Apelação Cível 7071028-48.2022.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7071028-48.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7071028-48.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO - RO678 REPRESENTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogados do(a) REPRESENTADO: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES - RO9232, BENEDITO ANTONIO ALVES - RO947 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) REPRESENTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REPRESENTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA / ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7071028-48.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença movida por FRANCISCO LOPES COELHO em face de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, sendo certo que consta o depósito do valor correspondente ao crédito perseguido nos autos e há requerimento de expedição de alvará, motivo pelo qual, o feito caminha rumo à extinção. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, extingue-se a execução, dentre outras causas, quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos. Diante do exposto, considerando os dados bancários de ID 114551206, expedi alvará judicial eletrônico conforme descrito abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.029,53 FRANCISCO LOPES COELHO 0*2 01878527 - 7 Sim (104) Ag.: 28 C.: 0****2-0 TOTAL R$ 1.029,53 OBS: Decorrido o prazo sem o devido levantamento desde já determino a remessa dos respectivos valores para a conta centralizadora do TJ/RO, com as formalidades legais. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Fica intimada a parte Sucumbente para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr--DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Nada mais pendente e procedido o pagamento das custas ou sua inscrição em dívida ativa, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 Elisângela Nogueira Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7071028-48.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) REPRESENTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REPRESENTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO 1. Considerando que a parte executada, apesar de intimada, não comprovou o pagamento da RPV de ID108181936, foi realizado sequestro de valores em suas contas bancárias via Sisbajud, o qual restou frutífero, conforme detalhamento anexo, que está em sigilo, devendo a CPE proceder a visualização/disponibilização para as partes no sistema PJE. 2. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento integral da dívida. 4. Quedando a parte silente, voltem conclusos para extinção. Porto Velho, 26 de novembro de 2024. Elisângela Nogueira Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) REPRESENTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REPRESENTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO A RPV já foi expedida, conforme ID 108181936. Pela última vez, concedo mais 10 dias para que a executada comprove o pagamento da RPV, em valor atualizado até a data do pagamento, sob pena de sequestro de valores em suas contas bancárias. Decorrido o prazo sem pagamento, venham conclusos para sequestro. Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7071028-48.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7071028-48.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO - RO678 REPRESENTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) REPRESENTADO: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES - RO9232 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a requerer o que entender de direito e a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) REPRESENTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REPRESENTADO: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7071028-48.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Defiro o pedido de ID 111020460 e concedo mais 15 dias para que a executada comprove o pagamento da RPV, sob pena de sequestro. Porto Velho/RO, sexta-feira, 13 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juíz(a) de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7071028-48.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO - RO678 REPRESENTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) REPRESENTADO: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES - RO9232 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7071028-48.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO - RO678 REPRESENTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) REPRESENTADO: ROGERIO ADRIANO SANTIN - RO8430 INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO RPV Fica a parte requerida INTIMADO(A) sobre a RPV expedida nos autos, bem como para comprovar nos autos o depósito judicial do referido pagamento, no prazo de 02 (dois) meses. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7071028-48.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO - RO678 REPRESENTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) REPRESENTADO: ROGERIO ADRIANO SANTIN - RO8430 INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para informar dados bancários para expedição do RPV/PRECATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: JAQUELINE ROLIM SAMPAIO MOUZINHO BORGES ADVOGADO DO REU: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DESPACHO Providencie, a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, invertendo-se os polos, uma vez que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, devendo a CPE colocar como exequente o advogado peticionante (ID 106887762 - Francisco Lopes Carvalho) e, como executada, a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CERD. A Caerd é sociedade de economia mista que exerce atividade pública primária, essencial e exclusiva, de natureza não concorrencial e sem intuito primário de obtenção de lucro, que tem reconhecido, pela jurisprudência, a extensão do tratamento dado à Fazenda Pública para o pagamento de débitos por meio de precatório. No entanto, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre quanto à concessão de prazo em dobro para recorrer. Assim, em que pese os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública serem aplicados à CAERD, não devem ser estendidos os demais benefícios em lei não dispostos, como o prazo em dobro para recorrer. (vide AI. nº 0809144-10.2022.8.22.0000). Dito isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7071028-48.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se RPV/Precatório para pagamento da verba. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Havendo impugnação à execução, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Em seguida, retornem conclusos para decisão. Com a informação concernente ao pagamento do RPV/precatório, intime-se a exequente para indicar os dados para a realização de alvará por transferência. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção. Porto Velho/RO, segunda-feira, 10 de junho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: JAQUELINE ROLIM SAMPAIO MOUZINHO BORGES ADVOGADO DO REU: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7071028-48.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Analisando o pedido de ID 106543619, embora a parte tenha indicado os valores atualizados para a execução, deixou de apresentar a planilha de cálculos. Dessa forma, para o prosseguimento do feito, a parte exequente deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos para fins de iniciar a fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7071028-48.2022.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN - RO8430 REU: JAQUELINE ROLIM SAMPAIO MOUZINHO BORGES Advogado do(a) REU: FRANCISCO LOPES COELHO - RO678 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/05/2024, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 11:40

Documentos

Notificação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: JAQUELINE ROLIM SAMPAIO MOUZINHO BORGES ADVOGADO DO REU: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 DESPACHO Providencie, a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, invertendo-se os polos, uma vez que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, devendo a CPE colocar como exequente o advogado peticionante (ID 106887762 - Francisco Lopes Carvalho) e, como executada, a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CERD. A Caerd é sociedade de economia mista que exerce atividade pública primária, essencial e exclusiva, de natureza não concorrencial e sem intuito primário de obtenção de lucro, que tem reconhecido, pela jurisprudência, a extensão do tratamento dado à Fazenda Pública para o pagamento de débitos por meio de precatório. No entanto, considerando a interpretação restritiva dos benefícios aplicáveis à Fazenda Pública, a extensão deve ter como fundamento previsão expressa na lei, o que não ocorre quanto à concessão de prazo em dobro para recorrer. Assim, em que pese os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública serem aplicados à CAERD, não devem ser estendidos os demais benefícios em lei não dispostos, como o prazo em dobro para recorrer. (vide AI. nº 0809144-10.2022.8.22.0000). Dito isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7071028-48.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se RPV/Precatório para pagamento da verba. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Havendo impugnação à execução, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Em seguida, retornem conclusos para decisão. Com a informação concernente ao pagamento do RPV/precatório, intime-se a exequente para indicar os dados para a realização de alvará por transferência. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção. Porto Velho/RO, segunda-feira, 10 de junho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7071028-48.2022.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: JAQUELINE ROLIM SAMPAIO MOUZINHO BORGES ADVOGADO DO REU: FRANCISCO LOPES COELHO, OAB nº RO678 Valor da Causa: R$ 9.615,68 SENTENÇA I. RELATÓRIO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ajuizou a presente ação de cobrança em face de JAQUELINE ROLIM SAMPAIO MOUZINHO BORGES, partes qualificadas no feito. Narra a inicial, a requerente ser fornecedora de água tratada e coleta de esgoto à requerida, no qual os serviços foram devidamente prestados pela requerente. Alega que a requerida tem débitos referente ao período de 20/05/2014 à 20/08/2022 e que diante de tal inadimplência, tornou-se credora da requerida do valor de R$5.469,60. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Diante do exposto, requer a procedência da demanda, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 9.615,68 (nove mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e oito reais), atualizada até 02/09/2022, acrescido de correção monetária e juros. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (Id 92141700). Em contestação, a requerida sustenta, em síntese, que não reconhece o vínculo jurídico que deu causa à suposta dívida. Alega que não lhe pertence o imóvel referido nas faturas de água. Afirma que jamais residiu no imóvel em questão e que não realizou ou autorizou a realização de cadastro em seu nome vinculado ao endereço contido nas cobranças objeto do processo. Réplica (Id 93256766). II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Além disso, tem-se que a requerida é revel (art. 355, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. Trata-se de ação de cobrança movida pela autora, visando o recebimento de valores relativos à contraprestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Em defesa, a ré alega que não reconhece o vínculo jurídico que deu causa à suposta dívida e alega desconhecer o imóvel referido nas faturas de água. A pretensão da autora merece acolhimento. Os registros de tela anexados à réplica e os extratos de débito que acompanham a inicial, comprovam a relação jurídica travada entre as partes e a utilização dos serviços de fornecimento de água, durante o período de 05/2014 a 08/2022, no imóvel localizado na Av. Amazonas, 3788, Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, matrícula 222771 (Id 93256766 e Id 82248608) A mera alegação de que prestada pela ré de que não possui vínculo com a empresa autora e que desconhece a dívida e o imóvel cadastrado à fornecedora não tem o condão de afastar a regularidade da cobrança, eis que desacompanhada de qualquer indício mínimo nesse sentido. Diante de tais considerações, conclui-se que a requerente demonstrou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, enquanto a ré não logrou êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que seria de sua incumbência, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Ante a ausência de prova de adimplemento do débito pretendido na inicial, reconheço a obrigação da ré de pagar o valor de R$ 9.615,68 (nove mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e oito centavos). Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, e CONDENO a requerida, Jaqueline Rolim Sampaio Mouzinho Borges a pagar à parte requerente a importância de R$ 9.615,68 (nove mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e oito reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, esta a incidir no dia 03/09/2023. Extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, nada sendo requerido, arquive-se. PORTO VELHO-RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7071028-48.2022.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN - RO8430 REU: JAQUELINE ROLIM SAMPAIO MOUZINHO BORGES CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 19/06/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(18)