Monitória 7002556-10.2023.8.22.0017 - TJRO

Monitória 7002556-10.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:09

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:05

Publicação

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JURANDIR HILARIO DE SOUZA, AV. BRASIL 2731 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THAIS CRISTINA DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO8485 Parte requerida: ISMAEL DA SILVA BILATI, AV. AMAZONAS 3646 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002556-10.2023.8.22.0017 Classe: Monitória Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 232.165,70 () Parte Vistos. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso dos autos, intimada a parte autora a juntar os documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou a comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, o prazo transcorreu in albis. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL, firme nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, cancelando a distribuição do feito, nos termos no art. 290 do precitado códex. Em razão disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, da Lei Adjetiva Civil. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Intime-se. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição (art. 290 do CPC com arquivamento). Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 6 de fevereiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Definitivo

26/02/2024, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 23:24

Indeferimento da petição inicial

06/02/2024, 23:24

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 11:30

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:13

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:13

Publicação

29/11/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JURANDIR HILARIO DE SOUZA, AV. BRASIL 2731 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THAIS CRISTINA DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO8485 Parte requerida: ISMAEL DA SILVA BILATI, AV. AMAZONAS 3646 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002556-10.2023.8.22.0017 Classe: Monitória Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 232.165,70 () Parte Vistos. A parte autora mesma esclareceu que o negócio jurídico envolveu a compra e venda de gado bovino. Além disso, a fatura de energia anexada aos autos é no valor de R$ 1.143,88 (id Num. 99045680 - Pág. 1). Outrossim, de acordo com a petição inicial do proc. 7000152-17.2022.8.22.0018, o autor é proprietário de imóvel rural, onde exerce a pecuária, além de possuir um imóvel urbano (vide id 67483440 daquela demanda). Por consequência, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou seja, existem indícios de que não prevalece a tese da falta de recursos a subvencionar os custos do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Desta feita, para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para a concessão do referido benefício, oportunizo à parte autora que comprove a condição de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar à inicial, a fim de comprovar a alegação de incapacidade financeira ou comprovar o recolhimento das custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, considerando que se trata de rito específico, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 320 c/c 321, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 28 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 10:14

Outras Decisões

28/11/2023, 10:14

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 13:00

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JURANDIR HILARIO DE SOUZA, AV. BRASIL 2731 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THAIS CRISTINA DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº RO8485 Parte requerida: ISMAEL DA SILVA BILATI, AV. AMAZONAS 3646 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002556-10.2023.8.22.0017 Classe: Monitória Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 232.165,70 () Parte Vistos. A parte autora mesma esclareceu que o negócio jurídico envolveu a compra e venda de gado bovino. Além disso, a fatura de energia anexada aos autos é no valor de R$ 1.143,88 (id Num. 99045680 - Pág. 1). Outrossim, de acordo com a petição inicial do proc. 7000152-17.2022.8.22.0018, o autor é proprietário de imóvel rural, onde exerce a pecuária, além de possuir um imóvel urbano (vide id 67483440 daquela demanda). Por consequência, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou seja, existem indícios de que não prevalece a tese da falta de recursos a subvencionar os custos do processo, sem prejuízo próprio ou da família. Desta feita, para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para a concessão do referido benefício, oportunizo à parte autora que comprove a condição de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar à inicial, a fim de comprovar a alegação de incapacidade financeira ou comprovar o recolhimento das custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, considerando que se trata de rito específico, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 320 c/c 321, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 28 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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