Execução de Título Extrajudicial 7059966-74.2023.8.22.0001 - TJRO

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Documento

20/03/2026, 06:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 17:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Publicação

15/12/2025, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7059966-74.2023.8.22.0001. EXECUTADO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Segundo informação da parte exequente, a obrigação foi satisfeita. Dessa forma, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, II do CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH, OAB nº RO9337, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO; 3 de dezembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2025, 14:04

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 08:53

Publicação

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7059966-74.2023.8.22.0001. EXECUTADO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID 116312491. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP Advogados do(a) ESPÓLIO: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES - RO3798, ENDRIO DE MELO BOGOEVICH - RO9337

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 05:31

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:05

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:13

Documento (Certidão)

31/01/2025, 09:04

Documento (Certidão)

29/01/2025, 13:32

Documento (Certidão)

28/01/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:10

Publicação

28/01/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7059966-74.2023.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH, OAB nº RO9337, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 EXECUTADO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.661,33 DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Conforme Certidão de ID 105331744, foi deferida a penhora no rosto destes autos. Portanto, a expedição de alvará de transferência dos valores deverá ser efetivada em favor da conta bancária informada pelo juízo dos autos nº 7006004-78.2019.8.22.0001, 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, conforme indicado no ID 113621906. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CÍNTIA PAGANOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 5024, Nº da Conta: 434185-6, Valor: R$ 2.026,13 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Anote-se que os valores vêm sendo descontados mensalmente do salário do executado. Dessa forma, ainda restam créditos pendentes a serem recebidos e devidamente transferidos para o cumprimento da penhora no rosto dos autos. Oficie-se ao juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO acerca da transferência dos valores em detrimento da exequente do processo de nº 7006004-78.2019.8.22.0001. Após o cumprimento, suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias para aguardar o depósito dos valores. Porto Velho - RO, 27 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz em substituição CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

28/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 07:13

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2025, 07:12

Por decisão judicial

27/01/2025, 07:12

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:06

Publicação

22/01/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7059966-74.2023.8.22.0001. EXECUTADO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados NO ID 115879286. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP Advogados do(a) ESPÓLIO: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES - RO3798, ENDRIO DE MELO BOGOEVICH - RO9337

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 14:31

Documento (Certidão)

21/01/2025, 14:30

Desarquivamento

21/01/2025, 14:29

Definitivo

08/01/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 10:47

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:44

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:41

Documento (Certidão)

09/12/2024, 10:32

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:29

Documento (Certidão)

28/11/2024, 13:15

Documento (Certidão)

27/11/2024, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 01:00

Publicação

27/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7059966-74.2023.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH, OAB nº RO9337, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 EXECUTADO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.661,33 DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo - procuração ID 107137538. CÍNTIA PAGANOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 5024, Nº da Conta: 434185-6, Valor: R$ 1.007,90 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, oficie ao órgão empregador para retificar a conta bancária indicada. Após, arquive-se os autos. Porto Velho, 26 de novembro de 2024. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

27/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 12:05

Arquivamento

26/11/2024, 12:05

Outras Decisões

26/11/2024, 12:05

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 09:56

Documento (Certidão)

11/11/2024, 09:25

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:42

Publicação

04/11/2024, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7059966-74.2023.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH, OAB nº RO9337, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 EXECUTADO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.661,33 DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 5024, Nº da Conta: 434185-6, Valor: R$ 1.005,15 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Aguarde-se o prazo da suspensão no arquivo provisório Porto Velho - RO, 1 de novembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 11:10

Expedição de alvará de levantamento

01/11/2024, 10:53

Arquivamento

01/11/2024, 10:53

Por decisão judicial

01/11/2024, 10:53

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 14:24

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 14:56

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/09/2024, 17:33

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 11:24

Documento (Certidão)

05/09/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 01:40

Publicação

27/08/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7059966-74.2023.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH, OAB nº RO9337, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798 ESPÓLIO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.661,33 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO É cediço que o entendimento praticado por este magistrado coadunava-se ao posicionamento do STJ, no sentido da impenhorabilidade salarial. Todavia, não obstante a regra insculpida no art. 833, IV, CPC, prevalece, na jurisprudência e neste e. tribunal, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Considerando que as tentativas de penhorar bens do(a) executado(a) restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode se realizar em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do(a) executado(a), esses entendidos como os rendimentos brutos abatidos apenas os descontos legais, mediante depósito sucessivo e mensal em conta judicial vinculada aos autos. Oficie-se ao empregador do(a) executado(a), SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas, localizada no Complexo Político-Administrativo (CPA), na Av. Farquar - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 78916-400, para que efetue os descontos conforme acima explanado nos vencimentos de ANTONIO CAVALCANTE BRITO - CPF: 350.344.832-20, pertencente ao quadro de servidores da Polícia Militar, até a satisfação integral do débito. O exequente apresentou a atualização do débito, no valor de R$12.042,01 (doze mil e quarenta e dois reais e um centavo). Considerando a penhora no rosto dos autos (ID 105331745), indefiro o pedido de depósito diretamente na conta da parte exequente. Oficie-se ao juízo da 6ª vara cível, autos nº 7006004-78.2019.8.22.0001, para que intime a parte credora para informar se tem interesse no recebimento dos valores na forma deferida e, em caso positivo, para que indique conta bancária para as transferências. Intimem-se as partes acerca da presente DECISÃO, bem como para, querendo, apresentar impugnação. Aguarde-se o prazo da suspensão no arquivo provisório Cumpra-se. Porto Velho - RO, 26 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: ESPÓLIO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 14:05

Outras Decisões

26/08/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 12:26

Publicação

20/08/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7059966-74.2023.8.22.0001. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP Advogados do(a) ESPÓLIO: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES - RO3798, ENDRIO DE MELO BOGOEVICH - RO9337 ESPÓLIO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 10:23

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 04:48

Publicação

06/08/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7059966-74.2023.8.22.0001. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP Advogados do(a) ESPÓLIO: CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES - RO3798, ENDRIO DE MELO BOGOEVICH - RO9337 ESPÓLIO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Certifico que concedi a visualização aos advogadas cadastrados, conforme decisão retro. Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados aos autos.

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 17:34

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:44

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:38

Publicação

11/06/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7059966-74.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP ADVOGADO DO ESPÓLIO: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH, OAB nº RO9337 ESPÓLIO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de requisição de informações para busca de endereço por meio do sistema INFOJUD. Considerando a pesquisa do Infojud positiva em anexo, proceda-se às anotações de estilo quanto à tramitação do documento em SEGREDO DE JUSTIÇA. A CPE deverá permitir o acesso aos Advogados cadastrados e habilitados no processo aos documentos acobertados pelo sigilo fiscal por força de Lei. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados, em 5(cinco) dias. Porto Velho-, 10 de junho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de direito

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 10:18

Outras Decisões

10/06/2024, 10:18

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 08:50

Publicação

24/05/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7059966-74.2023.8.22.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP Advogado do(a) ESPÓLIO: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH - RO9337 ESPÓLIO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante.

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 13:42

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 15:51

Publicação

14/05/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7059966-74.2023.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP ADVOGADO DO ESPÓLIO: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH, OAB nº RO9337 ESPÓLIO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.661,33 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Porto Velho - RO, 13 de maio de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: ESPÓLIO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:16

Outras Decisões

13/05/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 09:56

Documento (Certidão)

07/05/2024, 10:54

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 07:08

Mandado

10/04/2024, 21:28

Mandado

09/01/2024, 12:38

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 00:08

Publicação

14/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7059966-74.2023.8.22.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP Advogado do(a) ESPÓLIO: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH - RO9337 ESPÓLIO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 07:16

Mandado

12/12/2023, 20:10

Mandado

06/12/2023, 07:46

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2023, 07:20

Petição (Petição (outras))

02/12/2023, 09:10

Publicação

29/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7059966-74.2023.8.22.0001. autora: 143,41 Valor da Diligência recolhida pela parte autora: 109,45 Assim, a parte deve recolher a diferença do valor a fim de atingir o valor integral da diligência requisitada. CÓDIGO 1008.9: Complementação de Custas CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP Advogado do(a) ESPÓLIO: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH - RO9337 ESPÓLIO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS COMPLEMENTARES (OFICIAL DE JUSTIÇA) Fica a parte AUTORA intimada para complementar o valor das custas, CÓDIGO 1008.9. Prazo: 05 dias. A guia para pagamento deverá ser gerada no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. OBS: Tratando-se de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da renovação de diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural), conforme Provimento nº 017/2009-CG/TJRO. Valor da Diligência requerida pela parte

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 09:44

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 14:39

Publicação

17/11/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7059966-74.2023.8.22.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP Advogado do(a) ESPÓLIO: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH - RO9337 ESPÓLIO: ANTONIO CAVALCANTE BRITO INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:27

Mandado

01/11/2023, 16:03

Decurso de Prazo

31/10/2023, 10:03

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:18

Mandado

03/10/2023, 10:59

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2023, 07:57

Mudança de Classe Processual

03/10/2023, 07:52

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 03:16

Publicação

02/10/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7059966-74.2023.8.22.0001. AUTOR: OLIVEIRA E AMARAL LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: ENDRIO DE MELO BOGOEVICH, OAB nº RO9337 REU: ANTONIO CAVALCANTE BRITO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.661,33 DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher 2% das custas processais iniciais, sob pena de indeferimento. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição. Considerando que que este procedimento tem rito específico, não admitindo audiência preliminar, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. REU: ANTONIO CAVALCANTE BRITO, RUA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 8101, - DE 7645/7646 A 8599/8600 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-018 - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Nota Promissória Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Defiro o pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos do art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Citação de:

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 11:27

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 10:11

Distribuição (sorteio)

29/09/2023, 10:11

—

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)