Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000627-67.2017.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000627-67.2017.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 15:20

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:41

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:49

Publicação

14/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Alvorada D'Oeste/RO, 13 de outubro de 2025. GREGORY THIAGO MOREIRA MONTES Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alvorada do Oeste - Vara Única Endereço: RUA VINÍCIUS DE MORAES, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 ====================================================================================== Processo nº: 7000627-67.2017.8.22.0011 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:02

Publicação

08/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 4598 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 152 DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, RUA RIO BRANCO 1258 PRINCESA ISABEL - 76964-084 - CACOAL - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4596 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste 7000627-67.2017.8.22.0011 Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pagamento em Pecúnia, Plano de Classificação de Cargos Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença. A parte devedora cumpriu com a obrigação. Desse modo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.241,46 MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE 15845340000190 01510149 - 3 Sim (001) Ag.: 2184-9 C.: 23.776-0 Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO,7 de outubro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:44

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 4598 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 152 DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, RUA RIO BRANCO 1258 PRINCESA ISABEL - 76964-084 - CACOAL - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4596 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste 7000627-67.2017.8.22.0011 Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pagamento em Pecúnia, Plano de Classificação de Cargos Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença. A parte devedora cumpriu com a obrigação. Desse modo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.241,46 MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE 15845340000190 01510149 - 3 Sim (001) Ag.: 2184-9 C.: 23.776-0 Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO,7 de outubro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000627-67.2017.8.22.0011. EXEQUENTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 4598 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4596 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo Município de Alvorada do Oeste em desfavor de Lucimar Aparecida da Silva, visando à cobrança de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Consta dos autos que a parte executada interpôs recurso inominado contra a sentença que lhe foi parcialmente desfavorável, contudo, o v. acórdão não conheceu do recurso em razão da deserção, condenando-a ao pagamento dos referidos honorários. Certificado o trânsito em julgado, o exequente apresentou o presente pedido para satisfação do crédito. Recebo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada (LUCIMAR APARECIDA DA SILVA) para efetuar o pagamento do débito contido nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigido e atualizado, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Defiro desde já aplicação de multa de 10% caso não seja comprovado o pagamento voluntário, conforme previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ressalta-se que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95. Efetuada voluntariamente a quitação, intime-se a parte exequente (Município de Alvorada do Oeste) para informar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias, caso não tenha feito. Em seguida, façam os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. No mais, caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias a contar do prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação, bem como para requerer as medidas expropriatórias que entender de direito. Após, venham-me os autos conclusos para prosseguimento e demais deliberações, observando, inclusive, a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. Intimem-se Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, 9 de agosto de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIMAR APARECIDA DA SILVA, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 4598 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4596 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000627-67.2017.8.22.0011 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Alvorada D'Oeste-RO, 29 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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