Execução Fiscal 0087066-42.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0087066-42.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BIANCA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0087066-42.2008.8.22.0101 Vistos, O CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), computado na data do ajuizamento. Em reunião extraordinária realizada em 24/09/2024 (Ata em anexo no link: ), foi acordado que as demandas dentro do parâmetro estipulado serão enviadas para análise pela Fazenda Municipal, considerando a listagem extraída do sistema de gerenciamento da unidade judiciária EOLIS, e encaminhada em planilha eletrônica para a Procuradoria do Município. A medida visa conferir agilidade no tratamento das demandas, diante do volume expressivo de processos em trâmite atualmente no juízo. Além disso, estimula a cooperação entre as partes e o juízo, em fomento ao princípio da razoável duração do processo e efetividade. Desse modo, intime-se o Município de Porto Velho para, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, informar se concorda com a extinção processual, com base na Resolução Nº 547/2024 do CNJ ou, em caso de discordância, indicar expressamente as diligências necessárias para a resolução efetiva do processo. À CPE quando do retorno dos autos: 1) em caso de concordância com a extinção, o processo deverá ser encaminhado concluso especificamente para a caixa “(CEJUSC) EXTINÇÃO”. 2) na hipótese de pedido de reunião da cobrança com outras execuções em trâmite em face do mesmo executado, os autos deverão ser encaminhados à caixa “(CEJUSC) HOMOLOGAÇÃO”. 3) por último, caso a exequente se oponha à extinção, encaminhe-se concluso na caixa “(CEJUSC) DECISÃO”. Os autos ficarão suspensos pelo prazo de 90 dias. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 24 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BIANCA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 4.952,21. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0087066-42.2008.8.22.0101 intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ACKSON SANTOS DA SILVA, BIANCA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA - EPP - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO DAMASCENO BISPO DE FREITAS, OAB nº RO979A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0087066-42.2008.8.22.0101 Vistos, etc., ACKSON SANTOS DA SILVA apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal que o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO move para cobrança dos débitos representados nas CDAs n.16014/2008, 16015/2008, 16016/2008, 16017/2008,16018/2008, 15983/2008, 15984/2008, 15985/2008, 15986/2008, 15987/2008, 15988/2008, 15989/2008, 15990/2008, 15991/2008,15992/2008, 15993/2008, 16019/2008, 16020/2008, 16021/2008 e 16022/2008. Em síntese, arguiu a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob argumento de que não atuava como sócio-diretor da pessoa jurídica na época da ocorrência dos fatos geradores. Afirma que se retirou da empresa Bianca Alimentação e Indústria Ltda. ME em 23/12/2003, enquanto os fatos geradores ocorreram nos anos de 2006 e 2007. Pede a condenação do Município em danos morais. Instada, a Excepta defendeu que os títulos executivos possuem presunção de certeza e liquidez, visto que preencheram os requisitos exigidos em lei. Sustenta que o artigo 1.003 do Código Civil estabelece que o cedente de quotas responde solidariamente com o cessionário até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. Diz ainda que deve ser oportunizado à Fazenda Pública emendar ou substituir a CDA quando se tratar de vícios formais ou materiais. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento adequado à arguição de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória, como no caso dos autos. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional prevê a hipótese de responsabilidade pelas obrigações tributárias por parte dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sobre o tema, o entendimento do STJ é de que a norma jurídica visa alcançar apenas os sócios e/ou diretores que exerçam poderes de gerência sobre a sociedade no momento da dissolução irregular. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SÓCIA QUE INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. [...] 2. Entretanto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, alterou o seu entendimento e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, tornando-se irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 3. O Tribunal a quo consignou: "Sendo assim, importa considerar se, na época da dissolução irregular, a sócia integrava o quadro societário e exercia poderes de gerência e administração. Observa-se, do exame da Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (fls. 75/81) e da cópia do contrato social da empresa (fls. 139/146), que Marlene Rodrigues Alves Queiroz integrava o quadro societário, assinando pela empresa, na época da ocorrência dos fatos geradores (01/99 a 10/99) e da constatação da dissolução irregular da sociedade, em julho de 2007". 4. [...] Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. [...] (REsp 1766931/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) No caso dos autos, em análise a 2º alteração contratual (ID 91015297), constata-se que o sr. Ackson Santos da Silva saiu do quadro societário da empresa Bianca Alimentação e Indústria Ltda-ME em 23/12/2003, sendo registrada perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia, em 06/01/2004 (ID 91015297). Por sua vez, os débitos tributários remetem a fatos geradores ocorridos entre 2006 e 2007. Desse modo, conclui-se que na data dos fatos geradores o excipiente não detinha poderes de gerência sobre a empresa executada e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada. Deixo de analisar o pedido de dano moral por não se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, não cabe pedido contraposto em exceção nos termos do art. 16 da LEF. Ademais, é vedada a modificação do polo passivo da execução fiscal conforme Súmula n.392 do STJ, por esse motivo, nego o pedido de emenda da CDA. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para determinar, em virtude da ilegitimidade passiva, a exclusão do excipiente da relação processual. Em relação aos honorários, no julgamento do Tema 961, o STJ firmou tese no sentido de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Para tanto, deve-se verificar quem deu causa à inclusão indevida dos corresponsáveis no polo passivo da demanda. Como se observa na documentação anexada, a saída do excipiente do quadro societário foi devidamente registrada na Junta Comercial, o que tornou pública a retirada dos poderes. Assim, cabia à Fazenda Pública Municipal consultar o banco de dados do órgão em que se encontrava registrada a empresa, para apurar quem de fato detinha poderes de gestão sobre a pessoa jurídica na data da dissolução irregular. Por não ser possível mensurar o proveito econômico, fixo honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, no montante de R$ 2.000,00. Para não tumultuar o prosseguimento da execução fiscal, a cobrança da verba honorária deverá ocorrer em autos apartados. À CPE: remova o nome de Ackson Santos da Silva do cadastro dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ACKSON SANTOS DA SILVA, BIANCA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA - EPP - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO DAMASCENO BISPO DE FREITAS, OAB nº RO979A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0087066-42.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência c/c dano moral apresentada por Ackson Santos da Silva em face do Município de Porto Velho. Argumenta, em síntese, ilegitimidade passiva. Sustenta que se retirou da sociedade empresarial em 2003 e os débitos exigidos nestes autos se referem ao período de 2006 a 2007. Pede a urgência na remoção do nome junto ao cadastro do Serasajud. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. O art. 300 e seguintes do CPC estabelecem as hipóteses de concessão da tutela de urgência. Para sua obtenção é necessário que sejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ser verificado no caso concreto. Em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano repousa no fato de que a parte que se retirou do quadro societário em data anterior ao fato gerador do débito descrito nas CDAs e a inscrição no cadastro de inadimplentes inviabiliza o exercício de sua a atividade laboral. Ademais, a medida não se demonstra irreversível de modo que pode ser revisitada pelo juízo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para remover o nome de Ackson Santos da Silva junto ao cadastro do Serasajud referente aos créditos exigidos nestes autos. Intime-se a Excepta para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(41)