Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001634-84.2018.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001634-84.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 13:11

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2024, 12:28

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 17:05

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:46

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 03:54

Publicação

06/08/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA AUTOR: CARLOS ROBERTO PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Jaru/RO, 5 de agosto de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Jaru - 1ª Vara Cível Endereço: Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001634-84.2018.8.22.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 11:23

Recebimento

05/08/2024, 11:23

Documento (Decisão)

05/08/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001634-84.2018.8.22.0003. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA Polo Passivo: CARLOS ROBERTO PINHEIRO ADVOGADO DO RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1765A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Polo Ativo: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA ADVOGADO DO Vistos. O Supremo Tribunal Federal inadmitiu o Recurso Extraordinário, cuja decisão transitou em julgado (Id 23106932). Não há mais via recursal a ser esgotada, muito menos possibilidade de uniformização de jurisprudência ou remessa ao STJ. Portanto, INDEFIRO o pleito da petição Id 23427953 e determino o retorno dos autos à origem. Remetam-se os autos à origem. Porto Velho, Rondônia, 30 de julho de 2024. ENIO SALVADOR VAZ Relator

31/07/2024, 00:00

Remessa

01/04/2024, 19:28

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 10:28

Documentos

Intimação

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001634-84.2018.8.22.0003. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA Polo Passivo: RECORRIDO: CARLOS ROBERTO PINHEIRO Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1765A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de agravo em recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ROBERTO PINHEIRO. Examinados, decido. Nos termos do art. 995 do CPC, para se atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade de provimento do apelo extremo e do risco de lesão irreparável ou de grave ou difícil reparação. A probabilidade do provimento do recurso verifica-se quando, em um exame imediato for constatado que a decisão proferida pelo Tribunal destoa da jurisprudência Superior. Por sua vez, o risco de lesão está presente quando há elementos que demonstram que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. Na espécie, o requerente sequer apresenta fundamentos que demonstrem a probabilidade de provimento de seu recurso, razão pela qual não há necessidade de maiores digressões sobre esse requisito. Não fosse suficiente a ausência de fumus boni iuris, melhor sorte não lhe assiste quanto ao periculum in mora. Logo, a concessão de efeito suspensivo a recurso relativamente à aplicação da suspensão dos descontos dos quinquênios é inócua. Em observância aos termos do artigo 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil, subam os autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de novembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente da 2ª Turma Recursal

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

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