Execução de Título Extrajudicial 7013787-79.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013787-79.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: NOELI SALETE DE CASTRO, RUA QUATRO CACHOEIRAS 2715, - DE 3900/3901 A 4123/4124 SETOR 03 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISLAINE MEZZAROBA, OAB nº RO11092, AVENIDA TABAPOÃ 2369, - DE 2514 A 2818 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-436 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: NOELI SALETE DE CASTRO, CPF nº 42152585291, RUA QUATRO CACHOEIRAS 2715, - DE 3900/3901 A 4123/4124 SETOR 03 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes terça-feira, 25 de novembro de 2025 às 00:13. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013787-79.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 40.547,35 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) Parte Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja realizada a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário recebido pela executada (ID 123411629). Intimada, a parte executada apresentou manifestação (ID 124194551), pugnando pelo indeferimento da medida, sob o argumento de que a constrição comprometeria sua subsistência. Juntou documentos que comprovam sua condição de paciente oncológica, seus rendimentos e suas despesas mensais (IDs 124194554 a 124194563). É o breve relatório. Decido. A questão cinge-se a analisar a possibilidade de penhora de parte do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela executada para a satisfação de dívida não alimentar. A regra geral, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem flexibilizado essa regra, admitindo a penhora de parte dessas verbas em situações excepcionais, desde que o montante bloqueado não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso concreto, a executada demonstrou, por meio dos documentos anexados, que sua situação é extremamente delicada. O extrato do INSS (ID 124194563) evidencia que seu benefício líquido, após descontos de empréstimos consignados, é de aproximadamente R$ 1.499,00, valor inferior ao salário mínimo. Ademais, os comprovantes de despesas médicas, como gastos com farmácia, exames e deslocamento para tratamento de quimioterapia no Hospital do Amor (IDs 124194554 a 124194561), somados às despesas básicas de moradia e alimentação (IDs 124194558 e 124194560), consomem a integralidade de sua renda. Nesse cenário, a penhora de qualquer percentual sobre seu já reduzido benefício previdenciário teria o condão de aviltar sua dignidade e comprometer sua própria subsistência, indo de encontro à finalidade da norma e à proteção constitucional da dignidade da pessoa humana. A situação da executada não se enquadra na excepcionalidade prevista pela jurisprudência, mas sim na regra protetiva da impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: NOELI SALETE DE CASTRO, RUA QUATRO CACHOEIRAS 2715, - DE 3900/3901 A 4123/4124 SETOR 03 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISLAINE MEZZAROBA, OAB nº RO11092, AVENIDA TABAPOÃ 2369, - DE 2514 A 2818 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-436 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, requer a pesquisa ao sistema PREVJUD e expedição de ofício ao IDARON em face da parte executada NOELI SALETE DE CASTRO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013787-79.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 40.547,35 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) Parte Defiro o pedido de realização de busca no sistema PREVJUD. Anexo o extrato CNIS para os devidos fins. 2. Quanto ao pedido de expedido de ofício ao IDARON, compete à parte exequente promover as diligências no sentido de localizar os bens da parte executada, não sendo razoável que o credor transfira integralmente ao Judiciário tal ônus. Assim, atenta ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, cabe a parte exequente diligenciar no sentido de localizar os bens da parte devedora. 2.1 Desta feita, deverá a parte exequente providenciar a expedição de ofício ao IDARON fazendo constar no mesmo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a 1ª Vara Cível desta Comarca de Ariquemes/RO, através do e-mail [email protected]. O ofício poderá ser instruído com cópia desta DECISÃO, válido como AUTORIZAÇÃO. 3. INTIME-SE a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 15 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. À CPE: Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da(s) parte(s) objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, a CPE deverá conceder acesso ao(s) documento(s) anexado(s) às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: {{polo_ativo.partes_com_cpf_e_endereco}} {{polo_passivo.partes_com_cpf_e_endereco}} Ariquemes terça-feira, 1 de julho de 2025 às 10:41. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: NOELI SALETE DE CASTRO, RUA QUATRO CACHOEIRAS 2715, - DE 3900/3901 A 4123/4124 SETOR 03 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISLAINE MEZZAROBA, OAB nº RO11092, AVENIDA TABAPOÃ 2369, - DE 2514 A 2818 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-436 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013787-79.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 40.547,35 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) Parte Vistos. 1- Considerando a manifestação de interesse da parte exequente de interesse nos valores bloqueados, R$973,90 que declaro indisponível e converto em penhora, conforme espelho anexo. 2- Intime-se a parte executada pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, acerca da penhora de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3- Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para expedição de alvará 4- Intime-se o exequente para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando novos bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 4- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes quinta-feira, 19 de setembro de 2024 às 10:02. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

31/10/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: NOELI SALETE DE CASTRO, RUA QUATRO CACHOEIRAS 2715, - DE 3900/3901 A 4123/4124 SETOR 03 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013787-79.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 40.547,35 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) Parte Vistos. 1 - CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, de 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 2 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.2- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 3 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 5 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 8 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes segunda-feira, 11 de setembro de 2023 às 08:53. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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