Execução de Título Extrajudicial 7001336-17.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001336-17.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 09:11

Desarquivamento

11/07/2024, 09:10

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:04

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:12

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:49

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:46

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:46

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:42

Provisório

08/03/2024, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 01:02

Publicação

06/03/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001336-17.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) WESCLEY NOE MARQUES 72485337268, CNPJ nº 35905870000194 WESCLEY NOE MARQUES, CPF nº 72485337268 DIANE ALINE URIAS VIEIRA BUSTAMANTE, CPF nº 03899214242 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido. Diante da inércia da parte exequente e ante a inexistência de indicação de outros bens passíveis de penhora, nos termos em que faculta o artigo 921, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. A propósito, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Decorrido o prazo de 06 (seis) anos, sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Providenciem o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 10:24

Documentos

Decisão

•06/03/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001336-17.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) WESCLEY NOE MARQUES 72485337268, CNPJ nº 35905870000194 WESCLEY NOE MARQUES, CPF nº 72485337268 DIANE ALINE URIAS VIEIRA BUSTAMANTE, CPF nº 03899214242 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A executada DIANE ALINE URIAS VIEIRA BUSTAMANTE apresentou impugnação à penhora (id. 95585621) afirmando, em síntese, que a quantia penhorada corresponde ao seu salário, requerendo a liberação dos valores bloqueados. Manifestando-se nos autos a parte exequente alegou que não foram juntadas provas no sentido de que o valor penhorado de fato se refere ao salário do devedor e que se aquele é sua única fonte de renda, é certo que a dívida deverá ser quitada através dele, pelo que deve ser mantida a penhora, (id. 96425049). É o que há de relevante. Decido. É imperioso destacar, por primeiro, que os bloqueios foram realizados em duas contas, quais sejam: 1. R$ 883,42 (oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), na conta da NU PAGAMENTOS S.A.; e 2. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (ver id. 95604959). Pois bem. Denota-se que em relação aos valores de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) da conta da Caixa Econômica Federal, o extrato bancário colacionado ao id. 95585622, comprova de fato que trata-se de conta poupança. E, consoante contracheque (ver id. 95585622) os valores recebidos provenientes de seu salário são depositados diretamente na conta da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, os valores bloqueados na conta da Nu Pagamentos S.A. de R$ 883,42 (oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), são provenientes de conta corrente e a parte executada não juntou extrato da referida conta que comprova por meio de transferências ou pix, que o valor em questão é proveniente do seu salário. Neste ponto, convém destacar que, conforme previsto no art. 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. E, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo, este poderá comprovar que: i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ainda, o art. 833 do CPC estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, além dos valores depositados em caderneta de poupança. Note-se que o devedor alega que o valor é decorrente de seu salário, contudo não faz qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, em relação aos valores de R$ 883,42 (oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), da conta da NU PAGAMENTOS S.A. Fato é que com a constrição ocorrida, poderia a parte requerida trazer outros extratos que demonstrassem que o valor é decorrente de salário e ainda que a penhora dos valores impede a sua subsistência. Esta impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa, notadamente, considerando que a dívida aqui discutida em nenhum momento foi negada (e tampouco não se empreendeu qualquer luta no sentido de se desconstituir a obrigação pela via ordinária) ou quitação do valor devido. No caso em apreço, a parte requerida não cumpriu o ônus que lhe era incumbido pela legislação processual, sendo incabível a desconstituição da penhora pretendida pelo devedor. A corroborar: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Direito processual civil. Penhora de aplicação Financeira em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Desvirtuamento da natureza. Ônus do executado. Possibilidade de penhora. Recurso não provido. 1. A regra do art. 833, IV e X, tem caráter relativo, podendo ser realizada a penhora dos rendimentos, quando há utilização de conta poupança como conta corrente, com movimentações bancárias frequentes que demonstram o desvirtuamento da finalidade. Precedentes da Corte. 2. Incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, CPC. 3. Na hipótese, não há elementos que possam afastar as constatações da decisão recorrida, de forma que deve ser mantida. 4. Recurso não provido. (TJRO - AI n. 0803441-98.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, de minha relatoria, julg. 27/9/2022.) Ademais, não há indicativo de comprometimento da subsistência familiar, e não está demonstrado eventual prejuízo que possa sofrer o devedor com a manutenção do bloqueio realizado. Dessa forma, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora, e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados na conta poupança de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) provenientes da conta da Caixa Econômica Federal, em favor da executada e MANTENHO o bloqueio realizado na conta da Nu Pagamentos S.A. no valor de R$ 883,42 (oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), em razão da fundamentação supra, comprovante anexo. Nesta data, converti em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis, o que independerá da lavratura de auto (§5º artigo 854) e, como consequência, determino a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução, conforme demonstrado em espelho anexo. Aguarde-se o Trânsito em Julgado da presente Decisão, em seguida intime-se a parte autora para juntar ao feito seus dados bancários (banco, agência, conta, CPF ou CNPJ) para expedição de alvará judicial eletrônico. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001336-17.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA Advogado(a) KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Requerido(a) WESCLEY NOE MARQUES 72485337268, CNPJ nº 35905870000194 WESCLEY NOE MARQUES, CPF nº 72485337268 DIANE ALINE URIAS VIEIRA BUSTAMANTE, CPF nº 03899214242 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de id. 95100217, da parte autora. Em 29.08.2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Em atenção ao requerimento da executada (id. 95585621), intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, após conclusos. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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