Execução de Título Extrajudicial 7001096-46.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001096-46.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001096-46.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO - RO5253 EXECUTADO: MAIKON PASSOS GRONER 13989204793 e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZ - ES25400 INTIMAÇÃO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar a satisfação e/ou requerer o que entender direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:21

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:20

Publicação

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:34

Expedição de documento

12/03/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

21/02/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:57

Publicação

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 19:45

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: MAIKON PASSOS GRONER, MAIKON PASSOS GRONER 13989204793 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZ, OAB nº ES25400 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001096-46.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, MAIKON PASSOS GRONER, em face de bloqueio de valores realizado em sua conta poupança (ID 125254665). O executado sustenta, em síntese, a impenhorabilidade da quantia de R$ 41.045,71 (quarenta e um mil e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Cumulativamente, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada a se manifestar, a parte exequente, CICLO CAIRU LTDA, apresentou resposta (ID 125793729), na qual impugna o pedido de justiça gratuita, argumentando que o valor bloqueado é incompatível com a alegação de hipossuficiência. No mérito, defende a manutenção da penhora, sob o argumento de que a conta poupança do executado foi desvirtuada de sua finalidade, sendo utilizada como conta corrente, o que afastaria a proteção da impenhorabilidade. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese. Decido. Da Gratuidade da Justiça O executado postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em análise, a parte exequente aponta fato que contrasta com a declaração de hipossuficiência: a existência de R$ 41.045,71 (quarenta e um mil, quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) bloqueados em conta de titularidade do executado. A existência de tal montante em depósito bancário constitui elemento suficiente para afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. O valor expressivo é incompatível com o estado de pobreza legalmente exigido para a concessão do benefício, demonstrando que o executado possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Da Impugnação à Penhora O executado defende a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta poupança, com base no art. 833, X, do CPC. A parte exequente, por sua vez, alega que a referida conta perdeu sua natureza de reserva financeira, sendo utilizada para movimentações correntes. O art. 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A finalidade da norma é proteger a reserva financeira do devedor, garantindo um patrimônio mínimo para sua subsistência e de sua família. Contudo, a aplicação dessa proteção legal pressupõe que a conta seja utilizada para sua finalidade precípua, qual seja, o acúmulo e a preservação de capital. O desvirtuamento de seu uso, equiparando-a a uma conta de livre movimentação para transações cotidianas, afasta a incidência da norma protetiva. A análise do extrato bancário juntado aos autos (ID 125254675) corrobora a tese da parte exequente. O documento revela movimentação financeira, incompatível com a natureza de uma caderneta de poupança. Foram registrados múltiplos créditos e débitos em curto espaço de tempo, incluindo depósitos de valores significativos (R$ 33.674,00 em 07/05/2025 e R$ 26.000,00 em 10/06/2025) e diversas operações de retirada, como transferências via PIX, TED e saques. A própria petição do executado admite a realização de "movimentações financeiras frequentes". A justificativa de que os saques parcelados de R$ 1.000,00 se deviam a um limite diário da conta é frontalmente contradita pelo extrato, que evidencia, na data de 31/07/2025, a realização de três operações de débito distintas ("PIX EMITIDO OUTRA IF", "SAQUE CARTÃO INTERCR" e "DEB. TED POUP DIFERENTE TITULARIDADE") que, somadas, totalizam R$ 12.954,00. Tais fatos demonstram, de forma inequívoca, que a conta não era utilizada como reserva financeira, mas sim como uma conta corrente para a gestão de pagamentos e recebimentos diários. A proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, não se destina a proteger o fluxo de caixa do devedor, mas sim a poupança em seu sentido estrito. O desvirtuamento da finalidade da conta poupança afasta, portanto, a regra da impenhorabilidade. Dessa forma, a manutenção da constrição judicial sobre os valores é a medida adequada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo executado e REJEITO a impugnação à penhora (ID 125254665), mantendo hígido o bloqueio realizado sobre o valor de R$ 41.045,71 (quarenta e um mil e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) na conta de titularidade do executado. Consigno que eventual pedido de levantamento de valores deverá ser formulado após o transcurso do prazo para a interposição de Agravo de Instrumento contra esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 3 de outubro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DESPACHO Processo: 7001096-46.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO - RO5253 EXECUTADO: MAIKON PASSOS GRONER 13989204793 e outros ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MAIKON PASSOS GRONER 13989204793 CNPJ: 26.822.612/0001-53, MAIKON PASSOS GRONER CPF: 139.892.047-93, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 24.127,88 (vinte e quatro mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) atualizado até 17/02/2022. Processo: 7001096-46.2022.8.22.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO - RO5253 EXECUTADO: MAIKON PASSOS GRONER 13989204793 e outros DESPACHO ID 111102582: “(...) determino o prosseguimento do feito com citação do executado por edital (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 21 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Assinado eletronicamente por: LIVIA PAZ CAMELO 21/10/2024 10:30:58 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 112699921 24102110305788900000108189632 Imprimir Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: MAIKON PASSOS GRONER, MAIKON PASSOS GRONER 13989204793 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001096-46.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. As diligências via sistemas Sisbajud, Renajud, Siel e Infojud resultaram os endereços anexos. 2. Determino a tentativa de citação para os endereços ainda não diligenciados. 3. Deverá ser expedido de carta, se endereço urbano, ou mandado, se endereço rural, para citação do executado. 3.1 As despesas com as diligências serão arcadas pela parte autora, sendo que esta deverá, no prazo de 5 dias, indicar os endereços para o qual pretende a expedição do necessário à citação. 4. Restando negativo a tentativa de citação, desde logo determino o prosseguimento do feito com citação do executado por edital, nos seguintes termos: 4.1 Sendo que o prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. 4.2 Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 4.3 Intime-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação, no prazo de 05 dias. 4.4 Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). 4.5 Remetam-se os autos à Defensoria Pública. 4.6 Após a apresentação de defesa, à parte autora para manifestação. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 13 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 REU: MAIKON PASSOS GRONER, MAIKON PASSOS GRONER 13989204793 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001096-46.2022.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Requer a parte exequente citação por edital dos executados (ID 106370428). Vieram os autos conclusos. Primeiramente fora constatado que presente feito encontra-se com classe processual equivocada junto à autuação processual no PJE, pelo que nesta data retifiquei-a para execução de título extrajudicial. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Ausência. Recurso improvido. Conforme inteligência dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, a citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do requerido, devendo ser declarada nula quando não houver o exaurimento dos meios possíveis para sua localização. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810066-17.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 08/12/2023. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar. Esgotamento de todos os meios. Citação por edital. Nulidade. 1. Cabível a citação editalícia do devedor apenas quando não localizado nos endereços localizados, consoante orientação pacífica do STJ. 2. A ausência de diligência no novo endereço reclama nulidade da citação editalícia. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004592-55.2023.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 16/11/2023. No presente caso a parte exequente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte executada, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois não restou demostrado o esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do executado, principalmente eis que pendentes buscas em sistemas como SIEL, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte exequente para que aponte endereço válido para a citação da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias ou requerer diligências que entender necessárias à sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, devendo recolher custas se for o caso, sob pena de extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 19 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

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