Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003735-74.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003735-74.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:44

Publicação

24/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:02

Documento (Certidão)

23/04/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003735-74.2021.8.22.0008. EXEQUENTE: IVONE LOPES RAIMUNDO e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIANE MAKSUELEN MUSQUIM - RO7771 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE INTIMAÇÃO APRESENTAR QUALIFICAÇÃO, DOCUMENTOS E DADOS BANCÁRIOS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO VIA SAPRE Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos as informações para confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE, nos termos do art. 12 da Res. 290/2023-TJRO, mais precisamente: Juntar PLANILHA DE CÁLCULOS individualizada para fins de expedição da requisição para cada beneficiário, sob pena de devolução do precatório. Em que pese a informação do item 10 constante da Petição de ID 110110877, a planilha de ID 98860513 não apresenta os cálculos em planilha com os valores individualizados para cada credor. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 07:43

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:12

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: IVONE LOPES RAIMUNDO, RUA SÃO GABRIEL 2815 CAIXA D'ÁGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, PAULO SERGIO XAVIER, RUA VITÓRIA 2139 CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ROSANGELA XAVIER LOPES, RUA MARECHAL TEODORO 3939 CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, TELMA LOPES, RUA BOM JESUS 3915 CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: GRAZIANE MAKSUELEN MUSQUIM, OAB nº RO7771 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, RUA RIO GRANDE DO SUL 2800 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que se trata crédito decorrente de ação indenizatória de danos morais (ID. 88685770). Nesse toar, as verbas indenizatórias deste processo têm finalidade específica de reparar as perdas e os danos causados, sem acréscimo patrimonial proveniente de riqueza nova. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Da leitura do mencionado artigo, a incidência do imposto de renda pressupõe a aquisição patrimonial, não recaindo sobre verbas indenizatórias, como no caso dos autos. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.606.518/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023. Ademais, a Súmula 498, do STJ prescreve que “não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”. Assim, as verbas alusivas a estes autos não estão sujeitas a destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores quando da liquidação daquela. Determino que o feito prossiga, em seus ulteriores atos, cumprindo-se o ID. 102981903 e 118785244. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTES: IVONE LOPES RAIMUNDO, RUA SÃO GABRIEL 2815 CAIXA D'ÁGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, PAULO SERGIO XAVIER, RUA VITÓRIA 2139 CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ROSANGELA XAVIER LOPES, RUA MARECHAL TEODORO 3939 CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, TELMA LOPES, RUA BOM JESUS 3915 CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, RUA RIO GRANDE DO SUL 2800 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ESPIGÃO D'OESTE-RO, 23 de setembro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE AUTOS: 7003735-74.2021.8.22.0008 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: TELMA LOPES, ROSANGELA XAVIER LOPES, PAULO SERGIO XAVIER, IVONE LOPES RAIMUNDO ADVOGADO DOS AUTORES: GRAZIANE MAKSUELEN MUSQUIM, OAB nº RO7771 REU: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO IVONE LOPES RAIMUNDO, TELMA LOPES, ROSANGELA XAVIER LOPES e PAULO SERGIO XAVIER, já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, opôs Embargos de Declaração face à sentença de ID: 88685770, alegando erro material quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. É o breve relato. DECIDE-SE. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do CPC, cabem os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, no prazo de 05 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Tem-se admitido o efeito infringente, ou modificativo, dos Embargos de Declaração, surgido por meio de criação jurisprudencial e doutrinária, amparada principalmente no art. 494, inciso II, do CPC, e pelo princípio da instrumentalidade das formas. Segundo referido efeito é possível por meio da utilização dos Embargos de Declaração modificar a subsistência do ato judicial embargado, desde que tal modificação seja decorrente da apreciação de ponto sobre o qual a sentença não havia enfrentado suficientemente, descortinando-se omissão, obscuridade ou contradição, como se observa no caso dos autos. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: II - por meio de embargos de declaração. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). In casu, infere-se que razão assiste à parte embargante, uma vez que o julgado, de fato, deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor da causídica representante da parte vencedora. Portanto, acolhe-se os embargos de declaração, para sanar a contradição da sentença prolatada, passando a constar da seguinte forma, segundo a norma processual: “DISPOSITIVO 7003735-74.2021.8.22.0008 Indenização por Dano Material Procedimento Comum Cível Ante o exposto, o pedido inicial da ação indenizatória JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais proposto por IVONE LOPES RAIMUNDO, PAULO SERGIO XAVIER, ROSANGELA XAVIER LOPES E TELMA LOPES em face do MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE/RO para CONDENAR o requerido ao pagamento, a cada qual dos requerentes, a título de indenização por danos extrapatrimoniais, da importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, devidos a partir da publicação dessa sentença. Por conseguinte, RESOLVE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte) sobre o valor da condenação, dado o grau de zelo do profissional e o tempo decorrido na solução da demanda, com fulcro no § 2º, do art. 85 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, nada tendo sido postulado em 05 (cinco) dias, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas." No mais, permanece inalterado o julgado. Intimem-se as partes da presente decisão. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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