Reintegração / Manutenção de Posse 0002032-22.2015.8.22.0015 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 0002032-22.2015.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 10:11

Desarquivamento

09/05/2025, 22:55

Definitivo

09/05/2025, 22:54

Decurso de Prazo

09/05/2025, 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:32

Publicação

08/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0002032-22.2015.8.22.0015 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Liminar Requerente NILTON LEITE, CPF nº 16217543249, AV. TIRADENTES 2402 SETOR 01 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR, OAB nº RO4974A, ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO, OAB nº RO10362, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 Requerido(a) ROGERIO CORREA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. CASTELO BRANCO 1520 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO ALBANI SAMPAIO DE OLIVEIRA, CPF nº 11532246234, AV. 1º DE MAIO 6634, NÃO CONSTA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B, CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1015A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O patrono da parte requerida peticionou nos autos (ID119074607), pugnando pela intimação dos autores para proceder ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em Acórdão. Em que pese o direito conferido ao advogado de executar a verba de sucumbência em nome próprio e nos mesmos autos, pode o Magistrado, até mesmo de ofício, objetivando evitar tumulto processual, determinar que a execução se dê em autos apartados. Nesse sentido também é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.1. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DE DETERMINADO TEMA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE EM IMPUGNAR O DIREITO DO EMBARGANTE DE REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS.ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MAGISTRADO QUE PODE, DE OFÍCIO, OBJETIVANDO EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO SE DÊ EM AUTOS APARTADOS. 2. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 23 E 24, AMBOS DA LEI 8.906/94, DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DO ADVOGADO E DE JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA NESTE MESMO TRIBUNAL.MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1571519-0/01 - Guarapuava - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 07.03.2018). No caso, verifica-se que fora determinado pagamento de honorários de sucumbência em favor de ambos (autores e réu) nos autos. Desta forma, ambas as partes terão direito ao cumprimento. Nessa toada, não é necessário discorrer as implicações que poderiam causar neste feito o recebimento do pedido, haja visto o conhecimento jurídico do causídico. Além disso, os honorários possuem natureza alimentar e constituem direito do advogado e não de seu representado, não havendo empecilhos para ser ajuizada ação autônoma para a sua cobrança. Assim, considerando que o Juiz, na direção do processo, pode determinar as providências necessárias para evitar qualquer forma de tumulto processual, velando pela aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), INDEFIRO o pedido de execução de honorários sucumbenciais nestes autos, que deve ser distribuído separadamente e vinculado a estes autos. Após, tornem os autos ao arquivo. Cumpra-se, praticando-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de abril de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 08:25

Outras Decisões

07/04/2025, 08:25

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 08:52

Recebimento

03/04/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Nilton Leite Advogado(a): Elen Caroline Menezes Barroso (OAB/RO 10362) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 27/05/2024 Redistribuído por Prevenção em 28/06/2024 DECISÃO: ‘’PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DE R. C. E OUTRO PROVIDO E RECURSO DE N. L. PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DOS LITISCONSORTES. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse cumulada com interdito proibitório, condenando as partes ao pagamento recíproco e igualitário de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a proporcionalidade na distribuição dos honorários sucumbenciais entre litisconsortes, considerando a extensão das áreas atribuídas a cada réu e à revelia de uma das partes no processo. III. Razões de decidir 3. A distribuição igualitária de honorários contraria o disposto no art. 87 do CPC, que determina a aplicação proporcional segundo o grau de sucumbência de cada parte. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o rateio deve observar a efetiva participação dos litisconsortes na controvérsia, evitando penalidades desproporcionais. 5. Revelia parcial de litisconsorte não impede a distribuição proporcional dos honorários, sendo ajustada conforme os atos praticados nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para determinar o rateio proporcional dos honorários advocatícios de sucumbência conforme as áreas de esbulho imputadas a cada parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "A condenação em honorários sucumbenciais deve observar a proporcionalidade entre os litisconsortes, considerando a extensão da sucumbência de cada parte, em conformidade com o art. 87 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 87, 98, § 5º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 940 de 17/02/2025 a 21/02/2025 0002032-22.2015.8.22.0015 Apelação (PJE) Origem: 0002032-22.2015.8.22.0015-Guajará-Mirim / 1ª Vara Cível Apelantes/Apelados(as): Antônio Albani Sampaio de Oliveira e outro(a) Advogado(a): Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308-B) Advogado(a): Cherislene Pereira de Souza (OAB/RO 1015) Apelado(a)/

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0002032-22.2015.8.22.0015 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Liminar Requerente NILTON LEITE, CPF nº 16217543249, AV. TIRADENTES 2402 SETOR 01 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR, OAB nº RO4974A, ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO, OAB nº RO10362, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 Requerido(a) ROGERIO CORREA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. CASTELO BRANCO 1520 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO ALBANI SAMPAIO DE OLIVEIRA, CPF nº 11532246234, AV. 1º DE MAIO 6634, NÃO CONSTA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B, CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1015A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O patrono da parte requerida peticionou nos autos (ID119074607), pugnando pela intimação dos autores para proceder ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em Acórdão. Em que pese o direito conferido ao advogado de executar a verba de sucumbência em nome próprio e nos mesmos autos, pode o Magistrado, até mesmo de ofício, objetivando evitar tumulto processual, determinar que a execução se dê em autos apartados. Nesse sentido também é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.1. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DE DETERMINADO TEMA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE EM IMPUGNAR O DIREITO DO EMBARGANTE DE REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS.ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MAGISTRADO QUE PODE, DE OFÍCIO, OBJETIVANDO EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO SE DÊ EM AUTOS APARTADOS. 2. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 23 E 24, AMBOS DA LEI 8.906/94, DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DO ADVOGADO E DE JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA NESTE MESMO TRIBUNAL.MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1571519-0/01 - Guarapuava - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 07.03.2018). No caso, verifica-se que fora determinado pagamento de honorários de sucumbência em favor de ambos (autores e réu) nos autos. Desta forma, ambas as partes terão direito ao cumprimento. Nessa toada, não é necessário discorrer as implicações que poderiam causar neste feito o recebimento do pedido, haja visto o conhecimento jurídico do causídico. Além disso, os honorários possuem natureza alimentar e constituem direito do advogado e não de seu representado, não havendo empecilhos para ser ajuizada ação autônoma para a sua cobrança. Assim, considerando que o Juiz, na direção do processo, pode determinar as providências necessárias para evitar qualquer forma de tumulto processual, velando pela aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), INDEFIRO o pedido de execução de honorários sucumbenciais nestes autos, que deve ser distribuído separadamente e vinculado a estes autos. Após, tornem os autos ao arquivo. Cumpra-se, praticando-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de abril de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Nilton Leite Advogado(a): Elen Caroline Menezes Barroso (OAB/RO 10362) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 27/05/2024 Redistribuído por Prevenção em 28/06/2024 DECISÃO: ‘’PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DE R. C. E OUTRO PROVIDO E RECURSO DE N. L. PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DOS LITISCONSORTES. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse cumulada com interdito proibitório, condenando as partes ao pagamento recíproco e igualitário de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a proporcionalidade na distribuição dos honorários sucumbenciais entre litisconsortes, considerando a extensão das áreas atribuídas a cada réu e à revelia de uma das partes no processo. III. Razões de decidir 3. A distribuição igualitária de honorários contraria o disposto no art. 87 do CPC, que determina a aplicação proporcional segundo o grau de sucumbência de cada parte. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o rateio deve observar a efetiva participação dos litisconsortes na controvérsia, evitando penalidades desproporcionais. 5. Revelia parcial de litisconsorte não impede a distribuição proporcional dos honorários, sendo ajustada conforme os atos praticados nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para determinar o rateio proporcional dos honorários advocatícios de sucumbência conforme as áreas de esbulho imputadas a cada parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "A condenação em honorários sucumbenciais deve observar a proporcionalidade entre os litisconsortes, considerando a extensão da sucumbência de cada parte, em conformidade com o art. 87 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 87, 98, § 5º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl n. 37.445/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 940 de 17/02/2025 a 21/02/2025 0002032-22.2015.8.22.0015 Apelação (PJE) Origem: 0002032-22.2015.8.22.0015-Guajará-Mirim / 1ª Vara Cível Apelantes/Apelados(as): Antônio Albani Sampaio de Oliveira e outro(a) Advogado(a): Aurison da Silva Florentino (OAB/RO 308-B) Advogado(a): Cherislene Pereira de Souza (OAB/RO 1015) Apelado(a)/

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo n. 0002032-22.2015.8.22.0015 Reintegração / Manutenção de Posse (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) REQUERENTE: NILTON LEITE ADVOGADOS DO REQUERENTE: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR, OAB nº RO4974A, ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO, OAB nº RO10362, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 REQUERIDOS: ROGERIO CORREA, ANTONIO ALBANI SAMPAIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B, CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1015A Valor da causa: R$ 2.241.666,50 Distribuição: 15/05/2015 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I – RELATÓRIO NILTON LEITE, qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração contra decisão exarada ao id. 102439960, alegando que a referida decisão fora omissão ao arbitrar honorários reciprocamente aos dois réus de forma igualitária. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da omissão levantada, visto que, ao proferir a decisão o juízo fundamentou especificamente o teor do arbitramento. A revelia não é motivo de afastamento de imputação de arbitramento de honorários, visto que houve intervenções do procurador do réu Antonio Albani para o deslinde processual, sendo considerado revel apenas quanto a não apresentação de contestação, e não aos demais atos processuais. Portanto, fora apresentado com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o indeferimento do pedido e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por NILTON LEITE, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guajará-Mirim, 2 de abril de 2024. Lucas Niero Flores Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0002032-22.2015.8.22.0015 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Liminar Requerente NILTON LEITE, CPF nº 16217543249, AV. TIRADENTES 2402 SETOR 01 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR, OAB nº RO4974A, ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO, OAB nº RO10362, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 Requerido(a) ROGERIO CORREA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. CASTELO BRANCO 1520 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO ALBANI SAMPAIO DE OLIVEIRA, CPF nº 11532246234, AV. 1º DE MAIO 6634, NÃO CONSTA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B, CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1015A __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração propostos por Nilton Leite (parte autora), bem como de embargos de declaração opostos pelo requerido Rogério Correa, nos quais pleiteia a parte autora omissão quanto as custas processuais, pugnando sejam julgadas em reciprocidade igualitária, ao passo que a requerida/embargante requer seja suprida omissão/contradição, alterando-se a sentença para distribuir a responsabilidade proporcional pelo pagamento da sucumbência entre os litisconsortes passivos. Os embargados foram intimados e apresentaram contrarrazões aos embargos. É a síntese. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida. Os embargos de declaração devem ser conhecidos. Nos vertentes embargos, o autor/Embargante Nilton Leite aduz que ocorreu omissão na sentença, vez que os pedidos da parte requerente foram julgados improcedentes, bem comos os pedidos da parte requerida também foram julgados improcedentes, assim, em reciprocidade de forma igualitária foram julgados ao pagamentos dos honorários de sucumbencia, não se referindo a r. sentença as custas processuais, o que deve ser sanada, acolhendo o pleito, para divisão igualitária das custas processuais. Por outro lado, aduz o requerido/embargante que, a r. sentença deixou de estabelecer a forma pela qual deverá ser distribuída a responsabilidade pelos honorários advocatícios de sucumbência, especialmente ante a existência de litisconsórcio passivo. Importante destacar que, a r. sentença foi clara ao isentar as custas processuais, portanto, incabível o pedido de rateio para as partes. Assim, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Requerido/Embargante Rogério Correa e Antonio Albani, para corrigir o erro contido no dispositivo da sentença, e CONHEÇO E NÃO ACOLHO os embargos opostos pela Autora/Embargante Nilton Leite. Assim sendo, o dispositivo da sentença passa a conter a seguinte redação: “[...] III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, dos autos n. 0002032-22.2015.8.22.0015 da Ação REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INTERDITO PROIBITÓRIO, proposto por NILTON LEITE em face de ROGÉRIO CORREIA e ANTONIO ALBANI SAMPAIO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Bem como, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais pelos requeridos. Quanto aos autos de n. 7000809-36.2020.8.22.0015 ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por NILTON LEITE em face de DENIA ESCARLETE LEANOS TAPIA e JOAO QUADROS DE JESUS, RECONHEÇO a perda do objeto e julgo EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários dos autos sob n. 0002032-22.2015.8.22.0015 e 7000809-36.2020.8.22.0015, em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu, de forma igualitária, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Consigno que, quanto aos honorários dos requeridos, deverão serem rateados de forma proporcional e igualitária (50% - cinquenta por cento) a cada requerido, ante o litisconsórcio passivo. Entretanto, fica ressalvada a suspensão de exigibilidade, caso sejam beneficiárias da justiça gratuita, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ambos são isentos de custas. Sentença registrada e publicada automaticamente no Pje. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimentos, arquivem-se os autos. Translade-se cópia destes autos aos autos de n. 7000809-36.2020.8.22.0015, COM URGÊNCIA. [...]” No mais, mantenho a sentença como lançada. Intimação da parte autora via DJe, e dos requeridos via Pje Intime-se as partes. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes via PJe. 2. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. 3. Não interposto recurso, certifique-se a CPE o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0002032-22.2015.8.22.0015 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Liminar Requerente NILTON LEITE, CPF nº 16217543249, AV. TIRADENTES 2402 SETOR 01 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR, OAB nº RO4974A, ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO, OAB nº RO10362, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 Requerido(a) ROGERIO CORREA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. CASTELO BRANCO 1520 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO ALBANI SAMPAIO DE OLIVEIRA, CPF nº 11532246234, AV. 1º DE MAIO 6634, NÃO CONSTA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B, CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1015A __ SENTENÇA I.A. - RELATÓRIO - 0002032-22.2015.8.22.0015 NILTON LEITE ajuizou a presente ação REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INTERDITO PROIBITÓRIO em face de ROGÉRIO CORREIA e ANTONIO ALBANI SAMPAIO DE OLIVEIRA. Sustenta (petição inicial de Id. 26457800 - Pág. 1 a 6): a) mediante contrato de compra e venda, em 20.08.2014, o requerente adquiriu de Agropecuária Mamoré LTDA, representada pelo seu administrador Aroldo Gonçalves da Costa, 2.766,8738 hectares; b) o invasor, ora requerido, Albani, esbulhou os lotes 05, 06, da Gleba 30; c) Rogério do Café Cilin invadiu os lotes 07, 08, 10 e 11 da Gleba 30; c) pela dinâmica das invasões não se trata de integrantes de movimentos sociais e sim de oportunistas tentando se aproveitar da mudança de propriedade na fazenda. Requer: i) liminarmente a reintegração de posse e do mandado de interdito proibitório; ii) no mérito, a confirmação da liminar com a reintegração, em definitivo da área. Despacho inicial de Id. 26460804 - Pág. 92 com designação de audiência de justificação prévia e determinação de citação dos requeridos. Citação pessoal positiva de Rogério Correia e Antonio Albani Sampaio de Oliveira (Id.. 26460804 - Pág. 98). Audiência de justificação prévia (Id. 26460804 - Pág. 99) com oitiva de duas testemunhas. O pedido de liminar de reintegração de posse foi indeferido, mas determinou-se a expedição de mandado de constatação. Manifestação do requerido Rogério Coelho acerca do pedido da liminar pleiteada afirmando que este não comprovou a posse do imóvel (Id. 26460805 - Pág. 4-8). Procuração de Rogério Correa (Id. 26460805 - Pág. 10). Contestação de Rogério Correa (Id. 26460805 - Pág. 76). Sustenta: a) o requerido exerce a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de ano e dia, eis que está no imóvel há mais de 12 anos (declaração das testemunhas ouvidas em audiência de justificação Moisés Martins Fernandes e Francisco Costa Filho); b) ante a ausência de comprovação da posse, o requerente é carecedor do direito de ação; c) no mérito que o requerente nunca exerceu a posse dos lotes 07, 08, 10 e 11, da Gleba 30; d) os lotes mencionados somente foram inseridos no contrato aditivo com a pessoa jurídica Agropecuária Mamoré Ltda; e) em caso de eventual procedência dos pedidos, é necessária a retenção pelas benfeitorias realizadas. Requer: i) a extinção do processo sem resolução de mérito; ii) a improcedência dos pedidos; iii) subsidiariamente a retenção das benfeitorias realizadas. Certidão de decurso de prazo para manifestação do requerido Antonio Albani Sampaio de Oliveira (Id.. 26460805 - Pág. 99). Réplica à contestação (Id. 26460806 - Pág. 1-11). Afirma: a) a necessidade de ser declarada a revelia de Antônio Albani Sampaio de Oliveira; b) os documentos juntados pelo requeridos são nulos, eis que foram confeccionados "com o intuito de gerar uma aparente legalidade na invasão dos imóveis de posse do requerente, pois são antedatados, conterem declarações, confissões, condições e cláusulas não verdadeiras"; c) o requerido Rogério "é vizinho da fazenda, ele é proprietário do Lote 12 da Gleba 30, em diante, o mesmo nunca ocupou os Lotes 07, 08, 10 e 11, da Gleba 30, o que o mesmo fez foi ao menos de ano e dia ter passado um fio de arama nestes lotes, dando aparência de anexados ao seu imóvel que faz divisa"; d) arguição de incidente de falsidade documental; e) os requeridos não são possuidores dos imóveis, eis que "é de conhecimento público na região que aqueles imóveis pertenciam a fazenda Chapadão"; f) os imóveis objetos da reintegração de posse são lotes 07, 08, 10 e 11, da Gleba 30, invadidos por Rogério Correa e lotes 05 e 06, invadidos por Antonio Albani; g) o pedido de interdito proibitório é inerente aos imóveis: Lote 03, da Gleba 14; Lotes 01, 02 e 223 da Gleba 15; Lotes 03, 05 e 07, da Gleba 26; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 16, e 18 da Gleba 27; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 13, 14 e 15 da Gleba 28; Lotes 07, 08, 10, 12, 14 e 16 da Gleba 29; Lotes 09, 22 e 23 da Gleba 30. Certidão de constatação nos imóveis (Id. 26460806 - Pág. 14). Despacho de Id. 26460806 - Pág. 25 decretando a revelia de Antônio Albani com determinação de especificação de provas. O requerente postula pela suspensão do processo, ante o incidente de falsidade, bem como pelo depoimento pessoal dos requeridos, além de oitiva de testemunhas (Id. 26460806 - Pág. 28). Intimação pessoal do requerido Antônio (Id. 26460806 - Pág. 32. Os requeridos Rogério Correa e Antônio Albani pugnaram pela produção de prova oral (Id. 26460806 - Pág. 34 e 26460806 - Pág. 35). Procuração de Antônio Albani (Id.26460806 - Pág. 36). A decisão saneadora de Id. 26460806 - Pág. 46-48 afastou a preliminar de falta de interesse de agir; admitiu o processamento nestes autos do incidente de falsidade; fixou os pontos controvertidos; deferiu a produção de prova oral com determinação de esclarecimentos acerca da falsidade do documento apontado na réplica à contestação. Petição de Id. 26460806 - Pág. 50, o requerente afirma "entendemos serem todos os documentos simulados, no entanto há grande possibilidade dos mesmos serem montados, adulterados ou simplesmente não existirem". Com isso pugnam a determinação para que os requeridos apresentem os documentos em seus originais. Despacho de Id. 26460806 - Pág. 51 determinando a especificação, inclusive das páginas do processo, de quais documentos seria fraude. Manifestação do requerente com a identificação dos documentos (Id. 26460806 - Pág. 54-55). Determinação judicial de apresentação dos documentos (Id. 26460806 - Pág. 56). Juntada parcial dos documentos pelos requeridos (Id. 26460806 - Pág. 58). Em relação ao documento de Id. 26460805 - Pág. 28 e. 26460805 - Pág. 29 (páginas anteriores 396/397) o requerido Rogério informou que não o localizou, mas o confeccionou, novamente, com a assinatura dos vendedores (Id. 26460806 - Pág. 71). Manifestação do requerente com pedido de emenda a inicial, ante a intempestividade na juntada dos documentos pelo reconhecimento da ineficácia instrutória; ou, a realização de perícia grafotécnica (Id. 26460806 - Pág. 81). Despacho determinando o cumprimento das determinações nos autos apenso (0002622-96.201) - Id. 26460806 - Pág. 82. O requerente colaciona carta de alienação da Justiça do Trabalho em favor do requerente de todos os imóveis em litígio (Id. 26460806 - Pág. 85) e auto de imissão na posse (Id. 26460806 - Pág. 91). Petição do requerente informando "o autor já se encontra imitido na posse devido a decisão da justiça trabalhista, requeremos que a presente seja julgada procedente como manutenção de posse em face dos requeridos, nos lotes que ocupavam". (Id. 26460806 - Pág. 99). Os requeridos afirmam que o requerente somente obteve, na Justiça do Trabalho, de mandado de imissão de posse, portanto, o feito deve continuar (Id. 26460807 - Pág. 6). A decisão de Id. 26460807 - Pág. 22: a) indeferiu o pedido de aditamento a inicial; b) determinação de cumprimento da sentença proferida nos autos 0002622-96.2015.8.22.0015 com o recolhimento das custas sob o importe de R$ 6.725.000,00; c) com o recolhimento, determinou-se o retorno dos autos para análise do pedido de perícia grafotécnica e designação de audiência de instrução e julgamento; d) determinou-se a inclusão destes autos no Pje; e) suspensão destes autos até o trânsito em julgado em julgado e cumprimento da sentença proferida (alínea b"). Embargos de Declaração pelo requerente (Id. 26714013). A decisão de Id. 33938140 negou provimento ao recurso. Decisão declarando a conexão destes autos (0002032-22.2015.8.22.0015) com os autos de reintegração de posse n.º: 0005719-07.2015.8.22.0015 (id. 37681291). Acórdão proferido nos autos de Recurso de Apelação da Impugnação ao Valor da causa 0002622-96.2015.8.22.0015 com recurso não provido, à unanimidade (Id. 58258206). Trânsito em julgado no dia 15.04.21. A sentença proferida nestes autos foi no sentido de fixar o valor da causa em R$ 2.241.666,67 (Id. 61182757 - Pág. 6). Existência de nova ação conexa (autos 7000809-36.2020.8.22.0015) - Id. 62345478. Custas pagas e indexadas aos presentes autos (Id. 78422379). Os requeridos peticionaram informando da necessidade de conclusão do feito para fins de decisão acerca da perícia, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 95861019). Decisão Saneadora ao Id. 96490186 dos autos sob nº 0002032-22.2015.8.22.0015, determinando a conexão dos autos de n. 7000809-36.2020.8.22.0015, com os autos de nº. 0002032-22.2015.8.22.0015, bem como indeferida a realização de perícia perícia grafotécnica. Determinada realização de audiência de Instrução e Julgamento UNA para o dia 14.11.2023 referente a ambos os feitos, e o desarquivamento dos autos suspensos. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 14.11.2023 referentes aos dois autos sob nº 0002032-22.2015.8.22.0015 e 7000809-36.2020.8.22.0015, na primeira parte, foi realizada a coleta do depoimento pessoal dos requeridos ANTONIO ALBANI SAMPAIO DE OLIVEIRA, ROGÉRIO CORREA, DENIA ESCARLETE LEANOS TAPIA E JOAO QUADROS DE JESUS. Na segunda parte da audiência foi colhido o depoimento dos informantes do requerente REVANILDO MAIA e DUGLACY FERREIRA DO PRADO FILHO. As partes concordaram em dispensar a oitiva da testemunhas da parte requerente FRANCISCO COSTA FILHO e JULIO MIGUEL DA SILVA, o que foi homologado pelo juízo. As partes pugnaram por alegações finais por memoriais. Alegações finais em forma de memoriais da parte autora, ratificando os pedidos da peça defensiva e pugnando pela manutenção de posse ora deferida nos autos da Justiça Federal (Id. 98953383); e, alegações finais da parte requerida ao Id. 98955027, pugnando não seja reconhecida a posse do requerente, bem como seja este condenado ao pagamento de danos materiais em face dos requeridos. I.B. - RELATÓRIO - 7000809-36.2020.8.22.0015 NILTON LEITE ajuizou ação REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de DENIA ESCARLETE LEANOS TAPIA e JOAO QUADROS DE JESUS. Sustenta (petição inicial de Id. 36401996): a) a fazenda que está sendo parcialmente esbulhada e turbada é a FAZENDA CHAPADÃO, com sede localizada na 5ª Linha do Iata/RO, BR 419, km 26 (perto do Posto Fiscal); b) o esbulho ocorreu em 10.03.2020, pela utilização violenta dos réus; c) a posse mansa e pacífica do imóvel perdura há mais de 37 anos, onde que somente o autor exerce sua posse a mais de 05 (cinco) anos desde 01.12.2014 conforme decisão judicial trabalhista de Imissão de Posse; d) O esbulho foi praticado numa parte do Lote n. 16/07 que possui uma área total de 368,1312 (trezentos e sessenta e oito, vírgula, treze) hectares, especificamente foi esbulhado uma pequena parte da reserva deste lote, onde os réus instalaram uma “cabana” conforme fotos alocadas nos autos. Requer: i) liminarmente a reintegração de posse e do mandado de interdito proibitório; ii) no mérito, a confirmação da liminar com a reintegração, em definitivo da área. A decisão de Id. 37628961 indeferiu liminar e determinou a suspensão do feito, ante a Pandemia do Covid-19. Embargos de declaração no Id. 37692895. A decisão de Id. 39550412 negou provimento ao recurso. Citação pessoal positiva de Denia Escarlete Leanos Tapia e João Quadros de Jesus (Id. 39324088). A petição de Id. 40518180 pugnou pela decretação da revelia dos requeridos. Habilitação de Dênia (Id.41361677). Contestação de Dênia Escarlete Leaños Tapia (Id. 41925130). Sustenta: a) sua ilegitimidade passiva, eis que trabalha como autonoma, inclusive como motorista de Uber e não possui qualquer relação com seu antigo companheiro, João Quadro de Jesus; b) é necessária a substituição processual pelo requerido João Quadro; c) utiliza somente a via pública de rodagem para passar com seu carro, quer seja como motorista de aplicativo ou na comercialização de cosmésticos. Determinação de suspensão dos autos, ante a conexão (Id. 49928123). Réplica (Id. 62996100) afirmando que os requeridos deixaram de praticar atos de esbulho após a citação, pugnando pela conversão do feito em manutenção de posse com retificação dos dados do polo passivo para JOÃO QUADROS DE JESUS, CPF 941.719.552-20. Determinação de intimação de especificação de provas (Id. 66961732). A requerida Denia afirmou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 68331265). O requerente pugnou pela produção de prova oral com a colheita do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (Id. 68585973). Os autos foram desarquivados, tendo em vista a decisão proferida nos autos sob nº 0002032-22.2015.8.22.0015. Fora realizada audiência de instrução e julgamento nos autos de nº 0002032-22.2015.8.22.0015, onde fora ouvidas as partes e testemunhas destes autos. Devidamente intimadas em audiência para apresentação de alegações finais, as partes se manifestaram no seguinte sentido. Alegações finais em forma de memoriais pela parte autora, confirmando os pedidos iniciais em todos os seus termos (Id. 98952071). Já os requeridos não apresentaram manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II. a) PRELIMINARES Deixo de analisar as preliminares arguidas, já que já decidido a matéria na decisão saneadora (Id. 96333729). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessárias ao desenvolvimento válido regular do processo. Não há preliminares pendentes a serem analisadas. As prejudiciais pendentes serão analisadas posteriormente no mérito, ante a íntima ligação entre eles, assim passo ao enfrentamento do mérito. II. b) MÉRITO - Autos n. 0002032-22.2015.8.22.0015 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INTERDITO PROIBITÓRIO Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210, caput, do CCB). Para obter a proteção possessória, incumbe ao Autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de reintegração (art. 561 do CPC). Consoante doutrina de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, "o esbulho ocorre quando, por ato de terceiro que se utiliza de violência, clandestinidade ou precariedade, que são vícios objetivos, se afasta o titular da posse, que por isso a perde, obstaculizando-o de usar a coisa, de fruí-la e dela dispor (...)( NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 100.)". O fim da reintegratória de posse é restituir o possuidor a posse perdida e o resultado é a improcedência da pretensão possessória se não forem demonstrados os requisitos supramencionados. Nesse sentido, colaciono arestos: POSSE (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. Considerando que não restaram provados pela parte-autora os requisitos constantes do art. 561 do CPC, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70077119923, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/04/2018). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para a procedência da ação de reintegração de posse, o autor deve comprovar os requisitos do art. 927 do CPC/73 (art. 561, NCPC), a saber: a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Ação de reintegração de posse ajuizada com base em Escritura Pública de cessão de direitos de posse. Prova dos autos que não conforma o direito da autora. Não demonstrada a posse anterior. Hipótese em que as razões recursais não ensejam juízo de reforma. Consequente manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073809568, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 29/03/2018). (Grifei). Outrossim, não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, conforme § 2º do art. 1.210 do Código Civil. De fato, na pendência de processo possessório, é defeso, assim ao Autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio (art. 923 do CPC). Portanto, verifica-se que, que a parte autora recorreu junto ao Tribunal Regional do Trabalho, o qual decidiu pela sua Imissão na Posse, até mesmo deferindo e emitindo certidão/ carta de alienação e o mandado de imissão na posse dos imóveis aos quais as matrículas se referem aos presentes autos, assim, portanto, verifica-se que a questão já fora sanada naqueles autos, com a decisão se tornando até mesmo cumprida. Ademais, verifica-se que o atual possuidor dos imóveis em questão é o requerente, o qual desde a decisão proferida nos autos de nº 000159-60.2010.5.14.14.0071 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, tomou a posse e o faz sem qualquer restrição ou turbação, pois os requeridos desde a intimação ocorrida em 24.07.2018 (Id. 98495321) se retiraram dos lotes. Do pedido de indenização por danos materiais pelo requerido Sem maiores delongas, esse ponto de perdas e danos advindas da invasão do imóvel rural, bem como as benfeitorias lá realizadas não ficou provado nos autos, assim, não deve prosperar o pedido por responsabilizar a autora, com a consequente condenação. Desse modo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Visto que, não há que se falar em Manutenção de Posse, pelo requerente de bem/objeto que este já possui, e não sendo mais de posse dos requeridos, visto que há mandado de imissão da posse pelo mesmo já emitido. Ademais, julgo improcedente o pedido de Dano moral pela parte requerida pela fundamentação supra. II. c) MÉRITO - Autos n. 7000809-36.2020.8.22.0015- REINTEGRAÇÃO DE POSSE O Código Civil estabeleceu, no artigo 1.196, que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de um dos poderes inerentes à propriedade”. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consignou que “é da apuração da situação fática que se pode aferir a natureza da titularidade do possuidor. Colhe-se da doutrina que possuidor é aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, pois exerce alguns dos poderes inerentes ao domínio e à posse” (STJ, AgRgAg 29384/MS. Relator Ministro Waldemar Zveiter). Ou seja, a pessoa que tem posse sobre determinada coisa, pode fazer ou praticar nela ações que o próprio proprietário poderia fazer. No caso de imóveis, pode, por exemplo: construir sobre o ele, implantar as mais diversas benfeitorias, modificar a topografia, cercar, colocar animais dentro da área etc. Em suma: essa pessoa pode fazer o que bem quiser com a área possuída, sem solicitar permissão de quem quer que seja. E assim o faz, porque age como se dono fosse. No caso em comento, o autor aduz que a posse mansa e pacífica do imóvel perdura há mais de 37 anos, onde que somente o autor exerce sua posse a mais de 05 (cinco) anos desde 01.12.2014 conforme decisão judicial trabalhista de Imissão de Posse. Por sua vez a requerida DENIA informa em seu depoimento pessoal, que não possui qualquer interesse na aréa visto que, jamais morou ou exerceu a posse da mesma. Bem como o requerido JOÃO, informou que há muito anos já não possui mais a posse do imóvel visto que, foi determinado judicialmente que este se retirasse do imóvel, assim não tendo mais interesse qualquer em retornar ao referido lote de terra. Verifica-se por oportuno em sede de jurisprudência, que em casos tais, em que há a desocupação voluntária do réu, a medida judicial, é a extinção sem resolução do mérito pela perda do objeto, visto que, não há mais litígio sobre o bem nos presentes autos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. 1. A desocupação voluntária, pelo réu, do imóvel objeto da Ação de Reintegração de Posse, conduz à extinção do processo, por perda do objeto, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Em tendo o requerido, desocupado o imóvel no qual o autor pretende ser reintegrado no curso da lide, ocorre situação de extinção do processo pela perda de seu objeto, devendo então suportar os ônus de sucumbência a parte que deu causa à instauração da demanda, no caso sub judice, o réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 05858703320188090091 JARAGUÁ, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52222877220238217000 SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 15/09/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) "Apelação cível. Reintegração de posse. Perda superveniente do objeto. Desocupação do imóvel. Ausente pedido certo e determinado quanto a perdas e danos. Extinção do feito. Ocorrendo no curso do processo, algum fato superveniente que faz cessar a utilidade do direito pleiteado na ação, como neste caso, em que o demandado desocupou o imóvel objeto da ação de reintegração de posse, resta clara a carência de ação em face da perda do objeto, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Apelo não provido. (TJ-RO - APL: 00108849320148220007 RO 0010884-93.2014.822.0007, Data de Julgamento: 21/11/2018, Data de Publicação: 26/11/2018)." Ademais, verifica-se que fora decidido alhures nos autos pela Justiça Trabalhista a imissão na posse ao requerente, bem como os requeridos já expressaram-se no sentido de não terem interesses quanto ao objeto em litígio. Sendo assim, restando de forma superveniente ausente o interesse processual do autor, de rigor a extinção do feito pela perda do objeto já que a posse foi reavida em seu favor. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, dos autos n. 0002032-22.2015.8.22.0015 da Ação REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INTERDITO PROIBITÓRIO, proposto por NILTON LEITE em face de ROGÉRIO CORREIA e ANTONIO ALBANI SAMPAIO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Bem como, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais pelos requeridos. Quanto aos autos de n. 7000809-36.2020.8.22.0015 ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por NILTON LEITE em face de DENIA ESCARLETE LEANOS TAPIA e JOAO QUADROS DE JESUS, RECONHEÇO a perda do objeto e julgo EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários dos autos sob n. 0002032-22.2015.8.22.0015 e 7000809-36.2020.8.22.0015, em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu, de forma igualitária, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, fica ressalvada a suspensão de exigibilidade para as partes em razão da condição de beneficiários da gratuidade, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ambos isento de custas. Sentença registrada e publicada automaticamente no Pje. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimentos, arquivem-se os autos. Translade-se cópia destes autos aos autos de n. 7000809-36.2020.8.22.0015, COM URGÊNCIA. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0002032-22.2015.8.22.0015. REQUERIDOS: ANA D ARC DE MELO LEITE, NILTON LEITE". Logo, não há mais conexão. Promova-se a desassociação. II.B - CONEXÃO AUTOS 7000809-36.2020.8.22.0015 Conforme mencionado no relatório, o feito aguarda designação de audiência de instrução e julgamento. A preliminar de ilegitimidade passiva de Dênia se confunde com o mérito, eis que, conforme pontuado nos autos, o veículo da requerida esteve no local do possível esbulho possessório. No mais, decreto a revelia do requerido João Quadros, eis que devidamente citado, não apresentou resposta. Contudo, considerando a existência de contestação por um dos requeridos, não incide no caso os efeitos da revelia. O ponto controvertido é a existência de esbulho praticado pelos requeridos no imóvel do requerente, qual seja, 5ª Linha do Iata/RO, BR 419, km 26 (perto do Posto Fiscal). Com isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Liminar Requerente (s): NILTON LEITE, CPF nº 16217543249, AV. TIRADENTES 2402 SETOR 01 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR, OAB nº RO4974A ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO, OAB nº RO10362 Requerido (s): ROGERIO CORREA, CPF nº DESCONHECIDO, AV. CASTELO BRANCO 1520 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO ALBANI SAMPAIO DE OLIVEIRA, CPF nº 11532246234, AV. 1º DE MAIO 6634, NÃO CONSTA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1015A __________________________________________________________________________ DECISÃO I.A. - RELATÓRIO - 0002032-22.2015.8.22.0015 NILTON LEITE ajuizou a presente ação REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INTERDITO PROIBITÓRIO em face de ROGÉRIO CORREIA e ANTONIO ALBANI SAMPAIO DE OLIVEIRA. Sustenta (petição inicial de Id. 26457800 - Pág. 1 a 6): a) mediante contrato de compra e venda, em 20.08.2014, o requerente adquiriu de Agropecuária Mamoré LTDA, representada pelo seu administrador Aroldo Gonçalves da Costa, 2.766,8738 hectares; b) o invasor, ora requerido, Albani, esbulhos os lotes 05, 06, da Gleba 30; c) Rogério do Café Cilin invadiu os lotes 07, 08, 10 e 11 da Gleba 30; c) pela dinâmica das invasões não se trata de integrantes de movimentos sociais e sim de oportunistas tentando se aproveitar da mudança de propriedade na fazenda. Requer: i) liminarmente a reintegração de posse e do mandado de interdito proibitório; ii) no mérito, a confirmação da liminar com a reintegração, em definitivo da área. Despacho inicial de Id. 26460804 - Pág. 92 com designação de audiência de justificação prévia e determinação de citação dos requeridos. Citação pessoal positiva de Rogério Correia e Antonio Albani Sampaio de Oliveira (Id.. 26460804 - Pág. 98). Audiência de justificação prévia (Id. 26460804 - Pág. 99) com oitiva de duas testemunhas. O pedido de liminar de reintegração de posse foi indeferido, mas determinou-se a expedição de mandado de constatação. Manifestação do requerido Rogério Coelho acerca do pedido da liminar pleiteada afirmando que este não comprovou a posse do imóvel (Id. 26460805 - Pág. 4-8). Procuração de Rogério Correa (Id. 26460805 - Pág. 10). Contestação de Rogério Correa (Id. 26460805 - Pág. 76). Sustenta: a) o requerido exerce a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de ano e dia, eis que está no imóvel há mais de 12 anos (declaração das testemunhas ouvidas em audiência de justificação Moisés Martins Fernandes e Francisco Costa Filho); b) ante a ausência de comprovação da posse, o requerente é carecedor do direito de ação; c) no mérito que o requerente nunca exerceu a posse dos lotes 07, 08, 10 e 11, da Gleba 30; d) os lotes mencionados somente foram inseridos no contrato aditivo com a pessoa jurídica Agropecuária Mamoré Ltda; e) em caso de eventual procedência dos pedidos, é necessária a retenção pelas benfeitorias realizadas. Requer: i) a extinção do processo sem resolução de mérito; ii) a improcedência dos pedidos; iii) subsidiariamente a retenção das benfeitorias realizadas. Certidão de decurso de prazo para manifestação do requerido Antonio Albani Sampaio de Oliveira (Id.. 26460805 - Pág. 99). Réplica à contestação (Id. 26460806 - Pág. 1-11). Afirma: a) a necessidade de ser declarada a revelia de Antônio Albani Sampaio de Oliveira; b) os documentos juntados pelo requeridos são nulos, eis que foram confeccionados "com o intuito de gerar uma aparente legalidade na invasão dos imóveis de posse do requerente, pois são antedatados, conterem declarações, confissões, condições e cláusulas não verdadeiras"; c) o requerido Rogério "é vizinho da fazenda, ele é proprietário do Lote 12 da Gleba 30, em diante, o mesmo nunca ocupou os Lotes 07, 08, 10 e 11, da Gleba 30, o que o mesmo fez foi ao menos de ano e dia ter passado um fio de arama nestes lotes, dando aparência de anexados ao seu imóvel que faz divisa"; d) arguição de incidente de falsidade documental; e) os requeridos não são possuidores dos imóveis, eis que "é de conhecimento público na região que aqueles imóveis pertenciam a fazenda Chapadão"; f) os imóveis objetos da reintegração de posse são lotes 07, 08, 10 e 11, da Gleba 30, invadidos por Rogério Correa e lotes 05 e 06, invadidos por Antonio Albani; g) o pedido de interdito proibitório é inerente aos imóveis: Lote 03, da Gleba 14; Lotes 01, 02 e 223 da Gleba 15; Lotes 03, 05 e 07, da Gleba 26; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 16, e 18 da Gleba 27; Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 13, 14 e 15 da Gleba 28; Lotes 07, 08, 10, 12, 14 e 16 da Gleba 29; Lotes 09, 22 e 23 da Gleba 30. Certidão de constatação nos imóveis (Id. 26460806 - Pág. 14). Despacho de Id. 26460806 - Pág. 25 decretando a revelia de Antônio Albani com determinação de especificação de provas. O requerente postula pela suspensão do processo, ante o incidente de falsidade, bem como pelo depoimento pessoal dos requeridos, além de oitiva de testemunhas (Id. 26460806 - Pág. 28). Intimação pessoal do requerido Antônio (Id. 26460806 - Pág. 32. Os requeridos Rogério Correa e Antônio Albani pugnaram pela produção de prova oral (Id. 26460806 - Pág. 34 e 26460806 - Pág. 35). Procuração de Antônio Albani (Id.26460806 - Pág. 36). A decisão saneadora de Id. 26460806 - Pág. 46-48 afastou a preliminar de falta de interesse de agir; admitiu o processamento nestes autos do incidente de falsidade; fixou os pontos controvertidos; deferiu a produção de prova oral com determinação de esclarecimentos acerca da falsidade do documento apontado na réplica à contestação. Petição de Id. 26460806 - Pág. 50, o requerente afirma "entendemos serem todos os documentos simulados, no entanto há grande possibilidade dos mesmos serem montados, adulterados ou simplesmente não existirem". Com isso pugnam a determinação para que os requeridos apresentem os documentos em seus originais. Despacho de Id. 26460806 - Pág. 51 determinando a especificação, inclusive das páginas do processo, de quais documentos seria fraude. Manifestação do requerente com a identificação dos documentos (Id. 26460806 - Pág. 54-55). Determinação judicial de apresentação dos documentos (Id. 26460806 - Pág. 56). Juntada parcial dos documentos pelos requeridos (Id. 26460806 - Pág. 58). Em relação ao documento de Id. 26460805 - Pág. 28 e. 26460805 - Pág. 29 (páginas anteriores 396/397) o requerido Rogério informou que não o localizou, mas o confeccionou, novamente, com a assinatura dos vendedores (Id. 26460806 - Pág. 71). Manifestação do requerente com pedido de emenda a inicial, ante a intempestividade na juntada dos documentos pelo reconhecimento da ineficácia instrutória; ou, a realização de perícia grafotécnica (Id. 26460806 - Pág. 81). Despacho determinando o cumprimento das determinações nos autos apenso (0002622-96.201) - Id. 26460806 - Pág. 82. O requerente colaciona carta de alienação da Justiça do Trabalho em favor do requerente de todos os imóveis em litígio (Id. 26460806 - Pág. 85) e auto de imissão na posse (Id. 26460806 - Pág. 91). Petição do requerente informando "o autor já se encontra imitido na posse devido a decisão da justiça trabalhista, requeremos que a presente seja julgada procedente como manutenção de posse em face dos requeridos, nos lotes que ocupavam". (Id. 26460806 - Pág. 99). Os requeridos afirmam que o requerente somente obteve, na Justiça do Trabalho, de mandado de imissão de posse, portanto, o feito deve continuar (Id. 26460807 - Pág. 6). A decisão de Id. 26460807 - Pág. 22: a) indeferiu o pedido de aditamento a inicial; b) determinação de cumprimento da sentença proferida nos autos 0002622-96.2015.8.22.0015 com o recolhimento das custas sob o importe de R$ 6.725.000,00; c) com o recolhimento, determinou-se o retorno dos autos para análise do pedido de perícia grafotécnica e designação de audiência de instrução e julgamento; d) determinou-se a inclusão destes autos no Pje; e) suspensão destes autos até o trânsito em julgado em julgado e cumprimento da sentença proferida (alínea b"). Embargos de Declaração pelo requerente (Id. 26714013). A decisão de Id. 33938140 negou provimento ao recurso. Decisão declarando a conexão destes autos (0002032-22.2015.8.22.0015) com os autos de reintegração de posse n.º: 0005719-07.2015.8.22.0015 (id. 37681291). Acórdão proferido nos autos de Recurso de Apelação da Impugnação ao Valor da causa 0002622-96.2015.8.22.0015 com recurso não provido, a unanimidade (Id. 58258206). Trânsito em julgado no dia 15.04.21. A sentença proferida nesses autos foi no sentido de fixar o valor da causa em R$ 2.241.666,67 (Id. 61182757 - Pág. 6). Existência de nova ação conexa (autos 7000809-36.2020.8.22.0015) - Id. 62345478. Custas pagas e indexadas aos presentes autos (Id. 78422379). Os requeridos peticionaram informando da necessidade de conclusão do feito para fins de decisão acerca da perícia, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 95861019). Vieram os autos conclusos em 18.09.23. I.B. - RELATÓRIO - 7000809-36.2020.8.22.0015 NILTON LEITE ajuizou ação REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de DENIA ESCARLETE LEANOS TAPIA e JOAO QUADROS DE JESUS. Sustenta (petição inicial de Id. 36401996): a) a fazenda que está sendo parcialmente esbulhada e turbada é a FAZENDA CHAPADÃO, com sede localizada na 5ª Linha do Iata/RO, BR 419, km 26 (perto do Posto Fiscal); b) o esbulho ocorreu em 10.03.2020, pela utilização violenta dos réus; c) a posse mansa e pacífica do imóvel perdura há mais de 37 anos, onde que somente o autor exerce sua posse a mais de 05 (cinco) anos desde 01.12.2014 conforme decisão judicial trabalhista de Imissão de Posse; d) O esbulho foi praticado numa parte do Lote n. 16/07 que possui uma área total de 368,1312 (trezentos e sessenta e oito, vírgula, treze) hectares, especificamente foi esbulhado uma pequena parte da reserva deste lote, onde os réus instalaram uma “cabana” conforme fotos alocadas nos autos. Requer: i) liminarmente a reintegração de posse e do mandado de interdito proibitório; ii) no mérito, a confirmação da liminar com a reintegração, em definitivo da área. A decisão de Id. 37628961 indeferiu liminar e determinou a suspensão do feito, ante a Pandemia do Covid-19. Embargos de declaração no Id. 37692895. A decisão de Id. 39550412 negou provimento ao recurso. Citação pessoal positiva de Denia Escarlete Leanos Tapia e João Quadros de Jesus (Id. 39324088). A petição de Id. 40518180 pugnou pela decretação da revelia dos requeridos. Habilitação de Dênia (Id.41361677). Contestação de Dênia Escarlete Leaños Tapia (Id. 41925130). Sustenta: a) sua ilegitimidade passiva, eis que trabalha como autonoma, inclusive como motorista de Uber e não possui qualquer relação com seu antigo companheiro, João Quadro de Jesus; b) é necessária a substituição processual pelo requerido João Quadro; c) utiliza somente a via pública de rodagem para passar com seu carro, quer seja como motorista de aplicativo ou na comercialização de cosmésticos. Determinação de suspensão dos autos, ante a conexão (Id. 49928123). Réplica (Id. 62996100) afirmando que os requeridos deixaram de praticar atos de esbulho após a citação, pugnando pela conversão do feito em manutenção de posse com retificação dos dados do polo passivo para JOÃO QUADROS DE JESUS, CPF 941.719.552-20. Determinação de intimação de especificação de provas (Id. 66961732). A requerida Denia afirmou não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 68331265). O requerente pugnou pela produção de prova oral com a colheita do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (Id. 68585973). DECIDO II.A. - CONEXÃO AUTOS 0005719-07.2015.8.22.0015 O Processo mencionado foi sentenciado em 14.12.21, estando em grau recursal. Constou da fundamentação: "A questão posta nestes autos, à época, realmente podia parecer possuir vinculação com os autos 0002032-22.2015.8.22.0015 (reintegração de posse ajuizada pelo requerido Nilton Leite em desfavor de terceiros no mesmo imóvel destes autos). Todavia, com o desenrolar da ação trabalhista que ensejou na carta de alienação de Id. 27922899 do imóvel objeto destes autos, já não há mais necessidade de espera para o julgamento". O comando judicial foi nesse sentido: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPPROCEDENTE os pedidos iniciais, formulado por ADEMIR GONÇALVES COSTA em face de defiro a produção de prova oral em audiência de instrução para fins de colheita do depoimento pessoal dos requeridos - sob pena de confissão - e das testemunhas indicadas pelo requerente. A audiência será única nos autos 7000809-36.2020.8.22.0015 e 0002032-22.2015.8.22.0015. II.C - PROVA PERICIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUTOS 0002032-22.2015.8.22.0015 A decisão de Id. 26460807 - Pág. 22 determinou o retorno dos autos para fins de análise do pedido de realização de perícia nos documentos informados no Id. 26460806 - Pág. 58. Ou seja, ainda não houve deferimento do pedido de perícia grafotécnica nos diversos documentos mencionados no Id.26460806 - Pág. 58. A petição do requerente Nilton Leite (Id. 26460806 - Pág. 78) pugna pela declaração de intempestividade na juntada dos documentos pelos requeridos. Este juízo, em 31.08.2016 (Id. 26460806 - Pág. 56) determinou a intimação dos requeridos para a juntada dos documentos originais em 20 dias. O ato foi publicado no Dj de 02.09.2016. A determinação judicial somente foi cumprida, mesmo que parcialmente, em janeiro de 2017, portanto, ocorreu preclusão da oportunidade de manifestação. Com isso, INDEFIRO, diante do descumprimento do comando judicial sem qualquer pedido de prorrogação de prazo, a realização de perícia grafotécnica nos documentos mencionados no id. 26460806 - Pág. 58. A consequência dessa inércia dos requeridos será valorada em sentença de mérito, nos termos do artigo 400 e seguintes do CPC. A decisão saneadora de Id. 26460806 - Pág. 46-48 já deferiu a produção de prova oral, restando, somente, a necessidade de designação de pauta para audiência de instrução. Designo a audiência de instrução e julgamento para o Dia: 14 de NOVEMBRO de 2023 Horário: ÀS 08:00 horas Link: meet.google.com/myq-nbfy-qek A audiência ocorrerá de maneira híbrida, ou seja, as pessoas podem comparecer fisicamente ou virtualmente à sala de audiências da 1ª Vara Cível desta comarca, sendo que, no último caso devem estar em ambiente claro e com boa conexão a internet. Em ambas as situações devem portar documentos pessoais. Atentem-se que o link para a audiência já consta desta decisão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade. O rol de testemunhas deve ser juntado em cinco dias. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, será ouvida por videoconferência. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou junto ao comando em que servir (artigo 455, §4º, inciso III do CPC). Registro, por fim, que as partes têm o direito de solicitar esclarecimentos e/ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. OBS: Quaisquer dúvidas sobre a solenidade poderão ser sanadas pelo canal de acesso à 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará Mirim/RO, pelo email: [email protected] TESTEMUNHAS REQUERENTE - autos 7000809-36.2020.8.22.0015: 01 - Revanildo Mata e 02 - Duglacy Ferreira do Prado Filho PROMOVA A CPE: a) a juntada desta decisão nos autos 7000809-36.2020.8.22.0015 com a retirada da suspensão, anotação da designação de audiência de instrução e publicação no Diário da Justiça; b) expedição de mandado de intimação para DEPOIMENTO pessoal das partes de AMBOS os processos; c) a retirada da associação destes autos com os autos 0005719-07.2015.8.22.0015. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

20/09/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

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