Cumprimento de sentença 7001095-75.2019.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001095-75.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001095-75.2019.8.22.0006. REQUERENTE: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERENTE: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA REQUERIDO: SEBASTIAO DALEPRANE, CPF nº 47468068704 ADVOGADO DO REQUERIDO: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da decisão de id. 92131992. Em despacho de id. 92131992, foi determinado a realização de perícia a fim de que haja constatação do valor devido e com fundamento no art. 95 do CPC, sendo determinado que ambas as partes arquem com o pagamento dos honorários periciais. Foi nomeado para o encargo o Francisco Flávio Diamante. Em petição de id. 92226005, o réu apresentou Embargos de Declaração a fim de que a perícia em cumprimento de sentença por arbitramento seja suportada pelo devedor, devendo os honorários do perito serem pagos integralmente pela ENERGISA. Na mesma ocasião, apresentou os quesitos. Por conseguinte, o autor apresentou os quesitos (id. 92451575). Em seguimento, o perito nomeado, Francisco Flávio Diamante, apresentou a proposta de honorário, conforme id. 96811869. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. No caso dos autos, o requerido Sebastião Daleprane alega que os honorários periciais não devem ser rateados, e sim suportado exclusivamente pela parte sucumbente, em razão do devedor ser responsável pela antecipação dos honorários periciais em fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou artigo. À vista disto, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo, fixado no RESp. nº 1.274.466/SC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ no RESp. 1274466/SC, DJe 21/05/2014, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Dessa forma, acolhem-se os embargos declaratórios opostos, para suprir a referida omissão e, como consequência, determino que a parte autora ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A custeie os honorários periciais de forma integral. Intimem-se as partes do dia, horário e local para realização da perícia. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestarem a respeito, em 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), consignando que não havendo impugnação ao valor, este fica desde já homologado pelo juízo, devendo a parte requerente ser intimada para que comprovar o pagamento dos honorários arbitrados, em 5 (cinco) dias, observando que o pagamento deve ser feito mediante depósito judicial em favor do juízo (art. 95, §§ 1º e 2º, CPC), de forma integral. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os seus assistentes apresentarem seus pareceres no mesmo prazo, se tiverem sido indicados (art. 477, §1º, CPC). Após o cumprimento da presente, faça-se a conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA REQUERIDO: SEBASTIAO DALEPRANE, IMÓVEL RURAL SEM DENOMINAÇÃO S/N ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001095-75.2019.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, interposto por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face da decisão de id. 89063284. Alega que não cabe a parte autora apresentar novo calculo sem a nova avaliação, visto que com a reforma da sentença pelo TJRO foi determinada a apuração dos valores por meio de nova avaliação e por arbitramento (id. 89244505). Diante disto, requereu a determinação de nova avaliação e cálculos por arbitramento, conforme acordão do TJRO. Intimado, o embargado não manifestou. É o sucinto relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 5 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em corrigir o erro material, suprir contradição e sanar omissão e obscuridade. Portanto, os Embargos de Declaração tem caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. No caso dos autos, assiste razão ao embargante, eis que a forma de prosseguimento do presente cumprimento de sentença, foi determinada em sede recursal, conforme se verifica no id. 83825928, vejamos: Posto isso, dou parcial provimento aos recursos para: 1) – determinar a apuração do justo valor indenizatório em liquidação por arbitramento, com a realização de perícia judicial, nos termos do art. 509, I, do CPC; 2) - fixar a correção monetária da indenização a partir da data da confecção do laudo pericial e os juros de mora em 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença; 3) – condenar a concessionária ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluindo a do requerido/recorrente. Desta forma, revogo a decisão de id. 89063284, que havia determinado o prosseguimento de forma diversa, com intimação para o exequente apresentar cálculos atualizados. Trata-se de ação de liquidação de sentença por procedimento comum com vistas à liquidação dos valores devidos à parte autora, conforme determinação contida no acórdão emanado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Nos termos do art. 510 do CPC, “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial”. Dessa forma, determino a realização de perícia a fim de que haja constatação do valor devido e com fundamento no art. 95 do CPC, determino que ambas as partes arquem com o pagamento dos honorários periciais. Nomeio para o encargo o Francisco Flávio Diamante, avenida São João Batista 1231, centro Presidente Médici, Rondônia, tel: (69) 99984-1951, [email protected], CRECI 1636-RO que deverá ser intimado de sua nomeação, podendo apresentar escusa no prazo de 15 dias (art. 157, §1º do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá, em 5 dias, apresentar proposta de honorários acompanhada de seu currículo, com comprovação de sua especialização, e indicação de seus endereços para contato, inclusive eletrônicos (art. 465, §2º, CPC), bem como deverá designar o dia, horário e local para realização da perícia, observando uma data mínima de 20 dias, para viabilizar a intimação das partes. Desde já defiro a expedição do ofício e a resposta do perito da forma mais célere possível, inclusive via e-mail. Conste na intimação que a perícia tem por fim: realizar a avaliação de 01 (um) imóvel denominado: 01 (uma) Faixa de Servidão de Linha transmissão, no imóvel rural, Lote 11- F, Gleba 04, Setor Leitão, localizado na 1ª Linha (Linha 116), município de Presidente Médici – RO, de propriedade do Sr. Sebastião Daleprane; sendo que no laudo deverá constar os itens utilizados na construção, bem como deverá ser indicado o valor atual da avaliação. O laudo deverá responder objetivamente aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, atendendo à finalidade determinada por este juízo e deverá ser apresentado via e-mail em até 10 (dez) dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia, observando os requisitos exigidos no art. 473, do CPC. Intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre a nomeação do perito e apresentem seus quesitos, indicando seu assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Intimem-se as partes do dia, horário e local para realização da perícia. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestarem a respeito, em 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), consignando que não havendo impugnação ao valor, este fica desde já homologado pelo juízo, devendo as partes serem intimadas para que comprovem o pagamento dos honorários arbitrados, em 5 (cinco) dias, observando que o pagamento deve ser feito mediante depósito judicial em favor do juízo (art. 95, §§ 1º e 2º, CPC), e, ainda, a cota-parte de 50% para cada. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os seus assistentes apresentarem seus pareceres no mesmo prazo, se tiverem sido indicados (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se. Após o cumprimento da presente, faça-se a conclusão dos autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 18 de junho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RICARDO ARNALDO OTTO KICH em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO ARNALDO OTTO KICH em 28/08/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Decorrido prazo de RICARDO ARNALDO OTTO KICH em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2024.

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