Cumprimento de sentença 7007015-47.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007015-47.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENJAMIN DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 EXECUTADOS: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7007015-47.2016.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. O exequente noticiou que, apesar das determinações judiciais para o depósito mensal de 30% dos rendimentos informais do executado Lafaiete Salvador dos Santos, há inadimplemento de diversas parcelas e reiterado descumprimento das obrigações fixadas, requerendo a intimação para pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Consta dos autos que, havendo dificuldade na localização de outros bens penhoráveis do executado e ante a declaração deste de auferir rendimento informal mensal de aproximadamente R$ 2.000,00, foi fixada penhora de 30% desse valor, com depósitos mensais judiciais. Apesar de diversas oportunidades para regularização ou para a apresentação de eventuais justificativas ou ajustes razoáveis, observa-se que o executado não tem cumprido regularmente com o dever de depósito, estando inadimplente desde março de 2025, conforme tabela de cálculo atualizada pelo exequente, cujo saldo devedor já alcança R$ 9.803,11 (ID 136594895). Importante destacar que o executado, por meio de sua patrona, já alegou em diversas manifestações que os descontos estão próximos do limite de sua sobrevivência, mas não trouxe qualquer comprovação efetiva, tampouco apresentou proposta concreta de regularização ou renegociação. A execução de obrigação de pagar quantia certa inclui, dentro dos parâmetros de razoabilidade, a possibilidade de penhora sobre rendimentos pessoais, especialmente quando evidenciado nos autos que inexiste outra forma de satisfação do crédito (art. 833, § 2º, CPC e art. 774, V e parágrafo único, CPC). Diante do exposto, INTIME-SE o executado LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o depósito judicial dos valores atrasados (março/2025 a maio/2026), devidamente corrigidos e acrescidos de juros, no valor indicado pelo exequente (R$ 9.803,11), salientando que eventual divergência dos cálculos poderá ser objeto de manifestação justificada, acompanhada de memória de cálculo, no mesmo prazo. CIENTIFIQUE-SE o executado, ainda, para que comprove o pagamento das próximas parcelas mensais (30% de sua renda, atualmente R$ 600,00), ajustando eventual defasagem em razão de atualização salarial ou por eventuais acréscimos. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se a parte exequente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, do CPC. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes-RO, 10 de julho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 17:47

Outras Decisões

10/07/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 10:33

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:02

Publicação

24/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:03

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

23/04/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 10:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:37

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENJAMIN DOS SANTOS, ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS 2098, SETOR SETOR 04 - 76873-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 EXECUTADOS: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838 DECISÃO EXEQUENTE: BENJAMIN DOS SANTOS, ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS 2098, SETOR SETOR 04 - 76873-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 14 de novembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7007015-47.2016.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. A parte exequente, por meio da petição de ID 124961946, informa que a Decisão de ID 123883782 foi lançada de forma equivocada nos autos, pois não se refere ao pedido pendente de apreciação (ID 119936158). Pois bem. Decido. Assiste razão a parte Exequente, eis que a Decisão de ID 123883782 foi lançada equivocadamente nos autos, isto porque é estranha ao que se vinha discutindo nos autos, notadamente o pedido de penhora sobre bem imóvel formulado na petição de ID 119936158. Assim, determino à CPE que torne indisponível a Decisão de ID 123883782, por ter sido juntada a estes autos por equívoco. Ademais, analisando os autos, verifica-se que a questão sobre a comunicabilidade da presente dívida ao patrimônio do cônjuge do executado já foi, de certa forma, tangenciada por este juízo. Na decisão de ID 85056654, ao analisar pedido de penhora sobre o faturamento da atividade profissional da Sra. Cassilandre, este juízo indeferiu a medida sob o fundamento de que "o valor auferido com os atendimentos de coach, não se trata de patrimônio dos cônjuges, e sim de verba salarial e alimentar, o que é impenhorável, especialmente no presente caso, considerando que a dívida não foi contraída em benefício da família". Embora a presunção geral seja de que as dívidas contraídas na constância do casamento beneficiam a entidade familiar, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário. No caso em tela, a dívida tem origem em um contrato de arrendamento para fins comerciais, firmado inicialmente por Salvador José dos Santos, pai do executado Lafaiete. A defesa, em diversas oportunidades (ID 82125867 e 83717079), sustentou que a dívida não reverteu em proveito da unidade familiar do executado Lafaiete e sua esposa, argumento que se mostra plausível dada a natureza comercial e a origem do débito. Dessa forma, aplicando-se o mesmo racional da decisão anterior e levando em consideração que a pretensão de penhorar, mesmo que 50%, de um bem que pertence a pessoa que não integra a lide executiva, neste momento processual, afigura-se como medida prematura e excessivamente gravosa. Existem outras medidas constritivas menos onerosas que devem ser esgotadas antes de se partir para a excussão patrimonial de terceiro. Além do mais, não há nos autos prova robusta de que a dívida, de natureza eminentemente comercial e ligada à atividade de terceiro, tenha se revertido em benefício direto para a família do executado Lafaiete. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o bem imóvel registrado em nome do cônjuge do executado. INTIME-SE a parte exequente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 921, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 14 de novembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENJAMIN DOS SANTOS, ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS 2098, SETOR SETOR 04 - 76873-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 EXECUTADOS: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838 DECISÃO EXEQUENTE: BENJAMIN DOS SANTOS, ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS 2098, SETOR SETOR 04 - 76873-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 24 de julho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7007015-47.2016.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. A parte exequente requereu a penhora online, via SISBJUD na modalidade "TEIMOSINHA". Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos Princípios de Celeridade, Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, para a busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o período, voltem os autos conclusos para juntada da pesquisa realizada e realização das demais diligências necessárias. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 24 de julho de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BENJAMIN DOS SANTOS, ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS 2098, SETOR SETOR 04 - 76873-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 Parte requerida: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838A, PARIQUIS 3426, - ATÉ 2236/2237 JD JORGE TEIXEIRA - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007015-47.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 24.447,36 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente Benjamin dos Santos busca satisfazer seu crédito junto aos executados Salvador José dos Santos e Lafaiete Salvador dos Santos. É dos autos que as partes firmaram acordo no ID n. 6852639, comprometendo-se os executados a pagar ao exequente a quantia de R$ 65.000,00 em 7 parcelas no período de outubro/2016 a janeiro/2017, sob pena de multa e encargos da mora. Em março/2017 o credor anunciou o descumprimento do acordo e desde então vem tentando realizar buscas para expropriação patrimonial dos devedores. Em abril/2024, a parte executada compareceu aos autos para questionar o valor do débito, especialmente reputando de abusiva a multa pactuada no acordo. A parte exequente postulou pela rejeição do pedido. É o breve relato. DECIDO. A questão não requer maiores digressões. Registro, inicialmente, que o devedor já foi condenado por prática de ato atentatório à dignidade à justiça nos autos. O pedido formulado pela parte executada não deve ser acolhido; a uma porque a multa foi pactuada consensualmente em acordo escrito de homologado; a duas porque esse encargo já vem sendo integrado no saldo devedor desde há mais de 7 anos, não se mostrando razoável e honesto neste momento questionar encargo consolidado. A multa é devida e não é abusiva. Fica a parte executada intimada, na pessoa de sua patrona, para comprovar o depósito judicial de 30% do valor de suas diárias, qua hoje perfazem R$ 600,00 cada uma, referente a 30/04/2024 e 30/05/2025, no prazo de 5 dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. Ariquemes sexta-feira, 21 de junho de 2024 às 14:20. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BENJAMIN DOS SANTOS, ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS 2098, SETOR SETOR 04 - 76873-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 Parte requerida: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838A, PARIQUIS 3426, - ATÉ 2236/2237 JD JORGE TEIXEIRA - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007015-47.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 24.447,36 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos. 1- Ante a informação prestada pelo próprio executado LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS acerca dos valor de 2.000,00 mensais, auferidos com diárias, tenho que o mesmo ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte do valor, sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista que efetuadas várias diligências, não foram encontrados bens penhoráveis para garantia do crédito executado. Ante o exposto, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para que efetue, todos os dias 30 de cada mês, o depósito judicial de 30% do valor de suas diárias, que hoje perfazem R$ 600,00 mensais, para satisfação do débito exequendo, sob pena de caracterização de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, incidindo sobre o saldo devedor multa a ser fixada por este juízo em até 20% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em benefício do credor (art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC). Ariquemes terça-feira, 19 de março de 2024 às 14:10. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BENJAMIN DOS SANTOS, ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS 2098, SETOR SETOR 04 - 76873-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 Parte requerida: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838A, PARIQUIS 3426, - ATÉ 2236/2237 JD JORGE TEIXEIRA - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007015-47.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 24.447,36 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos. 1 - Ante a possibilidade de aceitação de parcelamento da dívida, determino a designação de audiência de conciliação entre as partes. 1.1. Providencie a CPE a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. 1.2- Fica as partes intimadas na pessoa de seu patrono da audiência designada. 2- Ficam as partes intimadas, na pessoa de seu advogado, que deverão informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 3- As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 4 – As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 5 – Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 3309 8140 ou 99312 1197) até antes de seu início. 6 – As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 7 - As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 8 – As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. Ariquemes quarta-feira, 30 de agosto de 2023 às 11:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7007015-47.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: BENJAMIN DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDINARA REGINA COLLA - RO1123 EXECUTADO: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOSAdvogado do(a) EXECUTADO: MARINETE BISSOLI - RO0003838A CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/11/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número 69 99303-8940, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BENJAMIN DOS SANTOS, ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS 2098, SETOR SETOR 04 - 76873-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 Parte requerida: SALVADOR JOSE DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LAFAIETE SALVADOR DOS SANTOS, RUA JOÃO PESSOA 2534, - DE 2287/2288 A 2475/2476 SETOR 03 - 76870-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838A, PARIQUIS 3426, - ATÉ 2236/2237 JD JORGE TEIXEIRA - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007015-47.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 24.447,36 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos 1 - Após analisar a justificativa da parte executada quanto aos itens da decisão do ID n. 87696958, hei por bem declarar que inexistiu prática de ato atentatório à dignidade da justiça, à medida que as informações coadunam com a própria constatação da parte exequente de que a renda familiar advém do trabalho desenvolvido nos serviços de caminhão muck e com despesca. Ademais, somente incorre nesta penalidade aquele que, intimado, não indica os bens passíveis de penhora ou se omite nas declarações instadas pelo juízo. 2 - No mais, a parte exequente postulou pela suspensão da CNH e Passaporte da parte executada, como medida de coerção devido à ampliação dos poderes do juiz estatuídas no art. 139 do NCPC. 3 - No caso nos autos, a parte executada tem uma dívida junto ao exequente e, mesmo depois de empreendidos os meios de cobrança, ela não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Neste passo, à vista do art. 139, IV do NCPC, e considerando que foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, defiro a medida excepcional de suspensão da CNH e Passaporte da parte executada, pelo prazo de 6 meses. 4 - Oficie-se ao DETRAN e à Polícia Federal para que averbem junto aos seus respectivos sistemas a ordem de suspensão, bem como promovam o recolhimento dos referidos documentos neste período. 5 - Intime-se a parte executada desta medida na pessoa de sua patrona. 6 - Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 dias. Ariquemes sexta-feira, 28 de abril de 2023 às 11:46. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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