Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0098385-89.2003.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0098385-89.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:18

Documento (Certidão)

03/03/2026, 12:18

Desarquivamento

27/02/2026, 16:04

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:18

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:21

Definitivo

24/11/2025, 08:02

Publicação

20/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIO PEREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO, OAB nº RO1339 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Nada mais sendo requerido pelas partes, determino o arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de novembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0098385-89.2003.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 18:10

Expedição de documento

19/11/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 15:36

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:27

Publicação

27/08/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0098385-89.2003.8.22.0001. EXEQUENTE: SILVIO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO - RO1339 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 17:26

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1. EXEQUENTE: SILVIO PEREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO, OAB nº RO1339 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0098385-89.2003.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de pedido de alvará apresentado por MARCOS CESAR PEREIRA E OUTROS para levantamento do crédito do exequente falecido Sílvio Pereira. Pois bem. Considerando os esclarecimentos prestados pelo advogado dos habilitandos em atendimento realizado por este Juízo, tenho por tornar sem efeito a decisão ID 115363781. No caso em análise, os herdeiros do exequente falecido Sílvio Pereira requerem o levantamento do crédito deixado pelo de cujus. Informam que houve renúncia da herança em favor da genitora Terezinha Vargas. Conforme os esclarecimentos prestados pelo advogado dos habilitandos e considerando a necessidade de identificar eventuais dependentes do de cujus, é imprescindível a apresentação de documento emitido pelo setor de Recursos Humanos do último empregador de Sílvio Pereira, indicando a existência ou não de dependentes cadastrados. A Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário ou arrolamento. O artigo 1º da referida lei estabelece que os valores devidos por empregadores, instituições financeiras e entidades afins serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará judicial. Logo, a identificação de eventuais dependentes é fundamental para determinar a quem o crédito deve ser entregue. A certidão de óbito pode não refletir todos os dependentes do falecido (já que não se presta a esse fim), sendo, portanto, necessária a obtenção de documento oficial do empregador que confirme a existência ou não de dependentes cadastrados. Somente após a confirmação da inexistência de dependentes é que os herdeiros poderão ser considerados para o recebimento dos valores, observando-se, nesse caso, eventuais renúncias em favor de outros herdeiros, como a dos filhos em favor da mãe. Portanto, somente após a juntada do referido documento aos autos, será possível dar seguimento ao pedido de alvará judicial, conforme as disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis. Diante do exposto, torno sem efeito a decisão ID 115363781 e determino a intimação do advogado peticionante para que no prazo de 15 (quinze) dias traga ao ) certidão emitida pelo setor de Recursos Humanos do último empregador de Sílvio Pereira, informando sobre a existência ou não de dependentes indicados pelo falecido; 2) certidão de distribuição em nome do falecido e da viúva para apurar a existência de eventuais ações que possam impactar no direito invocado, tais como eventual inventário, ações de reconhecimento de paternidade ou união estável com outra pessoa, entre outras. Se apurados esses elementos, ficar afastada a existência de outros dependentes e na ausência destes a de herdeiros (ainda que pretensos), seguiremos para deliberação quanto a destinação da quantia. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 4 de janeiro de 2025 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIO PEREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO, OAB nº RO1339 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0098385-89.2003.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de pedido de alvará apresentado por MARCOS CESAR PEREIRA E OUTROS para levantamento do crédito do exequente falecido Sílvio Pereira. Os requerentes postulam a instauração de procedimento de alvará judicial, fundamentando-se no artigo 1º da Lei n. 6.858/1980 e na regulamentação do Decreto n. 85.845/1981. Alegam que o pedido tem como objetivo o levantamento de valores devidos ao falecido Sílvio Pereira, servidor público, atualmente depositados judicialmente em precatório. Ressaltam que o referido dispositivo legal estabelece que os valores devidos por empregadores ou entes públicos, bem como montantes relativos ao FGTS e PIS/PASEP, podem ser pagos diretamente aos dependentes ou sucessores mediante alvará judicial, dispensando-se inventário ou arrolamento. Informam que os filhos herdeiros do falecido habilitaram-se nos autos e formalizaram a renúncia integral de seus direitos em favor da genitora, Terezinha Vargas, ato realizado por escritura pública. Acrescentam que a documentação apresentada, incluindo a certidão de óbito e a certidão de casamento, demonstra o cumprimento dos requisitos legais. Alegam que a exigência de comprovação de pagamento do ITCD como condição prévia para a expedição do alvará não encontra nenhum respaldo legal. Que a retenção da alíquota máxima pelo Juízo é medida suficiente para resguardar eventual crédito tributário. Requerem a concessão de liminar, autorizando o levantamento imediato dos valores depositados judicialmente, com retenção da alíquota máxima do ITCD. É o relatório. Decido. Os herdeiros do exequente falecido Sílvia Pereira requerem o levantamento do crédito deixado pelo “de cujus”. Informam que houve renúncia da herança em favor da genitora Terezinha Vargas. Alegam que a Lei 6.858/1980 estabelece que o levantamento dos valores pode ocorrer independente de inventário ou arrolamento. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o pedido formulado pelos herdeiros já foi indeferido na decisão ID 100122052 e na decisão ID 109270870. Inclusive, nota-se que o processo estava arquivado e foi desarquivado apenas em virtude da nova petição dos requerentes. Assim, considerando que os requerentes não comprovaram a existência de fatos novos ocorridos após a prolação das decisões anteriores, a manutenção do indeferimento é a medida que se impõe. Destaque-se que a reiteração de pedidos anteriormente indeferidos, sem que sejam apresentados novos elementos ou fundamentos juridicamente relevantes que justifiquem a rediscussão da matéria, caracteriza conduta abusiva por parte da parte requerente. Tal prática afronta os princípios da boa-fé processual e da lealdade, previstos no artigo 5º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 80 do CPC, a reiteração infundada de pedidos configura litigância de má-fé, sujeitando a parte às sanções processuais previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal, incluindo multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos e pagamento de honorários advocatícios adicionais. Adverte-se, portanto, que a insistência em postulações já apreciadas e indeferidas poderá ensejar a aplicação das penalidades mencionadas, cabendo à parte adotar conduta processual compatível com os deveres éticos e de cooperação, sob pena de responsabilização. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ID 115220783, considerando que já foi indeferido na decisão ID 109270870 e os requerentes não comprovaram a existência de fatos novos ocorridos após o indeferimento. Nada mais sendo requerido pelas partes, determino o arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 2 de janeiro de 2025 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito

03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIO PEREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO, OAB nº RO1339 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0098385-89.2003.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença que Silvio Pereira move em desfavor do Estado de Rondônia. Houve formalização de precatório em favor do exequente para pagamento da quantia de R$ 45.452,27, em 8/9/2009 (ID 59996834 - Pág. 81). Em 12/1/2021, sobreveio ofício da Coordenadoria de Gestão de Precatórios informando que os valores do precatório foram transferidos para conta judicial vinculada a estes autos, em razão de o credor não ter apresentado os dados bancários para recebimento do crédito (ID 59996834 - Pág. 85). Por conta disso, houve intimação do exequente para se manifestar acerca da transferência dos valores (ID 61288148), ocasião em que o patrono do exequente pugnou pelo levantamento dos honorários sucumbenciais. Informou, também, que, em virtude do falecimento do exequente, providenciaria a habilitação dos herdeiros para recebimento do crédito(ID 63443941). Em razão de inexistir informações quanto à existência de valores referentes aos honorários sucumbenciais, o Juízo determinou a expedição de ofício à Coordenadoria de Gestão de Precatórios para esclarecer se os honorários estavam incluídos nos valores que vieram transferidos dos autos do precatório (ID 66298385). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios, em resposta, informou que a quantia de R$ 6.554,44 refere-se aos honorários do advogado Jeová Rodrigues e o saldo restante no valor de R$ 73.273,08 pertence ao credor Silvio Pereira (ID 66498413). Em 16/12/2021, o Juízo deferiu a expedição de alvará para levantamento dos honorários e determinou a regularização do polo ativo com a habilitação dos herdeiros (ID 66551926). Após a expedição de alvará referente aos honorários, em que pese intimadas a se manifestarem em termos de prosseguimento do feito, as partes quedaram-se inertes, motivo pelo qual houve o arquivamento do feito, em 10/1/2023 (ID 85665963). Em 27/1/2023, o exequente pugnou pelo desarquivamento e juntou certidão de óbito do exequente, bem como escritura pública de renúncia de herança por parte dos filhos do falecido e certidão de casamento. Requereu, ainda, concessão de prazo para regularização do cumprimento de sentença (ID 86233619). Apesar de iIntimado a se manifestar em termos de prosseguimento, o exequente quedou-se inerte, motivo pelo qual, em 13/7/2023, houve determinação para transferência do montante depositado em conta judicial para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça e posterior arquivamento do feito (ID 93270373). Em 19/12/2023, a senhora Terezinha Vargas Pereira apresentou pedido de alvará com pedido liminar, requerendo a expedição de alvará em seu favor, independente de inventário ou arrolamento, informando que houve renúncia dos demais herdeiros, alegando ser, portanto, a única beneficiária do montante. Pugnou pela retenção do imposto de transmissão causa mortis na maior alíquota, a fim de evitar prejuízo ao fisco. Vieram os autos conclusos. Decido. A viúva do credor falecido requer, em medida liminar, a expedição de alvará para levantamento dos valores que estão em conta judicial. Aduz que os demais herdeiros renunciaram ao montante e informa que concorda que o imposto de transmissão incida em sua maior alíquota. Pois bem. Cabe salientar que para a parte obter a concessão da liminar requerida, mister a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC. No caso em análise, em que pese os argumentos apresentados pela peticionante, não vejo a presença dos elementos autorizadores à concessão da tutela requerida, haja vista que, embora haja elementos probatórios do óbito do exequente, bem como da condição de herdeira da peticionante, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Pelo que consta nos autos, os valores almejados vieram transferidos dos autos do precatório, em 12/1/2021, conforme ofício ID 59996834 - Pág. 85. Isso demonstra que o crédito está disponível para levantamento há anos, aguardando apenas a regularização dos herdeiros. Salienta-se que em diversas oportunidades houve intimação das partes para prosseguimento do feito, mantendo-se inertes, o que resultou, inclusive, no arquivamento dos autos. Nesse cenário, ainda que se trate de levantamento de valores, o que por si revela urgência, é certo que o caso em análise não se refere ao levantamento de valores diretamente pelo credor, mas sim pelos seus herdeiros, o que denota a necessidade de análise pela Fazenda Pública dos documentos comprobatórios da condição de herdeiros e análise acerca da incidência de eventuais tributos devidos Assim, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que o valor está depositado em conta judicial, e após a oitiva da Fazenda Pública, não havendo óbice, será levantado pela beneficiária, com os devidos acréscimos legais. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar, já que ausentes os elementos autorizadores à sua concessão. Em termos de prosseguimento do feito, determino a intimação do Estado de Rondônia para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de alvará formulado pela viúva do credor no ID 100062881. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 21 de dezembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

22/12/2023, 00:00

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