Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7070714-68.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7070714-68.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALPHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, J 46 S/N, QUADRA046 LOTE 20 GALPAO01 MANSOES PARAISO - 74952-345 - APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DO AUTOR: MAX PAULO CORREIA DE LIMA, OAB nº GO33588 POLO PASSIVO REU: P. M. D. C. D. J., AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 1781 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI Decisão Por meio da certidão de id. 116514783, a CPE certificou que a COGESP deixou de receber o precatório expedido sob fundamento de que a Comunicação Interna - CI nº 4 / 2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025, determina que os precatório devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Primeiramente cumpre esclarecer que os valores que originaram os precatórios referem-se a produtos médicos adquiridos em mercado (R$ 66.634,61), assim como honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 6.597,04). Em relação aos valores, sobre os mesmos não incidem verba previdenciária, visto que não se trata de remuneração paga a servidores ou empregados vinculados em regime geral ou único previdenciário, sendo indevida a retenção a tal título. No entanto, em relação ao Imposto de Renda, verifica-se que o mesmo é possível de ser cobrado em face dos créditos principais, pois tratam-se de valores referentes a venda de produtos por parte da Pessoa Jurídica, o que possibilita sua retenção do IR quando da liquidação. Ainda, sobre os honorários sucumbenciais, a Max Correia Sociedade individual de Advocacia informa ser optante do Simples Nacional, o que não se sujeitaria à retenção de imposto de renda na fonte, assim como também em face de outros tributos, pois o recolhimento é unificado. No entanto, os dados bancários apresentados id. 112975751 pelo exequente para pagamento dos honorários sucumbenciais são de pessoa física, e não da pessoa jurídica, sendo que caso o pagamento seja realizado para pessoa física será possível o destacamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre tais valores. Assim, deverá a parte exequente apresentar os dados pessoais e bancários da Pessoa Jurídica Max Correia Sociedade individual de Advocacia, visando a expedição de RPV sem que haja destacamento do Imposto de Renda. Deverá, da mesma forma, adequar o valor do crédito pertencente ao exequente, apresentando planilha constando a retenção do valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a ser destacada/retido na fonte quando do pagamento/liquidação do crédito principal. Prazo de até 10 dias. Em seguida, dê vista a parte contrária. Após, conclusos. Intimem-se. Porto Velho, 14 de março de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7070714-68.2023.8.22.0001 - Monitória POLO ATIVO

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7070714-68.2023.8.22.0001 - Monitória POLO ATIVO AUTOR: ALPHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, J 46 S/N, QUADRA046 LOTE 20 GALPAO01 MANSOES PARAISO - 74952-345 - APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DO AUTOR: MAX PAULO CORREIA DE LIMA, OAB nº GO33588 POLO PASSIVO REU: P. M. D. C. D. J., AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 1781 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI Decisão Cuida-se de cumprimento de sentença em face do Município de Candeias do Jamari, tendo sido confeccionado o cálculo dos valores devidos pelo exequente e posteriormente pela Contadoria do Juízo (id. 112653207), o qual foi anuído pelo exequente e não foi impugnado pelo Município. Desta forma, possível sua homologação. Ante o exposto, homologam-se, como devidos, os valores calculados e apresentados pela contadoria do Juízo (id. 112653207), como sendo o montante de R$ 66.634,61 a título de créditos principais a serem pagos por meio de precatório ao exequente, e R$ 6.597,04 a título de honorários sucumbenciais a serem pagos por meio de RPV. Desde já, havendo contrato de honorários advocatícios entre a parte exequente e seu causídico, autorizo o destacamento em precatório quando de sua confecção. Após, transitada em julgada a decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias mencionar os Ids, nos presentes autos, em que se encontram os documentos necessárias para expedição dos precatórios, assim como os dados pessoas e bancários, para expedição do precatório, sendo: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de SENTENÇA; 8) Cópia dos cálculos apresentados; 9) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 10) Cópia da decisão em homologou os valores e determinou a expedição do precatório; 11) Dados bancários e pessoais das partes, exequente e representante legal. Os dados para confecção da RPV encontram-se na petição de id. 112975751, devendo a CPE se utilizar daqueles para sua confecção. Com as documentações e dados, expeça-se o necessário. Sem as documentações, arquivem-se. Após expedição de precatório, arquivem-se os autos em cartório até a data para liquidação do crédito. Intimem-se. Porto Velho, 26 de novembro de 2024. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALPHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, J 46 S/N, QUADRA046 LOTE 20 GALPAO01 MANSOES PARAISO - 74952-345 - APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DO AUTOR: MAX PAULO CORREIA DE LIMA, OAB nº GO33588 POLO PASSIVO REU: P. M. D. C. D. J. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7070714-68.2023.8.22.0001 Monitória POLO ATIVO Trata-se de Ação Monitória interposta por Alphamed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda ME em face do Município de Candeias do Jamari - RO, onde pretende receber o valor de R$ 54.356,00, com aplicação de juros e correção. Noticia ter fornecido medicamentos e materiais médico hospitalares ao requerido, conforme Nota de Empenho, duplicatas e Notas Fiscais expedidas, tendo sido comprovado a entrega do insumos e materiais, mas que não foram liquidados, pagos. Relata que por diversas vezes tentou administrativamente receber os valores, o que restou infrutífero, justificando a interposição da presente lide para cobrança do valor total de R$ 54.356,00. Com a inicial vieram as documentações. O Município de Candeias do Jamari apresentou Embargos a Monitória (id. 102648022), na qual afirma que por meio de procedimento administrativo foi reconhecido os valores devidos, os quais se encontram devidamente inscritos em restos a pagar, estando, inclusive, na ordem cronológica de pagamento. Defende que a posição adotada apenas demonstra que o Município segue o regramento legal, respeitando a ordem de prioridade estabelecida para efetuar os pagamentos pendentes. Requer, pois a improcedência do pedido. A Embargada apresentou impugnação (id. 103469772). Visando a tentativa de composição das partes, foi realizada audiência (id. 104910680), a qual restou infrutífera. Sem mais. É o relatório. Passa-se a decisão. A celeuma cinge-se na existência de dívida em face de suposto fornecimento de material sem a devida contraprestação. Primeiramente cumpre mencionar que a embargante em nenhum momento afirmou que houve o pagamento dos materiais fornecidos pela requerente, os quais, inclusive, foi reconhecido como sido entregues ao Município. Conforme se desprende das documentações acostadas aos autos, ocorreram a entrega dos insumos, notas fiscais eletrônicas com termo de recebimento, de n. 3650, vencida em 28/10/2022, no valor de R$ 11.045,00 (id. 99004165); n. 4017, vencida em 14/12/2022, no valor de R$ 1.880,00 (id. 99004165); n. 3935, vencida no dia 06/12/2022, no valor de R$ 21.913,69 (id. 99004165); e n. 4020, vencida em 14/12/2022, no valor de R$ 19.517,31 (id. 99004165). Tal fato se mostra comprovado por meio da assinatura das duplicatas, por agentes da administração pública vinculados ao Município. Importante mencionar que as Notas Fiscais são emitidas pelo contratante, fornecedor, em decorrência da solicitação feita após Notas de Empenho emitidas, pois os produtos constantes nestas são os quais devem ser fornecidos pela empresa responsável. É sabido que uma Nota de Empenho poderá originar diversas Notas Fiscais, dependendo da remeça dos produtos que teriam sido empenhados, sendo que a quitação não é apenas e face as Notas Fiscais emitidas, mas pelo fornecimento dos produtos que constam na lista da Nota de Empenho. Ocorre que, apesar da Administração Pública ter emitido nota de empenho (id. 99004163) e recebido os materiais (id. 99004165), não se preocupou de pagar aqueles, o que foi regularmente recebido pelo Ente, conforme, inclusive, afirmado nos Embargos e pelas documentações colacionadas aos autos. Em defesa o Município afirma que o atraso no pagamento dos valores decorre de processo administrativo de reconhecimento de dívida que se encontra em tramite interno, tendo em vista necessidade de observância de ordem cronológica do pagamento de suas dívidas. No entanto, como dito, no momento em que o ente expede Nota de Empenho à fornecedora para entrega de materiais/insumos, já encontra-se com valores disponíveis para pagamento dos materiais fornecidos, o que não ocorreu em momento oportuno. Assim, não pode a Administração Pública se enriquecer às custas de terceiro, devendo pagar pelos produtos fornecidos. Ante o exposto, julga-se procedente a Ação Monitória e improcedente os Embargos à Monitória, condenando o Município de Candeias do Jamari - RO a pagar para a requerente o valor de R$ 54.356,00, tendo em vista inexistir comprovação do pagamento dos materiais constantes das NF n. 3650, vencida em 28/10/2022, no valor de R$ 11.045,00 (id. 99004165); n. 4017, vencida em 14/12/2022, no valor de R$ 1.880,00 (id. 99004165); n. 3935, vencida no dia 06/12/2022, no valor de R$ 21.913,69 (id. 99004165); e n. 4020, vencida em 14/12/2022, no valor de R$ 19.517,31 (id. 99004165). Quanto aos juros e correção, deverá ser aplicada a SELIC (índice composto) a partir da data limite que deveria ter sido quitada cada uma das notas fiscais. Resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas judiciais iniciais que deverão ser ressarcidas pelo Município à Empresa Alphamed. Honorários advocatícios pela parte sucumbente, nos termos do art. 85 do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, após atualização, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho - RO, 28 de maio de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALPHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, J 46 S/N, QUADRA046 LOTE 20 GALPAO01 MANSOES PARAISO - 74952-345 - APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DO AUTOR: MAX PAULO CORREIA DE LIMA, OAB nº GO33588 POLO PASSIVO REU: P. M. D. C. D. J., AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 1781 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7070714-68.2023.8.22.0001 - Monitória POLO ATIVO Trata-se de Ação Monitória na qual foi oposto Embargos à Monitória em que quem por objeto o inadimplemento do pagamento por materiais adquiridos. Visando esclarecimento de alguns pontos tratados pelas partes em suas peças processuais, necessária a realização de audiência para oitiva das partes. Assim, determino a realização de audiência para oitiva das partes. O ato será realizado pela plataforma do Google Meet, no dia 29/04/2024, às 11:00 horas. A sala de reunião deve ser acessada através do link: https://meet.google.com/qdo-hapu-wfr Ou disque: (BR) +55 21 4560-7443 PIN: 893 153 421# Outros números de telefone: https://tel.meet/qdo-hapu-wfr?pin=6980800964120 a) Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe; b) As partes e Advogados deverão informar no processo, em até 24 horas antes da audiência pública, o e-mail e número de telefone das pessoas que irão participar, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. c) No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e número de celular indicados para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual, observando que as testemunhas somente serão autorizadas a entrarem na sessão no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha pedido de depoimento pessoal, em tudo observando a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser(em) processada(s) criminalmente. d) Com o link da videoconferência meet.google.com/, tanto partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando; e) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e advogado deverão estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início; f) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; g) Ficam cientes que o não acesso à videoconferência através do link informado, até o horário de início da audiência será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Caso as partes pretendam que a solenidade ocorra na modalidade presencial, deverão informar e comprovar a situação de excepcionalidade devidamente justificada, em até 05 (cinco) dias antes da audiência, para possibilitar a operacionalização e disponibilização de sala para coleta da oitiva. Intimem-se. Porto Velho - RO, 8 de abril de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DECISÃO Processo: 7070714-68.2023.8.22.0001. AUTOR: ALPHAMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: MAX PAULO CORREIA DE LIMA, OAB nº GO33588 REU: P. M. D. C. D. J. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Duplicata Trata-se de Ação Monitória Movida por Alphamed Comercio de Produtos Hospitalares em face do Município de Candeias do Jamari. Percebe-se que não houve o recolhimento das custas processuais. Em que pese ao pagamento das custas processuais, cumpre mencionar que a mesma é regulamentada no Estado de Rondônia pelo Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016. Comporta assentar que é certo que as causas afetas a este juízo são de interesse da Administração Pública e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis, não havendo lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação, o que justifica o recolhimento das custas com base na totalidade de 2%, ou mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 50.000,00, quando da distribuição da ação. Assim, deverá a parte requerente realizar o recolhimento das custas processuais nos termos acima indicado. Ante o exposto, intime-se o requerente para que no prazo de até 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Após, sem o recolhimento das custas, venham conclusos para extinção. Com o recolhimento, a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do art. 700, do CPC. Assim, defiro a expedição de mandado de pagamento nos termos pedidos na inicial, para cumprimento no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701, do CPC, observando sua contagem em dobro, conforme previsão dada pelo art. 183, do CPC, acrescendo-se ao pagamento os honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Conste no mandado que, no mesmo prazo, a requerida poderá oferecer embargos, conforme, como previsto no art. 702, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento e sem interposição de embargos, sendo a ré a Fazenda Pública, remetam-se os autos ao E. TJ/RO para reexame necessário, nos termos do art. 701, § 4º, do CPC. Apresentados os Embargos, intime-se a parte embargada para, no prazo de até 15 (quinze) dias responde-lo, nos termos do art. 702, §5º, do CPC, sob pena de preclusão, vindo em seguida para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 28 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

29/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(143)