Monitória 7012146-59.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7012146-59.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/07/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7012146-59.2023.8.22.0001 Monitória Cédula de Crédito Bancário AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: ANDRESSA NUNES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA que endereça a ANDRESSA NUNES DA SILVA, visando o recebimento da quantia atualizada de R$6.253,45 (seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), referente ao contrato de concessão de crédito em limite de conta corrente. A parte requerida foi citada (Id nº 132265673) por edital. Curadoria manifestou-se no Id nº 138251171. É, em síntese, o necessário. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, eis que a parte requerida incorreu em revelia e confissão ficta (art. 344, CPC) quanto à matéria de fato, pois, embora regularmente citada, não ofereceu defesa. Além disso, os documentos que acompanharam a inicial, demonstram que a parte autora é efetivamente credora da parte ré. Também, restou assente que os documentos apresentados não possuem eficácia executiva. Ademais, nos termos do art. 701, §2º do CPC, o não oferecimento de embargos implica na constituição do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Ressalte-se, no entanto, que o valor da causa na monitória deve observar o disposto no art. 700, §§ 2º e 3º, do CPC, que dispõem: Art. 700. [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. Diante disso, verifica-se que a parte autora atualizou o valor da dívida até a data do ajuizamento da demanda. A propósito, o TJ/RO, já fixou o seguinte entendimento: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial e fixando a incidência de juros de mora a partir da citação. A apelante sustenta que os encargos legais devem incidir desde o vencimento da obrigação ou, alternativamente, da data do ajuizamento da ação, alegando que a dívida decorre de obrigação líquida e com vencimento certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, quando o valor da dívida já se encontra atualizado até a data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, positiva, líquida e com vencimento certo, configura mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo desnecessária qualquer interpelação ou citação para a incidência dos encargos legais. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação, pois tem como finalidade recompor o valor da moeda, enquanto os juros de mora visam à penalização pelo inadimplemento. No caso concreto, constatado que o valor cobrado foi atualizado até a data do ajuizamento da ação, eventual incidência de encargos legais desde o vencimento configura bis in idem, em afronta ao princípio do enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia admite que, em hipóteses em que a atualização foi realizada até a propositura da demanda, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir desta data, sob pena de duplicidade de atualização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória fundada em obrigação líquida e com vencimento certo, incidem a partir do vencimento da obrigação, salvo quando o valor cobrado já se encontra atualizado até o ajuizamento da ação, hipótese em que os encargos legais incidem a partir da data do ajuizamento, para evitar bis in idem. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7087956-74.2022.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 11/09/2025). grifei III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICCOB AMAZÔNIA que endereça a ANDRESSA NUNES DA SILVA, com fundamento no art. 487, I e art. 701, § 2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título em executivo judicial, cujo crédito de R$6.253,45 (seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente e com juros desde o ajuizamento da ação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte apelada para resposta, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Não havendo manifestação, inscrevam-se as custas em dívida ativa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho- RO, 15 de julho de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 10:59

Procedência

15/07/2026, 10:59

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:18

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Publicação

20/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:28

Expedição de documento (incompetência)

19/02/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:08

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:39

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012146-59.2023.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2728 REU: ANDRESSA NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 01/10/2024 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: acessar pelo link de acesso ao Google Meet no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3316-3640, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

21/08/2024, 00:00

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