Monitória 7064492-84.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7064492-84.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 09:47

Publicação

08/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7064492-84.2023.8.22.0001. AUTOR: PATRIA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA - MG101580 REU: A V L VIAGENS LTDA INTIMAÇÃO - DOCUMENTOS JUNTADOS Ficam as partes AUTORA/RÉ intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentarem manifestação acerca da certidão juntada sob ID nº. 105315127 (distribuição). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

08/05/2024, 00:00

Definitivo

07/05/2024, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 07:57

Documento (Certidão)

07/05/2024, 07:44

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 13:01

Documento (Certidão)

16/04/2024, 13:00

Decurso de Prazo

11/04/2024, 06:01

Decurso de Prazo

11/04/2024, 05:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 08:52

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 09:42

Documentos

Intimação

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRIA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA, OAB nº MG101580 REU: A V L VIAGENS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7064492-84.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de ação monitória que PATRIA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA - ME move em face de A V L VIAGENS LTDA. Na petição de ID 99180273 a parte autora informou que a requerida move ação de revisão contratual c/c pedido de declaração de inexistência de débito em face da requerente, em razão do mesmo débito que é objeto de cobrança na presente ação monitória. O processo ajuizado pela requerida foi distribuído no dia 05/04/2023 para a 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (autos 5071644-03.2023.8.13.0024). Assim, a parte autora requer a redistribuição deste feito ao juízo da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, para que ambas as demandas tramitem em conjunto. Decido. O art. 55 do CPC dispõe o seguinte: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, considerando que ambas as ações tratam do mesmo débito, é evidente o risco de decisões conflitantes, razão pela qual mostra-se necessária a reunião das ações, para que sejam decididas em conjunto. Sobre o tema, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCARIO. AÇÃO REVISIONAL DO MESMO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. Nos termos da norma processual civil, contida no art. 55, § 3º, CPC, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes, deverão ser reunidos para julgamento simultâneo, ainda que inexista conexão entre eles. (TJ-MG - AC: 10000212280689001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO RECONHECIDA COM AÇÃO MONITÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES E DE CONTRATO DISCUTIDO. CONEXÃO. ART. 55, CAPUT, DO CPC. REUNIÃO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRESENTE. DECISÃO MANTIDA. Comporta manutenção a conexão reconhecida entre a ação revisional e a ação monitória, na qual foram apresentados embargos à monitória, ante a identidade de partes e de objeto, havendo o risco de decisões conflitantes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005827-05.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022) (TJ-PR - AI: 00058270520228160000 São José dos Pinhais 0005827-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e determino a redistribuição desta ação ao Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, por dependência aos autos 5071644-03.2023.8.13.0024. Porto Velho/RO, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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