Execução Fiscal 7025724-60.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7025724-60.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

24/10/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ERALDO BARBOSA TEIXEIRA, ROBERTO ANGELO GONCALVES, CLEOMILDO DE MELO FREIRE, GERSON ACURSI - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, TIAGO RAMOS PESSOA, OAB nº RO10566 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025724-60.2021.8.22.0001 Vistos, etc., GERSON ACURSI apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia, para cobrança do crédito de natureza não tributária decorrente da imputação de ressarcimento ao erário determinada pelo acórdão AC1-TC 1714/18 - item VII - processo n. 01327/97/TCERO, consubstanciado na CDA n. 20200200406291. Em síntese, pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo. Intimada, a Fazenda Pública alegou a inadequação da via eleita. Aduz a irretroatividade da Lei Estadual n.5488/2022, bem como a inaplicabilidade ao caso concreto da Lei federal 9.873/99 e da decisão normativa 01/2018/TCE-RO. Breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade só é cabível nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. A regra visa, sobretudo, impedir que as relações obrigacionais se tornem eternas, cumprindo as exigências dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Em seu sentido material, o instituto pretende garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.886 (Tema 899) o Supremo Tribunal Federal entendeu pela prescritibilidade de débito de ressarcimento ao erário oriundo de condenação do Tribunal de Contas. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. […] 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) [g. n.] A recente jurisprudência sobre o tema é no sentido que a prescrição só alcançaria a esfera judicial da cobrança (pretensão executória), não abarcando a fase de constituição do crédito no âmbito do processo administrativo. Note-se o destaque dado pelo ministro Gilmar Mendes: [...] Em resumo: a incidência da norma que rege a prescrição só incide até que seja exercido o direito da ação, de sorte que este marco configura causa interruptiva da prescrição, na esteira das normas dispostas no art. 202, I, do Código Civil e nos arts. 240 e 802 do Código de Processo Civil de 2015, a saber, respectivamente: [...] Não obstante, paralisado o feito por desídia do exequente, após a suspensão ânua, recomeça o prazo prescricional intercorrente (que deve observar o mesmo prazo para o exercício do direito de ação ou execução). [...] Desse modo, entendo que, no caso, não há que se falar em imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em cinco anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente. (Inteiro teor do acórdão disponível em: STJ – consulta processual). No mesmo sentido se pronunciou o TJRO: Apelação cível. Embargos a execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Acórdão do Tribunal de Contas. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Rejeição. Nulidade da certidão de dívida ativa. Autoridade incompetente. Inocorrência. Inexigibilidade do título. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Excesso da execução. Ônus probatório do embargante. Ausência. Diante de recurso administrativo com efeito suspensivo manejado contra o acórdão proferido pelo TCE, apenas com o trânsito em julgado inicia-se o prazo da prescrição da pretensão executória originada de multas aplicadas pela Administração Pública. A não produção de prova só resulta em cerceamento de defesa se essa se mostrar apta a alterar a convicção do julgador, resultando prejuízo ao direito de defesa da parte. Considerando que a conclusão a que chega o julgador é perfeitamente compreensível e pertinente ao direito posto em causa, vai afastada qualquer possibilidade de declaração de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. […] A revisão das decisões do Tribunal de Contas do Estado pelo Poder Judiciário não tem caráter irrestrito, limitando-se ao exame de irregularidades formais e ilegalidade manifestas, sendo vedada a incursão no mérito daquilo que foi decidido pelo órgão administrativo. […] (APELAÇÃO CÍVEL 7020715-59.2017.822.0001, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 06/08/2020.) [g. n.] Há clara sinalização da jurisprudência para aplicação do tema apenas no âmbito judicial da cobrança. Outrossim, há entendimento firmado no sentido de que a Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia. A prescrição deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito, de modo que a normativa interna da Corte de Contas somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. Confirmando este entendimento, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas. Prescrição da pretensão punitiva de responsabilidade da Corte de Contas. Lei federal e nacional. Inaplicabilidade. Repetitivo do STJ. A Lei n. 9.873/99 é inaplicável às ações administrativas punitivas que tramitam nos Estados e Municípios, pois rege apenas no plano federal, nos termos do seu art. 1º. Por conseguinte, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem dispor sobre a chamada “prescrição intercorrente”, impossibilitando interpretação extensiva ou analógica às regras de prescrição. Não há se falar em prescrição intercorrente administrativa nos feitos que tramitam na Corte de Contas, consoante jurisprudência do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.115.078/RS, na sistemática de recurso repetitivo, e o prazo prescricional de cinco anos do Tema n. 899 do STF somente tem início com o trânsito em julgado da decisão daquele Tribunal. Decisão Normativa do TCE-RO não se presta a regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. Precedente. Não tendo transcorrido lapso quinquenal entre o trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Contas e o ajuizamento da execução fiscal, não há o fenômeno da prescrição. Apelo provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7001848-34.2021.822.0015, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 27/04/2023.) [g. n.] Ademais, é necessário diferenciar os institutos da prescrição e da decadência, pois este último consiste na perda do direito potestativo (o direito em si), fulminando também o direito à pretensão. A a decadência, por ser instituto extintivo de direitos e obrigações, existe apenas quando há expressa previsão legal nesse sentido. Significa dizer que não se admite a aplicação analógica de norma extintiva de direitos em hipóteses que não está prevista a incidência do instituto. Nesse sentido, cita-se o julgado da Corte local: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO ORIUNDO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DURA MAIS DE 15 ANOS. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MENOS DE 05 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TÍTULO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEVOLUTIVIDADE. O processo administrativo do Tribunal de Contas, que visa apurar irregularidades cometidas por agente público, não é nulo, e tampouco opera-se a decadência, por durar mais de 15 anos, porquanto não há norma que estipule março final, no âmbito estadual, bem como não ofende a razoabilidade ou proporcionalidade, na medida em que parte do tempo se deu em razão de recursos interpostos pelo acusado. A decisão administrativa do Tribunal de Contas somente é exigível quando dela não mais couber recurso, de tal modo que se opere a coisa julgada administrativa. Assim, somente, contar-se-á o prazo prescricional para execução fiscal baseado no referido título, a partir de sua constituição definitiva, de modo que, não passados mais de 5 anos entre a constituição definitiva e o ajuizamento do executivo, não há de se falar em ocorrência da prescrição. Incabíveis alegações acerca do mérito das decisões dos Tribunais de Contas, competindo ao Judiciário somente a apreciação da preservação do Princípio da Legalidade.100.002. Apelação Cível em Execução Fiscal. Não se aprecia matéria não devolvida pela apelação. (TJ-RO - AC: 10000220070087146 RO 100.002.2007.008714-6, Relator: Desembargador Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 14/10/2008, 4ª Vara Cível) [g. n.] Assim, nos termos dos precedentes destacados, a aplicação do Tema 899 na via judicial ocorre em dois momentos distintos: a) após o trânsito em julgado do acórdão do TCE, momento em que a administração teria o prazo de cinco anos e 180 dias para ajuizamento da cobrança fiscal; e b) durante o trâmite da cobrança fiscal, pela não localização de bens penhoráveis por prazo igual ou superior a cinco anos (Precedentes: Apelação n. 7020715-59.2017.822.0001/TJRO e AI n. 0802466-81.2019.822.0000/TJRO). O prazo aplicável em ambas as hipóteses, seria o previsto no Decreto 20.910/32 (5 anos), norma geral que versa sobre prescrição no âmbito da administração pública. Na situação em análise, considerando os marcos indicados pela jurisprudência, não se vislumbra o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito e julgado do acórdão (12.05.2020) e ajuizamento da demanda (25.05.2021). De igual sorte, não se verifica a paralisação do executivo fiscal pelo mesmo interregno. Necessário pontuar que a Lei Estadual 5.488/2022 é inaplicável aos processos já transitados em julgado na data da sua publicação. O art. 16 da própria norma, em observância aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada e tempus regit actum, modulou os efeitos da lei para que os prazos prescricionais por ela regulados sejam aplicados apenas nos processos ainda em trâmite, sem trânsito em julgado até 19 de dezembro de 2022. Outrossim, a Lei 9.873/99 regulamenta, dentre outras, a hipótese de prescrição intercorrente pelo decurso de prazo superior a três anos de paralisação dos processos administrativos federais voltados a apurar infração à legislação em vigor. Entretanto, o STJ possui entendimento consolidado quanto à não aplicação da referida norma aos procedimentos administrativos dos Estados de Municípios (STJ; REsp 1.835.302; Proc. 2019/0259325-1; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 01/10/2019; DJE 18/10/2019) Deste modo, tem-se por inaplicável a Lei 9.873/99 no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Sem honorários sucumbenciais por tratar-se de decisão interlocutória. Dê-se vista à Fazenda Pública para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de ID 92594994, em quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/11/2023, 00:00

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