Procedimento Comum Cível 7009218-35.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009218-35.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/09/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 12:48

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:22

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:20

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:20

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:06

Definitivo

23/05/2024, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:40

Publicação

22/05/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7009218-35.2023.8.22.0002. AUTOR: JACOB ELER LUCAS, CPF nº 53042751287, LINHA C03 km 8 LINHA - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIU NOVAIS DE AGUIAR, OAB nº RO12089, PATRICIA DOS SANTOS BISPO, OAB nº RO9637 REU: JONATAN ESTEVES DOS SANTOS, CPF nº 81442513268, RUA VILA VELHA 2749 JARDIM VITÓRIA - 76871-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 58387102253, RUA OURINHO 5730, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567, VALMOR ANTUNES DE FREITAS, OAB nº RO13579 SENTENÇA JACOB ELER LUCAS, qualificado(a) nos autos ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de JONATAN ESTEVES DOS SANTOS, ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS. As partes entabularam acordo durante a audiência de conciliação, realizada no NUCOMED (ID. 106053213), e pedem sua homologação. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de homologação do acordo formalizado. Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, homologo o acordo firmado entre as partes, conforme termos constantes em ata de audiência realizada no NUCOMED (ID. 106053213), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III,"b", do NCPC. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000 do NCPC. Diante do acordo homologado, DETERMINO: a) A transferência veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano fab.2007, modelo 2007, cor VERMELHA, placa NDE3011, chassi 9BD15822774930136, Renavam n. 909397287, desde a data da venda (19/01/2018), para o nome do requerido JONATAN ESTEVES DOS SANTOS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº. 814.425.132-68, filiação Edileuza Dos Santos Esteves e Renacio da Cunha Santos, com endereço na Rua Vila Velha, n. 2749, Jardim Vitória, Ariquemes-RO - CEP 76.871-318; b) Sirva esta decisão de OFÍCIO ao DETRAN (Ciretran - Regional ARIQUEMES) e a SEFIN/RO, a fim de que procedam a modificação do proprietário em seu sistema de base de dados, referentes ao veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano fab.2007, modelo 2007, cor VERMELHA, placa NDE3011, chassi 9BD15822774930136, Renavam n. 909397287, bem como, transfira todos os débitos pendentes desde a data da venda (19/01/2018) para o nome do requerido JONATAN ESTEVES DOS SANTOS, inscrito no CPF de n. 814.425.132-68, independente de VISTORIA. Cabendo ao autor instruir e providenciar a entrega do ofício junto aos órgãos competentes. P.R.I.C, e arquive-se, observadas as formalidades legais. SERVE ESTA DECISÃO DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 21 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Busca e Apreensão Valor da Causa: R$ 4.452,56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/05/2024, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 14:06

Homologação de Transação

21/05/2024, 14:06

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 07:08

de Conciliação (realizada; realizada)

21/05/2024, 07:08

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7009218-35.2023.8.22.0002. AUTOR: JACOB ELER LUCAS, CPF nº 53042751287, LINHA C03 km 8 LINHA - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIU NOVAIS DE AGUIAR, OAB nº RO12089, PATRICIA DOS SANTOS BISPO, OAB nº RO9637 REU: JONATAN ESTEVES DOS SANTOS, CPF nº 81442513268, RUA VILA VELHA 2749 JARDIM VITÓRIA - 76871-318 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 58387102253, RUA OURINHO 5730, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567, VALMOR ANTUNES DE FREITAS, OAB nº RO13579 SENTENÇA JACOB ELER LUCAS, qualificado(a) nos autos ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de JONATAN ESTEVES DOS SANTOS, ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS. As partes entabularam acordo durante a audiência de conciliação, realizada no NUCOMED (ID. 106053213), e pedem sua homologação. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de homologação do acordo formalizado. Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, homologo o acordo firmado entre as partes, conforme termos constantes em ata de audiência realizada no NUCOMED (ID. 106053213), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III,"b", do NCPC. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000 do NCPC. Diante do acordo homologado, DETERMINO: a) A transferência veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano fab.2007, modelo 2007, cor VERMELHA, placa NDE3011, chassi 9BD15822774930136, Renavam n. 909397287, desde a data da venda (19/01/2018), para o nome do requerido JONATAN ESTEVES DOS SANTOS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº. 814.425.132-68, filiação Edileuza Dos Santos Esteves e Renacio da Cunha Santos, com endereço na Rua Vila Velha, n. 2749, Jardim Vitória, Ariquemes-RO - CEP 76.871-318; b) Sirva esta decisão de OFÍCIO ao DETRAN (Ciretran - Regional ARIQUEMES) e a SEFIN/RO, a fim de que procedam a modificação do proprietário em seu sistema de base de dados, referentes ao veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano fab.2007, modelo 2007, cor VERMELHA, placa NDE3011, chassi 9BD15822774930136, Renavam n. 909397287, bem como, transfira todos os débitos pendentes desde a data da venda (19/01/2018) para o nome do requerido JONATAN ESTEVES DOS SANTOS, inscrito no CPF de n. 814.425.132-68, independente de VISTORIA. Cabendo ao autor instruir e providenciar a entrega do ofício junto aos órgãos competentes. P.R.I.C, e arquive-se, observadas as formalidades legais. SERVE ESTA DECISÃO DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 21 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Busca e Apreensão Valor da Causa: R$ 4.452,56

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7009218-35.2023.8.22.0002. AUTOR: JACOB ELER LUCAS Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS BISPO - RO9637, VINICIU NOVAIS DE AGUIAR - RO12089 REU: ADRIANO FERREIRA DOS SANTOSAdvogados do(a) REU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES - RO13567, VALMOR ANTUNES DE FREITAS - RO13579 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 20/05/2024 12:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número(69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7009218-35.2023.8.22.0002. AUTOR: JACOB ELER LUCAS, CPF nº 53042751287, LINHA C03 km 8 LINHA - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIU NOVAIS DE AGUIAR, OAB nº RO12089, PATRICIA DOS SANTOS BISPO, OAB nº RO9637 REU: ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 58387102253, RUA OURINHO 5730, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567 DECISÃO 1. Em sua contestação, a parte requerida apresentou pedido de denunciação à lide do Sr. Jonatan Esteves Dos Santos, alegando ser este o verdadeiro proprietário do bem. Juntou aos autos certidão emitida pelo 1º Ofício do Tabelionato de Notas de Ariquemes/RO, indicando Jonatan Esteves Dos Santos, como comprador do veículo. (ID. 99162657). Nos termos do art. 125, inciso II do CPC, é admissível a denunciação à lide daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 1.1 Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Busca e Apreensão Valor da Causa: R$ 4.452,56 DEFIRO a denunciação à lide proposta em face de JONATAN ESTEVES DOS SANTOS, com fulcro no artigo 125, II, do Código de Processo Civil. 1.2 Cite-se o litisdenunciado, com as advertências da lei. 2. O requerido pleiteia pela realização de audiência de conciliação, pedido com o qual concordou o autor. (ID. 99776842). O parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou " quando não se admitir a auocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. 2.1 Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência. À CPE para incluir em pauta a audiência de conciliação, com participação do denunciado. 2.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do NUCOMED. 2.3 Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato telefônico e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência, sendo que contagem do prazo para a parte requerida inicia-se a partir da citação. 2.4. Informo as partes e ao NUCOMED que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O NUCOMED poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 2.5 Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: a) as partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 2.6 As audiências somente serão canceladas ou adiadas pelo magistrado, não havendo decisões neste sentido, fica mantida a solenidade na data designada. 3. AS PARTES COM PROCURADOS JÁ HABILITADOS FICAM INTIMADAS, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS. 4. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA-AR DE CITAÇÃO, devendo ser instruída com cópia da peça inicial e contestação. 5. Intime-se e cumpra-se. LITISDENUNCIADO: JONATAN ESTEVES DOS SANTOS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº. 814.425.132-68, filiação Edileuza Dos Santos Esteves e Renacio da Cunha Santos, residente e domiciliado à Rua Salvador, n. 2120, Setor 03, CEP: 76.870-416, Telefone (69) 9.8125-6644, no município de Ariquemes/RO. Ariquemes, 13 de dezembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7009218-35.2023.8.22.0002. AUTOR: JACOB ELER LUCAS Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS BISPO - RO9637, VINICIU NOVAIS DE AGUIAR - RO12089 REU: ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 07/11/2023 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, através do número (69) 3309-8340 ou (69) 3309-8341 (ligações/WhatsApp), preferencialmente por WhatsApp, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009218-35.2023.8.22.0002. AUTOR: JACOB ELER LUCAS, CPF nº 53042751287, LINHA C03 km 8 LINHA - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIU NOVAIS DE AGUIAR, OAB nº RO12089, PATRICIA DOS SANTOS BISPO, OAB nº RO9637 REU: ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 58387102253, RUA OURINHO 5730, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Pagas as custas, REQUERIDO: ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, portador do RG nº484808, SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob o nº 583.871.022-53, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Ourinho,nº5730, Condomínio São Paulo, Cidade e Comarca de Ariquemes–Estado de Rondônia. Ariquemes, 30 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Busca e Apreensão Valor da Causa: R$ 4.452,56 recebo a inicial. 2. O autor alega que em 20 de outubro de 2017 vendeu ao requerido o veículo marca/modelo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano fab.2007, modelo 2007, cor VERMELHA, placa NDE3011, chassi 9BD15822774930136. No entanto até presente data, este não realizou a transferência e nem quitou os débitos existentes. Pede em sede de tutela de urgência a busca e apreensão do bem e a restrição de circulação. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência decorre do fato de que o autor afirma ter vendido o veículo ao requerido e que ele não providenciou a transferência, o que está gerando débitos em seu nome. Embora haja verossimilhança das alegações expendidas, inexiste risco de dano irreparável. Em que pese haver provas de que o veículo foi vendido, não há provas do risco de dano irreparável, até mesmo porque o negócio jurídico foi efetivado no ano de 2017 e ao que tudo indica, o vendedor não realizou o comunicado da venda perante o DETRAN/RO, descumprindo assim o disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Não há, portanto, perigo na demora considerando que já se passaram mais de 5 anos. Além disto, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, seria antecipar o próprio mérito do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3. Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, bem como em razão da lide ser de simples resolução, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 3.1. À CPE para designar a data de audiência. 4. Cite-se o requerido por mandado no endereço indicado nos autos e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do artigo 334, caput do CPC; 4.1 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Retire a CPE o sigilo das peças iniciais, visto que totalmente desnecessário tal expediente implementado pelo autor. 18. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7009218-35.2023.8.22.0002. AUTOR: JACOB ELER LUCAS, CPF nº 53042751287, LINHA C03 km 8 LINHA - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VINICIU NOVAIS DE AGUIAR, OAB nº RO12089, PATRICIA DOS SANTOS BISPO, OAB nº RO9637 REU: ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 58387102253, RUA OURINHO 5730, - LADO ÍMPAR CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário e, ainda, outros documentos comprobatórios. Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, trazendo aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas, nos termos do Art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual 3896/2016. Ariquemes, 20 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem, Busca e Apreensão Valor da Causa: R$ 4.452,56

21/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; realizada)

Todas as movimentações(149)