Embargos à Execução 7002320-86.2022.8.22.0019 - TJRO

Embargos à Execução 7002320-86.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 13:03

Documento (Certidão)

24/03/2025, 13:01

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:31

Publicação

10/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7002320-86.2022.8.22.0019. EMBARGANTE: WAVERSON SERGIO FAGUNDES Advogados do(a) EMBARGANTE: FLAVIO ANTONIO RAMOS - RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO - RO2761 EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica a parte EMBARGANTE intimada do inteiro teor da DECISÃO ID 114875902. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 17:05

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 11:06

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:48

Documento (Certidão)

18/12/2024, 08:43

Documento (Certidão)

16/12/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: WAVERSON SERGIO FAGUNDES, LINHA MP 137, LOTE 553, KM 27, GLEBA 03 s/n ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A sentença ID 92290689 condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, determinando que a exigibilidade ficará suspensa nos termos da lei. Certifique-se a CPE a ausência de pendências, caso em que, os autos deverão ir ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002320-86.2022.8.22.0019 Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 11 de dezembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:20

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002320-86.2022.8.22.0019. APELANTE: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947A, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564A, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: WAVERSON SERGIO FAGUNDES ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por Waverson Sergio Fagundes, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Ao analisar o presente recurso observa-se sua intempestividade, consoante atesta a certidão de ID 22726668. O prazo para interposição é de 15 dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso sob exame, o acórdão recorrido foi disponibilizado por meio de intimação eletrônica em 28/11/2023, com registro de ciência pelo sistema em 30/11/2023, de modo que o prazo recursal teve início em 01/12/2023, primeiro dia útil posterior à data considerada da publicação. Em que pese o sistema assinalar o dia 25/01/2024 como termo final, deve-se levar em consideração o prazo legal que, no caso em análise, findou no dia 23/01/2024. Frisa-se que, além de ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que prevalece a intimação eletrônica, também é incontroverso que a data limite constante do sistema tem caráter apenas informativo, sendo responsabilidade da parte a contagem correta do prazo recursal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/6/2021.). 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2266122 PE 2022/0391092-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023 - Destacou-se). Nesse sentido, interposto o recurso somente na data de 25/01/2024, resta configurada sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/04/2024, 00:00

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: WAVERSON SERGIO FAGUNDES, CPF nº 78176778249, LINHA MP 137, LOTE 553, KM 27, GLEBA 03 s/n ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564A, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 Réu: Estado de Rondônia Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7002320-86.2022.8.22.0019 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 15.942,02 Última distribuição:29/06/2022 Vistos. I - RELATÓRIO WAVERSON SERGIO FAGUNDES opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra Estado de Rondônia, alegando, em breve síntese, a impenhorabilidade da constrição realizada na execução de fiscal n. 7001727-28.2020.8.22.0019, ao argumento de que os valores depositados eram para quitação da 4ª parcela da Cédula de Rural Pignoratícia n. 40/00487-2, e que são abaixo de 40 salários mínimos, sendo, portanto, reconhecidamente impenhorável. Juntou documentos e postulou pela gratuidade. A inicial foi recebida, aplicando-se efeito suspensivo aos embargos e determinando a intimação do embargado. O requerido apresentou impugnação (ID. 88747720), refutando todos os argumentos autorais. Pugnou pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Pois bem. À vista dos documentos de IDs. 84719684, defiro a gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. Sem muitas delongas, verifica-se que a pretensão da embargante não comporta guarida. Em que pese a disposição do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, se torna necessário a devida adequação ao caso concreto. Tratando-se de valores impenhoráveis em conta poupança, presume-se que os valores ali depositados, até o limite legal, possuem uma espécie de segurança alimentícia pessoal e familiar, ou seja, que os valores em questão são uma reserva para eventuais imprevistos, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. [...]. (STJ - REsp: 1330567 RS 2012/0129214-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013) [grifei] Nessa esteira, não basta apenas a existência de valor não superior a 40 salários mínimos em conta poupança para configuração da impenhorabilidade legal, é necessário que haja o cunho de economia futura e segurança pessoal, o que não se vislumbra no caso em epígrafe. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante pretende a desconstituição da penhora "por se tratar de verba para pagamento de parcela do crédito rural e por ser valor inferior a 40 salários mínimos que estava na conta do requerido para pagamento de outro compromisso", afirma. Ora, as hipóteses de impenhorabilidades estão dispostas no art. 833 e seus incisos, de sorte que seus argumentos do embargante não merecem guarida, haja vista inexistir provas à amparar sua pretensão. Assim, não logrando êxito em comprovar que os valores constritos eram provenientes salário, aposentadoria ou economias depositadas em caderneta de poupança, na forma prevista pelo CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, tenho que a penhora em conta realizada na execução é legítima, e a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por WAVERSON SERGIO FAGUNDES em desfavor de Estado de Rondônia. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia para a execução n. 7001727-28.2020.8.22.0019. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do § 2º, do art. 98 do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo e translade-se cópia desta sentença nos autos de execução correspondente. P.R.I. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste, 21 de junho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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