Execução de Título Extrajudicial 7001323-14.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001323-14.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2025, 12:55

Documento (Certidão)

17/01/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 12:20

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:20

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:20

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 01:05

Publicação

13/11/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA, JOSE CAMACHO 2574, ANDAR 1 PISO LIBERDADE - 76803-880 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADO: DURVAL BARTOLOMEU TRIGUEIRO MENDES JUNIOR, RUA PADRE ADOLFO RHOL 1539, - ATÉ 364/365 CASA PRETA - 76907-578 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Valor da causa: R$ 43.511,27 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001323-14.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em face de DURVAL BARTOLOMEU TRIGUEIRO MENDES JUNIOR. As partes realizaram acordo e requereram sua homologação. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, HOMOLOGO o acordo (ID 112947247) e extingo a execução, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais, conforme inciso III do art. 8º da Lei n. 3896/2016. Protocolei o desbloqueio dos ativos financeiros por meio do Sisbajud. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. JI-PARANÁ/RO, 12 de novembro de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 12:35

Homologação de Transação

12/11/2024, 12:35

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 01:26

Publicação

08/10/2024, 01:26

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA, JOSE CAMACHO 2574, ANDAR 1 PISO LIBERDADE - 76803-880 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADO: DURVAL BARTOLOMEU TRIGUEIRO MENDES JUNIOR, RUA PADRE ADOLFO RHOL 1539, - ATÉ 364/365 CASA PRETA - 76907-578 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Valor da causa: R$ 43.511,27 DECISÃO Após o bloqueio integral de valores junto ao Sisbajud, a parte executada pugnou pelo desbloqueio do valor de R$ 15.147,97 (quinze mil e cento e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), defendendo a impenhorabilidade da quantia por tratar-se de verba salarial. Decido. A partir dos documentos juntados pelo executado foi possível constatar que o valor apontado originou-se de salário, uma vez que consta nos holerites de maio/2023 e junho/2023 os valores dos rendimentos (ID 102889390 e ID 102889393), bem como o recebimento dos valores em conta de sua titularidade como salário e os bloqueios realizados (ID 102889389 - pág. 5 - crédito / ID 102889392 - pág. 2 - bloqueio / ID 102889397 - pág. 3 - crédito / ID 102889386 - pág. 1 - bloqueio). O Código de Processo Civil, ao tratar sobre as impenhorabilidades, dispõe no artigo 833 que “são impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º [...]” Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionado quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (rel. Ministro Benedito Gonçalves, Recurso Especial nº. 1.582.475/MG, Corte Especial, julgados em 03/10/2018). O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor, por ser quantia que não fere o direito ao mínimo existencial. Veja: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada, mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação (Agravo de Instrumento nº. 0802823-61.2019.8.22.0000, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020). (grifei) Nesse sentido, observada a extensão da regra da impenhorabilidade, não haverá ilegalidade em se considerar a penhora de verba bloqueada em percentual equilibrado, permitindo que a obrigação entre as partes seja cumprida, vez que não implica onerosidade excessiva ao devedor, tampouco ofensa ao inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil. Permitir a absoluta impenhorabilidade dos ganhos do executado, sem que ofereça ou exista outros bens suficientes à satisfação da obrigação, acarreta seu enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, mantenho a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado oriundo de seu salário (R$ 15.147,97), totalizando R$ 4.544,39 (quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Ressalto que não há o que deliberar à respeito da intempestividade da impugnação dos valores, uma vez que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública. Consta que em conta judicial está depositada a quantia de R$ 60.856,56 (sessenta mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). A exequente indicou como valor atualizado do débito a quantia de R$ 55.931,85 (cinquenta e cinco mil e novecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). Assim, serão restituídos ao executado: o valor excedente (R$ 4.924,71) + o valor remanescente da penhora salarial (R$ 10.603,58), bem como será transferido à exequente a quantia de R$ 45.328,27 (quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso contra esta decisão, concluso para expedição dos alvarás eletrônicos. Ji-Paraná/RO, 19 de abril de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001323-14.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata

22/04/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)