Execução de Título Extrajudicial 7007507-54.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007507-54.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 08:10

Documento (Certidão)

25/06/2025, 08:09

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:26

Publicação

25/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007507-54.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: IGOR FABRICIO MENEGUELLO, OAB nº PR37741, RICARDO ROSSI SIGNOLFI, OAB nº PR69850 Polo Passivo: DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 32.617,25 (trinta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) DECISÃO 1. EXEQUENTE: DOMINUS QUIMICA LTDA, CNPJ nº 07694393000120, RUA GIACOMO STABILE 07 PARQUE INDUSTRIAL - 86900-000 - JANDAIA DO SUL - PARANÁ EXECUTADO: DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 05967526000169, AVENIDA JK 1361, - DE 542/543 A 867/868 CASA PRETA - 76907-568 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: DOMINUS QUIMICA LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração apresentados por DOMINUS QUIMICA LTDA, narrando que há contradição na decisão sob ID 100005503, que determinou a suspensão do processo por 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, § 1.º, do CPC, com determinação de início de contagem de prazo prescricional após o decurso do prazo de suspensão sem que haja localização de bens penhoráveis, mesmo havendo penhora no rosto dos autos n.º 7003586-87.2021.8.22.0005, em trâmite nesta Vara. Afirma que no caso dos autos a suspensão deveria se dar até que haja a satisfação do crédito através da penhora realizada no rosto dos autos daquele processo (ID 100123447). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão atacada (ID 116894371). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, sabe-se que os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC. Vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, correção esta que pode vir a produzir efeito infringente, modificando a decisão embargada. Não há previsão legal, entretanto, para sua utilização puramente para reconsideração da decisão, sem que sequer presentes quaisquer vícios acima, para cuja finalidade existe recurso próprio. Importante ressaltar que considera-se obscuridade o prejuízo de entendimento em razão da forma da própria decisão, isto é, uma decisão sem clareza, ininteligível, que impossibilite ou dificulte a compreensão e o exercício do contraditório das partes. A omissão, por sua vez, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão de fato ou de direito suscitada. A contradição, por fim, é subdividida em dois aspectos. O primeiro deles é a contradição interna, que ocorre quanto a decisão possui elementos contraditórios entre si; enquanto a contradição externa é a contrariedade entre a decisão e outros elementos contidos nos autos. Os embargos de declaração são admitidos somente com relação ao primeiro aspecto, sendo incabíveis em caso de contradição externa por caracterizar revisão/rediscussão. In casu, a embargante sustenta seu recurso em contradição. Sem maiores digressões, por desnecessárias, assiste razão à embargante no que toca à contradição indicada. É que a penhora no rosto dos autos - especialmente em autos executivos em que o aqui executado é credor de seguradora para percepção de crédito que em muito supera o valor objeto destes autos - constitui medida à disposição do credor, que gera expectativa de satisfação da dívida há longa data executada, o que obsta puni-lo com o arquivamento da demanda por falta de bens do devedor. Nessas circunstâncias, não há falar em inércia do credor na consecução do seu crédito - ou na inexistência de bens do executado sujeitos à satisfação da dívida - quando ainda pende demanda em que há elevada expectativa de satisfação do seu direito, amparada pelo ordenamento vigente - ante a natureza executiva dos autos em que fora realizada a penhora do art. 860 do CPC - sob pena de se prestigiar o devedor da obrigação de pagar por ele assumida e, por corolário, punir o credor diligente, o que desborda da própria razão de ser da via executiva. Tal exegese advém da interpretação sistemática e teleológica do art. 921, I, do CPC c/c art. 313, V, a, que assim dispõem: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;" "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;" A mesma conclusão se extrai da ratio decidendi do seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, contados entre o arquivamento do feito (6.6.2003) e a sentença extintiva (21.1.2009). 2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF). 3. A questão foi analisada de forma genérica, e, conforme será demonstrado, implicou violação do art. 40, § 4º, da LEF. 4. Com efeito, a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. 5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela versadas). 7. Dessa forma, a ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. (...). (REsp n. 1.263.552/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 8/9/2011.) Destacado. Destarte, verificado que o exequente, ora embargante, está agindo de forma diligente para garantir o pagamento do seu crédito, notadamente diante da penhora no rosto dos autos de n.º 7003586-87.2021.8.22.0005, em trâmite nesta Vara, necessária a modificação da decisão a fim de viabilizar a suspensão desta execução, nos termos do art. 921, I, c/c art. 313, V, a, ambos do CPC, intervalo no qual não deverá fluir o prazo de prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 1.022, I, 2.ª parte, do CPC somente para, eliminando a contradição existente na decisão sob ID 100005503, determinar a suspensão do processo até que haja a satisfação do crédito através da penhora realizada no rosto dos autos n.º 7003586-87.2021.8.22.0005, em trâmite nesta Vara, nos termos do art. 921, I, c/c art. 313, V, a, ambos do CPC, intervalo no qual não deverá fluir o prazo de prescrição intercorrente. No mais, permanece inalterada a decisão embargada. Volta a correr o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026, do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 24 de abril de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 12:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 12:45

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 22:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 12:18

Petição (Embargos de declaração)

21/12/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 02:06

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007507-54.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: IGOR FABRICIO MENEGUELLO, OAB nº PR37741, RICARDO ROSSI SIGNOLFI, OAB nº PR69850 Polo Passivo: DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 32.617,25 (trinta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) DECISÃO 1. EXEQUENTE: DOMINUS QUIMICA LTDA, CNPJ nº 07694393000120, RUA GIACOMO STABILE 07 PARQUE INDUSTRIAL - 86900-000 - JANDAIA DO SUL - PARANÁ EXECUTADO: DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 05967526000169, AVENIDA JK 1361, - DE 542/543 A 867/868 CASA PRETA - 76907-568 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: DOMINUS QUIMICA LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração apresentados por DOMINUS QUIMICA LTDA, narrando que há contradição na decisão sob ID 100005503, que determinou a suspensão do processo por 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, § 1.º, do CPC, com determinação de início de contagem de prazo prescricional após o decurso do prazo de suspensão sem que haja localização de bens penhoráveis, mesmo havendo penhora no rosto dos autos n.º 7003586-87.2021.8.22.0005, em trâmite nesta Vara. Afirma que no caso dos autos a suspensão deveria se dar até que haja a satisfação do crédito através da penhora realizada no rosto dos autos daquele processo (ID 100123447). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão atacada (ID 116894371). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, sabe-se que os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC. Vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, correção esta que pode vir a produzir efeito infringente, modificando a decisão embargada. Não há previsão legal, entretanto, para sua utilização puramente para reconsideração da decisão, sem que sequer presentes quaisquer vícios acima, para cuja finalidade existe recurso próprio. Importante ressaltar que considera-se obscuridade o prejuízo de entendimento em razão da forma da própria decisão, isto é, uma decisão sem clareza, ininteligível, que impossibilite ou dificulte a compreensão e o exercício do contraditório das partes. A omissão, por sua vez, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão de fato ou de direito suscitada. A contradição, por fim, é subdividida em dois aspectos. O primeiro deles é a contradição interna, que ocorre quanto a decisão possui elementos contraditórios entre si; enquanto a contradição externa é a contrariedade entre a decisão e outros elementos contidos nos autos. Os embargos de declaração são admitidos somente com relação ao primeiro aspecto, sendo incabíveis em caso de contradição externa por caracterizar revisão/rediscussão. In casu, a embargante sustenta seu recurso em contradição. Sem maiores digressões, por desnecessárias, assiste razão à embargante no que toca à contradição indicada. É que a penhora no rosto dos autos - especialmente em autos executivos em que o aqui executado é credor de seguradora para percepção de crédito que em muito supera o valor objeto destes autos - constitui medida à disposição do credor, que gera expectativa de satisfação da dívida há longa data executada, o que obsta puni-lo com o arquivamento da demanda por falta de bens do devedor. Nessas circunstâncias, não há falar em inércia do credor na consecução do seu crédito - ou na inexistência de bens do executado sujeitos à satisfação da dívida - quando ainda pende demanda em que há elevada expectativa de satisfação do seu direito, amparada pelo ordenamento vigente - ante a natureza executiva dos autos em que fora realizada a penhora do art. 860 do CPC - sob pena de se prestigiar o devedor da obrigação de pagar por ele assumida e, por corolário, punir o credor diligente, o que desborda da própria razão de ser da via executiva. Tal exegese advém da interpretação sistemática e teleológica do art. 921, I, do CPC c/c art. 313, V, a, que assim dispõem: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;" "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;" A mesma conclusão se extrai da ratio decidendi do seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, contados entre o arquivamento do feito (6.6.2003) e a sentença extintiva (21.1.2009). 2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF). 3. A questão foi analisada de forma genérica, e, conforme será demonstrado, implicou violação do art. 40, § 4º, da LEF. 4. Com efeito, a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei. 5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. 6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela versadas). 7. Dessa forma, a ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. (...). (REsp n. 1.263.552/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 8/9/2011.) Destacado. Destarte, verificado que o exequente, ora embargante, está agindo de forma diligente para garantir o pagamento do seu crédito, notadamente diante da penhora no rosto dos autos de n.º 7003586-87.2021.8.22.0005, em trâmite nesta Vara, necessária a modificação da decisão a fim de viabilizar a suspensão desta execução, nos termos do art. 921, I, c/c art. 313, V, a, ambos do CPC, intervalo no qual não deverá fluir o prazo de prescrição intercorrente. 3. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 1.022, I, 2.ª parte, do CPC somente para, eliminando a contradição existente na decisão sob ID 100005503, determinar a suspensão do processo até que haja a satisfação do crédito através da penhora realizada no rosto dos autos n.º 7003586-87.2021.8.22.0005, em trâmite nesta Vara, nos termos do art. 921, I, c/c art. 313, V, a, ambos do CPC, intervalo no qual não deverá fluir o prazo de prescrição intercorrente. No mais, permanece inalterada a decisão embargada. Volta a correr o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026, do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 24 de abril de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007507-54.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: DOMINUS QUIMICA LTDA, CNPJ nº 07694393000120 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IGOR FABRICIO MENEGUELLO, OAB nº PR37741, RICARDO ROSSI SIGNOLFI, OAB nº PR69850 EXECUTADO: DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 05967526000169 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 32.617,25 DECISÃO 1. EXEQUENTE: DOMINUS QUIMICA LTDA, CNPJ nº 07694393000120, RUA GIACOMO STABILE 07 PARQUE INDUSTRIAL - 86900-000 - JANDAIA DO SUL - PARANÁ EXECUTADO: DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 05967526000169, AVENIDA JK 1361, - DE 542/543 A 867/868 CASA PRETA - 76907-568 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Trata-se de requerimento de nulidade de citação editalícia formulado por DIMAM AGROPECAS DISTRIBUIDORA LTDA, por intermédio da curadoria especial exercida pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em face de DOMINUS QUIMICA LTDA. Alega que não foram esgotadas as tentativas de busca de endereços, pois há advogado constituído nos autos em que realizada penhora e pede a citação da executada via patrono. Apresenta procuração e endereço do advogado. Instado a manifestar-se, a exequente negou a nulidade, mas concordou com a citação na pessoa do advogado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De fato, a citação, em regra, dar-se-á pessoalmente, sendo a via editalícia exceção a ser adotada naquelas hipóteses em que não se logre êxito na localização da parte requerida, nos termos do artigo 256, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". No caso dos autos, mesmo diante da tentativa de citação pessoal e da realização de diligências junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, convênios disponíveis ao juízo, não se fez possível que o executado tomasse conhecimento, pessoalmente, da demanda, pois mesmo com todo o esforço empreendido não pode ser localizado. Além disso, não se exige rigorosamente que todas as possibilidades de localização da parte ré/executada sejam intentadas, até porque tal medida escaparia totalmente da realidade do Poder Judiciário, dado o grande número de demandas e um número limitado de servidores e magistrados para dar impulso aos feitos. Por outro lado, no caso dos autos, houve frustração da citação pessoal, de forma que autorizada a citação por Edital. A regra, como sabido, é a citação por Carta, entretanto a citação por mandado é mais eficaz, vez que concede maior liberdade ao citante (Oficial de Justiça) diligenciar o paradeiro do Executado e realizar penhoras/arrestos. Dessa forma, não sendo encontrado o Executado pela citação por Mandado, a Citação de Edital é próxima etapa realizada. Por outro lado, verifico que muito embora a executada tenha advogado constituído em outros autos, da procuração apresentada pela curadoria se depreende que não detém o patrono poderes para recebimento de citação, que demandam outorga específica. Logo, não há amparo legal para deferimento do pedido da curadoria. Ademais, com a penhora no rosto dos autos em que constituído o advogado (7003586-87.2021.8.22.0005 - em trâmite nesta 3. Vara), cuja decisão foi juntada àqueles autos em 05 de outubro de 2023 (conforme certidão sob ID 97030848), a cientificação já ocorreu, restando inócua a citação, podendo o executado, caso queira, adentrar a este feito a qualquer momento e postular o que entender cabível. Assim, por um ou outro viés, válida a cientificação processual intentada, não havendo se falar em nova citação. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento sob ID 98400293. Se já cumprida integralmente a decisão sob ID 96851890, intime-se o exequente para postular o que necessário ao prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

29/11/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

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