Execução Fiscal 1000453-64.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000453-64.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000453-64.2015.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em face de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. Após diversas diligências infrutíferas, a credora reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF e/ou art. 921 do CPC se trata de modalidade de prescrição que deve ser declarada, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum (aplicável, inclusive, quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos). Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). E ainda a seguinte tese vinculante firmada no âmbito do STJ (Tema 1229): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 2 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/09/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:51

Publicação

30/07/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000453-64.2015.8.22.0001 Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por CASA DO PADEIRO DE RONDÔNIA EIRELI em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Argumenta que a decisão foi eivada do vício de omissão, pois ao julgar parcialmente extinta a demanda deixou de arbitrar honorários em seu favor. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sob o argumento de que não houve omissão ou contradição acerca dos honorários, em virtude de que a decisão não deu fim ao processo. O Estado de Rondônia, por sua vez, opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que não ficou expressamente delimitado o marco temporal a partir do qual a taxa Selic deve ser aplicada. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante Casa do Pedreiro, não se verifica a ocorrência do vício mencionado. Isso porque, no ato decisório impugnado constou expressamente a inexistência de honorários sucumbenciais em razão de que não ocorreu a extinção da demanda. Na verdade, o que a parte pretende, é rever o teor decisório, por vias oblíquas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Em relação aos embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia, de igual modo, não se verifica a ocorrência de omissão acerca do marco temporal que deve ser aplicado à taxa Selic como parâmetro. Como consignado na decisão, desde a constituição do débito, termo inicial da incidência de juros e correção monetária, nenhum critério adotado pelo Estado de Rondônia pode superar aquele estabelecido pela União (Selic). É pacífico na jurisprudência que o vício de contradição deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 20:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 20:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2025, 20:43

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:11

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO A Casa do Padeiro de Rondônia apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo Estado de Rondônia, visando à cobrança de crédito tributário de ICMS (CDA nº 20140200098480). Na exceção, a parte excipiente alegou a inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados, pleiteando o reconhecimento da nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção da cobrança fiscal. Em sede de impugnação, o Excepto sustentou a inadequação da via da exceção de pré-executividade para análise da tese. No mérito, destacou que, com a vigência da Lei Estadual nº 4.952/2021, o Fisco passou a adotar a taxa Selic para a atualização de seus créditos. Diante disso, requereu o indeferimento do pedido formulado na exceção de pré-executividade e o prosseguimento regular da execução fiscal. É o relatório. Decido. 1. Inadequação da via eleita A doutrina e jurisprudência tem aceito a Exceção de Pré-Executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. O TJRO já se pronunciou no sentido que é possível a análise de excesso de execução em exceção, desde que a discussão verse sobre os índices de atualização aplicáveis ao crédito e a matéria seja passível de comprovação mediante prova documental. Observe: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES ESTADUAIS SUPERIORES À SELIC. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se o excesso de execução, decorrente da aplicação de índices estaduais superiores à SELIC, pode ser alegado em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública ou evidenciadas por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. O STF, no julgamento do ARE 1.216.078 (Tema 1.062), firmou tese de que estados e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora, desde que não ultrapassem os percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A CDA foi elaborada com base em índices estaduais superiores à SELIC, em afronta ao entendimento vinculante do STF. A análise da ilegalidade dos índices aplicados é viável por mera comparação documental, dispensando dilação probatória, sendo legítima sua discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810542-21.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 12/02/2025). Deste modo, passo à análise da tese aventada pela Excipiente. 2. Da inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária adotados pelo Estado de Rondônia - Incidência do Tema 1.062/STF. A competência para legislar sobre direito financeiro, tributário e econômico é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No julgamento da ADI 442/SP, o STF definiu que, embora cada Estado possa criar seus indexadores próprios de correção monetária e juros de mora, a Lei Federal é considerada norma geral, sendo limitada a atuação e exercício da competência dos Estados. Com base nessa premissa, concluiu-se que os Estados não podem fixar índices de atualização monetária que superem os índices estabelecidos pela União (taxa SELIC) para a correção de débitos fiscais. Segue a ementa da decisão supracitada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. (STF - ADI: 442 SP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/05/2010). Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora (REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010 - regramento dos recursos repetitivos). Em 2019, ao julgar o Tema 1.062 (ARE n. 1216078), o STF reforçou o entendimento anterior e deixou claro que o exercício da competência do Estado deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União (SELIC): Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica o Ministério Celso de Melo.” (STF, Rext no Agravo 1.216.078, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2019). O próprio o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema relacionado aos índices aplicados pela Fazenda Pública Estadual de Rondônia (UPF/RO), constando expressamente que sua aplicação cumulativa com juros moratórios de 1% ao mês se revelam ilegais, posto que ultrapassam os índices praticados pela União Federal. Observe-se: Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Tributário. Alteração dos índices de correção monetária do débito. Taxa SELIC. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804326-49.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 25/11/2022) Ademais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806128-48.2022.8.22.0000, o TJRO reconheceu que o art. 7º da Lei Estadual 4.952/2021 excedeu os limites formais que lhes são constitucionalmente conferidos, ao fixar a UPF/RO acrescida de juros de 1% ao mês para cobrança de débitos inadimplidos até 31.01.2021. Na referida ação, definiu-se ainda que é vedado aos Estados fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC para os créditos tributários vencidos. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Falta de interesse de agir. Utilidade/necessidade. Inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021. Atualização do crédito tributário. Adoção de taxa Selic. Critério de incidência temporal. Limitação indevida. Inconstitucionalidade formal verificada. 1. A entidade de classe, por ser considerada legitimada especial para propor ação direita de inconstitucionalidade, deve demonstrar o exercício da representação da categoria e o vínculo entre o objeto da ação e a finalidade institucional, não bastando singela declaração de representatividade no seu estatuto ou ato constitutivo. 2. O interesse de agir se revela quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela jurisdicional pretendida, não podendo obtê-la de outra maneira e, por isso, imprescindível a ação para buscá-la. 3. Compete à União, nos termos do art. 24, I, da CF, a fixação de regras gerais sobre Direito Tributário. 4. O STF, reconhecendo repercussão geral, firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, por lei, da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. 5. Nos termos do precedente vinculante do STF, é defeso aos Estados, no que respeita à atualização de créditos tributários vencidos, fixar índice de atualização em patamar superior ao fixado pela União – SELIC. 6. A previsão contida no art. 7º da Lei 4.952/21, que prevê índice de atualização superior ao fixado em norma geral da União, excede os limites formais, maculando a competência concorrente prevista no art. art. 9º, I, da CER. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos ex tunc. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0806128-48.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023). Pois bem. Segundo arguiu a parte devedora, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/RO e posterior incidência do INPC) com juros de mora de 1% ao mês, supera os índices utilizados pela União Federal (Taxa SELIC). O fato alegado, de que os índices praticados pela Estado de Rondônia (UPF/RO acrescido de juros moratórios de 1% ao mês) superam o índice utilizado pela União Federal (SELIC), pode ser constatado em diversos processos análogos em trâmite neste juízo (vide Embargos à Execução Fiscal n. 7001249-74.2020.8.22.0001) e já confirmados, inclusive, pelo TJRO (vide julgado mencionado acima -TJ-RO - ADI: 08061284820228220000, Relator: Des. Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2023; e ainda APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003425-94.2023.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 14/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002270-17.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 15/03/2024; dentre outros). Assim, entendo que o vício alegado é fato notório e devidamente constatado em processos análogos, de modo que a autora possui razão em suas alegações. impugnação Na impugnação apresentada, o Estado destaca a existência da Lei Estadual n.º 4.952/2021, que, a partir de sua vigência, adotou a taxa Selic como índice de atualização dos créditos tributários. Contudo, para a correta aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.062), é necessário considerar que, desde o termo inicial da incidência de juros e correção monetária sobre o crédito tributário, nenhum critério adotado pelo Estado de Rondônia poderia superar aquele estabelecido pela União. Dessa forma, no período anterior à vigência da referida lei — aqui compreendido entre o inadimplemento e o ano de 2021 —, a atualização do crédito tributário deve observar índices que não excedam os adotados no âmbito federal. Consequentemente, a taxa Selic deve incidir sobre todo o período em que o crédito necessite de atualização, e não apenas após a vigência da norma. Por fim, diante da impossibilidade de análise de eventual excesso de execução pela ausência de prova produzida nesse sentido, a presente decisão se restringe a definir o critério a ser respeitado pelo Estado de Rondônia para atualização do crédito consignado na CDA, sem, todavia, adentrar em aspectos relacionados a existência (ou não) de excesso de execução. O fato é que, aplicando entendimento já sedimentado pelas Cortes Superiores e pelo TJRO, entendo que os índices de correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal do Estado de Rondônia devem ser limitados pela taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros indexadores. Destaco que o vício não atinge a validade do lançamento fiscal, já que não se constata qualquer nulidade nos aspectos integrantes da regra matriz de incidência tributária / hipótese de incidência (critério material, critério temporal, critério espacial, critério quantitativo e critério pessoal). Tampouco há de se falar em nulidade da CDA, já que o vício se revela meramente formal, sendo perfeitamente possível o prosseguimento da demanda fiscal, desde que se faça nos termos da limitação dos índices imposta neste ato decisório. Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte tão somente para determinar que a correção monetária e juros moratórios sejam limitados ao índice da taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros indexadores. Deixo de fixar sucumbência em razão deste ato decisório não implicar em extinção da demanda. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 16 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000453-64.2015.8.22.0001

19/05/2025, 00:00