Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1000546-20.2017.8.22.0013 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1000546-20.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000546-20.2017.8.22.0013. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARIA AUXILIADORA PEREIRA CALGAROTTO, OSEIAS RIBEIRO MIRANDA, RONALDO RODRIGUES DE SOUSA, ISRAEL ERIQUI DE OLIVEIRA NEIVA, DARCI ALVES ADVOGADOS DOS REU: RILDO JOSE FLORES, OAB nº RO11538, AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, PAULO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO8202, RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257, KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA, OAB nº RO11136, WIVESLANDO LEONARDO SOUZA NEIVA, OAB nº RO5620 SENTENÇA réus: 3º Sgt PM Darci Alves (ID 84578474 – pág. 1), SD PM Israel Eriqui de Oliveira Neiva, CB PM Ronaldo Rodrigues de Souza, CB PM Oséias Ribeiro Miranda e 3º Sgt PM Maria Auxiliadora Pereira Calgarotto (ID 84578474 – pág. 13). Sob este prisma, considerando o precedente da Corte Superior acima transcrito, os réus nem mesmo poderiam ser sujeitos ativos do crime tipificado no art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/1997. Destarte, por qualquer ângulo que se analise, é de rigor a absolvição dos réus. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes de Tortura Trata-se de ação penal militar movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor dos policiais militares 3º Sgt PM Darci Alves, SD PM Israel Eriqui de Oliveira Neiva, CB PM Ronaldo Rodrigues de Souza, CB PM Oséias Ribeiro Miranda e Sgt PM Maria Auxiliadora Pereira Calgarotto, todos qualificados nos autos, imputando-lhes o crime de tortura por omissão (artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 9.455/97), conforme narrativa constante na denúncia (ID 84580124): “No dia 20/12/2016, na Linha 4 do 3º para o 2º eixo, na Zona Rural do Município de Cerejeiras (RO), o SGT PM Meuquizedeques Oliveira (falecido), em serviço, constrangeu a vítima Jonathan Luiz Scrupack, com emprego de violência (com chutes, murros, pauladas, golpes com galhos/varas de árvores, ameaças de afogamento e morte - fl. 91), e grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental, com o fim de obter a confissão da vítima de que teria praticado uma tentativa de homicídio e falasse sobre a existência e localização de uma arma de fogo. (...) [os denunciados] tendo presenciado as agressões, ameaças e tortura praticada pelo SGT PM Meuquizedeques, se omitiram em face dessas condutas, mesmo tendo o dever de evitá-las (fazendo com que cessassem, dando voz de prisão aos agentes do 1º fato, encaminhamento dos agressores à Delegacia/Corregedoria ou superiores), apurá-las (seja prendendo os responsáveis, instaurando procedimentos investigativos e/ou comunicando aos superiores os fatos). Relata-se que no dia dos fatos, a guarnição policial recebeu uma notícia anônima (fls. n° 26) de que no local havia suspeita de comercialização de drogas. Os policiais se deslocaram ao local e constataram que a vítima estava com 280 gramas de cocaína escondida. No entanto, a vítima Jonathan declarou que o SGT PM Meuquizedeques o questionava e o acusava de uma tentativa de homicídio, que, segundo ele, lhe era até então desconhecida, passando a algemá-la e agredi-la (com chutes, murros, pauladas, golpes com galhos/varas de árvores, ameaças de afogamento e morte - fl. 91), com o intuito de que a vítima confessasse e informasse a localização de suposta arma de fogo, que teria sido utilizado em um crime de homicídio, bem como a autoria deste. A vítima afirma que, para que cessassem as agressões, mesmo não sendo verdade, teria dito aos policiais que possuía uma arma e a teria jogado no rio. O Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima Jonathan (fls. n° 17 a 18) demonstra que foram identificadas várias lesões corporais decorrentes das agressões, conforme trecho abaixo: (...) Os denunciados assistiram à conduta do SGT Meuquizedeques, dando apoio, segurança e auxílio a ele, deixando de tomar qualquer atitude para que cessassem as agressões e ameaças ou para responsabilizá-lo.” Denúncia recebida em 12/12/2022 (ID 85156588), instruída com o Inquérito Policial Militar - RGF nº 20.01.3802, instaurado por intermédio da Portaria n.º 123 de 20/12/2016, contendo, dentre outras, as seguintes peças: atas de audiência de custódia (ID 84578473 - Pág. 12-18), Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 84578473 - Pág. 19-27), Boletim de Ocorrência nº 47422/16 (ID 84578473 - Pág. 32-34), Ofício nº 269/4ª Cia PO Fron/3º BPM informando policiais que atenderam a ocorrência (ID 84578473 - Pág. 51), Relatório nº 103 da SEVIC (ID 84578473 - Pág. 63-64), /Aditamento nº 232/4ª CIA PO FRON/3º BPM com informações sobre a escala de serviço (ID 84578474 - Pág. 1), Relatório do IPM (ID 84578474 - Pág. 31 - 43), Termos de Reconhecimento (IDs 84578476 - Pág. 7-9 e 84578383 - Pág. 1-3) e relatório complementar (ID 84578383 - Pág. 11-21). Citados, vieram aos autos as respectivas respostas à acusação. O CB PM Ronaldo Rodrigues de Souza constituiu advogado e consta instrumento procuratório (ID 85872403 e 85872404), apresentando resposta à acusação (ID 85873156). De forma semelhante, o SGT PM Darci Alves apresentou resposta à acusação acompanhada da respectiva procuração (ID 86091784 e 86091785). Em ambas respostas não foram arguidas preliminares. Por sua vez, a SGT PM Maria Auxiliadora Pereira Calgarotto constituiu advogado, constando instrumento procuratório (ID 86126101), apresentando resposta à acusação (ID 86124899), na qual aduziu inexistência de materialidade delitiva e que a questão se confunde com o próprio mérito, inexistindo elementos para mudar a situação de fato sem prévia instrução processual (ID 86124899). Também não há preliminares elencadas. O CB PM Oséias Ribeiro Miranda constituiu advogado (procuração - ID 86242444), sendo apresentada resposta à acusação, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial acusatória - denúncia genérica, entendendo que a denúncia ofertada não preenche os requisitos de admissibilidade sendo inepta. Requereu a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, I c/c art. 41 do CPP. No mais, reservou-se ao direito de apresentar os argumentos da defesa em sede de memoriais (ID 86242443). Por fim, o SD PM Israel Eriqui de Oliveira Neiva, via whatsapp, indicou contato do advogado (ID 87486375), o qual foi intimado (ID 87489562) e apresentou resposta à acusação (ID 88121652), inexistindo preliminares. As preliminares arguidas em resposta à acusação foram rejeitadas (ID 90397476) e contra a referida decisão não houve a interposição de recurso. Durante a instrução processual, inquiriu-se, por videoconferência, pela plataforma Google Meet, a vítima Jonathan Luiz Scrupack (ID 91702117) e as testemunhas Claudiney Misael Monteiro da Silva (ID 91702117), Celso Lima Amaral (ID 91702117), Ebenézer Donadon Gardini (ID 91702117) e 3º Sgt PM Ricardo Gimenes (ID 107648203). Interrogatórios (ID 107648203). As gravações das audiências foram disponibilizadas no sistema “DRS Audiências”. Na fase do art. 427 do CPPM, sem pedido de diligências pelas partes (item 7 - Ata de Audiência - ID 107648203). Por memoriais, o Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, consignou ser inconteste a ocorrência do crime de tortura praticado pelos acusados, razão pela qual requereu seja julgado procedente o pedido contido na inicial, para condenar os acusados pela prática do crime descrito no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.455/97 (ID 108201055). Também por memoriais, constam as alegações finais das defesas. A defesa do 3º SGT PM Darci Alves aduziu que não há provas suficientes que o vinculem ao crime de tortura, e que o laudo de exame de corpo de delito indicou apenas lesões leves na vítima, o que não é compatível com a acusação de tortura. Além disso, as declarações da vítima são contraditórias, especialmente ao afirmar que não reconheceu os policiais após os fatos, pontuando ainda que Darci apenas realizou uma varredura no local para encontrar drogas e não participou de qualquer agressão. Requereu: a) A absolvição do denunciado, pela manifesta inocência; b) A absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II e V e VII do CPP. c) Caso assim não entenda, pelo princípio da eventualidade, que seja desclassificada a conduta para a prática de LESÃO CORPORAL LEVE, ou, subsidiariamente que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício (ID 108596134). A defesa do SD PM Israel Eriqui de Oliveira Neiva sustenta inocência em relação aos fatos narrados na denúncia, afirmando que não presenciou, participou ou teve qualquer envolvimento nas supostas práticas de tortura, chegando ao local após a vítima já ter sido imobilizada e algemada, tendo participado apenas das buscas por drogas na região, conforme o objetivo da operação. Aponta a ausência de provas robustas quanto à materialidade e autoria do crime de tortura, destacando que o laudo pericial atesta lesões leves compatíveis com o uso legítimo de força para conter a vítima, sem evidências de agressões brutais. Ademais, as contradições nos depoimentos da vítima e das testemunhas fragilizam as acusações. Alternativamente, a defesa pleiteia o reconhecimento da excludente de ilicitude por estrito cumprimento do dever legal e, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima, caso o juízo entenda pela configuração do crime. Requereu: i) Absolvição do acusado por sua inocência quanto ao crime; ii) Alternativamente, absolvição pela falta de provas conclusivas sobre a materialidade e autoria; iii) Caso não seja absolvido, o reconhecimento da excludente de ilicitude pelo cumprimento do dever legal; iv) Subsidiariamente, aplicação da pena mínima, considerando a proporcionalidade e a ausência de antecedentes criminais (ID 108719826). Destaca a defesa do CB PM Ronaldo Rodrigues de Souza que, embora o laudo de exame de corpo de delito indique a presença de lesões na vítima, tal documento, por si só, não vincula diretamente o acusado às agressões, sendo que o mesmo declarou em juízo que não teve nenhuma participação na ação delitiva descrita pelo Ministério Público, reforçando que a simples constatação de lesões na vítima não é suficiente para lhe imputar a autoria das agressões. Argumenta que é imprescindível a apresentação de provas claras e concretas que demonstrem a participação direta, o que não foi estabelecido. Além disso, a vítima não mencionou o nome de Ronaldo em sua oitiva, revelando incoerências nos relatos e reforçando a falta de evidências contra o acusado. Reitera que a mera presença de Ronaldo no local dos fatos, sem provas de envolvimento direto ou omissão ativa, não configura conivência ou apoio às ações de outros policiais, razão pela qual a acusação de omissão deve ser avaliada com cautela, uma vez que não há provas suficientes para demonstrar qualquer participação ativa de Ronaldo nas agressões. Diante da fragilidade das provas e da ausência de evidências que liguem o acusado aos crimes imputados, pugnou pela absolvição conforme o princípio da presunção de não culpabilidade (ID 108666917). A defesa do CB PM Oséias Ribeiro Miranda ponderou quanto à falta de provas concretas que vinculem o acusado às práticas de tortura, destacando a insuficiência probatória e a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os fatos narrados. Argumenta que o mesmo agiu dentro da legitimidade da ação policial, no estrito cumprimento do dever legal, estando amparado pela excludente de ilicitude prevista no Código Penal Militar, uma vez que sua atuação teve o objetivo de garantir a segurança e reprimir o crime de tráfico de drogas. Invocou o princípio da presunção de inocência, bem como ressaltou acerca da ausência de individualização das condutas por parte do Ministério Público, que não especificou as ações ou omissões de cada acusado. Por fim, reforça a negativa de autoria de que o acusado não presenciou, nem participou de qualquer ato de violência, sendo, portanto, improcedente qualquer tentativa de responsabilização baseada em provas frágeis e contraditórias. Requereu: a) absolvição do acusado Oséias Ribeiro Miranda, com fundamento no art. 439, “e”, do Código de Processo Penal Militar, pela ausência de provas suficientes que comprovem ter sido ele o autor ou partícipe dos fatos descritos na denúncia; b) Alternativamente, que seja reconhecida a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, absolvendo o acusado nos termos do artigo 439, “d”, do Código de Processo Penal Militar; c) subsidiariamente, caso se entenda pela configuração do crime, requer-se a aplicação da pena mínima, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a ausência de antecedentes criminais do acusado (ID 108666917). Por fim, a defesa da Sgt PM Maria Auxiliadora Pereira Calgarotto sustenta que a acusada, como policial militar feminina, limitou-se a atuar na segurança do perímetro durante a operação policial e não participou diretamente da abordagem ou revista do suspeito, contrariando a acusação de omissão frente a atos de tortura. O laudo médico indicou lesões leves no suspeito, o que, segundo a defesa, não é compatível com as alegações de tortura, como afogamento ou espancamento, e aponta inconsistências nas declarações da suposta vítima e destaca a ausência de provas suficientes que comprovem a prática de tortura. Com base nisso, requer a absolvição com fundamento na ausência de provas que justifiquem a condenação, conforme o artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso a absolvição não seja concedida, requer a conduta imputada seja desclassificada para o crime de lesão corporal leve e que, em caso de condenação, a pena seja fixada no mínimo legal, permitindo à acusada o direito de recorrer em liberdade, conforme o artigo 283 do CPP (ID 108714012). É o relatório. Decido. Verifico que o feito tramitou regularmente, sem qualquer tipo de vício ou nulidade a sanar, inexistindo questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas, bem como aos réus foram garantidos todos os direitos constitucionais inerentes ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Os réus respondem pelo delito de tortura por omissão, também definido pela doutrina como tortura imprópria, previsto no art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/1997, que assim preconiza: “Art. 1º Constitui crime de tortura: (...) § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.” Sobre o delito, leciona o jurista Renato Brasileiro de Lima: “16. TORTURA-OMISSÃO. O art. 1 º, § 2°, da Lei n. 9.455/97, verdadeiro delito parasitário (ou acessório), pois pressupõe, ao menos, a tentativa de um crime de tortura, para que seja possível a omissão, contempla duas figuras delituosas diversas: a) Não evitar: na primeira, o agente se omite em face de quaisquer das ações anteriores, quando tinha o dever de evitá-las. Ou seja, o agente deixa de agir no sentido de evitar (impedir ou tolher a ocorrência) que a tortura seja praticada. Cuida-se de crime omissivo impróprio (comissivo por omissão), punindo-se a conduta praticada por aquele que deveria evitar a tortura; b) Não apurar: na segunda, o agente também se omite em face da tortura, porém no sentido de não apurá-la, isto é, a tortura já foi praticada, e o sujeito ativo deixa de apurar a sua ocorrência. Funciona, assim, como verdadeiro crime especial de prevaricação (CP, art. 319), desprovido, porém, da intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Cuida-se de crime omissivo próprio, punindo-se a omissão praticada por aquele que tinha o dever de apurar a tortura. (...) Cuida-se de crime próprio. Na primeira parte do art. 1°, §2°, da Lei de Tortura, o sujeito ativo é apenas aquele que ocupa a posição de garante e que, por isso, tem o dever de evitar o resultado. O sujeito ativo poderá ser, por exemplo, o pai em relação ao filho menor ou a autoridade policial em relação aos presos custodiados. Portanto, se a mãe (ou companheira) tem conhecimento que o filho está sendo torturado pelo próprio pai, e se mostra conivente por nada fazer para evitar o resultado, o genitor deverá ser responsabilizado por uma das modalidades comissivas do delito de tortura (v.g., art. 1°, II), ao passo que a conduta da genitora subsumir-se-á à figura do § 2° ora em análise.” (“Legislação Criminal Especial Comentada – volume único”, 8ª ed., Editora JusPODIVM 2020, pág. 1005/1006). Como se vê, no caso do crime de tortura-omissão pelo dever de evitar, necessário a existência de uma tortura praticada por outrem e da ocorrência de omissão daquele que tinha o dever de agir e podia evitar (dever de evitação). Sob este prisma, antes de analisar a imputação feita aos réus, imprescindível verificar a existência do crime de tortura que teria sido perpetrado pelo SGT PM MEUQUIZEDEQUES OLIVEIRA. Consta na denúncia que, “no dia 20 de dezembro de 2016, na Linha 4 do 3º para o 2º eixo, na Zona Rural do Município de Cerejeiras (RO), o SGT PM Meuquizedeques Oliveira (falecido), em serviço, constrangeu a vítima Jonathan Luiz Scrupack, com emprego de violência (com chutes, murros, pauladas, golpes com galhos/varas de árvores, ameaças de afogamento e morte - fl. 91), e grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental, com o fim de obter a confissão da vítima de que teria praticado uma tentativa de homicídio e falasse sobre a existência e localização de uma arma de fogo”. Assim, a acusação imputou ao policial militar Meuquizedeques a prática do tipo denominado pela doutrina de tortura-prova, ou tortura-confissão, que “está presente quando a intenção do sujeito, ao torturar a vítima, é obter alguma informação, declaração ou confissão desta ou de terceira pessoa (ex.: empregar violência contra o filho para obter declaração dos pais)” (Baltazar Junior, José Paulo; Lenza, Pedro; Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial Esquematizado® - 10ª edição 2024 (Portuguese Edition) (p. 347). SaraivaJur. Edição do Kindle). Trata-se de crime de intenção “(delito de tendência interna transcendente): são aqueles que requerem um agir com ânimo, finalidade ou intenção adicional de obter um resultado ulterior ou uma ulterior atividade, distintos da realização do tipo penal. As intenções especiais integram a estrutura subjetiva de determinados tipos penais, exigindo do autor a persecução de um objetivo compreendido no tipo, mas que não precisa ser alcançado efetivamente. Faz parte do tipo de injusto uma finalidade transcendente, no caso do crime de tortura das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º, a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, ou para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.” (Renato Brasileiro de Lima, “Legislação Criminal Especial Comentada – volume único”, 8ª ed., Editora JusPODIVM 2020, pág. 995). Para que a tortura por omissão seja caracterizada, é imprescindível comprovar que houve um ato de tortura, uma vez que a tortura por omissão está diretamente vinculada à inércia do agente diante de uma situação de tortura já em andamento ou iminente, sendo a omissão punida pelo não cumprimento de um dever legal de agir. Desse modo, tão necessário quanto a análise da conduta omissiva, é avaliar se os elementos do crime de tortura foram efetivamente configurados, como o sofrimento físico ou mental da vítima, a intenção específica do agressor e a prática de violência ou grave ameaça para fins de obter a confissão. Somente com a confirmação da existência da tortura é que se pode avaliar eventual omissão de quem tinha o dever de impedir o delito. Estabelecida tal premissa, no caso, não restou patentemente comprovada a tortura do policial Meuquizedeques em desfavor da vítima Jonathan Luiz Escrupak. Com efeito, a vítima, com Celso e Claudiney, foi presa em flagrante por tráfico de entorpecente na manhã de 20/12/2016. Consta do boletim de ocorrência policial n.º 47422/2016, que envolvia denúncias anônimas sobre a venda de drogas e a informação de que a vítima estaria envolvida em uma tentativa de homicídio, o que segue: “Esta guarnição de serviço, em atendimento à ocorrência em epígrafe, recebeu denúncias anônimas no telefone 190, onde dizia que no endereço citado, o qual pertence a Claudinei, primeiro agente, havia alguns elementos em atitude suspeita (vendendo drogas) e nesta data com apoio do sgt PM Darci e demais policiais CB PM Auxiliadora, SD PM Da Silva, deslocamos ao local citado junto com a equipe de investigação CB PM Oséias, CB PM Ronaldo e SD PM Israel, e chegando lá foi encontrado junto ao mesmo uma sacola contendo pasta base análoga à cocaína, pesando 280 gramas e algumas parangas (02) duas parangas invólucro em plástico, informo ainda que o agente Jonathan Luiz Scrupak (...) é suspeito de tentativa de homicídio no dia 17 de dezembro no restaurante El Gaúcho, e o referido até o momento estava foragido e segundo o mesmo efetuou os disparos devido a uma rixa antiga entre ele e a vítima Igor, e ainda relatou que a droga encontrada seria de Amaral e Claudinei e ele era apenas o guardião do entorpecente e relatou que a arma usada na tentativa de homicídio foi jogada no leito do Rio Araras, e não soube precisar o local onde foi desovada a referida arma. Os três elementos foi entregue na DPC juntamente com os pertences descritos para devidas providências. Informo que o agente Jonathan reagiu à prisão e foi preciso uso da força para conter e o referido tem uma lesão na mão, segundo o agente machucou na mata em chiqueiro de porco nas proximidades. Informo que junto aos mesmos foi encontrado uma nota de cem reais mais algumas notas pequenas totalizando a quantia de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). (01) uma furadeira adaptada em um motor serra de marca Still (...)” (ID 84578473 - Pág. 32-33). A agressão contra a vítima foi noticiada em audiência de custódia, realizada no dia 23/12/2023, na qual se consignou: “o preso exibe hematomas visíveis em tom arroxeado e avermelhado na região das costelas e coluna, além de ferimentos na testa e na mão” (ID 84578473 - Pág. 17), o que ensejou o início das investigações. Porém, malgrado a palavra da vítima seja de extrema importância em crimes que comumente são praticados às escusas, no presente caso, há graves contradições entre as versões apresentadas por ela e também com as demais provas, especialmente, o resultado do exame de corpo de delito. Passo à análise da palavra da vítima: I. A primeira oitiva foi na lavratura do auto de prisão em flagrante, realizada no dia 20/12/2016, quando confessou ser o proprietário da substância entorpecente apreendida durante a ocorrência policial n.º 47422/2016, porém, negou que estivesse comercializando-a. Afirmou que trabalhava para Claudiney, que não tinha conhecimento do seu vício, e que comprava a droga de indivíduos em Pimenteiras do Oeste, pagando R$ 800,00 pela substância com o dinheiro que recebia pelo seu trabalho diário, no valor de R$ 35,00. Além da droga, afirmou que outros objetos apreendidos não pertenciam a ele, exceto um celular de marca Blu, cor branca. Descreveu que, por volta das 07h00, foi abordado pela Polícia Militar enquanto estava em sua barraca e teria sido imediatamente agredido, recebendo chutes e socos e sendo jogado no chão. Em seguida, os policiais teriam cortado galhos de árvores e o agredido com esses galhos em várias partes do corpo. Ele reconheceu um dos agressores como o policial identificado pelo nome de "Melquizéque". Ao final disse que: “nega ter dito ao policial Meuqui, bem como a qualquer outro, que o interrogado foi o autor da tentativa de homicídio ocorrido no dia 17/12/2016, bem como ter dito que jogou a arma do crime no rio Arara” (ID 84578473 - Pág. 40). II. Em seguida, na audiência de custódia, realizada em 23/12/2016, declarou: Fui preso por policiais militares, local de trabalho. Houve agressão física por parte da Polícia Militar durante a abordagem. Sendo que, fui chutado várias vezes pelo policial Meuquizedeques, sendo que no momento da prisão eu estava dormindo e nesse instante ele me pegou e me arrastou para o lado de fora do barraco. Em seguida já me algemou, fiquei de bruços no chão e a partir daí começaram as agressões, através de chutes na costela, costas, nádegas e pernas. Pegou uma vara em uma árvore e bateu nos joelhos e cotovelos e ainda um ferimento que eu já tinha na mão. Fui submetido a exame de corpo de delito, na própria delegacia da polícia civil. Além deste policial, mais outros dois me agrediram. O policial citado pegou um balde me ameaçou de afogar e me enterrar lá mesmo. Durante a abordagem eu estava sozinho. Era de manhã cedo. Eram duas viaturas. Eu estava dormindo em uma barraca de camping. Não reagi à prisão e o policial não me perguntava nada. Acredito que tomei uns 5 chutes e tapas de mão aberta na cabeça. Que Meuquizedeques cortou 2 galhos de árvores e me agrediu com os dois. Quando Celso e Claudiney chegaram ao local eu estava algemado e viram que eu ainda estava sendo agredido. Essas agressões duraram aproximadamente meia hora, porém com intervalos intercalados, paravam e depois continuavam. O policial em seguida às agressões me orientou que se fosse perguntado sobre isso era pra eu responder que caí e me machuquei. Celso e Claudiney ouviram também essa parte, inclusive ameaças. Durante a agressão os policiais queriam que eu confessasse algo sobre uma arma ou tentativa de homicídio e eu terminei falando que foi minha a tentativa de homicídio e também a arma, mas eu nem sabia do que estavam falando e eu nem sei de quem seria a tentativa de homicídio. (ID 84578473 - Pág. 16-17). III. Posteriormente, prestou declarações na Delegacia de Polícia Civil de Vilhena/RO, no dia 12/06/2018: O declarante afirma que na data dos fatos estava em uma barraca, no sítio do padrasto de Claudiney, pois estava trabalhando naquele local; QUE, estando dormindo, foi acordado abruptamente, por um policial militar, de nome Meuquizedeques, que o arrastou para fora da barraca; QUE havia duas viaturas no local e vários policiais militares; QUE foi agredido por Meuquizedeques e outros policiais militares, sendo que recorda apenas o nome de Meuquizedeques; QUE foi desferido vários chutes, tapas e murros contra o declarante, bem como foi agredido com galho de árvore; QUE afirma que também foi afogado em um balde com água; QUE os policiais militares perguntavam por uma arma de fogo; QUE afirma que por fim, tendo apanhado muito, disse aos policiais que tinha uma arma sim, e que havia jogado-a no rio; QUE afirma que não sabe descrever os nomes dos policiais que o agrediram; afirma, porém, que é capaz de reconhecê-los, QUE afirma que Celso e Claudiney chegaram no local e viram o declarante sendo agredido; QUE o declarante afirma que o policial Meuquizedeques disse para o declarante não dizer que foi agredido, pois caso dissesse o mataria (ID 84578473 - Pág. 99). IV. No depoimento judicial, a vítima disse que (transcrição): Eu estava numa linha cuidando de alguns porcos, ali perto de Cerejeiras, e eu estava dormindo numa barraca daquelas de camping. Dado momento, quando deu por volta de seis e meia, por aí, nesse horário, chegaram duas viaturas, e o Meuqui, com os outros PMs, ele me puxou de dentro da barraca e pegou o facão que ali por perto estava, cortou uma vara e me algemou, e já começou a bater nos meus pés, perguntando do respectivo crime que tinha acontecido há um dia ou dois dias atrás, na cidade. E querendo que eu confessasse esse crime e onde estaria a arma do crime. E continuou me batendo. Enquanto ele batia nos meus pés, os outros, que eu não sei informar direito quem são eles, uns me chutavam, outros me agrediram, perguntavam cadê a arma, onde estava. Dado momento, ele mandou um soldado, não sei qual deles que foi, numa represa que tinha lá, um córrego, pegou um balde de água, colocou uma camisa na minha cabeça, e jogava água e chutava nas minhas costelas, perguntando do crime, onde estaria a arma, se era eu que tinha cometido o crime. E assim foi por horas e horas, me batendo. Teve outros que também me bateram, mas eu não sei te dizer os quais, certinho. E aí aconteceu o quê? Como eu já não estava aguentando mais, foi mais ou menos umas de duas a três horas de tortura, eles me batendo. Aí, dado o momento, eu falei sim, eu cometi o crime, por quê? Porque ele não parava de me bater e sufocar com água. Aí eu falei, não, tudo bem, eu que cometi o crime, se você quer ouvir isso de mim. Falei isso pra ele. Quando eu cheguei nas delegacias, ele me tirou do porta-malas e falou: ó, se você registrar ocorrência contra os PMs que te bateu, quando você sair da cadeia eu vou te matar. O Meuqui falou isso pra mim. E foi mais ou menos isso que aconteceu, porque isso já vai fazer seis anos, né? Certinho, certinho, certinho, não sei dizer, mas é mais ou menos desse jeito. O senhor já conhecia o Meuqui? De vista lá na cidade, sim, a fama dele lá era bem... que ele batia, acredito. O senhor, ele estava fardado? Sim, todos estavam. Todos estavam fardados? Todos estavam, mas na verdade tinha dois civis que não estavam. Quantos eram que estavam lá no local, o senhor sabe dizer? Na faixa de uns oito por aí. Tinha 8 PM, duas viaturas da PM e uma viatura da dois civil. São 6 PM e dois civil, no caso oito. Mais ou menos que o que estava me agredindo agora, né? Que estavam presentes ali, o senhor diz, eram oito? Ou tinha oito que lhe agrediram e tinha mais pessoas? Não, mais ou menos uns oito no geral ali, entre os civis e os militares. Certo. Tinha alguma mulher? Tinha. A Maria que também cometeu. Ela também me agrediu. Como ela ali, ela a agrediu? Ela me agrediu com xingões, pedindo para me confessar, me segurando para o Meuqui bater, levantando as minhas pernas para cima, porque ele cortou uma vara e ele batia nos meus pés para me confessar o crime, onde estava a arma do crime, etc. Quando o senhor fala que ele bateu, o Meuqui que bateu no senhor, de que forma ele bateu? O senhor já falou com varas que batiam nos pés, é isso? E o que mais? Como ele lhe agrediu? Ah, ele me agrediu com chute, com murro, na costela, dos dois lados. Eram vários, né? Me agredindo ao mesmo tempo. Então, eu não posso falar que lugar específico que ele me agrediu. Mas foi mais nos pés e nas costelas. Eu fiquei todo roxo. É. E você ia perguntar para o senhor, você ficou lesionado? Você falou de roxo? Como ficou? Onde ficaram esses roxos? Sim. Ficaram nas costelas, nos pés. Quando eu cheguei na delegacia, eu fiz corpo e delito, né? É porque eu registrei uma ocorrência contra eles, né? Porque eles bateram em mim, né? E quando foi que o senhor chegou a fazer o exame de corpo dele? Foi logo depois de chegar na delegacia? Demorou? No mesmo dia, logo após. O senhor sabe se eles constaram que o senhor estava lesionado quando lhe apresentaram na delegacia, no boletim de ocorrência, ou não? Eu creio que sim, porque eu estava bem machucado. Estava bem machucado. O senhor sabe se eles colocaram alguma justificativa para o senhor estar lesionado? Não sei, não sei dizer. O senhor falou de um córrego ali, de alguém ir pegar água. Qual foi o uso dessa água e o senhor lembra quem foi buscar? Não lembro, não lembro porque eram vários em cima, né? E eu sei que ele mandou. Aí a pessoa pegou um balde que tinha lá, porque nós estávamos criando um porco lá, um chiqueiro, né? Então tinha balde lá, aí perto tinha um córrego, descendo tinha um córrego. Qual que é a distância do córrego para lá? Nossa, eu acho que uns 20, 30 metros mais ou menos, de onde eu estava até o córrego. Aí alguém foi a mando do Meuqui, que alguém foi lá pegar água. Exatamente, balde de água. Isso, isso. E o que foi feito do balde? Ele trouxe a água, aí me deitaram de barriga para cima, colocaram um pano na minha cabeça aqui, e jogava água na minha boca, e dava murro aqui na costela, me sufocando, né? Não sei como é que o senhor sabe, bota a camisa na boca aqui, tampa, e aí joga água na boca. Certo. Durante as agressões, durante essa questão da água que o senhor está falando. Eles falavam alguma coisa ou perguntavam alguma coisa? Sim, para confessar que eu tinha tentado, feito a tentativa de homicídio, que eles queriam a arma da tentativa. É isso que eles queriam, queriam que eu confessasse, né? O que eles queriam é que eu confessasse. E essa, que tentativa de homicídio era? Contra quem? Contra Igor. Contra um rapaz chamado Igor. O senhor conhecia ele? Conhecia, ele já foi funcionário meu em Pimenteiras. Em Pimenteiras, num dado tempo, que hoje em dia eu não ando mais, eu estou há seis anos cadeirante. Logo depois que aconteceu isso aí, eu bati de moto, e depois de quatro meses eu fui solto, daí eu me acidentei, né? E aí hoje em dia eu me encontro de cadeira de roda, acamado, eu não ando mais. Ok, tinha um dado tempo, eu tinha uma borracharia em Pimenteiras. Abri uma empresa lá e trabalhei. Casado com uma moça lá e eu fiquei sete anos em Pimenteiras. Esse Igor era muito conhecido lá e ele foi funcionário meu, a gente se conhecia. O senhor sabe quem fez essa tentativa contra ele ou o senhor participou dessa tentativa? Não, não participei não. Alguma justificativa do porquê que eles estavam perguntando pro senhor, se o senhor tinha participado daquilo? Não. O senhor conhecia mais algum dos policiais ou reconheceu alguém depois? Não. O senhor falou da Maria? Sim, sim, porque ela era a única mulher que estava num momento, né? Então, ela me agrediu em alguns momentos, mas assim, eu não tenho a visão certinha dela me agredindo, onde ela me agrediu, né? Certo, assim. Sei que foram vários chutes, pontapés. Seu Jonathan, o senhor falou de oito policiais. Eles ficavam ao redor do senhor, todos viam o que estava acontecendo, alguém ficou afastado, como é que funcionava? Alguém ficou lá na viatura enquanto isso acontecia? Ou isso era um movimento? Não, todos estavam em cima de mim. Todos ali perguntando, sufocando, botando pressão, pedindo para confessar, né? E houve uma questão de droga? Sim, nessa época eu era usuário de droga, né? Nessa época, eu era usuário de droga. Mas eu trabalhava numa chácara, e estava numa chácara, mexendo com os porcos de um amigo meu, ele até é testemunha, o Celso Lima, o Claudiney Misael. Ele é testemunha a meu favor. Eles viram os PMs me agredindo. Certo, eles chegaram lá e viram isso, foram levados? Como é que aconteceu? Então, logo após eu estar lá com eles, eles me agredindo e tal, os donos do sítio, que eram o Celso Lima e o Claudiney, eles chegaram na chácara. Eles chegaram, mandaram eles deitar, revistaram eles, não tinha nada. Aí, mandaram eles ficar no chão deitados, e eu ficava apanhando lá, para confessar. Depois eles pegaram eles e encaminharam eles também. Eles colocaram os dois numa viatura e eu sozinho em outra viatura. Eles viram, eles batendo em mim. Certo. Alguém mais viu? Não. Só eles dois. Só estavam nós. Eles chegaram depois. Sobre a droga que o senhor falou que era usuário, que tipo de droga, qual quantidade e onde foi localizado? Pasta base. Comigo mesmo. Estava onde? No bolso? Não. Estava comigo mesmo, no bolso. Estava no bolso do senhor? E um pouco no próprio... No próprio... No sítio enterrado. Tinha um pouco mais enterrado. Qual era a quantidade? Não lembro, senhor. Eu não lembro porque já tem algum tempo. Mas era bastante porque comprava lá em Pimenteiras, e eu levava para Cerejeiras porque eu trabalhava, mas era usuário. E o que que deu esse processo do senhor? Esse processo, esse processo eu tô em domiciliar, né? Esse processo aí eu fui condenado. Entendi. Porque eu tava com, eu era usuário mesmo, tava lá a droga, eu segurei, lógico, não tinha que fazer isso. Esse sim, esse é um crime que eu cometi, agora o outro não. Em relação à tentativa de homicídio, houve acusação contra o senhor? Então, houve. E o senhor sabe se houve algum resultado? Sim, eu estou pagando, o juiz me condenou porque, como eu fiquei seis anos acamado entre o hospital e o tratamento, eu fiquei seis anos mais ou menos ausente da justiça, e o juiz me condenou à revelia, me condenou a 11 anos. Por essa tentativa de homicídio? Sim, exatamente. Eu estou recorrendo agora, estou recorrendo. Qual era o horário que isso aconteceu? Como assim o senhor fala? O horário que aconteceu no sítio? O senhor foi acordado lá no sítio, etc.? Às 6h30. Por volta de 6h, 6h30 da manhã. Ok, já estava claro? Tava, exatamente. Tava claro. Tinha acabado de clarear, se eu não me engano. 6h, 6h30. Ok. O senhor foi ouvido várias vezes. Numa delas foi no flagrante, quando o senhor foi preso. Sim. 20 de dezembro de 2016. Vou tentar mostrar uma assinatura e ver se o senhor reconhece como sendo a sua assinatura ou não. Isso. Essa partinha amarela não existe no original. Fui eu que coloquei só para destacar. Então, aqui consta na Polícia Civil, folhas 28, Carimbo Quadrado, folhas 33, no dia 20 de dezembro de 2016, o senhor foi ouvido, Jonathan Luiz Skrupak, é isso? Exatamente. Perfeito. Eu vou ler aqui para o senhor o que consta, vou fazer algumas perguntas, mas se o senhor durante a oitiva, se tiver alguma parte que esteja errada, que não esteja do jeito que aconteceu, peço que o senhor me interrompa, para ir corrigindo a informação, ok? Sim, senhor. Se não tiver nada errado, eu vou perguntar no final se o senhor confirma tudo que consta aqui. O senhor estava acompanhado do advogado? Não. É, consta aqui, ó, está acompanhado pelo seu advogado, Dr. Rafael Pires Guarnieri, OAB 8184. Doutor, eu não me recordo de ter pegado advogado nesse caso, não, né? É, o senhor pode ver até a assinatura. Tem até a assinatura dele. Não é meu advogado. É o advogado que o Claudiney, o dono do sítio lá, contratou. Aí ficou para os três, né? Mas eu não contratei. O senhor entendeu como é que é? Entendi. Mas tinha um advogado acompanhando o senhor lá, que era o do Claudiney, que acabou ficando para o senhor, é isso? Exato, exato, exato. Aí sim eu confirmo. Mas eu contratei não. Que confessa a propriedade da substância entorpecente que foi apreendida na ocorrência policial, o número 47-42-2-2016, mas nega comercializá-la. Que o interrogado é apenas usuário. Inclusive o conduzido Claudiney é seu patrão e não tinha conhecimento do seu vício. O interrogado ganhou R$ 35,00 por dia e adquiriu a substância por R$ 800,00, há aproximadamente 20 dias de um rapaz que não recorda o nome na cidade de Pimenteiras do Oeste. Exato. O interrogado não sabe a quem pertence os demais objetos apreendidos à exceção do seu celular, marca blue, cor branca. Hoje, por volta das 7 horas, uma guarnição da Polícia Militar chegou na propriedade. No momento em que acordaram o interrogado com chutes, socos e o jogaram no chão. Aqui o senhor fala de uma guarnição. E hoje o senhor falou que eram duas, é isso? Mais uma policial da Polícia Civil? Exato, é porque na hora chegou uma, né? Depois foram chegando mais. Depois foram... Não chegou todo junto? Não. Primeiro chegou só uma que foi o que me puxou, né? E quem te puxou? Ah, o Meuqui. Ok. Meuqui que me puxou. E me puxou pra fora da barraca, né? Pegou pelos pés e puxou. Em seguida, os policiais cortaram duas varas e passaram a agredi-lo com as mesmas em várias partes do corpo. Vários policiais praticaram agressão, não sabendo o nome de todos, contudo, o que mais agrediu, inclusive durante todo o desenrolar da ocorrência, foi o policial Melqui, que no momento da abordagem, o interrogado estava dormindo em uma barraca de camping, embaixo de uma lona, que não há nenhuma casa na propriedade, que a substância entorpecente estava em uma barra de cola, próximo a um monte de folhas para secar, visto que quando comprou estava úmida, que faz de 20 a 30 dias que o interrogado trabalha no local. Nega ter dito ao policial Melqui, como a qualquer outro, que o interrogado foi autor da tentativa de homicídio ocorrido no dia 17 de dezembro de 2016, bem como ter dito que jogou a arma do crime no Rio Araras. O senhor, ao final, disse ou não disse que era? Pelo que eu entendi, o senhor falou que apanhou, apanhou, apanhou, e no final você falou. Fui eu e disse porque estava apanhando. Exato, foi isso mesmo. Eu não cometi o crime, mas devido a tanta brutalidade, eles estavam batendo muito, eu já não estava aguentando mais. Então eu falei, não, tudo bem, se você quer que eu confesse, eu vou confessar, não tem problema. Assim, falei, olha, a arma que eu joguei no rio ali, se o senhor quer que eu confesse que eu cometi o crime, na base da pancada, e quem é que não confessa? Eu confessei, isso depois de várias horas de agressão, não é, doutor? É que aqui o senhor fala que não falou isso. Essa aqui é a dúvida. Como assim o senhor fala? Está escrito aqui que o senhor não teria dito isso. Porque eu não teria dito que eu confessei o crime? Nega ter dito ao policial Melqui, bem como a qualquer outro, que o interrogado foi o autor da tentativa de homicídio ocorrido no dia 17 de dezembro de 2016, bem como ter dito que jogou a arma do crime no Rio Araras. Eu entendo que o senhor disse hoje que confessou porque estava apanhando, mas aqui o senhor falou que não falou isso. Exatamente. É porque na hora que eu cheguei na delegacia, ele me ameaçou de novo de morte. Falou que se eu falasse que ele tinha me agredido para confessar, que era só para me confessar. Se eu falasse para o delegado que eu tinha apanhado para confessar o crime, na hora que eu saísse na rua, ele ia me matar. Ia dar um jeito de pegar eu para matar. Que o interrogado não estava na cidade no dia 17 de dezembro de 2016 e sequer conhece a vítima. Mas o senhor falou que conhecia a vítima. Conhecia ou não conhecia? Conhecia sim, senhor. Alguma razão para o senhor negar ter conhecido ela? Não. Que aqui fala, que sequer conhece a vítima. Pode ser que no dia aí, eu posso ter falado que não conhecia, né? Mas eu conhecia ele de Pimenteiras. Ele morava lá. Ok. O senhor fala da duração de horas e horas. Era às sete da manhã. Que horas que parou isso? Hum, doutor, eu não sei dizer para o senhor. É porque para mim parecia que foi muitas horas. É porque não paravam as agressões, né? Então eu não sei dizer para o senhor certinho. Se foi duas horas de agressão, três horas de agressão. Eu não sei informar para o senhor certinho. Ok. Em algum momento. Algum policial desses oito que o senhor falou que estavam lá? Algum chegou a falar para parar, que não queria que fizesse aquilo? Não, nenhum, não. Só olhavam. Nenhum falou nada, não, que eu ouvi, né? É porque, como as agressões não paravam, né? Era difícil de ouvir o que estava acontecendo em volta, assim. Não tinha como. Quando ele não estava agredindo, ele estava jogando água e botando uma camisa na minha boca, para me sufocar. Entendi. Eu não sei quais dos PMs, mas... Ele jogava água, um segurava a camisa e o outro segurava os meus pés, porque eu me debatia no chão. Teve mais que participou, mas a pessoa certa, o nome, eu não sei. Ok. O senhor tentou fugir em algum momento? Agrediu algum dos policiais, algo nesse sentido? Não, porque ele me puxou e já me algemou, ele me puxou de dentro da barraca, já me algemou, cortou o galho e começou as agressões. O senhor foi algemado logo que foi tirado da barraca? Exatamente, algemado e jogado no chão. E foi algemado com as mãos para trás ou para frente? Para trás, para trás. E permaneceu algemado assim até quando foi levado à delegacia? Exatamente, só fui tirar lá na delegacia, ele tirou lá na delegacia. Os punhos, né, ficaram todos marcados. O senhor reagiu de alguma forma à prisão? Não, nenhum momento. O senhor tinha alguma lesão? Não. Não. A situação de o senhor ter machucado essa mão cuidando dos porcos? Não. Ou o chiqueiro? Não, senhor. Não, porque os porcos que estavam lá, eles eram novos, né? Tinha poucos dias que a gente tinha pegado para criar eles, né? Igual eu falei, tinha poucos dias que eles estavam trabalhando lá, nem um mês. Ok. Sem mais... Sem mais, doutor? Doutor Mauro encerrou, né? Sem mais perguntas, Excelência, pelo MP. Ok, então vamos pela ordem. Doutor Paulo Aparecido, pelo réu Darcy. Certo, gente. Bom dia, Excelência, doutor Mauro, os demais colegas, participantes, o Jonathan. Jonathan, Doutor Paulo, advogado, eu gostaria de saber uma coisa. Você estava dormindo a hora que a Polícia Militar chegou e abordou você na barraca? Sim, senhor, estava. Você estava dormindo. Você não escutou barulho, ninguém falou nada com você, simplesmente puxaram você de dentro da barraca? Seria isso? Exatamente. Ninguém falou nada? Nada. Nada. Nada, nada, nada. Quem te puxou? O Meuqui. O Meuqui. Que horas você foi apresentado na delegacia? Não sei dizer para o senhor, porque depois que eles me puxaram para fora ali, eu não tinha mais. Eu não tenho horário, senhor. Certo e já faz seis anos, né? Então, não tem como eu saber o horário certo que eu fui apresentado lá. Tudo bem, você disse que foi levado sozinho em uma viatura. Quem que era o comandante dessa viatura que te levou? Você se lembra? Não, senhor. Você acabou de dizer, poucos minutos atrás, que você assumiu uma droga que foi apreendida no local, era sua? Isso. Que tipo de droga que era? pasta base de cocaína. Você disse que era sua por que é usuário de cocaína, é isso? Confirma? Sim senhor. Tinha os instrumentos para usar. Tá. Tudo bem. Jonathan, eu vou fazer menção aqui a sua audiência de custódia, sua prisão foi dia 20, né? 20 de dezembro, e você foi submetido à audiência de custódia no dia 23 de dezembro, tá? Lá no fórum, tá bom? Aqui, no ID 84578473, página 17 da audiência de custódia, você diz o seguinte: o policial citado pegou um balde, me ameaçou de afogar e me enterrar lá mesmo. Você aqui na audiência de custódia não diz que foi afogado, você fala sobre uma ameaça. É isso mesmo, Jonathan? Como assim? Eu não entendi a pergunta que você está querendo fazer. Vou repetir o que você diz na audiência de custódia, tá bom? O policial citado pegou um balde, me ameaçou de afogar e me enterrar lá mesmo. Lá você não disse que você foi afogado. Você falou sobre uma ameaça. Não. Assim, ameaça de afogamento mas jogar água na minha cara já tinha feito. Já tinha feito? já já já já. Vamos continuar, por gentileza, só um minutinho. Tá tudo bem. Na polícia civil de Cerejeiras, no auto de qualificação e interrogatório ID 84578473, você confessou que a propriedade substância entorpecente apreendida na ocorrência acabou de me confirmar e você também fala que foram apreendidos três celulares sendo um seu marca blu de cor branca isso de cor branca. Você sabe me dizer se foi feito perícia nesse celular na polícia civil? Não sei dizer. Não sabe dizer não sabe dizer.. tudo bem. Mais abaixo mesmo auto do interrogatório, diz assim, que o interrogado não estava na cidade o dia 17/12 e sequer conhece a vítima, em relação à tentativa de homicídio que você foi condenado. Aqui você diz que não estava, mas agora a pouco você diz que já foi condenado em relação à tentativa de homicídio. Minha pergunta é: policiais pediram que você confessasse alguma coisa ou tinha provas que você cometeu alguma coisa? Não tinha provas. Não tinha provas. Então a sua condenação é injusta? Não, a coordenação minha foi assim, o juiz me condenou à revelia porque eu fiquei seis anos em tratamento médico, após esse fato aí, quatro meses depois eu bati de moto. Entendi. Vamos continuar. Termos de declaração na a Polícia Civil de Cerejeiras e ID 8451578473, página 99. Aqui você já afirmou que foi afogado em um balde com água. Você não menciona de camiseta no rosto, nem água despejada no seu rosto com essa camiseta. Você falou que foi afogado em um balde com água. Agora eu tô na dúvida. Lá atrás você falou que foi ameaçado. Aqui, você fala aqui que foi afogado, jogou água na sua cabeça, no seu rosto, aqui você fala agora que foi afogado em um balde com água, eu fiquei na dúvida agora, como aconteceu tudo isso? Primeiro ele ameaçou, certo? Como eu não confessei, como eu não confessei, aí que começou a pegar a água e me afogar. Como eles entenderam aí, não foi assim, pegar a minha cabeça e enfiar no balde, foi botar uma camisa no rosto e jogar água. Outra pergunta, em relação à substância entorpecente, você já assumiu a propriedade de ela? Foi encontrado mais do que uma porção de substância ou só uma porção? E essa porção, se foi só uma onde ela foi encontrada? Duas porções, uma comigo e outra no, no, no sítio, enterrado. Todo no sítio, enterrado. Todas as duas substâncias, era da mesma essência, era a pasta básica, todas as duas? Sim, senhor. Sim, senhor. Você se lembra, quanto de peso, somando as duas, quanto dava? Não, senhor. Não. Mas todas as duas, era consumo seu? Exatamente. Era consumo seu? Sim, senhor. Tudo bem. Você disse anteriormente que talvez foi mais de horas sendo torturado, ou eu entendi errado? É, é, é, porque pra mim foi um... pra mim foi horas, né? Porque eu tava apanhando, né? Pra mim foi duas, três horas, mais ou menos, nessa faixa, eu acho. Mas eu não tenho certeza. Você teve contato com laudo de corpo delito? Você teve esse laudo em mãos? Porque você já mencionou que foi feito, o corpo delito foi feito mesmo. Você teve esse laudo em mãos? Não, senhor, não tomei. Interessante que o laudo só descreve lesão leve na sua pessoa para mais de horas de situação complicada, como você descreveu. Excelência, por mim são essas perguntas. Obrigado. Defesa do Dr. Kelver. Bom dia, excelência. Bom dia do outro representante do Ministério Público. Bom dia, colegas. Jonathan, o senhor poderia me informar o prazo entre a chegada da primeira viatura, entre a chegada da segunda e da terceira? Não, senhor. Eu não sei porque, assim, eu já tava no chão, né? Tá, quando a segunda viatura chegou o senhor já estava no chão? Exatamente, quando as outras sim. O senhor sabe informar se os policiais fizeram buscas na localidade ali? Se se afastaram do senhor? Por tudo, procuraram por tudo. Fizeram buscas? Então eles não estavam a todo momento junto à sua pessoa? Alguns estavam, alguns outros não, porque não eram poucos. Perfeito. Obrigado, somente isso, excelência. Obrigado, doutor. Doutor Rodrigo, Rafael. Bom dia, excelência. Bom dia, doutor Mauro. Bom dia, novos colegas. Bom dia, Jonathan, bom dia. Você lembra quantos efetivamente estavam, durante a chegada de todas as viaturas, quantos em uma média? Eu não sei. Então, doutor, igual falei, na faixa, eu, no meu pensamento, eu acho que eram mais ou menos uns oito, mas eu não posso afirmar que eram oito. Certeza, porque eu não fiquei contando. Como que conta nessa situação? Quem que é, o nome, não tem como. As viaturas eram caracterizadas? Uma viatura da PM e uma viatura descaracterizada, que eram os policiais civis. Você sabe que viatura era descaracterizada, se você deu para identificar isso? Que tipo de viatura? Era uma L200. Uma L200. Entendi. Vermelha, se eu não me engano. Entendi. Você sabe me dizer se todos que estavam ali naquele evento lhe agrediram, com precisão? Não sei dizer se todos me agrediram. Entendi. Sem mais perguntas, Dr. Carlos. Obrigado, Dr. Rodrigo. Doutor Hildo, defesa do Oseias. Bom dia, excelência. Bom dia, Doutor Mauro. Bom dia, colegas. Jonathan, bom dia. Bom dia. Só, rememorando, você diz que foram encontradas duas porções de droga. Uma estava com você, e essa outra porção de droga estava aonde? Enterrada ali perto de mim mesmo. Pergunta, você indicou aos policiais militares onde essa droga estava enterrada, ou eles procuraram e encontraram? Nossa, agora, se eu falar a verdade para o senhor, se eu indiquei ou se eles encontraram, eu não tenho certeza disso. Está certo, ok. É bem, bem, a gente fica preocupado, porque você diz que foi, sofreu intenso sofrimento, foi torturado, acredito eu que você deve ter falado, né? Doutor, o senhor acredita, é o que o senhor acredita, não o que ele está depondo, não dá. Obrigado, doutor. Você fala de três viaturas que chegaram em momentos distintos. Sim, senhor. Pergunto, você estava algemado em que posição? Estava com o rosto para baixo, estava com o rosto para cima, em que posição? Não, trocou o rosto para cima, algemado com as mãos para trás. Algemado com as mãos para trás. Ok. Barriga para cima. Está certo. Esse pessoal, quando chegou, todos foram próximo de você, ficaram em volta de você, ou alguns já saíram à procura dessa droga? Isso, alguns saíram por ali, alguns ficaram por ali, outros ficaram em cima de mim. Ok, você fala que tinha uma viatura descaracterizada. Uma viatura segundo você. E tal, com policiais civis, policiais sem farda. Eram dois policiais que estavam nessa viatura? Você viu dois? Que eu me recordo, eram dois. Pode ser que tinha mais, não tenho certeza. Ok. Você fala que ficou seis anos em tratamento, o motivo pelo qual você foi julgado à revelia. Ninguém lá em Cerejeiras sabia do seu paradeiro? Não, eu tinha... A justiça de Cerejeira sabia que eu tinha me acidentado porque o juiz mandou me prender, entre esses seis anos. O juiz mandou me prender por causa desse fato, o que aconteceu. Eles vieram para me prender, só que eu estava na cama de hospital todo... Todo aberto, cotovelo, quadril, tornozelo. Eu me quebrei quase todo, rachei a testa. Aí ele julgou à revelia. Sem mais perguntas, Excelência. Obrigado, Dr. Hildo. A Dr. Meuri. Bom dia, excelência. Bom dia aos nobres colegas. Seu Jonathas, bom dia também. Bom dia. O senhor pode descrever se a denunciada, a senhora Maria Auxiliadora Calgaroto, no momento que o Melchizedek praticava, segundo o senhor disse, as torturas, se ela se encontrava nas proximidades ou se o senhor não pode dizer se ela estava próximo? Estava sim, com certeza. Dela eu lembro bem. E ela praticou algum ato de violência contra o senhor ou não? Praticou, praticou, com certeza praticou. Ok, excelência. Já com as perguntas e respostas dadas, me sinto já satisfeito. Analisando as diversas declarações da vítima, feitas em oportunidades distintas, ressalta a ausência de coerência quanto às supostas agressões e à participação ou não dos demais policiais, ora réus. No primeiro momento, quando do interrogatório na delegacia (ID 84578473 – pág. 40), no dia 20/12/2016, devidamente acompanhado de advogado, a vítima disse que foi acordada com chutes e socos, sendo jogada ao chão; que, em seguida, os policiais cortaram duas varas e passaram a agredi-lo com as mesmas em várias partes do corpo. Além disso, negou ter dito ao policial Meuqui, bem como a qualquer outro, que era o autor da tentativa de homicídio e sequer conhecia a vítima. No segundo momento, na audiência de custódia (ID 84578473 – págs. 16 e 17), realizada no dia 23/12/2016, também acompanhado de advogado, a vítima já alterou a versão acima, dizendo que o policial Meuquizedeques o pegou, arrastando-o para fora do barraco, algemando-o. Que teria ficado de bruços no chão. Narra as supostas agressões pelo Meuqui, sendo que ele teria pegado uma vara em uma árvore e bateu nos joelhos e cotovelos e ainda em um ferimento que já tinha na mão. Informou que foi submetido a exame de corpo de delito. Disse que, além do Meuqui, mais outros dois o agrediram. Disse que não reagiu e o policial não perguntava nada. Falou que o citado policial pegou um balde e o ameaçou de afogar e enterrar lá mesmo. Que Meuqui pegou duas varas e o agredia com as duas. Que as agressões teriam durado aproximadamente meia hora, intervalado. Que os policiais queriam que ele confessasse algo sobre uma arma ou tentativa de homicídio, sendo que acabou confessando. No terceiro momento, em 12/06/2018, na Delegacia de Polícia Civil de Vilhena/RO (ID 84578473 – pág. 99), também acompanhado de advogado, a vítima prestou declarações, alterando novamente a versão dos fatos, dizendo que foi afogado em um balde de água. Por fim, no quarto momento, já sob o crivo do contraditório, quando da audiência de instrução (gravada em audiovisual), realizada no dia 06/06/2023, a vítima altera novamente as versões anteriores, dizendo que apanhou por horas e horas. Que o policial Meuqui pegou um facão (o que não aparece em nenhuma das outras versões). Que pegou uma vara e começou a bater nos pés (já havia falado que foi no corpo todo), perguntando do crime que tinha acontecido uns dias atrás (tem versão que o policial nada fala). Que foi colocada uma camisa na cabeça dele e jogado água, chutando as costelas (a. tem versão sem água, b. com apenas ameaça de afogamento, c. com afogamento colocando-se a cabeça no balde e d. sufocamento com camisa e afogamento com despejo de água). Nesta quarta versão, ele disse que ficou de barriga para cima (versão anterior era de bruços). Nas primeiras versões não mencionou qualquer agressão da policial feminina, mas nesta disse ter certeza que foi agredido por ela. Informou que o corpo de delito foi feito no mesmo dia, logo após. Disse conhecer a vítima da tentativa de homicídio Igor, que ele já foi seu funcionário (nas versões anteriores, afirmou que não conhecia). Uma hora disse que todos os policiais estavam em cima dele, noutro momento disse que eram alguns. Disse que os punhos ficaram todos marcados. Não sabe precisar o número de policiais, mas conseguiu identificar até o modelo da viatura descaracterizada. Diante das contradições apresentadas nos diferentes depoimentos da vítima, fica evidente a dificuldade em se estabelecer uma versão coesa dos fatos. A cada nova oitiva, surgiram alterações significativas, tanto sobre a forma como as agressões teriam ocorrido, quanto sobre os envolvidos e o tempo das supostas torturas. Desde a primeira declaração, onde a vítima afirmou ter sido apenas agredida com varas e negou qualquer confissão de crime, até a audiência de instrução, onde detalha horas de tortura, afogamento e o uso de facão, as inconsistências são notórias. Há, ainda, mudanças importantes sobre a posição do corpo, a quantidade de agressores e a participação da policial feminina, que só foi mencionada anos depois, o que compromete ainda mais a veracidade dos relatos. A evolução dos fatos narrados, que passam de uma simples abordagem com agressões físicas para uma extensa narrativa de tortura, sem que elementos objetivos, corroborem a gravidade das lesões descritas, Isso, porque, além das graves incoerências nas diversas versões da vítima, verifica-se que é patente que o tempo da suposta tortura e as agressões relatadas não condizem com o resultado do exame de corpo de delito (ID 84578473 - Pág. 19-27), o qual concluiu que: “Ao exame apresenta furúnculo no dorso da mão direita, escoriações em ombro direito, hematoma em região lombar direita, edema em segundo dedo da mão direita, escoriação em joelho esquerdo em região frontal e lábio superior, ferimento perfurante do calcanhar esquerdo, escoriações em cotovelos. Discussão: lesões recentes. Conclusão: lesões leves.” (ID 84578473 - Pág. 23). Note-se que a conclusão foi de apenas lesões leves, o que não condiz com espancamento por horas e horas. O perito não observou lesões condizentes com as inúmeras “varadas” que a vítima alega ter recebido. Não se apurou qualquer vestígio de ter a vítima apanhado por varas, o que seria esperado caso houvesse sido agredida com intensidade e repetição (por horas e horas). O único ferimento constatado no pé foi perfurante, sem sinais parecidos com chicotadas. Há momentos em que a vítima relatou agressões específicas nos pés, alegando ter recebido golpes com varas nessa região, no entanto, repito, o laudo pericial contradiz essa afirmação, ao constatar apenas o ferimento perfurante, sem sinais compatíveis com as agressões descritas, como as "varadas". A discrepância entre o relato da vítima e os achados periciais reforça a inconsistência de sua versão. Além disso, a vítima alegou que recebeu vários chutes na costela, mas no exame acima não se constatou ferimentos e/ou hematomas nessa região, ainda mais condizentes com a intensidade narrada. Alegou que ficou se debatendo no chão e que os punhos ficaram todos marcados, mas tais lesões não foram comprovadas. Conforme a traumatologia forense, escoriação é o arrancamento traumático da epiderme, com exposição da derme, sem, contudo, ultrapassá-la. É o famoso “ralado”. Não há cicatrização, mas sim, reepitelização, pois forma uma crosta. Essa crosta indica o nexo temporal da lesão. No caso, a maior parte das lesões consiste em escoriações, as quais são mais compatíveis e verossímeis com a força necessária para conter uma fuga e/ou resistência, o que foi narrado na ocorrência policial (ID 84578473 – pág. 33), do que com as agressões relatadas pela vítima. Tais marcas não correspondem ao tipo de agressão grave e prolongada, o que se soma a ausência de lesões mais severas, especialmente nos pés e outras regiões mencionadas, como as costelas, explicitando a falta de verossimilhança de suas alegações. Note-se que as escoriações e hematoma na região lombar direito são compatíveis com a imobilização, quando é necessário colocar a pessoa de bruços para algemá-la, apoiando os joelhos na lombar. As escoriações são compatíveis com o atrito do corpo com o chão, em caso de resistência, inclusive, na região do rosto por estar de bruços. A origem do ferimento perfurante é mais provável ser por estar descalço ao tentar fugir, do que ao receber “varadas”. Inclusive, no exame de corpo de delito consta a resposta negativa à pergunta relacionada se as lesões foram produzidas por meio de tortura. Sob este prisma, as declarações da vítima, com versões apresentando incongruências sérias, e a dissonância das agressões narradas com o exame de corpo de delito, não permitem concluir, com a certeza necessária, a ocorrência de tortura por parte do policial Meuquizedeques. Mas vai além. Verificam-se inconsistências entre as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas, os Srs. Claudiney e Celso (que também foram presos naquele dia), conforme se demonstra a seguir. A testemunha Claudiney demonstrou confusão ao indicar o número de policiais: O senhor tem ideia de quantos policiais militares estavam ali quando o senhor chegou? Não tenho, mas eram mais que quatro. Mais que seis também. Eu lembro que tinha... Cara, não vou saber falar a quantia, mas tinha oito policiais lá. Não entendi. O senhor falou que não sabe dizer a quantia, mas tem oito? Teria oito, devido aos outros três que chegou. Então tinha uns cinco e depois chegaram mais três com essa outra viatura, é isso? Isso. Além disso, as supostas agressões relatadas pela testemunha não condizem com o resultado do exame de corpo de delito, especialmente, pela ausência de lesões compatíveis com o uso de vara, bem como se verifica inovação quanto à ameaça de matar dentro de um latão de lavagem (que em nenhum momento foi mencionado pela vítima e é inovação ao que foi dito no inquérito – ID 84578473 – pág. 41): Esses que estavam antes, quando o senhor chegou, já estavam lá, duas viaturas, pelo que eu entendi. Isso. O que estavam fazendo? O que eles estavam fazendo? Isso. Eles estavam vendo o Meuqui agredir o cara que estava no chão. Certo? Isso que eles estavam fazendo. Certo. Então, eram quatro policiais, pelo que eu entendi, ou o senhor não tem certeza desse número? Desse número eu não tenho certeza, porque a gente ficou uns 40 metros longe da onde estavam sendo as agressões, entendeu? Entendi. E aí o senhor disse que havia uma pessoa agredindo, o Meuqui... Ó, as agressões eram assim, o Meuqui que batia, entendeu? Certo. E os outros policiais seguravam com o pé o Jonathan no chão. O Jonathan estava ordenado, com as mãos para trás, entendeu? Certo. E dessa forma. Que tipo de agressões? Chutes, entendeu? Ele cortou uma vara dessa grossura, assim, enorme, lá, e bateu nas costas do Jonathan, e ameaçava dizendo que ia matar o Jonathan dentro de um... de um latão de lavagem, sabe o que é isso, né? Lavagem, tem soro, tem resto de comida, tem água, tem um monte de coisa ali. Apesar de a testemunha alegar que estaria a uma distância de aproximadamente 40 metros, e a vítima gritando, não soube dizer se os policiais estavam perguntando algo sobre crime anterior, como suscitado por Jonathan, o que está em consonância com o interrogatório em sede policial (ID 84578473 – pág. 41). A testemunha Celso, contradizendo a versão da vítima, disse que não houve afogamento, só ameaça que ia afogar e que não era balde de água, bem como Jonathan estaria algemado e deitado de bruços contra o chão, e não de barriga para cima. Por sua vez, a testemunha Celso também não soube dizer o número de policiais (“Eu não lembro. Tinha uns, acho que, assim... Por cima acho que tinha uns 10 a 12 policiais”). Além disso, informou que não tinham visão do Jonathan no início, sendo que, após o levarem para perto, logo foram encaminhados à viatura: E o chiqueiro ficava mais na baixada, na metade do morro. Aí não dava de ver o chiqueiro, ele estava lá com o Jonathan quando nós chegamos. E dava pra ver o que eles estavam fazendo com o Jonathan ou não? Quando trouxer ele cá pro barracão, que eles tiraram ele lá do chiqueiro e vieram pro barracão, dava de ver sim. Alguns momentos deu, né? Porque logo em seguida também, nós fomos levados até a viatura, eu com a viatura e o Claudiney pra outra. Relatou rapidamente as agressões que a vítima teria sofrido, sem trazer detalhes. Disse que acreditava que a vítima estava algemada. Em seu interrogatório na Delegacia disse: “QUE o interrogado não tem conhecimento e nem ouviu JONATHAN confessar a autoria da tentativa de homicídio ocorrida no dia 17/12/2016” (ID 84578473 – pág. 38). Ainda, há divergência de horários entre as duas testemunhas acima, que, apesar de alegarem que chegaram juntas ao local, uma disse que foi por volta das 8:30 (Celso, ID 84578473 – pág. 38) e a outra por volta das 9:30 (Claudiney, ID 84578473, pág. 41). Por outro lado, a última testemunha ouvida, o SD PM Gimenes, nada relatou sobre agressões. Disse que esteve presente no local já que era motorista do Sgt PM Darci. Foram chamados para dar apoio à patrulha do Sgt PM Meuquizedeques, que estava verificando uma propriedade rural onde havia informações sobre tráfico de drogas. Ao chegarem, Gimenes ficou com a viatura estacionada a cerca de 100 a 150 metros do local da abordagem, enquanto os demais policiais foram verificar o barraco a pé. Durante esse período, contatou o pessoal da P2 (inteligência). Posteriormente, quando foi até o barraco, Jonathan já estava fora do abrigo, sendo guardado pelo Sgt PM Meuquizedeques. Auxiliou na varredura feita no local e buscas na vegetação ao redor, enquanto Meuquizedeques permanecia na custódia de Jonathan. Dessa forma, diante do conjunto probatório, paira séria e fundada dúvida se o policial Meuquizedeques torturou a vítima Jonathan, em especial, porque não há prova contundente que demonstre o dolo de praticar tal tipo penal para obter confissão, como narrado na denúncia. Neste sentido, leciona a doutrina: “Todavia, para fins de tipificação de um dos crimes de tortura previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 9.455/97, não basta o constrangimento de alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, com a produção de sofrimento físico ou mental. Para além disso, o delito deve ser praticado com um dos especiais fins de agir das alíneas "a" ("com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa") e "b" ("para provocar ação ou omissão de natureza criminosa"), ou com o especial motivo de agir da alínea "c" ("em razão de discriminação racial ou religiosa"). Verificada a ausência desses dados anímicos, o crime de tortura do art. 1°, inciso I, não se completa, do ponto de vista típico, embora possa dar origem a fato criminoso de qualificação jurídica diversa, como, por exemplo, lesão corporal, constrangimento ilegal, sequestro, etc. É o que ocorre, por exemplo, num trote em faculdade.” (Renato Brasileiro de Lima, “Legislação Criminal Especial Comentada – volume único”, 8ª ed., Editora JusPODIVM 2020, pág. 991). E, como dito alhures, subsiste dúvida fundada até mesmo se houve agressão dolosa por parte do policial supracitado, considerando que as lesões indicadas no exame de corpo de delito são correlatas à contenção para evitar a fuga e a resistência. Portanto, não restando comprovada a prática de tortura pelo policial Meuquizedeques, ou seja, do crime pressuposto, não há que se falar em omissão por parte dos réus que se subsuma ao tipo do art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/97. Se isso não fosse suficiente, ad argumentandum tantum, verifica-se que há precedente do Superior Tribunal de Justiça assentando que o tipo penal imputado aos réus reclamaria a existência de vínculo hierárquico entre o executor imediato da tortura e a autoridade que se tornou omissa na obrigação de impedir ou apurar o ato delituoso: HABEAS CORPUS. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TORTURA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA OMISSIVA DIRIGIDA AOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE COMO AQUELA PREVISTA NO ART. 1º, INCISO II, C/C OS §§ 3º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.455/1997, E O ART. 13, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. 1. O delito de tortura descrito no §2º do inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, denominado de tortura imprópria, implica a existência de vínculo hierárquico entre o executor imediato da tortura e a autoridade que se tornou omissa na obrigação de impedir ou apurar o ato delituoso. A referida figura delitiva possui como elemento objetivo do tipo a omissão decorrente de vontade livre, consciente e dirigida, de inação do superior diante do delito praticado pelo subordinado, tanto que, caso não tivesse sido prevista pelo legislador, eventualmente responderia o agente por crime de prevaricação ou de condescendência criminosa, situação que não se coaduna com a hipótese apresentada. 2. No caso, o paciente, na qualidade de Guarda Municipal, nas mesmas condições de tempo e local dos demais acusados, teria se omitido em face das condutas praticadas pelos corréus - submissão da vítima que estava sob sua guarda e poder, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental -, quando tinha o dever legal de evitá-las, de maneira que deve responder o paciente pelo delito de tortura propriamente dita, prevista no art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, consoante o disposto no art. 13, §2º, do Código Penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 467.015/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 10/6/2019). No caso, conforme se vê do documento de ID 84578473 – pág. 1, o policial militar Meuquizedeques era 2º Sargento, patente superior a dos Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, ABSOLVENDO os réus 3º Sgt PM Darci Alves (ID 84578474 – pág. 1), SD PM Israel Eriqui de Oliveira Neiva, CB PM Ronaldo Rodrigues de Souza, CB PM Oséias Ribeiro Miranda e 3º Sgt PM Maria Auxiliadora Pereira Calgarotto, todos qualificados, da imputação como incurso nas penas do art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/1997, com fulcro no art. 439, alínea “e”, do CPPM, e art. 386, VII, do CPP. O processo penal militar não comporta o recolhimento de custas, emolumentos ou selos (art. 712, CPPM). Serve a presente SENTENÇA como MANDADO DE INTIMAÇÃO para que os acusados 3º SGT PM DARCI ALVES, SD PM ISRAEL ERIQUI DE OLIVEIRA NEIVA, CB PM RONALDO RODRIGUES DE SOUZA, CB PM OSÉIAS RIBEIRO MIRANDA, SGT PM MARIA AUXILIADORA PEREIRA CALGAROTTO, tomem pleno conhecimento do teor da sentença, assegurando-lhes ainda, caso desejem, o prazo de legal de 05 (cinco) dias para interpor eventual recurso contra a sentença. Em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qualificação completa das pessoas a serem intimadas da sentença, bem como o endereço para cumprimento da intimação encontra-se em anexo. Para a vítima, determino a expedição de mandado de intimação em apartado para que tome conhecimento apenas do dispositivo da sentença. Sentença publicada no diário da justiça para fins de intimação da defesa constituída. Intime-se o Ministério Público via sistema PJE. Após o trânsito em julgado, proceda às baixas, comunicações e anotações de estilo e arquive-se. P.R.I. À CPE, determino: 1. Proceda à intimação pessoal do Ministério Público via sistema (PJE) para fins de conhecimento acerca da presente sentença; 2. Considerando que a SENTENÇA serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO para conhecimento dos acusados, proceda à distribuição junto à Central de Mandados para cumprimento acompanhada do respectivo anexo de endereços; 3. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO, em apartado, para a vítima Jonathan Luiz Scrupak (endereço ID 90465937), nele fazendo constar somente o dispositivo da sentença proferida, para conhecimento; 3. Aguarde-se o prazo do Ministério Público e Defesa quanto à interposição de eventual recurso, havendo recurso, concluso; 4. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5. Procedidas às comunicações, arquive-se. Porto Velho/RO, 27 de setembro de 2024. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito Substituta

30/09/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000546-20.2017.8.22.0013. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARIA AUXILIADORA PEREIRA CALGAROTTO, OSEIAS RIBEIRO MIRANDA, RONALDO RODRIGUES DE SOUSA, ISRAEL ERIQUI DE OLIVEIRA NEIVA, DARCI ALVES ADVOGADOS DOS REU: RILDO JOSE FLORES, OAB nº RO11538, AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, PAULO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO8202, RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257, KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA, OAB nº RO11136, WIVESLANDO LEONARDO SOUZA NEIVA, OAB nº RO5620 DESPACHO Em resposta ao DESPACHO/OFÍCIO datado de 22/01/2024 (ID 100752455), vieram aos autos o Ofício nº 10440/2024/PM-DSDPM, notifiando “da impossibilidade do 3º SGT QPPM RE 100092799 RICARDO ANDERSON GIMENES, participar de audiência, visto encontrar-se de Licença Tratamento de Saúde Própria e enquanto persistir o afastamento, ou em segundo momento, caso haja melhora do quadro clínico, o policial militar será apresentado.” (ID 101356794 - Pág. 5). Todavia, observo que a resposta encaminhada não abrange a integralidade da solicitação contida no ofício, uma vez que no mesmo foram requeridos que a Corregedoria Geral da PMRO informasse: a) Se o SD PM Ricardo Anderson Gimenes retornou às suas atividades laborais ou se houve nova concessão de Licença para Tratamento de Saúde (LTS). Em caso de prorrogação, qual a data prevista para o término e b) esclareça, na medida do possível, se o grau de enfermidade impede o policial militar SD PM Ricardo Anderson Gimenes de depor como testemunha. A resposta encaminhada limitou-se a mencionar a impossibilidade atual do policial de participar da audiência, sem, contudo, esclarecer acerca da data prevista para o término da Licença para Tratamento de Saúde (LTS), sendo a última informação disponível apontando para o término em 07/12/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes de Tortura Diante do exposto, é imprescindível a reiteração do ofício à Corregedoria Geral da PMRO, com o intuito de obter as informações complementares requeridas, essenciais para o prosseguimento do feito. Serve a presente DESPACHO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em reiteração a solicitação feita em 22/01/2024 para que complemente a resposta e informando acerca da concessão de Licença para Tratamento de Saúde (LTS), bem como, considerando a prorrogação, qual a data prevista para o término. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Publicado em gabinete para conhecimento da Defesa. À CPE, determino: 1. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) certificando-se nos autos a remessa; 2. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca do presente despacho; 3. Aguarde-se resposta da Corregedoria Geral da PMRO e da Diretoria de Saúde da PMRO pelo prazo de 15 (quinze) dias; 4. Com as respostas, concluso, todavia, ausente resposta no prazo indicado, reiterem-se os ofícios. Porto Velho/RO, segunda-feira, 25 de março de 2024 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000546-20.2017.8.22.0013. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARIA AUXILIADORA PEREIRA CALGAROTTO, OSEIAS RIBEIRO MIRANDA, RONALDO RODRIGUES DE SOUSA, ISRAEL ERIQUI DE OLIVEIRA NEIVA, DARCI ALVES ADVOGADOS DOS REU: RILDO JOSE FLORES, OAB nº RO11538, AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, PAULO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO8202, RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257, KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA, OAB nº RO11136, WIVESLANDO LEONARDO SOUZA NEIVA, OAB nº RO5620 OFÍCIO DESPACHO A Corregedoria Geral da PMRO encaminhou Ofício nº 110288/2023/PM-CORREGCART, acompanhado de documentos, dos quais se extrai que a testemunha 3º Sgt PM Gimenes encontra-se incapaz temporariamente para o serviço policial militar, de LTS no período de 08/10/2023 até 07/12/2023 (ID 98510330 e ss). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes de Tortura Trata-se de testemunha comum, ainda não ouvida nos autos. As partes foram intimadas para conhecimento e manifestação, sendo que a Defesa manifestou ciência (ID 99204731), enquanto o Ministério Público requereu "seja designada audiência para data posterior àquela, de qualquer forma, intimando-se, também, pessoalmente a testemunha, para que, eventualmente, mesmo afastada das funções laborais mas tendo condições de depor, participe do ato" (ID 99228546). Observo que os afastamentos da referida testemunha tem sido recorrentes, e que a última informação é o término previsto para 07/12/2023. Por essa razão, entendo razoável que antes de se designar audiência, seja novamente consultado se houve renovação do afastamento, e ainda, se a natureza do afastamento médico impede que a testemunha seja ouvida em juízo. Oficie-se a Corregedoria da PMRO, bem como a Diretoria de Saúde para que informe se o SD PM Ricardo Anderson Gimenes retornou as suas atividades laborais ou se houve nova concessão de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) e ainda, para que esclareça, na medida do possível, se o grau de enfermidade o impede de depor como testemunha. Publicado em gabinete para conhecimento da Defesa. Serve o presente DESPACHO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da PMRO e a Diretoria de Saúde da PMRO para que no prazo de 10 (dez) dias: a) informe se o SD PM Ricardo Anderson Gimenes retornou as suas atividades laborais ou se houve nova concessão de Licença para Tratamento de Saúde (LTS). Em caso de prorrogação, qual a data prevista para o término e b) esclareça, na medida do possível, se o grau de enfermidade impede o policial militar SD PM Ricardo Anderson Gimenes de depor como testemunha. À CPE, determino: 1. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) e a Diretoria de Saúde da PMRO ([email protected]) certificando-se nos autos a remessa; 2. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca do presente despacho; 3. Aguarde-se resposta da Corregedoria Geral da PMRO e da Diretoria de Saúde da PMRO pelo prazo de 10 (dez) dias; 4. Com as respostas, concluso, todavia, ausente resposta no prazo indicado, reiterem-se os ofícios. Porto Velho/RO, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 PAULA CARINE MATOS DE SOUZA Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000546-20.2017.8.22.0013. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARIA AUXILIADORA PEREIRA CALGAROTTO, OSEIAS RIBEIRO MIRANDA, RONALDO RODRIGUES DE SOUSA, ISRAEL ERIQUI DE OLIVEIRA NEIVA, DARCI ALVES ADVOGADOS DOS REU: RILDO JOSE FLORES, OAB nº RO11538, AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, PAULO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO8202, RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257, KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA, OAB nº RO11136, WIVESLANDO LEONARDO SOUZA NEIVA, OAB nº RO5620 DESPACHO Em audiência de instrução realizada no dia 06/06/2023, sobreveio informação de que a testemunha comum, SD PM Ricardo Anderson Gimenes, encontra-se de LTS, razão pela qual foi oficiada a Corregedoria da PMRO para informar a previsão de término do referido afastamento, para que fosse designada audiência em continuação (Ofício nº 554/2023 VAM/PJRO - ID 91702117). De acordo com o Ofício nº 73384/2023/PM-3BPM4CIASECCMDO a testemunha encontrava-se afastada temporariamente de suas atividades laborais, por LTS de natureza psicológica, sendo que o término do afastamento do militar estava prevista para 09/08/2023, porém com consulta agendada para 08/08/2023, quando será submetido a nova avaliação médica a fim de constatar sua condição para o serviço militar (ID 94050618). Por essa razão, determinou-se a expedição de novo ofício à Corregedoria Geral da PMRO para obter informação acerca da Licença para Tratamento de Saúde (LTS) do SD PM Ricardo Anderson Gimenes, se a mesma foi prorrogada ou não (Oficio nº 830/2023 VAM/PJRO - ID 94644934). Em resposta, a Corregedoria da PMRO encaminhou a Ata de Inspeção de Saúde na qual consta novo afastamento com retorno previsto para 08/10/2023 (ID 95659607). Ante a informação constante no D 95659607, razoável que seja expedido novo ofício para verificar se o militar continua afastado ou se retornou as atividades laborais. Oficie-se a Diretoria de Saúde para que esclareça, na medida do possível, se o grau de enfermidade o impede de depor como testemunha. Publicado em gabinete para conhecimento da defesa. Serve o presente DESPACHO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da PMRO para que no prazo de 10 (dez) dias informe se o SD PM Ricardo Anderson Gimenes retornou as suas atividades laborais ou se houve nova concessão de Licença para Tratamento de Saúde (LTS). Em caso de prorrogação, qual a data prevista para o término. À CPE, determino: 1. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]), certificando-se nos autos a remessa; 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes de Tortura Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca do presente despacho; 3. Aguarde-se resposta da Corregedoria Geral da PMRO pelo prazo de 10 (dez) dias; 4. Encaminhe cópia da presente decisão/ofício à Diretoria de Saúde da PMRO, para resposta em 10 dias, através dos seguintes contatos: Diretora Major PM Pisc Magda Marcielle Kwirant Tatagiba; E-mail:[email protected]; Telefone: (69) 984827295, Administrativo. (69) 984827394, Saúde preventiva. (69) 984827211, Primeira Junta de Saúde. (69) 984827370, Perícias Médicas. Endereço: Buenos Aires, 2916, Embratel, CEP: 76.820-878 – Porto Velho/RO 5. Com as respostas, concluso, todavia, ausente resposta no prazo indicado, reiterem-se os ofícios. Porto Velho/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000546-20.2017.8.22.0013. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARIA AUXILIADORA PEREIRA CALGAROTTO, OSEIAS RIBEIRO MIRANDA, RONALDO RODRIGUES DE SOUSA, ISRAEL ERIQUI DE OLIVEIRA NEIVA, DARCI ALVES ADVOGADOS DOS REU: RILDO JOSE FLORES, OAB nº RO11538, AMEURI DI RAMOS AMANCIO PINTO, OAB nº RO11386, PAULO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO8202, RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257, KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA, OAB nº RO11136, WIVESLANDO LEONARDO SOUZA NEIVA, OAB nº RO5620 OFÍCIO Nº 434/2023 VAM/PJRO DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor dos policiais militares SGT PM Darci Alves, SD PM Israel Eriqui De Oliveira Neiva, CB PM Ronaldo Rodrigues De Souza, CB PM Oseias Ribeiro Miranda e SGT PM Maria Auxiliadora Pereira Calgarotto, pela prática, em tese, do crime de Tortura (Lei nº 9.455/1997 - denúncia ID 84580124 ). Denúncia recebida em 12/12/2022 atribuindo competência ao juiz monocrático (ID 85156588). Após a citação, vieram aos autos as respectivas respostas à acusação. O CB PM Ronaldo Rodrigues De Souza constituiu advogado e consta instrumento procuratório (ID 85872403 e 85872404), apresentando resposta à acusação (ID 85873156). De forma semelhante, SGT PM Darci Alves, apresentando resposta à acusação acompanhada da respectiva procuração (ID 86091784 e 86091785). Em ambas respostas não foram arguidas preliminares. Por sua vez, a SGT PM Maria Auxiliadora Pereira Calgarotto constituiu advogado, constando instrumento procuratório (ID 86126101), apresentando resposta à acusação (ID 86124899), na qual aduz inexistência de materialidade delitiva e que a questão confunde-se com o próprio mérito, inexistindo elementos para mudar a situação de fato sem prévia instrução processual (ID 86124899). Também não há preliminares elencadas. O CB PM Oseias Ribeiro Miranda constituiu constituiu advogado (procuração - ID 86242444), sendo apresentada resposta à acusação, aduzindo em sede preliminar inépcia da inicial acusatória - denúncia genérica, entendendo que a denúncia ofertada não preenche os requisitos de admissibilidade sendo inepta. Requereu a rejeição da denúncia face a inépcia da inicial acusatória nos termos do art. 395, I c/c art. 41 do CPP. No mais, reservou-se ao direito de apresentar os argumentos da defesa em sede de memoriais (ID 86242443). Por fim, o SD PM Israel Eriqui De Oliveira Neiva, via whatsapp indicou contato do advogado (ID 87486375), o qual foi intimado (ID 87489562) e apresentou resposta à acusação (ID 88121652), inexistindo preliminares. Foram os autos ao Ministério Público, que em manifestação consignou não assistir razão para o acolhimento da preliminar arguida pela defesa, porque a denúncia preenche os requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, não há que se falar em inépcia. Registra que na denúncia constam as circunstâncias em que se deram os fatos, indicando de forma pormenorizada toda a ação dos acusados, em especial do acusado CB PM Oséias Ribeiro Miranda, em desfavor da vítima Jonathan Luiz Scrupack. Destaca que a conduta criminosa descrita, corresponde ao tipo penal incriminador, tendo o órgão Ministerial subscritor descrito, de forma pormenorizada, os meios empregados, o lugar do crime, os motivos determinantes, a maneira pela qual foi praticado, atendendo todas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77, do Código de Processo Penal Militar. Ressalta que as provas produzidas em sede de Inquérito Policial Militar, demonstraram indícios de autoria e materialidade, em desfavor dos acusados, comprovando que praticaram o crime de tortura, o que ensjou a propositura da ação penal. Acrescentou ao final que para o oferecimento da denúncia, indispensável indícios de autoria e materialidade, conforme ocorreu no presente caso, além do fato de vigorar o princípio pro societate, não subsistindo motivos para o acolhimento da preliminar arguida pela defesa dos acusados e sendo incabível a absolvição sumária no caso em apreço, não estando presentes qualquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo penal. Requereu seja afastada a preliminar arguida pela defesa do CB PM Oseias Ribeiro Miranda pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 88797984). No presente feito, tanto o Ministério Público quanto as defesas constituídas manifestaram-se quanto à realização dos atos na modalidade virtual (ID 88797984, 88752216, 88811240, 89108439 89114857). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Na verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: "Às disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em suma, a defesa aduz inépcia da inicial acusatória nos termos do art. 395, inciso I do Código de Processo Penal Militar, uma vez que em análise superficial a denúncia não preencheria os requisitos de admissibilidade, especialmente: “e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência;”. A priori, entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, com os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial são suficientes para ensejar o recebimento da denúncia, como já feito. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade que ensejaram o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. Razão assiste ao Ministério Público em pugnar pelo não acolhimento, sendo a rejeição desta preliminar à medida que se impõe. Além disso, tenho que a matéria confunde-se com o próprio mérito, devendo ser analisada durante a instrução processual uma vez que ao final desta, é possível exigir a cognição dos elementos probatórios. A única forma de busca da verdade real é através da dilação probatória mais acurada, sob contraditório e ampla defesa. A absolvição sumária, nos termos delineados pelo art. 397, do Código de Processo Penal, somente é aplicável quando o réu, ao oferecer a defesa prévia, “apresenta documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 717). Destaco, por fim, que no momento da propositura da ação penal não se exige a prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois, como mencionado pelo Ministério Público, nesta fase deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate (RT 545/461 e 552/352). E mais, a instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito dos crimes imputados, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e REJEITO as preliminares arguidas em resposta à acusação, estando ausente qualquer causa que impeça o prosseguimento do feito. A presente denúncia já foi recebida posto que alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. No presente feito consta manifestação do representante ministerial e das Defesas (ID 88797984, 88752216, 88811240, 89108439 89114857) quanto a realização do ato na modalidade virtual. De acordo com o Ato Conjunto n. 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Crimes de Tortura DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 06 DE JUNHO DE 2023, às 08h30, a se realizar perante o juiz monocrático mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, os atos serão virtuais. Entretanto, querendo, as partes poderão requerer a forma presencial, no prazo de 05 dias, após ciência/intimação desta decisão. Os participantes, em especial membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Intime-se a vítima 1) J. L. E. e a testemunhas 2) Claudiney Misael Monteiro da Silva,. por qualquer meio, certificando-se nos autos. Se necessário, expeça-se mandado de intimação ou ofício de requisição, se cabível. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO dos acusados 1) SGT PM DARCI ALVES, 2) SD PM ISRAEL ERIQUI DE OLIVEIRA NEIVA, 3) CB PM RONALDO RODRIGUES DE SOUZA, 4) CB PM OSEIAS RIBEIRO MIRANDA, 5) SGT PM MARIA AUXILIADORA PEREIRA CALGAROTTO e da testemunha policial militar 1) SD PM RICARDO ANDERSON GIMENES. Além da notificação, é necessário que seja fornecido à este juízo contatos telefônicos pessoais ou funcionais do(s) policia(s) militar(es), podendo ser encaminhados via whatsapp para os números (69) 3309-7102 ou (69) 98401-2160, ou ainda, por e-mail [email protected] com antecedência. O acusado e as testemunhas, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade virtual a ser realizada pelo aplicativo Google Meet. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à DGPC – Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO da testemunha Agente de Polícia Civil 1) APC EBENEZER DONADON GARDINI. Além da notificação, é necessário que seja fornecido à este juízo contatos telefônicos pessoais ou funcionais do(s) policia(s) civis, podendo ser encaminhados via whatsapp para os números (69) 3309-7102 ou (69) 98401-2160, ou ainda, por e-mail [email protected] com antecedência. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à SEJUS/GESPEN bem como ao presídio de Cerejeiras/RO para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO da testemunha 1) CELSO LIMA AMARAL, o qual está recolhido na Cadeia Pública de Cerejeiras/RO. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas acerca da sessão designada. Publicação em gabinete. Diligencie-se, pelo necessário. Sala de Audiências da 1ª Vara da Auditoria Militar Link: https://https://meet.google.com/akf-gvuf-gia APONTE A CÂMERA Porto Velho/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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