Execução de Título Extrajudicial 7054187-75.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054187-75.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7054187-75.2022.8.22.0001. autora: AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: EXECUTADO: TEREZA DE SOUZA LIMA DOS SANTOS Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS MENDES, OAB nº RO6548, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição, bem como a manifestação de ID 126706063, DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Em observância ao dever de cooperação processual, consigno que não serão apreciados pedidos de desarquivamento para a realização de diligências em sistemas judiciais que não venham instruídos com a comprovação do recolhimento das custas correspondentes, previstas nos artigos 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16. A providência, portanto, condiciona-se à prévia e pronta comprovação do pagamento, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. Porto Velho–RO, 28 de outubro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7054187-75.2022.8.22.0001. AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Polo Passivo: TEREZA DE SOUZA LIMA DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS MENDES, OAB nº RO6548, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 123981573) em que pugna pela reiteração de pesquisa de ativos financeiros em nome da executada via sistema SISBAJUD. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. A execução deve pautar-se pelos princípios da efetividade e da patrimonialidade, buscando a satisfação do crédito. Todavia, deve também observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, evitando-se a prática de atos processuais repetitivos e que já se demonstraram ineficazes ou gravosos. No caso em tela, a consulta aos sistemas já foi realizada recentemente, resultando no bloqueio de valores que, após regular impugnação da executada (ID 119938156), foram reconhecidos como impenhoráveis, por se tratarem de proventos de aposentadoria (ID 119938158), conforme a regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A questão foi decidida por na decisão de ID 120606010, que determinou a imediata liberação dos valores constritos. A parte exequente não trouxe aos autos qualquer indício de alteração na situação fática ou patrimonial da devedora que justifique uma nova e imediata consulta ao mesmo sistema. Insistir na reiteração da medida, em um curto lapso temporal e sem novos elementos, revela-se providência inócua e que apenas prolongaria a execução sem resultado prático, atentando contra a economia processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o efetivo andamento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, na forma do que preceitua o art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito Substituta

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7054187-75.2022.8.22.0001. autora: AUTOR: Banco Bradesco, VILA YARA s/n, PRÉDIO PRATA 2º ANDAR CIDADE DE DEUS - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: EXECUTADO: TEREZA DE SOUZA LIMA DOS SANTOS, RUA ALTEMAR DUTRA 3358,. TANCREDO NEVES - 76829-492 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON DOS SANTOS MENDES, OAB nº RO6548, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O A parte executada apresentou impugnação à penhora aduzindo impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, sob o fundamento de que decorre de benefício previdenciário de aposentadoria, bem como requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Vieram os autos conclusos. Anote-se a gratuidade judiciária à parte executada. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão, pecúlio e outros benefícios previdenciários, exceto para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso, verifica-se que, de fato, o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da impugnante. Ela juntou aos autos extrato de concessão do benefício de aposentadoria (ID. 119938158), comprovando que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário. Logo, tais valores possuem nítido caráter alimentar, destinados ao sustento do impugnante e de sua família. A impenhorabilidade decorre de norma de ordem pública, voltada à proteção da dignidade da pessoa humana, insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, não admitindo flexibilização em casos distintos das hipóteses legalmente previstas, de modo que a penhora não merece subsistir. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Alienação Fiduciária Parte Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, via de consequência, determino a liberação do bloqueio efetivado via sistema SISBAJUD, conforme tela anexa. Ao ID. 120061801, a parte exequente, BANCO BRADESCO S/A, dá ciência do teor do despacho de ID. 118900918 e, na sequência, requer a realização de buscas por meio do sistema denominado “ERDFIT”, com a finalidade de localizar bens penhoráveis da parte executada. Contudo, observa-se que o requerimento não especifica do que se trata tal sistema, não havendo nos autos qualquer comprovação acerca de sua existência, funcionamento, regulamentação ou mesmo se há qualquer convênio ou viabilidade técnica de acesso por este Juízo. A atuação jurisdicional, especialmente quando envolve medidas de constrição patrimonial, exige amparo legal, clareza quanto aos meios pretendidos e observância ao princípio da legalidade e da reserva de jurisdição. Requerimentos genéricos ou baseados em sistemas não identificados e sem respaldo normativo ou técnico não podem ser acolhidos. Ante o exposto, indefiro, desde já, o pedido formulado ao ID. 120061801, por ausência de elementos mínimos que permitam a sua análise e eventual cumprimento, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 13 de maio de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7054187-75.2022.8.22.0001. AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Polo Passivo: TEREZA DE SOUZA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Com as custas recolhidas, executada: EXECUTADO: TEREZA DE SOUZA LIMA DOS SANTOS, RUA ALTEMAR DUTRA 3358,. TANCREDO NEVES - 76829-492 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, data do sistema. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO DEFIRO a pesquisa/busca de bens junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Conforme detalhamento em anexo, a diligência realizada restou frutífera para os r. sistemas, conforme telas anexas. Manifeste a parte requerente sobre a pesquisa junto aos sistemas JUD'S. DEFIRO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD. Contudo, expedida a ordem de bloqueio às instituições financeiras, a pesquisa retornou negativa, conforme documento anexo. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: TEREZA DE SOUZA LIMA DOS SANTOS CPF: 340.841.932-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 71.575,47 em 18/07/2022. DESPACHO Processo: 7054187-75.2022.8.22.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado do(a) AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 REU: TEREZA DE SOUZA LIMA DOS SANTOS DESPACHO ID 108981233: “(...)Considerando as tentativas frustradas de localizar a parte executada para fins de citação, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pleito de ID. 108338152 e DETERMINO a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá a parte exequente, após a expedição do edital, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor do citando por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 3 de setembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 03/09/2024 17:26:46 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3079 Caracteres 2611 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 69,01

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7054187-75.2022.8.22.0001. AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Polo Passivo: TEREZA DE SOUZA LIMA DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Retifique-se a autuação e a distribuição, corrigindo-se a classe da ação para execução de título executivo extrajudicial. 02. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 71.575,47 (setenta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 71.575,47 + 10% de honorários advocatícios. 03. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. 04. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 05. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 06. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. 07. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. 08. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, data certificada no sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO

01/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(22)