Execução Fiscal 0001020-28.2014.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 0001020-28.2014.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO DECISÃO Processo: 0001020-28.2014.8.22.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA - ME, ESTRADA REI DAVI, KM 01 SETOR INDUSTRIAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, RUA SERRA AZUL 3561, CASA CAIXA DA ÁGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, JHONATAN OLIVER PEREIRA, RUA TEREZA 2358, CASA TERRA NOVA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AECIO DE CASTRO BARBOSA, OAB nº RO4510 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal movida por ESTADO DE RONDÔNIA em face de JHONATAN OLIVER PEREIRA e outros. A parte exequente peticionou ao autos informando que tomou conhecimento de que o executado Jhonatan Oliver Pereira é credor nos autos do processo 7001290-78.2024.8.22.0008, pelo valor de R$ 1.154,58, motivo pelo qual requer que seja realizada a penhora do crédito nas folhas dos autos daquele processo, procedendo com o devido destaque e averbação se/quando disponível. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, verifico que não merece prosperar, posto que não vislumbro efetividade na penhora solicitada. Em consulta àqueles autos, verifica-se que o processo está suspenso pelo prazo de um ano ou até o trânsito em julgado das ACP's nº 5193820-81.2023.8.13.0024. Assim, no momento, não há possibilidade de constrição útil, uma vez que a prática do ato de penhora não resultará em efetiva garantia do juízo, ficando a constrição condicionada à retomada da tramitação daquele processo ou ao fim do sobrestamento. Dessa forma, não vislumbro efetividade na medida pleiteada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Espigão d'Oeste/RO, terça-feira, 5 de maio de 2026. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:36

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:54

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Publicação

30/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001020-28.2014.8.22.0008. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JHONATAN OLIVER PEREIRA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: SERGIO CRIVELETTO FILHO, OAB nº RO10579A, AECIO DE CASTRO BARBOSA, OAB nº RO4510A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pela INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PLATINA LTDA e outro, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os arts. 40, da Lei de Execuções Fiscais e 93, IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Confissão. Pedido de parcelamento. Art. 74, parágrafo único, IV, do CTN. Prosseguimento do executivo fiscal. Quando se trata de crédito tributário, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Se o contribuinte apresenta petição afirmando não se esquivar do débito e propondo parcelamento fiscal, deve o ato ser entendido como marco para interrupção da prescrição, a ensejar a nulidade da sentença extintiva com prosseguimento do executivo fiscal em seus ulteriores termos. Recurso provido. Em suas razões, os recorrentes sustentam que o prazo da prescrição intercorrente deve ser contado a partir da suspensão do feito, iniciado com a ciência do recorrido acerca da inexistência de bens penhoráveis. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. Decido. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto ao art. 40, da LEF, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto rever o posicionamento acerca da ocorrência da prescrição perpassa, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu não estar configurada a prescrição do crédito tributário posteriormente à citação, não se verificando nos autos nenhum indicativo de que tenha ocorrido a intimação do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis a ensejar o início do prazo de suspensão e, findo esse, da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2409577 SC 2023/0223231-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. [...](STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Os recorrentes não demonstraram a existência de similitude fática entre o caso concreto e de julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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