Execução Fiscal 0122213-85.2001.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0122213-85.2001.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:19

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:52

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:00

Publicação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA FRANCISCA DE JESUS MONTEIRO, OAB nº RO1772 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0122213-85.2001.8.22.0001 Vistos, Nos termos da decisão juntada, suspendo o processo de execução, até a decisão final nos autos do Agravo de Instrumento nº 0122213-85.2001.8.22.0001, conforme lá determinado. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2025, 23:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2025, 23:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/07/2025, 23:37

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 13:59

Documento (Decisão)

20/05/2025, 08:55

Petição (Contra-razões)

16/05/2025, 10:59

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO Almeida e Costa Ltda promove exceção de pré-executividade na demanda ajuizada por Município de Porto Velho para cobrança de crédito tributário de ISSQN. Aponta que o critério de atualização monetária utilizado pelo Município ultrapassa o adotado pela União. Pede que o juízo promova a adequação dos parâmetros a serem utilizados nestes autos. Em sede de impugnação, o Excepto aponta que inexiste lei local que discipline a aplicação da Selic nos débitos cobrados pelo Município. Assente a alteração dos critérios para cálculo dos juros e atualização monetária, pleiteando a aplicação do IPCA-E em relação à Fazenda Pública. É o breve relato. Decido. A competência para legislar sobre direito financeiro, tributário e econômico é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No julgamento da ADI 442/SP, o STF definiu que, embora cada Estado possa criar seus indexadores próprios de correção monetária e juros de mora, a Lei Federal é considerada norma geral e limita a atuação da competência dos Estados. Com base nessa premissa, concluiu-se que os Estados não podem fixar índices de atualização monetária que superem os índices estabelecidos pela União (taxa SELIC) para a correção de débitos fiscais. Nesses termos a ementa da decisão supracitada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. (STF - ADI: 442 SP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/05/2010). Foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ao julgar o Tema 1.062 (ARE n. 1216078), o STF deixou claro que o exercício da competência do Estado deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica o Ministério Celso de Melo.” (STF, Rext no Agravo 1.216.078, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2019). [g. n.] Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, nos seguintes termos: Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Tributário. Alteração dos índices de correção monetária do débito. Taxa SELIC. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804326-49.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 25/11/2022) [g. n.] Quanto à aplicação da tese em relação aos créditos de titularidade dos Municípios, a questão foi submetida a ser julgada pelo STF, que já reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao RE 1.346.152/SP, encontrando-se ainda pendente de julgamento (Tema 1217). Porém, não houve decisão da Suprema Corte sobrestando o julgamento de tais matérias no âmbito do país, sendo temerária, diante desse contexto, qualquer paralisação das cobranças municipais, sobretudo quando não há causa suspensiva do respectivo crédito fiscal. Utilizo a ratio decidendi da tese firmada pelo STF em relação aos créditos dos Municípios, é dizer, tampouco os indexadores municipais poderão superar a taxa SELIC (índice adotado pela União Federal). E o faço amparado nas seguintes ponderações. O que induziu o STF a firmar a tese retro mencionada foi permitir que os Estados possam se valer de indexadores próprios, que podem ser iguais ou inferiores aos índices praticados pela União Federal - SELIC. Isso permite que tais entes estaduais, ajustando os indexadores próprios em percentuais inferiores a SELIC, tornem o ambiente de negócios mais atrativo dentro de seus territórios e, consequentemente, lhes permita atrair mais investimentos privados e otimizar a atividade econômica em suas regiões. Especificamente no tocante aos entes municipais, essa competência legislativa se justifica a partir do disposto no art. 30, I, CF (interesse local). Ademais, os Municípios possuem competência legislativa para "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (art. 30, II, da Constituição Federal), sendo razoável concluir que também os Municípios possam legislar para suplementar a legislação federal e estadual no tocante a temas de direito financeiro (obviamente, no exercício de suas atribuições e limitada tal atuação ao âmbito de seus interesses locais). O que se veda, a partir da tese firmada pelo STF, é que, a pretexto de criar indexadores próprios, se ultrapasse os índices utilizados pela União Federal (SELIC), sob pena de subverter as normas gerais editadas pelo Ente Federal no âmbito da competência legislativa concorrente (art. 24, I e §1º, CF). De modo que utilizo, para todos os fins de direito, a tese firmada pelo STF em relação aos créditos municipais. De acordo com os critérios indicados na CDA inicial, observa-se a adoção dos seguintes parâmetros pela Fazenda Pública Municipal (credora): I) até a data do ajuizamento da ação, os valores foram atualizados pela UPF e acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês; e II) a partir do ajuizamento da ação, os valores foram atualizados pelo índice INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. Segundo a parte devedora, a cumulação dos índices de atualização monetária (conversão em UPF/PVH) com juros de mora de 1% ao mês supera os índices utilizados pela União Federal (Taxa SELIC). Assim, é necessário promover a adequação dos critérios de atualização utilizados pelo Município, de modo que não ultrapassem os adotados pela União. No que se refere à adoção do IPCA-E, tese aventada pelo Município em sua impugnação, deve-se esclarecer que o índice (variante da IPCA, que mede a inflação) está sujeito a alteração a depender do contexto econômico nacional. Por vezes, o IPCA-E será superior a Selic nos casos em que a inflação elevada, onde o índice de preços (IPCA) supera a taxa básica de juros. Contudo, em períodos de política monetária restritiva, quando o Banco Central eleva a Selic para conter a inflação, essa taxa pode ficar acima do IPCA. Nestes casos, a via processual eleita (exceção de pré-executividade) não permite a dilação probatória necessária para verificar se, no contexto econômico atual, o IPCA-E supera a Selic. Inclusive, em algumas vertentes, essa distinção é impossível de ser realizada uma vez que os indexadores são voltados a funções distintas no cenário econômico atual. Em resumo, por segurança jurídica, no caso dos autos se mostra adequado definir que o parâmetro de atualização do crédito tributário não poderá ultrapassar o adotado pela União. Deste modo, aplicando entendimento já sedimentado pelas Cortes Superiores, entendo que os índices de correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal devem ser limitadas pela taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros indexadores. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0122213-85.2001.8.22.0001 Ante o exposto, ACOLHO a defesa apresentada apenas para determinar que a Fazenda Pública municipal apresente a planilha atualizada de seu crédito fiscal exequendo limitado os índices de juros e correção monetária ao valor da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar verba honorária, posto que não se vislumbra proveito econômico ou, mesmo, parte sucumbente em decorrência deste ato decisório, que se restringiu em limitar os encargos legais da cobrança, sem adentrar, contudo, quanto a existência (ou não) de excesso de execução (matéria passível de ser enfrentada, estritamente, pela via dos embargos à execução fiscal). Intimem-se. Porto Velho-RO, 20 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0122213-85.2001.8.22.0001 Vistos, Há disposição legal expressa no CPC autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor (art. 860 do CPC/2015). Por sua vez, a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) indica que a penhora dos bens seguirá a ordem estabelecida no art. 11, ficando a critério da Fazenda optar entre àqueles que julgue mais oportunos à satisfação de seu crédito, tendo em vista que a execução tramita em favor do exequente. Ante o exposto, defiro o pedido da Fazenda Pública para determinar a penhora de eventuais créditos existentes em nome da executada ALMEIDA E COSTA LTDA ( RONDON PALACE HOTEL LTDA ), CNPJ 04381505000102 nos autos do processo nº 0000562 -72.2020.5.14.000 8, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, até o limite de R$ 5.312.413,07 Quando liquidado, o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a esta vara. Intime-se a devedora, por intermédio do advogado constituído, acerca da penhora realizada, bem como sobre o prazo legal para apresentação de embargos (art. 16 da Lei 6.830/80). Cumpra-se. Serve o despacho como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho-RO, 31 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/08/2024, 00:00

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