Cumprimento de sentença 7006875-79.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006875-79.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ANTONIO MATOS DE OLIVEIRA, KATO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2458, KARINNY DE MIRANDA CAMPOS, OAB nº RO2413 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO A empresa exequente KATO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA pugna para que a penhora realizada no rosto dos autos seja desconstituída, em razão da extinção e prescrição da pretensão executiva ocorrida no processo que originou a penhora, em trâmite na 1ª Vara Cível de Porto Velho (ID 94184037). Conforme consta no despacho ID 98212190, este Juízo solicitou ao Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Velho informações se ainda havia interesse na penhora da quantia de R$ 10.059,35 (dez mil cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos) nos créditos do exequente, conforme mandado n. 119983/2015, expedido no processo n. 0246298-65.2009.8.22.0001. Em resposta, houve o encaminhamento por aquele Juízo do relatório de movimentação do processo n. 0246298-65.2009.8.22.0001, constando a informação de que o feito se encontra arquivado desde 08/03/2017 (ID 98486325), bem como o encaminhamento da sentença lá proferida, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de as diligências promovidas não terem se mostrado suficientes para que o processo obtivesse resultado útil, sendo, portanto, extinto pela perda superveniente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular (ID 98486326). Pois bem. Considerando a documentação enviada pelo Juízo no qual originou-se a penhora realizada no rosto destes autos, é nítido que não há mais interesse na manutenção da penhora, já que o processo foi extinto pela perda superveniente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular, e encontra-se arquivado desde 03/2017. Ademais, importa frisar que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser competência do Juízo que recebeu o mandado de penhora decidir sobre a viabilidade da constrição, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1589228 RS 2016/0074507-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) Nesse cenário, tendo sido o processo originário da penhora extinto e arquivado, imperioso que ocorra a desconstituição da penhora realizada no rosto destes autos, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7006875-79.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença DEFIRO o pedido do exequente e determino o encaminhamento de cópia desta decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios para cancelamento da penhora realizada no rosto dos autos do Precatório n. 0802262-37.2019.8.22.0000, oriundo deste processo de execução, no valor de R$ 10.059,35. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Velho para ser juntada ao processo n. 0246298-65.2009.8.22.0001. Após, nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, determino o arquivamento deste feito até que sobrevenham informações acerca da quitação do precatório. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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