Execução Fiscal 7008444-49.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7008444-49.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CIMOPAR MOVEIS LTDA, RODOVIA BR-364 KM 515 S/N, - DE 1463 A 2031 - LADO ÍMPAR COMP QUADRA 03 TREVO - 76877-081 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244, RICARDO LUSTOSA RIBAS 466 JARDIM AMERICA - 84040-140 - PONTA GROSSA - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008444-49.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 555.002,38 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, dois reais e trinta e oito centavos) Parte Vistos e examinados Cuida-se de pedido de suspensão dos atos constritivos de penhora online na modalidade Teimosinha ao argumento de que tramita pedido de Recuperação Judicial na Justiça Paranaense, mediante autuação sob o nº 0006169-84.2015.8.16.0089 perante a Vara Cível de Ibaiti – Paraná, cujo pleito foi deferido em 20/05/2016. Disse que, apesar de não suspender a execução fiscal, em si, o benefício da recuperação judicial veda atos judiciais que reduzam ou fragilizem o patrimônio da empresa, enquanto for mantida esta condição. Afirmou que a manutenção da penhora monetária, ou mesmo indicação de quaisquer de seus bens, como determinado no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, impactará diretamente na consecução do plano de recuperação. Defendeu, ainda, que haverá prejuízo caso haja o deferimento da penhora de valores ou bens que guarnecem a sede da empresa, o que viola os princípios da recuperação judicial, de modo que não há outra medida a ser tutelada que não o sobrestamento de quaisquer atos de penhoras/bloqueios que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da empresa. Instado, o Estado de Rondônia apresentou manifestação, requerendo que seja feita a comunicação do bloqueio SISBAJUD ao juízo da recuperação para que decida a respeito, bem como a intimação da executada para esclarecer se incluiu os créditos aqui cobrados em seu plano de recuperação. É o relatório. DECIDO. Ab initio, é sabido que, recentemente, a Primeira Seção do STJ cancelou a afetação do Tema Repetitivo nº 987. Nessa perspectiva, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, quando aprovado o plano de recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre os atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Dessa forma, embora não se suspenda a execução fiscal, ficam vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa enquanto estiver em recuperação judicial. Nesse sentido: STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS ATIVAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ. […] 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem ser submetidos ao juízo universal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o qual poderá, a seu prudente critério, manter ou cancelar a penhora promovida pelo juízo fiscal sobre bens das empresas suscitantes. (CC 149.811/RJ, Rel. Min. Buzzi, Marco, 2ª Seção, julg. 10/5/2017). Grifei. Não obstante, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.610.860/PB, entendeu que o objetivo da recuperação judicial consiste em garantir a preservação e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da empresa recuperanda, nos termos do art. 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, o argumento sustentado pelo Estado de que tais regras não se aplicam às execuções promovidas pelo Estado, devendo ser comunicado ao Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da manutenção ou liberação dos valores, não merece guarida, eis que o juízo da recuperação judicial pode atuar em conjunto, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional, sendo possível, assim, determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Posto isso, defiro o pedido de desbloqueio dos valores via SISBAJUD, já implementados em 27/09/2023 e reiterados nesta data devido à inconsistência do próprio sistema, conforme espelhos anexos, ressalvando que quaisquer atos constritivos devem ser submetidos à análise do juízo universal, responsável pela condução do processo de recuperação judicial da executada. Defiro o pedido de habilitação da Administradora Judicial MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.954.112/0001-69, na pessoa de sua representante legal JÉSSICA MALUCELLI BARBOSA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 76.433, conforme requerido. Providencie a CPE a inclusão no sistema PJE. Após, intime-se para, no prazo de 05 dias, informar se os créditos cobrados na presente execução foram incluídos no plano de recuperação judicial da executada. Em seguida, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Initmem-se as partes desta decisão. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes terça-feira, 28 de novembro de 2023 às 10:00. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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