento, reiterando que sua adesão ao contrato decorreu de falsa promessa de contemplação imediata. Aponta que a devolução das quantias pagas deve ser imediata, pois houve vício de consentimento. Requer a reforma da sentença para declarar a rescisão do contrato, determinar o ressarcimento integral do valor pago e condenar as apeladas ao pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões - Edilson Silva Brito Representações: Argumenta que o recorrente tinha ciência de que se tratava de contrato de consórcio e que a promessa de contemplação imediata não encontra respaldo legal. Sustenta que o contrato não apresentou vício de consentimento e que a devolução das parcelas pagas só deve ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio. Requer desprovimento do recurso. Contrarrazões - Cooperativa Mista Roma: Pede o desprovimento do recurso. É o relatório. PRELIMINAR - Impugnação à gratuidade de justiça Conforme documentos anexados aos autos, restou comprovado que o recorrente faz jus à gratuidade recursal, o que permite o entendimento de que não consegue arcar com as custas e despesas processuais sem comprometimento de seu sustento. Dito isso, deve ser confirmada a decisão que deferiu a gratuidade recursal, constante no id 25019554 - PJe 2ºG. Diante disso, VOTO pela rejeição da impugnação e submeto à análise dos e. pares. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcrevo os trechos que interessam ao julgamento: “[...] Cinge-se a controvérsia nos seguintes pontos: a) se a relação jurídica entre as partes é válida ou se houve vício de consentimento da parte autora; b) se houve propaganda enganosa praticada pela rés; c) se há valores a serem restituídos ao autor e d) se houve danos morais experimentados pelo autor. Pois bem. É fato incontroverso a adesão da parte autora ao consórcio em comento. O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a inversão do ônus da prova quando possibilite a facilitação da defesa dos seus direitos e desde que as alegações tenham verossimilhança e a parte seja hipossuficiente (art. 6, VIII, CDC), ficando a determinação a critério do juiz. Desta forma, a inversão do ônus probatório não ocorre automaticamente com o ajuizamento da ação e não se aplica a toda e qualquer prova. E, ainda, em relação às regras de distribuição do ônus da prova, certo é que a regra geral imputa ao requerente, mesmo sendo consumidor, o encargo de produzir o mínimo que prova que respalde suas alegações. [...] A parte autora se insurge, conforme os fatos apontados na inicial, em razão de falsa promessa de que, pagando a entrada de R$ 4.628,97 (quatro mil seiscentos e vinte e oito mil reais e noventa e sete centavos) seria contemplada com a carta de crédito para o imóvel no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As rés são fornecedoras de serviços de administração de consórcios (art. 3º, CDC) e o consorciado consumidor final (art. 2º, CDC). O contrato de consórcio funda-se na cooperação de todos os consorciados em prol de um objetivo comum. Há o esforço de todos os participantes do grupo mediante contribuição periódica e pecuniária, por prazo determinado, visando permitir que todos adquiram, de forma gradual os bens almejados, conforme as contemplações. A autora afirmou ter adquirido uma cota com promessa de contemplação imediata. Por sua vez, a ré confirma a celebração do contrato de participação em grupo consorcial com o autor (IDs 100709694 e 100709695), porém, alegou que a aquisição do consórcio não foi viciada e não houve comercialização de cota contemplada. Neste ponto é importante ressaltar que a promessa de contemplação antecipada, da forma como aponta a autora na sua exordial, não encontra respaldo na legislação que regula o funcionamento dos grupos de consórcio e nem há nos autos qualquer documento firmado entre as partes, que preveja a participação do consorciado em assembleias do grupo, com a promessa de contemplação antecipada, por sorteio ou lance. Acrescente-se ainda que o cerne do contrato de consórcio é o recebimento do prêmio mediante contemplação por sorteio ou lance, tratando-se de sistemática própria, muito embora negociado pela própria administradora ou quem a represente. Pois bem, em que pesem as alegações da parte autora de que foi enganada para aderir ao grupo de consórcio, restou incontestável que a parte autora anuiu com os termos contratuais apresentados pelas rés, tendo assinado o contrato onde há em destaque o aviso de que não existe garantia de data de contemplação (ID 100709694): ATENÇÃO: NÃO ASSINE SEM LER O VENDEDOR/REPRESENTANTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA BEM CASO HAJA ALGUMA PROMESSA OU INFORMAÇÃO DIVERGENTE AS DESCRITAS NA PROPOSTA DE ADESÃO E NO REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO, NÃO ASSINE A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. NÃO EFETUE QUALQUER PAGAMENTO E ENTRE EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM A ADMINISTRADORA ATRAVES DOS NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO. Não obstante tenha a parte autora afirmado que houve promessa de contemplação imediata, não pode este juízo referendar o pleito da parte requerente pois, ao se deparar com uma orientação que era exatamente o contrário do que estava assinando e, ainda sabendo que em verdade estava adquirindo um consórcio e não financiamento, deveria ao menos desconfiar de que o contrato não correspondia ao que estava efetivamente contratando já que advertia o consorciado de que não haveria promessa de contemplação com prazo determinado. Além do mais, nas mensagens de Whatsapp trocadas entre as partes e que instruem a inicial, é possível verificar que a parte autora tinha conhecimento de que se tratava de consórcio e não de financiamento e que as requeridas não podiam prometer uma data específica para a contemplação (ID 96227388). Logo, a autora tinha conhecimento das regras do contrato de adesão ao consórcio e que tal consórcio somente seria contemplado mediante sorteio ou lance. [...] Assim, considerando que a anulação do contrato depende de prova da efetiva ocorrência de vícios de consentimento, má-fé ou simulação, imperiosa a improcedência dos pedidos, em virtude de ausência da demonstração de que a ré induziu a autora em erro e de que daí derivariam danos de natureza moral ou patrimonial. A propósito, a regulamentação do sistema de consórcio (Circular BACEN 2766/97) dispõe que a contemplação de cotas ocorrerá, exclusivamente, por meio de sorteios e lances. Assim, mostra-se forçoso concluir que a parte autora, pessoa maior, capaz, tinha plena ciência do contrato. E não somente isso, o sistema de consórcio é muito popular e de amplo conhecimento que a contemplação por meio diverso do sistema de sorteio e de lance é incompatível com a sistemática consorcial. Se a autora, em tese, ingressou no consórcio em razão de suposta promessa de contemplação, o fez sabendo que se tratava de situação ilícita e que obteria vantagem indevida em detrimento dos demais consorciados do grupo, ferindo, desta maneira, o preceito de boa-fé e retidão que se espera no meio negocial do homem médio. Ante o exposto, o feito passa a ser analisado como simples pedido de rescisão contratual por arrependimento da parte autora. [...] Portanto, considerando o teor dos julgados colacionados acima, entendo que a restituição do valor devido à autora deve se operar em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Logo, não há que se falar em devolução antecipada, devendo a autora aguardar o prazo estipulado para restituição do valor a que lhe compete, nos termos previstos contratualmente [...]”. Em respeito às razões recursais, esclareço que o contrato apresentado identifica com clareza o tipo contratual, ou seja, o recorrente tinha ciência das cláusulas contratuais e forma de contemplação. Ademais, embora o consumidor seja teoricamente hipossuficiente, cabe a este realizar a prova mínima do alegado vício de vontade. No caso, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório no que se refere à promessa de financiamento ou contemplação imediata, tampouco ter sido vítima de dolo ou induzido a erro. Na verdade, sequer existe essa modalidade de contemplação imediata de consórcio na legislação, uma vez que tal forma de aquisição de bens tem sistemática própria mediante contemplação por lance ou sorteio. Assim, ausente prova de que as recorridas agiram para induzir dolosamente o recorrente ou que não prestou as informações necessárias quanto aos termos do que foi pactuado, fica evidente que sua pretensão é se desligar do grupo de consórcio por arrependimento, o que é plenamente possível, contudo deve respeitar as regras previstas no contrato. Por essa razão, analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, não vislumbro a viabilidade do acolhimento do pedido inicial, devendo ser mantida a improcedência. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por HIGOR MARCELINO BENEDIX, mantendo inalterada a sentença. Considerando a justiça gratuita concedida e ressalvando a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por HIGOR MARCELINO BENEDIX contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de contrato de consórcio, sob alegação de vício de consentimento e propaganda enganosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o contrato de consórcio foi firmado com vício de consentimento e propaganda enganosa, e (ii) se é cabível a restituição imediata dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. Não há provas suficientes que demonstrem que o recorrente foi induzido a erro ou que houve propaganda enganosa por parte das recorridas. O contrato de consórcio prevê claramente que a contemplação se dá por sorteio ou lance, conforme regulamentação do Banco Central. 4. A confirmação da sentença se deve aos jurídicos fundamentos apresentados pelo juízo a quo, bem como pela legislação aplicável ao caso, que não prevê contemplação imediata em contratos de consórcio. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A contemplação em contratos de consórcio ocorre exclusivamente por meio de sorteio ou lance, devendo o consorciado estar ciente das regras do sistema consorcial, não cabendo alegação de vício de consentimento ou propaganda enganosa para rescisão contratual ou restituição imediata dos valores pagos”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII; Circular BACEN 2766/97; Lei n. 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de maio de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HIGOR MARCELINO BENEDIX, BELA VISTA 67 PALHEIRAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MONA LISA LEONARDO PASSOS, OAB nº RO12392, MAURO MAIA DA SILVA, OAB nº RO12004 REU: COOPERATIVA MISTA ROMA, AVENIDA ANDRÔMEDA 885, SALA 1405 ALPHAVILLE EMPRESARIAL - 06473-000 - BARUERI - SÃO PAULO, EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES, AVENIDA CARLOS GOMES 1223, E ANDAR SALA 306 CENTRO - 76801-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: REBEKA LAVORATTI GUIMARAES, OAB nº RO13079, BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA, OAB nº SP299563 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7057454-21.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por HIGOR MARCELINO BENEDIX em desfavor de COOPERATIVA MISTA ROMA, EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes. Encerrada a instrução processual, passo a decidir. Havendo questões preliminares, passo à analisá-las: Da incompetência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa Alega a parte requerida COOPERATIVA MISTA ROMA a incompetência deste Juizado em razão do valor da causa, haja vista que, a despeito do valor do ressarcimento pretendido ser de R$ 4.628,97 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), o valor do contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Razão não assiste à parte ré. Quanto ao valor da causa, o art. 292, inc. II, do CPC prevê que será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor o ato ou de sua parte controvertida". No caso concreto, embora o valor do contrato seja de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95 estabeleça a competência do juizado especial cível para as causas que excedam a quarenta salários mínimos, desde o advento do CPC 2015, a jurisprudência evoluiu e passou entender que, nas causas que envolvem negócios jurídicos, o valor da causa deveria ser determinado pela parte controvertida/proveito econômico e não pelo valor total. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO DE ALÇADA. TESE NÃO ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. NULIDADE. AUSÊNCIA PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇAS VEDADAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. n.º 1.251.331-RS. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Não merece acolhida a tese de que o valor da causa é superior à alçada dos Juizados Especiais pois na presente ação não se discute a integralidade do contrato, cujo proveito econômico certo e determinado atinente ao indébito das tarifas cobradas será considerado para efeito de fixação do valor da causa; 2. Após a edição da Resolução 3.518/2007 - BACEN, vigente a partir de 30/04/2008, a cobrança de TAC, TEC, Taxa de Retorno, Tarifa de Serviço de Terceiros, Taxa de Gravame, Taxa de Registro, Tarifa Serviço Concessionária/Lojista, Tarifa de Avaliação do Bem, além de outras denominações, não eram permitidas pelo Banco Central; 3. Somente com o advento da Resolução 3.919/2010 - BACEN permitiu-se a cobrança de Tarifa de Cadastro, para início de relacionamento entre a instituição e o tomador do crédito, além das demais tarifas descritas no rol taxativo da resolução, vigente desde 01/03/2011; 4. A cobrança de taxas e tarifas em contratos bancários assim como a capitalização mensal de juros, independentemente de quaisquer normas regulamentadores e seus respectivos períodos de vigência, é condicionada à expressa previssão contratual para configuração de sua legalidade.(TJ-RO - RI: 10012545720148220601 RO 1001254-57.2014.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 04/03/2015, grifou-se) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO VALOR DA CAUSA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E NÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA PARTE RECORRENTE/AUTORA. IMPROVIDO O RECURSO DAS RECORRENTES/RÉS. SENTENÇA REFORMADA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPENTÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO: O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido no processo e deve ser proporcional à cláusula envolvida na lide e não ao valor de todo o contrato. Preliminar rejeitada. 2. Escoado o prazo de conclusão do empreendimento e não sendo entregue o imóvel objeto da transação, resta caracterizado o descumprimento da obrigação contratual. A mera alegação de que não adimplido o preço integral do imóvel não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil, porquanto não demonstrada a causa extintiva do direito do autor/contratante. 3. O descumprimento contratual, consistente na demora na entrega do imóvel, enseja indenização por lucros cessantes, calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela estimativa de valor de aluguel do imóvel. 4. Em observância aos princípios gerais do direito, especialmente o da equidade, e aos princípios que informam o Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a estipulação de multa contratual exclusivamente contra o consumidor, eximindo o fornecedor em situação idêntica de inadimplência. Cabível a sua aplicação, indistintamente, às partes, como forma de se reestabelecer o equilíbrio entre os contratantes. Neste sentido julgado do STJ, REsp 955134/SC, relator ministro Luis Felipe Salomão, 4º Turma, Dje 28/2/12. Todavia, conforme a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a previsão de multa moratória com percentual incidente sobre o valor do imóvel no contrato é abusiva, por causar onerosidade excessiva para o fornecedor, na hipótese, ou mesmo para o consumidor quando aplicável a si, porquanto resulta em enriquecimento ilícito do beneficiado. 5. A inversão da multa moratória deve se operar com equidade, não podendo incidir sobre o valor total do imóvel, mas sim deve ser proporcional ao inadimplemento ou adimplemento contratual, conforme o caso. Assim, no caso de se tratar de atraso na entrega do bem imóvel transacionado, eventual multa e juros moratórios devem incidir sobre o valor dos lucros cessantes, porque estes representam o prejuízo do consumidor. Se ele estivesse de posse do imóvel, este seria o valor pelo qual o locaria. Ao passo que se a referência for rescisão contratual, eventual multa deve incidir sobre o que corresponder à soma dos valores do contrato já paga pelo consumidor, afastando-se, assim, onerosidade excessiva e empobrecimento de uma das partes. 6. A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais, também, já fixou o entendimento de que "é possível cumular lucros cessantes com multa moratória, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, independentemente da prova da sua destinação" (Súmula nº 2). Decisão compatível com orientação jurisprudencial do Egrégio STJ. 7. Recursos conhecidos. Preliminar de incompetência do juizado em razão do valor do contrato rejeitada. No mérito, parcialmente provido o recurso para reformar a sentença e inverter a cláusula penal, aplicando-se a multa e juros de mora pactuados sobre o valor do prejuízo do consumidor, que são os lucros cessantes, ou seja, 2% de multa sobre o total, e 1% de juros mensalmente desde a citação. Mantida a sentença quanto ao mais. 8. Porquanto vencida, arcará a empresa recorrente com o pagamento das custas processuais adicionais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20140710362972, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 957, grifou-se) No mesmo sentido, é o Enunciado 39 do FONAJE: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Diante disso, rejeito a preliminar em tela. Da impugnação à gratuidade de justiça Não merece prosperar a preliminar de indevida concessão da gratuidade ventilada pelo requerido EB REPRESENTAÇÕES, haja vista que a demanda tramita no Juizado Especial Cível, o qual independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sendo assim, rejeito a preliminar em tela. Da ilegitimidade passiva Alega o réu EB REPRESENTAÇÕES, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sem razão, contudo. A legitimidade "ad causam" é a pertinência subjetiva para demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu praticou ou não o ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, que será devidamente examinado no momento oportuno. Vale ressaltar que os réus prestam serviço em formato de cadeia, de forma que tornam-se responsáveis solidárias por danos causados ao consumidor. Assim, exsurge a responsabilidade solidária por danos causados ao consumidor em casos de que os serviços são prestados de forma indissociável ou em consórcio pelas rés. Desta feito, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito: Cuida-se de ação rescisória por meio da qual a parte autora afirma que adquiriu uma cota de consórcio junto à primeira requerida, por intermédio da segunda requerida, e sob a promessa de contemplação imediata, o que não ocorreu. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pontos: a) se a relação jurídica entre as partes é válida ou se houve vício de consentimento da parte autora; b) se houve propaganda enganosa praticada pela rés; c) se há valores a serem restituídos ao autor e d) se houve danos morais experimentados pelo autor. Pois bem. É fato incontroverso a adesão da parte autora ao consórcio em comento. O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a inversão do ônus da prova quando possibilite a facilitação da defesa dos seus direitos e desde que as alegações tenham verossimilhança e a parte seja hipossuficiente (art. 6, VIII, CDC), ficando a determinação a critério do juiz. Desta forma, a inversão do ônus probatório não ocorre automaticamente com o ajuizamento da ação e não se aplica a toda e qualquer prova. E, ainda, em relação às regras de distribuição do ônus da prova, certo é que a regra geral imputa ao requerente, mesmo sendo consumidor, o encargo de produzir o mínimo que prova que respalde suas alegações. No caso em análise, por se referir à relação consumerista, ressalto que competia à parte requerente, nos termos do art. 373, I do CPC, trazer aos autos as provas mínimas constitutivas de seu direito, e à requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do inciso II do referido diploma legal. Considerando que o objeto deste feito tem origem em contrato de consórcio de bens, também será analisado à luz do que dispõe a Lei n. 11.795/2008. O artigo 422 do Código Civil tem a seguinte redação acerca da obrigação dos contratantes: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A respeito do conteúdo da boa-fé objetiva, veja-se manifestação doutrinária de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigação) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. (in Código Civil Comentado, 3ª Edição, Editora RT, 2005, p. 381) Além disso, há manifestação de Cristiano de Souza Zanetti, que bem demonstra a ligação da noção de boa-fé objetiva com o conceito de confiança que deve existir entre as partes. Veja-se: Segue-se daí que a boa-fé exerce três funções fundamentais no campo dos contratos, isto é, integra o conteúdo do negócio, cria deveres e limita o exercício de direitos. A observância do princípio da boa-fé se impõe em todas as relações inter-humanas, o que, no campo dos contratos, implica o necessário atendimento aos cânones de lealdade e de respeito à confiança gerada no período das negociações, na conclusão, na execução e mesmo após o término da avença. A boa-fé manifesta-se de diferentes formas em cada um destes períodos e não há como precisar todas as suas possíveis aplicações. Isso nada tem de surpreendente, pois a boa-fé objetiva é um princípio cuja concretização reclama o constante balanceamento dos dados peculiares de cada caso concreto. (in Direito dos contratos, coleção Direito Civil, Vol. 3, Orientação: Giselda M. F. Novaes Hironaka, Editora RT, 2008, p. 71). Registre-se, ainda, que, nestes casos, a interpretação das cláusulas contratuais pode ser feita mais favoravelmente a quem agiu de forma lícita em relação ao contratante que não se portou adequadamente. Neste sentido, veja-se comentário de Fabrício Zamprogna Matiello ao artigo 422 do Código Civil: Afora as sanções específicas contidas na legislação para o caso de transgressão aos princípios da probidade e da boa-fé, pode-se afirmar que ao julgador é facultado interpretar as cláusulas contratuais, nos limites impostos pelo ordenamento, mais favoravelmente a quem agiu com bom espírito, em detrimento daquele que se portou inadequadamente sob o prisma da lisura procedimental exigida dos contratantes. (in Código Civil Comentado, 3ª Edição, Editora LTr, 2007, p. 283) A parte autora se insurge, conforme os fatos apontados na inicial, em razão de falsa promessa de que, pagando a entrada de R$ 4.628,97 (quatro mil seiscentos e vinte e oito mil reais e noventa e sete centavos) seria contemplada com a carta de crédito para o imóvel no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As rés são fornecedoras de serviços de administração de consórcios (art. 3º, CDC) e o consorciado consumidor final (art. 2º, CDC). O contrato de consórcio funda-se na cooperação de todos os consorciados em prol de um objetivo comum. Há o esforço de todos os participantes do grupo mediante contribuição periódica e pecuniária, por prazo determinado, visando permitir que todos adquiram, de forma gradual os bens almejados, conforme as contemplações. A autora afirmou ter adquirido uma cota com promessa de contemplação imediata. Por sua vez, a ré confirma a celebração do contrato de participação em grupo consorcial com o autor (IDs 100709694 e 100709695), porém, alegou que a aquisição do consórcio não foi viciada e não houve comercialização de cota contemplada. Neste ponto é importante ressaltar que a promessa de contemplação antecipada, da forma como aponta a autora na sua exordial, não encontra respaldo na legislação que regula o funcionamento dos grupos de consórcio e nem há nos autos qualquer documento firmado entre as partes, que preveja a participação do consorciado em assembleias do grupo, com a promessa de contemplação antecipada, por sorteio ou lance. Acrescente-se ainda que o cerne do contrato de consórcio é o recebimento do prêmio mediante contemplação por sorteio ou lance, tratando-se de sistemática própria, muito embora negociado pela própria administradora ou quem a represente. Pois bem, em que pesem as alegações da parte autora de que foi enganada para aderir ao grupo de consórcio, restou incontestável que a parte autora anuiu com os termos contratuais apresentados pelas rés, tendo assinado o contrato onde há em destaque o aviso de que não existe garantia de data de contemplação (ID 100709694): ATENÇÃO: NÃO ASSINE SEM LER O VENDEDOR/REPRESENTANTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA BEM CASO HAJA ALGUMA PROMESSA OU INFORMAÇÃO DIVERGENTE AS DESCRITAS NA PROPOSTA DE ADESÃO E NO REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO, NÃO ASSINE A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. NÃO EFETUE QUALQUER PAGAMENTO E ENTRE EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM A ADMINISTRADORA ATRAVES DOS NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO. Não obstante tenha a parte autora afirmado que houve promessa de contemplação imediata, não pode este juízo referendar o pleito da parte requerente pois, ao se deparar com uma orientação que era exatamente o contrário do que estava assinando e, ainda sabendo que em verdade estava adquirindo um consórcio e não financiamento, deveria ao menos desconfiar de que o contrato não correspondia ao que estava efetivamente contratando já que advertia o consorciado de que não haveria promessa de contemplação com prazo determinado. Além do mais, nas mensagens de Whatsapp trocadas entre as partes e que instruem a inicial, é possível verificar que a parte autora tinha conhecimento de que se tratava de consórcio e não de financiamento e que as requeridas não podiam prometer uma data específica para a contemplação (ID 96227388). Logo, a autora tinha conhecimento das regras do contrato de adesão ao consórcio e que tal consórcio somente seria contemplado mediante sorteio ou lance. Desse modo, não há provas de que a autora aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação antecipada, de modo que não há que se falar em vício de consentimento. Neste sentido, cito os recentes julgados do Eg. TJ-RO: Apelação. Consórcio. Vício de consentimento. Não caracterizado. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Não caracterizado. Recurso não provido. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Ausente nulidade na contratação do consórcio, não há que falar em direito a indenização por dano moral. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010011-04.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/11/2020) Apelação cível. Consórcio. Vício de consentimento. Ausência de comprovação. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Caracterização. Ausência. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas ocorrerá em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005808-84.2019.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/10/2020) Assim, considerando que a anulação do contrato depende de prova da efetiva ocorrência de vícios de consentimento, má-fé ou simulação, imperiosa a improcedência dos pedidos, em virtude de ausência da demonstração de que a ré induziu a autora em erro e de que daí derivariam danos de natureza moral ou patrimonial. A propósito, a regulamentação do sistema de consórcio (Circular BACEN 2766/97) dispõe que a contemplação de cotas ocorrerá, exclusivamente, por meio de sorteios e lances. Assim, mostra-se forçoso concluir que a parte autora, pessoa maior, capaz, tinha plena ciência do contrato. E não somente isso, o sistema de consórcio é muito popular e de amplo conhecimento que a contemplação por meio diverso do sistema de sorteio e de lance é incompatível com a sistemática consorcial. Se a autora, em tese, ingressou no consórcio em razão de suposta promessa de contemplação, o fez sabendo que se tratava de situação ilícita e que obteria vantagem indevida em detrimento dos demais consorciados do grupo, ferindo, desta maneira, o preceito de boa-fé e retidão que se espera no meio negocial do homem médio. Ante o exposto, o feito passa a ser analisado como simples pedido de rescisão contratual por arrependimento da parte autora. Assim, no que concerne à devolução do valor pago, enquanto não se encerrar o grupo não há que se falar em restituição imediata. A quantia será devida em até 30 dias a contar do prazo contratualmente previsto para encerramento do plano. Este também é o entendimento do Eg. STJ e TJ-RO, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1119300/RS, Rel. Min. SALOMÃO, LUIS FELIPE, SEGUNDA SEÇÃO, julg. 14/4/2010, DJe 27/8/2010) Apelação. Consórcio. Vício de consentimento. Não caracterizado. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Não caracterizado. Recurso não provido. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Ausente nulidade na contratação do consórcio, não há que fala em direito a indenização por dano moral. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010011-04.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/11/2020) Portanto, considerando o teor dos julgados colacionados acima, entendo que a restituição do valor devido à autora deve se operar em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Logo, não há que se falar em devolução antecipada, devendo a autora aguardar o prazo estipulado para restituição do valor a que lhe compete, nos termos previstos contratualmente. Isto posto, não tendo a autora se desincumbindo do seu ônus processual de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. 4. Sentença publicada e registrada automaticamente. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 5 de julho de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HIGOR MARCELINO BENEDIX ADVOGADOS DO AUTOR: MONA LISA LEONARDO PASSOS, OAB nº RO12392, MAURO MAIA DA SILVA, OAB nº RO12004 REU: COOPERATIVA MISTA ROMA, EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES ADVOGADOS DOS REU: REBEKA LAVORATTI GUIMARAES, OAB nº RO13079, BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA, OAB nº SP299563 DECISÃO As partes estão devidamente representadas. A requerida COOPERATIVA MISTA “JOCKEY CLUB”, foi citada e apresentou contestação no id.100709687, enquanto a requerida EB REPRESENTAÇÕES o fez no id. 97886861. Quanto às preliminares suscitadas, a ilegitimidade passiva arguida pelo requerido EB Representações confunde-se com o mérito, eis que o autor afirma que foi lesado por ele e que houve vício de consentimento, razão pela qual será analisada em momento oportuno. Quanto a alteração do polo passivo, a questão também será resolvida após a oitiva das partes. Destaco, desde já, que o procedimento do Juizado não admite qualquer espécie de intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95). No que atine à preliminar de incompetência do Juizado, posiciono-me no sentido de que no caso dos autos, em que o autor já pediu o cancelamento do consórcio e requer, tão somente, a devolução dos valores que entende que lhe são devidos, o valor da causa prevalece o valor pretendido pela parte. Nesse sentido, é o enunciado 39 do FONAJE: "Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido." e, ainda, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO VALOR DO CONTRATO. BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE AO VALOR QUE SE PRETENDE A DEVOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031481-96.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.09.2021) (TJ-PR - RI: 00314819620208160021 Cascavel 0031481-96.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2021) Decididas as questões preliminares suscitadas, considerando que há pedido de oitiva da parte autora e de produção de prova testemunhal, será designada audiência de instrução. O rol das testemunhas a serem ouvidas, no máximo 3 (três) por cada parte. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 email: [email protected] 7057454-21.2023.8.22.0001 designo audiência de instrução e julgamento para 10 de abril de 2024, às 10h45min a ser realizada via presencial ou por videoconferência, através do link: meet.google.com/hwx-sekj-xjo. Devendo ser enviado, também para as testemunhas pelos advogados das partes, observando as seguintes providências: a) A sala de reunião deve ser acessada através de um link acima; b) As partes deverão informar no processo, no prazo de 05 (cinco) dias, o e-mail e o número de telefone das pessoas que irão participar da audiência (requerente, requerido, testemunhas e advogados), para possibilitar o contato, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link; c) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; d) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e advogado deverão estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início; e) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando documento oficial de identificação com foto, para conferência e registro; f) A não aceitação do convite pela parte autora importará em extinção do feito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). Já para a parte requerida, a não aceitação do convite importará em revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Em relação às testemunhas, a não aceitação do convite importará na desistência tácita de sua oitiva; e g) O não fornecimento dos endereços eletrônicos no prazo importa em desistência tácita da audiência. No caso de eventuais dúvidas, os esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone 3309-7133 (whatsapp). Central de atendimento aos advogados 3309-7004. As partes e testemunhas ficam intimadas por seus patronos. Para esclarecimentos sobre a forma de participação na audiência podem ser utilizados, antecipadamente, os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop). Telefones da Central de Atendimento para consulta ou manifestação no processo (segunda a sexta, de 7h às 14h): (69) 3309-7000/ 3309-7002/3309-7004. Serve como carta/mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 25 de janeiro de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HIGOR MARCELINO BENEDIX Advogados do(a) AUTOR: MAURO MAIA DA SILVA - RO12004, MONA LISA LEONARDO PASSOS - RO12392-A REU: COOPERATIVA MISTA ROMA, EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES Advogado do(a) REU: REBEKA LAVORATTI GUIMARAES - RO13079 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 23/01/2024 11:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 28 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7057454-21.2023.8.22.0001

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HIGOR MARCELINO BENEDIX Advogados do(a) AUTOR: MAURO MAIA DA SILVA - RO12004, MONA LISA LEONARDO PASSOS - RO12392-A REU: COOPERATIVA MISTA ROMA, EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES Advogado do(a) REU: REBEKA LAVORATTI GUIMARAES - RO13079 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 11/12/2023 12:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 31 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7057454-21.2023.8.22.0001

01/11/2023, 00:00

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