Execução Fiscal 7046686-12.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7046686-12.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7046686-12.2018.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Reinaldo Silva Simião Advogado: Douglas Mendes Simião (OAB/MG 127266) Apelado: Francisco Assis de Lima Advogado: Alexandre Camargo Filho (OAB/RO 9805) Advogado: Zoil Batista de Magalhães Neto (OAB/RO 1619) Advogado: Alexandre Camargo (OAB/RO 704) Advogada: Ana Suzy Gomes Cabral (OAB/RO 9231) Apelado: Valdir Mantovani Apelado: Adamir Ferreira da Silva Relator originário: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Relator p/ o Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa Distribuído em 17/02/2023 Adiado em 11/07/2023 Pedido de Vista em 30/05/2023 pelo Desembargador Roosevelt Queiroz Costa D E C I S Ã O: “RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR E O DES. DANIEL LAGOS. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Extinção. Cobrança de crédito. Imputação do TCE. Prescrição do Tema 899 STF. Verba honorária sucumbencial. Condenação da Fazenda Pública. Impossibilidade. Ônus da parte executada. Princípio da causalidade. Azo à propositura do executivo fiscal. Recurso provido. Se tratando das extinções de execuções fiscais decorrentes de prescrições do Tema 899 (STF - Recurso Extraordinário 636.886/AL), não há como admitir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Isso porque quando da propositura da execução fiscal, o título era exigível, pois o STF e este TJ/RO possuíam entendimento de que a cobrança do crédito de ressarcimento ao erário oriunda de imputação do Tribunal de Contas era imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). Isto é, o próprio executado deu azo à propositura do executivo fiscal. Assim, o reconhecimento da prescrição superveniente não retirou o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem deve atrair a sucumbência para o exequente. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7046686-12.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis

07/09/2023, 00:00

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