Execução de Título Extrajudicial 7003732-82.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003732-82.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: JOSOE RODRIGUES DA SILVA, GALDINO SALDANHA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507, JESIEL RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5282A, VANESSA SOUZA FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9445, ANDERSON LUIS DEBONI, OAB nº RO13347 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003732-82.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros (ID 126364751) apresentada pelo executado GALDINO SALDANHA DA SILVA em face do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 126148912). O executado alega, em síntese, que a quantia bloqueada (R$ 6.439,47) é impenhorável, com base no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba de natureza alimentar e por ser inferior ao limite de 40 salários mínimos. Pede a concessão da justiça gratuita e a liberação imediata dos valores. Intimado, o exequente (ID 127166201) manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a natureza alimentar dos valores constritos. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do executado. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter estendido a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para valores de até 40 salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, cabe à parte executada o ônus de comprovar que os valores se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade. No presente caso, o executado limitou-se a juntar apenas dois holerites (ID 126364762), documentos que, por si só, são insuficientes para demonstrar que a totalidade do saldo bloqueado em diferentes instituições financeiras (CCLA do Centro Sul Rondoniense, PagSeguro e Caixa Econômica Federal) é proveniente de seus vencimentos ou compõe reserva destinada à sua subsistência. Para comprovar suas alegações, o devedor deveria ter apresentado os extratos bancários de todas as contas atingidas pelo bloqueio, a fim de demonstrar a origem e o fluxo dos valores, o que não ocorreu. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não tem o condão de afastar a penhora. Portanto, ausente a comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe para a garantia da efetividade da execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação (ID 126364751) e, com fundamento no art. 854, §5º, do CPC, converto o bloqueio dos valores em penhora, dispensando-se a lavratura de termo. Defiro o pedido de gratuidade da justiça ao executado, considerando os documentos e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, lembrando que os efeitos são ex nunc. Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente seus dados bancários para a expedição do alvará eletrônico e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intimem-se via DJe. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 3 de novembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: JOSOE RODRIGUES DA SILVA, GALDINO SALDANHA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507, JESIEL RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5282A, VANESSA SOUZA FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9445 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003732-82.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de JOSOE RODRIGUES DA SILVA, GALDINO SALDANHA DA SILVA. 1 - Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcialmente frutífera com o bloqueio de R$ 10.915,27 nas contas de Josoe Rodrigues e de R$ 6.439,47 nas contas de Galdino Saldanha. 1.1 Nesta data já determinei a transferência dos valores bloqueados para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2783, conforme espelho do bloqueio anexo. Destaco que a transferência bancária neste momento é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores passam a receber os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando em onerosidade às partes. 2 - Intime-se os executados, por advogado/Carta/mandado/Wathsapp, para que, querendo apresentem impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. 2.1 - Na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, converta-se o bloqueio em penhora, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ou embargos, após o decurso do prazo a quantia será liberada em favor da parte Exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 3 - Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, intimem o exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente seus dados bancários para expedição do alvará eletrônico bem como requeira o que de direito para prosseguimento, com juntada de planilha atualizada e pedidos sob pena de suspensão. 5 - Saliento que em prestígio à LGPD o espelho dos bloqueios foi juntado com anotação de sigilo cabendo à CPE liberar a visualização aos patronos das partes. Intimem-se via DJe. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 11 de setembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: JOSOE RODRIGUES DA SILVA, GALDINO SALDANHA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507, JESIEL RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5282A, VANESSA SOUZA FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9445 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003732-82.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de JOSOE RODRIGUES DA SILVA, GALDINO SALDANHA DA SILVA Intimado por duas vezes a recolher as custas para prosseguimento do feito e expedição do necessário para nova tentativa de citação de um dos executados o exequente limitou-se a requerer nova dilação de prazo o que indefiro, não podendo o processo ficar a mercê de procedimentos internos da instituição a qual deveria ser a maior interessada no andamento célere da demanda. Assim, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte providencie o necessário para o andamento do feito. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis ou promovido o necessário, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Advirto que, decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, o feito será encaminhado ao arquivo, sem baixa, onde se aguardará o transcurso do prazo da prescrição intercorrente ou manifestação da parte demandante, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, sem prévia intimação da parte credora, vez que já ciente do procedimento a ser adotado, caso não se manifeste antes do término do prazo de sobrestamento processual. Ressalto que, suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento quando da localização de bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC) ou requerimentos úteis acompanhados das taxas respectivas. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 16 de agosto de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: JOSOE RODRIGUES DA SILVA, GALDINO SALDANHA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VANESSA SOUZA FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9445, ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507, JESIEL RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5282A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003732-82.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SA em face de JOSOE RODRIGUES DA SILVA, GALDINO SALDANHA DA SILVA 1. O acordo proposto pelo co-devedor Josoé não foi aceito pelo exequente no entanto a dívida persiste e este efetuou depósitos voluntários os quais devem ser liberados em favor do credor para abatimento. Assim, nesta data expedi em favor do exequente alvará eletrônico para transferência do montante depositado por Josoe em conta judicial vinculada a estes autos (R$ 7.300,27), observando os dados bancários informados ao Id 106101016, devendo o beneficiário aguardar a disponibilização no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já intimado, por seu advogado via Dje, a apresentar o saldo devedor atualizado, já abatida a quantia levantada. 2. No mais, vejo que as tentativas de citação de Galdino foram inexitosas até o momento de molde que deferida busca de endereços no Sisbajud a qual reportou um endereço ainda não diligenciado. Assim, EXPEÇAM o necessário para tentativa de citação de GALDINO SALDANHA DA SILVA, nos termos da decisão inicial e observando o valor atualizado do débito, na Rua 7 de setembro, n. 4817, Bairro Cidade Alta, São Francisco do Guaporé, CEP 76935-000. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 12 de julho de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito SERVE DE CARTA/MANDADO para CITAÇÃO DE: GALDINO SALDANHA DA SILVA, residente na Rua 7 de setembro, n. 4817, Bairro Cidade Alta, São Francisco do Guaporé, CEP 76935-000

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: JOSOE RODRIGUES DA SILVA, GALDINO SALDANHA DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003732-82.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada JOSOE RODRIGUES DA SILVA compareceu nos autos e por iniciativa própria está quitando o débito parcelado e pugnou pela designação de audiência de conciliação. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou nova procuração no feito e pugnou pela realização de arresto cautelar por meio do sistema SISBAJUD em nome do executado GALDINO SALDANHA DA SILVA não localizado para citação, bem como diligência ao referido sistema para localização do endereço do devedor JOSOE RODRIGUES DA SILVA (ID 100817513). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto ao pedido de arresto de valores da parte executada GALDINO por meio do sistema Sisbajud possui caráter acautelatório, sendo necessária a presença dos requisitos para a tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há nos autos elementos hábeis a comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que não há indícios de que a parte executada seja insolvente ou esteja dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar a execução, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono: Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arresto de produtos do estoque da empresa requerida. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, inaudita altera pars. Indeferimento do pedido. O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a prova da probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, consoante se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes indícios de dilapidação patrimonial da devedora e a demonstração a contento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não concedida a liminar, o indeferimento do pedido cautelar de arresto é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806219-41.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD ANTERIOR À CITAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Não obstante haja a possibilidade do arresto executivo, a medida de pesquisa de bens via SISBAJUD não perde seu caráter acautelatório, devendo o exequente demonstrar a presença dos requisitos para a tutela de urgência - Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausente a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, não pode ser deferido o arresto executório, anterior à citação. (TJ-MG - AI: 10000211396205001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Isto posto, INDEFIRO o pedido de prosseguimento em caráter de arresto em relação ao executado GALDINO SALDANHA DA SILVA, devendo a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias apresentar o endereço do executado GALDINO para citação e/ou requerer as diligências que entender cabíveis, devendo recolher custas. No mais, indefiro ainda o pedido de diligências junto ao sistema para localização do endereço do executado JOSOE RODRIGUES DA SILVA considerando que ele já compareceu no feito, inclusive pugnou pela designação de audiência de conciliação, sendo seu endereço informado: Zona Rural, Km 08, Capa 08, Lote 68, CEP: 76979-000, na Cidade de Parecis, no Estado de Rondônia (ID 84684469). No que se refere ao pedido de parcelamento com designação de audiência de conciliação, verifico que apesar de o feito ser ação de execução de título extrajudicial, o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou " quando não se admitir a autocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. 1.1 Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, bem como em razão da lide ser de simples resolução, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 2. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 2.1. Intime-se a parte executada pessoalmente, via mandado, devendo os custos da diligência serem suportados pelo exequente, que deverá informar, no ato, telefone com whatsapp e e-mail, para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 3. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 4. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 5. Caso reste infrutífera a conciliação, intimem-se a parte exequente, para no prazo de 05 dias, atualizar o débito e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento/ suspensão/ extinção. 6. Custas processuais a cargo do exequente. 7. Expeça-se o necessário. As intimações deverão serem feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado FABRICIO DOS REIS BRANDÃO OAB/PA 11471 (art. 272 §2º do NCPC). SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO. Pimenta Bueno/RO, 29 de janeiro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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