Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003326-56.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003326-56.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/03/2026, 07:19

Definitivo

25/06/2025, 12:39

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:53

Documento (Certidão)

11/06/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:45

Publicação

10/06/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INALDA APARECIDA MENEZES SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimada a parte exequente para se manifestar quanto ao interesse na execução dos honorários de sucumbência, ela renunciou ao direito sobre essa verba (ID 120075260). Oportunamente, sugeriu que, considerando o recebimento involuntário de R$ 1.767,03 (mil setecentos e sessenta e sete reais e três centavos) via RPV, conforme comprovante de ID 107630421 a título de sucumbência, tal valor seja abatido do montante cadastrado em precatório, com a redução do percentual a ser reservado a título de honorários contratuais, nos termos a seguir. Com o abatimento do valor já recebido via RPV, o crédito do precatório seria reduzido para e R$ 17.670,27 (dezessete mil, seiscentos e setenta reais, e vinte e sete centavos), sendo R$17.299,20 (dezessete mil, duzentos e noventa e nove reais, e vinte centavos) da parte credora, e R$ 371,07 (trezentos e setenta e um reais, e sete centavos) a título de honorários contratuais remanescentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7003326-56.2020.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Diante do exposto, com fundamento nos princípios da simplicidade, informalidade, cooperação e boa-fé processual, e forma excepcionalíssima, DEFIRO o pedido da parte exequente, determinando a retificação do Precatório n. 34032 (ID 114266258) para que conste: a) Crédito principal: R$ 17.670,27 (dezessete mil, seiscentos e setenta reais, e vinte e sete centavos), do qual deverão ser subtraídos os honorários contratuais, e b) Honorários contratuais: R$ 371,07 (trezentos e setenta e um reais, e sete centavos). Expeça-se ofício à C. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia informando o teor da presente decisão, fazendo referência ao processo de Precatório n. 0805144-93.2024.8.22.0000. Tudo providenciado, suspendam-se os autos em caixa própria até a quitação do débito. Serve o presente como Ofício. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 9 de junho de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 18:27

Outras Decisões

09/06/2025, 18:27

Expedição de precatório/rpv

09/06/2025, 18:27

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:36

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:01

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INALDA APARECIDA MENEZES SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimada a parte exequente para se manifestar quanto ao interesse na execução dos honorários de sucumbência, ela renunciou ao direito sobre essa verba (ID 120075260). Oportunamente, sugeriu que, considerando o recebimento involuntário de R$ 1.767,03 (mil setecentos e sessenta e sete reais e três centavos) via RPV, conforme comprovante de ID 107630421 a título de sucumbência, tal valor seja abatido do montante cadastrado em precatório, com a redução do percentual a ser reservado a título de honorários contratuais, nos termos a seguir. Com o abatimento do valor já recebido via RPV, o crédito do precatório seria reduzido para e R$ 17.670,27 (dezessete mil, seiscentos e setenta reais, e vinte e sete centavos), sendo R$17.299,20 (dezessete mil, duzentos e noventa e nove reais, e vinte centavos) da parte credora, e R$ 371,07 (trezentos e setenta e um reais, e sete centavos) a título de honorários contratuais remanescentes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7003326-56.2020.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Diante do exposto, com fundamento nos princípios da simplicidade, informalidade, cooperação e boa-fé processual, e forma excepcionalíssima, DEFIRO o pedido da parte exequente, determinando a retificação do Precatório n. 34032 (ID 114266258) para que conste: a) Crédito principal: R$ 17.670,27 (dezessete mil, seiscentos e setenta reais, e vinte e sete centavos), do qual deverão ser subtraídos os honorários contratuais, e b) Honorários contratuais: R$ 371,07 (trezentos e setenta e um reais, e sete centavos). Expeça-se ofício à C. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia informando o teor da presente decisão, fazendo referência ao processo de Precatório n. 0805144-93.2024.8.22.0000. Tudo providenciado, suspendam-se os autos em caixa própria até a quitação do débito. Serve o presente como Ofício. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 9 de junho de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

10/06/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7003326-56.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: INALDA APARECIDA MENEZES SANTOS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se do Ofício n. 7616/2024-COGESP/PRSI/TJRO, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com pedido de esclarecimentos acerca do crédito do Precatório n. 34032 (ID 114266259). O questionamento diz respeito à inclusão dos honorários sucumbenciais no valor global do precatório, pois ao que consta do expediente, intimadas a se manifestarem quanto aos cálculos do crédito superpreferencial, a parte credora restou silente e o devedor o impugnou, alegando a indevida inclusão de valor referente aos honorários sucumbenciais, e que estes foram pagos por requisição de pequeno valor. É a síntese do necessário. Em resposta ao expediente supramencionado, informo que o valor do Precatório, no montante de R$ 19.437,30 (dezenove mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e centavos), não inclui honorários de sucumbência, e diz respeito apenas ao crédito principal, do qual devem ser reservados os honorários contratuais. Esclareço que na presente demanda não houve a expedição de RPV para o pagamento de honorários sucumbenciais, isso porque, conforme deliberado no ID 94559683, em que pese ter sido o Estado de Rondônia condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do Acórdão de ID 84157790, esse Juízo entendeu que tal medida não encontra amparo na legislação específica, considerando que a Fazenda Pública foi recorrida e não a recorrente em sede de Recurso Inominado, de modo que seria incabível sua condenação em verba honorária na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Estamos diante de um paradoxo! Se por um lado é imperioso reconhecer a formação de crédito de honorário por coisa julgada, pelo outro também deve-se atentar para a flagrante desconformidade da decisão que formou tal crédito com a ordem jurídica. Enfrentam-se valores como a normatividade (primeiro) e a ética (segundo). Pelo primeiro tem-se que é precido cumprir uma regra para estabelecer ordem e segurança no funcionamento do sistema judiciário. Pelo segundo a ponderação alcança o mundo ideal onde nos colocamos numa situação de buscar o que é correto ou em outras palavras, zelarmos pela virtude. Diante desse conflito de valores e a necessidade de uma decisão justa, opto por submeter o caso a conhecimento da E. Turma Recursal, pois existe a possibilidade da mesma reconhecer contradição ou outro elemento em sua decisão de modo a declarar a inexistência de honorários no caso julgado. No entanto, se por qualquer razão, não houver análise ou a decisão for mantida como está este juízo reconhecerá a força executiva dos honorários declarados no acórdão, abrirá oportunidade para liquidação e informará o Tribunal de Justiça da existência dessa verba a ser paga. Diante de todo o exposto, Determino: a) A expedição de Ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia informando dessa decisão. b) A expedição de Ofício à E. Turma Recursal, para se manifestar quanto ao interesse em reanalisar o Acórdão de ID 84157790 no que pertine à condenação do Estado de Rondônia em honorários de sucumbência, com cópia da presente decisão. c) Intimar as partes sobre essa decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO. Porto Velho, sexta-feira, 29 de novembro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7003326-56.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: INALDA APARECIDA MENEZES SANTOS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655, THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimadas a se manifestarem quanto aos cálculos da Contadoria Judicial (ID 91470685), o exequente declarou concordância com os valores, e o executado discordou apenas da aplicação de honorários de sucumbência no importe de 10% por considerar condenação levada a efeito por equívoco em contrariedade ao art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifico que a ocorrência de erro material no Acórdão de ID 84157790, por evidente afronta ao art. 55 da Lei n° 9.099/1995, que assim dispõe: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. O título executivo condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de 10% de honorários advocatícios, todavia o citado Ente não foi recorrente na ação, e tampouco restou vencido, pois conforme se verifica do Recurso Inominado de ID 39725488 a recorrente foi a parte autora da demanda, sendo certo que o Estado de Rondônia apenas apresentou contrarrazões, na condição de recorrido, não podendo se concluir que restou vencido. Nesse contexto, não se pode, com base no princípio da boa-fé processual, que rege a atuação de todos os componentes da relação processual, chancelar o enriquecimento sem causa da exequente a partir de condenação contra legem, dada por notório equívoco, de modo que diante dos princípios da informalidade e simplicidade, bem como a justiça e equidade que devem nortear a decisão judicial, deixo de reconhecer a condenação em honorários advocatícios por ser claramente infundada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I- O erro material - que não é atingido pela coisa julgada - diz respeito a inequívocos enganos involuntários ou inconscientes do órgão julgador, representados por inconsistências entre a afirmação pretendida e a efetivamente consignada no texto do pronunciamento judicial. II- Sendo evidente o erro material contido no dispositivo do acórdão no qual baseado o pedido de "execução de honorários de sucumbência", no tocante à identificação da parte sucumbente, impõe-se sua retificação, de ofício, mesmo porque, nos termos do art. 85 do CPC "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedo.", e não, o contrário. (TJ-MG - AC: 10435110004320005 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data de Publicação: 25/10/2019) Por todo o exposto, tenho por bem proceder com a HOMOLOGAÇÃO dos cálculos no valor de R$ 19.437,30 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos) apresentado pelo executado. Assim, EXPEÇA-SE precatório no valor acima indicado, devendo ser reservado o percentual de 11% (onze por cento) do crédito principal em favor do (a) patrono (a) da causa a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4° da Lei n° 8.906/1994, considerando a juntada do correspondente contrato ao ID 86463163. Expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, seja expedido Precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3o, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal de 1988. Assim que o Precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

15/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de precatório/rpv

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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