Execução de Título Extrajudicial 7001848-96.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001848-96.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:45

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:44

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 14:53

Definitivo

06/08/2024, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 01:11

Publicação

01/08/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001848-96.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, CPF nº 76818578420, JOSE CARLOS SIMIONE, CPF nº 60337761272, TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142 Advogado(a) GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A, HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO em face de GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, ODAIR JOSÉ SIMIONE, TATIANA ALVES SOARES, JOSÉ CARLOS SIMIONE e MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE. Durante os atos expropriatórios, as partes firmaram acordo que contempla os processos n. 7001860-13.2023.8.22.0004, 7001848-96.2023.8.22.0004, 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004 com os seguintes termos: a) Os executados, maiores e capazes, com as assinaturas do presente termo, se dão por citados da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil; b) Os executados informam seus endereços atualizados para futuras intimações, como sendo: b.1) GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME: Avenida Duque de Caxias, n. 2211, Bairro Santa Luzia, Guajará-Mirim/RO, CEP 76.850-000; b.2) LUCILENE SCHULTZ LACERDA: Rua Princesa Isabel, n. 382, Jardim Tropical, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000; b.3 ODAIR JOSE SIMIONE e TATIANA ALVES SOARES: Rua Dario Gomes, n. 186, Bairro Colina Park, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000; b.4) JOSE CARLOS SIMIONE e MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE: Rua Ayrton Senna da Silva, n. 292, Bairro Colina Park, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000; c) Os executados declaram, para todos os efeitos legais, que, à data da assinatura do presente acordo, suas respectivas rendas mensais médias e faturamento da pessoa jurídica atingem os seguintes valores: c.1) GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA – ME: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); c.2) LUCILENE SCHULTZ LACERDA, empresária autônoma: R$ 3.036,28 (três mil trinta e seis reais e vinte e oito centavos); c.3) ODAIR JOSE SIMIONE, empresário autônomo: R$ 1.387,94 (mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos); c.4) TATIANA ALVES SOARES, autônoma: R$ 4.599,62 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos); c.5) JOSE CARLOS SIMIONE, autônomo R$ 6.905,69 (seis mil novecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos); c.6) MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, autônoma: R$ 6.907,67 (seis mil novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos); d) Os executados confessam e reconhecem a dívida referente ao(s) título(s) de crédito abaixo citado(s), os quais são líquidos, certos e exigíveis, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 260.293,63 (duzentos e sessenta mil e duzentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) referente aos títulos de créditos executados abaixo descritos: d.1) Cédula de Crédito Bancário n. 373917: Emitida em 08/11/2019; d.2) Cédula de Crédito Bancário n. 11297: Emitida em 21/08/2018; d.3) Cédula de Crédito Bancário n. 11298: Emitida em 21/08/2018; d.4) Títulos Descontados n. 7560; d.5) O valor indicado no item "d" já inclui as custas e despesas processuais adiantadas pela exequente no processo em epígrafe, as quais alcançam, na sua totalidade, o montante atualizado de R$ 4.896,14 (quatro mil e oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos); d.6) Acordam as partes que os executados ficam responsáveis pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca, e demais atos correlatos à constrição (ofício cartório de Imóveis, se houver necessidade, etc) das ações objeto do presente acordo; e) Os executados, ao reconhecerem a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos no item "d", propuseram, e a exequente, por mera liberalidade, concedeu desconto de R$ 96.379,88 (noventa e seis mil e trezentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), para que o saldo remanescente no valor de R$ 163.913,75 (cento e sessenta e três mil e novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos) seja pago na forma e valores a seguir descritos: e.1) Entrada no valor de R$ 37.349,23 (trinta e sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), já paga/quitada na data de 12/07/2024; e.2) Pagamento de 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, cada uma no valor de R$ 8.580,38 (oito mil e quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), com primeiro vencimento em 10/09/2024 e último vencimento em 10/06/2025; e.3) As prestações mencionadas no item "e.2" serão quitadas por meio de boletos bancários emitidos pela exequente, os quais serão enviados aos executados após a assinatura deste termo de acordo, constituindo parte integrante do mesmo; e.4) Autorização para compensação imediata das cotas que a executada GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME mantém junto à cooperativa embargada, no valor de R$ 40.760,72 (quarenta mil e setecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos); e.5) O valor das cotas mencionada no item "e.4" será somado ao valor da entrada paga pelos executados, conforme previsto no item "e.1" do presente instrumento, compondo o valor total de entrada; f) Ainda, os executados reconhecem sua responsabilidade pelo montante de R$ 26.029,36 (vinte e seis mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da embargada referente aos processos supra indicados. Com o intuito de solucionar esta pendência, propuseram e o advogado da parte exequente, por ato de mera liberalidade, concordou em negociá-los, concedendo um desconto no valor de R$ 13.378,59 (treze mil e trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Assim, o saldo remanescente de no valor de R$ 12.650,77 (doze mil e seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), já pagos/quitados na data de 12/07/2024 mediante depósito identificado; f.1) Os executados reconhecem também sua responsabilidade pelo montante de R$ 18.500,90 (dezoito mil e quinhentos reais e noventa centavos) correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da exequente, referente a duas ações de Embargos à Execução, autos n. 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004. Com o intuito de solucionar esta pendência, propuseram e o advogado da parte exequente, por ato de mera liberalidade, concordou em negociá-los, concedendo um desconto no valor de R$ 15.500,90 (quinze mil e quinhentos reais e noventa centavos). Assim, o saldo remanescente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), foi pago/quitado em 22/07/2024; g) Considerando que esta composição não importa em novação da dívida, representando a mesma mera liberalidade da credora hipotecária, máxime porque celebrado entre as mesmas partes e sem qualquer intenção de novar, permanecem inalteradas as garantias registradas nos títulos de crédito descritos neste acordo, até sua total quitação, em especial a garantia hipotecária originária da Cédula de Crédito Bancário n. 373917, executada nos autos n. 7001860-13.2023.8.22.0004 sobre o imóvel a seguir descrito: g.1) HIPOTECA DE HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS DE LOTE URBANO 124 (CENTO E VINTE E QUATRO), DA QUADRA 21 (VINTE E UM), SETOR 08 (OITO), LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINA PARK, COM UM PRÉDIO RESIDENCIAL EM ALVENARIA, MEDINDO 192,68 M² (CENTO E NOVENTA E OITO E SESSENTA E OITO METROS QUADRADOS) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, MEDINDO 311,68M² (TREZENTOS E ONZE E METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS METROS QUADRADOS) COM OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES: FRENTE: 12,53M RUA PROJETADA 07; LADO DIREITO: 25,00M - LOTE 137; LADO ESQUERDO: 25,00M - LOTE 112; FUNDO 12,53M - LOTE 386 CONFORME CERTIDÃO INTEIRO TEOR Nº 10.425. AVALIADO EM R$ 491.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS), de propriedade de ODAIR JOSÉ SIMIONE - CPF/CNPJ: 678.692.112-49, no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais); h) Acordam ainda as partes que deverá também ser mantida a penhora lançada sobre o imóvel descrito no item "g" (certidão de penhora de ID 107138848 nos autos n. 7001848-96.2023.8.22.0004) até a integral quitação da presente avença, sendo que eventuais custas de levantamento da citada constrição correrão por conta dos executados, tudo nos termos da cláusula "d.6" deste termo de acordo; i) A inadimplência de qualquer parcela, seja total ou parcial, considerarse-á ocorrida caso a mesma não seja paga até a data de vencimento estipulada. Nessa hipótese, acarretará automaticamente o vencimento antecipado de todas as demais parcelas vincendas, independentemente da necessidade de notificação extrajudicial ou interpelação judicial, ressalvando-se os valores efetivamente quitados. Além disso, serão cancelados quaisquer descontos previamente concedidos nos itens "e", "f" e "f.1", e incidirão juros moratórios à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória no montante de 10% (dez por cento) do valor total devido, em favor da Exequente. Adicionalmente, a exequente fica autorizada a proceder com a imediata inclusão dos dados dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e outras instituições de restrição ao crédito, podendo também requerer o imediato descumprimento do acordo judicial nos autos; j) Os executados, de forma expressa, irrevogável e irretratável, mediante os competentes lançamentos contábeis, em caso de inadimplemento, autorizam a exequente, na forma do art. 368, do Código Civil, a promover a compensação dos valores aqui confessados com eventuais créditos que venha a ter, oriundos de títulos de crédito, títulos e valores mobiliários, financiamentos e repasses, certificados e recibos de depósitos bancários, aplicações financeiras, saldos de contas correntes de livre movimentação e afins; l) Acordam ainda as partes que o cumprimento de sentença por eventual inadimplemento da presente transação deverá ser deduzido nos autos de n. 7001860-13.2023.8.22.0004, declarando expressamente os executados GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, ODAIR JOSE SIMIONE, TATIANA ALVES SOARES, JOSE CARLOS SIMIONE, MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE e LUCILENE SCHULTZ LACERDA, que assumem a responsabilidade pela integralidade dos débitos confessados na presente avença, conforme indicado no item "d"; m) A exequente se compromete a efetuar a exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Este prazo será contado a partir do dia útil subsequente à data de juntada do presente termo de acordo assinado aos autos; n) O não exercício por parte da exequente de quaisquer dos direitos e/ou faculdades que lhe assistam, por força do presente acordo, será entendido como mera tolerância, e, não será entendido como novação, bem como não altera os direitos e faculdades aqui estabelecidos que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e não altera, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento; o) Os executados declaram, ainda, que neste ato lhes foram prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; p) Os executados, em virtude da transação firmada, renunciam expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que os embargantes deverão realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, autuado sob n. 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004, ambos em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, previamente interpostos contra a embargada. Adicionalmente, os embargantes deverão arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios pertinentes às referidas ações, sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; q) Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da embargada, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo os embargantes de livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que praticam um ato cooperativo, e, que estão cientes de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; r) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, as partes conferem entre si, independentemente de qualquer outra formalidade, ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; s) Os executados reconhecem e admitem como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, e-mail, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n. 10 da Medida Provisória n. 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Por fim, requereram a homologação do acordo, a suspensão do feito até 26/02/2024, a isenção das custas finais e renunciaram ao prazo recursal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a certidão de penhora (ID 107138848), advirta-se a parte exequente que deverá informar o integral cumprimento do acordo nos autos e requerer a baixa junto ao sistema. Sem custas processuais finais. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 31 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 12:15

Homologação de Transação

31/07/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 16:31

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 08:34

Petição

25/07/2024, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:44

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001848-96.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, CPF nº 76818578420, JOSE CARLOS SIMIONE, CPF nº 60337761272, TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142 Advogado(a) GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A, HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO em face de GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, ODAIR JOSÉ SIMIONE, TATIANA ALVES SOARES, JOSÉ CARLOS SIMIONE e MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE. Durante os atos expropriatórios, as partes firmaram acordo que contempla os processos n. 7001860-13.2023.8.22.0004, 7001848-96.2023.8.22.0004, 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004 com os seguintes termos: a) Os executados, maiores e capazes, com as assinaturas do presente termo, se dão por citados da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil; b) Os executados informam seus endereços atualizados para futuras intimações, como sendo: b.1) GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME: Avenida Duque de Caxias, n. 2211, Bairro Santa Luzia, Guajará-Mirim/RO, CEP 76.850-000; b.2) LUCILENE SCHULTZ LACERDA: Rua Princesa Isabel, n. 382, Jardim Tropical, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000; b.3 ODAIR JOSE SIMIONE e TATIANA ALVES SOARES: Rua Dario Gomes, n. 186, Bairro Colina Park, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000; b.4) JOSE CARLOS SIMIONE e MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE: Rua Ayrton Senna da Silva, n. 292, Bairro Colina Park, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76.920-000; c) Os executados declaram, para todos os efeitos legais, que, à data da assinatura do presente acordo, suas respectivas rendas mensais médias e faturamento da pessoa jurídica atingem os seguintes valores: c.1) GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA – ME: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); c.2) LUCILENE SCHULTZ LACERDA, empresária autônoma: R$ 3.036,28 (três mil trinta e seis reais e vinte e oito centavos); c.3) ODAIR JOSE SIMIONE, empresário autônomo: R$ 1.387,94 (mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos); c.4) TATIANA ALVES SOARES, autônoma: R$ 4.599,62 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos); c.5) JOSE CARLOS SIMIONE, autônomo R$ 6.905,69 (seis mil novecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos); c.6) MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, autônoma: R$ 6.907,67 (seis mil novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos); d) Os executados confessam e reconhecem a dívida referente ao(s) título(s) de crédito abaixo citado(s), os quais são líquidos, certos e exigíveis, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 260.293,63 (duzentos e sessenta mil e duzentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) referente aos títulos de créditos executados abaixo descritos: d.1) Cédula de Crédito Bancário n. 373917: Emitida em 08/11/2019; d.2) Cédula de Crédito Bancário n. 11297: Emitida em 21/08/2018; d.3) Cédula de Crédito Bancário n. 11298: Emitida em 21/08/2018; d.4) Títulos Descontados n. 7560; d.5) O valor indicado no item "d" já inclui as custas e despesas processuais adiantadas pela exequente no processo em epígrafe, as quais alcançam, na sua totalidade, o montante atualizado de R$ 4.896,14 (quatro mil e oitocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos); d.6) Acordam as partes que os executados ficam responsáveis pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca, e demais atos correlatos à constrição (ofício cartório de Imóveis, se houver necessidade, etc) das ações objeto do presente acordo; e) Os executados, ao reconhecerem a impossibilidade de pagar à vista os créditos descritos no item "d", propuseram, e a exequente, por mera liberalidade, concedeu desconto de R$ 96.379,88 (noventa e seis mil e trezentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), para que o saldo remanescente no valor de R$ 163.913,75 (cento e sessenta e três mil e novecentos e treze reais e setenta e cinco centavos) seja pago na forma e valores a seguir descritos: e.1) Entrada no valor de R$ 37.349,23 (trinta e sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), já paga/quitada na data de 12/07/2024; e.2) Pagamento de 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, cada uma no valor de R$ 8.580,38 (oito mil e quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), com primeiro vencimento em 10/09/2024 e último vencimento em 10/06/2025; e.3) As prestações mencionadas no item "e.2" serão quitadas por meio de boletos bancários emitidos pela exequente, os quais serão enviados aos executados após a assinatura deste termo de acordo, constituindo parte integrante do mesmo; e.4) Autorização para compensação imediata das cotas que a executada GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME mantém junto à cooperativa embargada, no valor de R$ 40.760,72 (quarenta mil e setecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos); e.5) O valor das cotas mencionada no item "e.4" será somado ao valor da entrada paga pelos executados, conforme previsto no item "e.1" do presente instrumento, compondo o valor total de entrada; f) Ainda, os executados reconhecem sua responsabilidade pelo montante de R$ 26.029,36 (vinte e seis mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) correspondente aos honorários advocatícios devidos ao patrono da embargada referente aos processos supra indicados. Com o intuito de solucionar esta pendência, propuseram e o advogado da parte exequente, por ato de mera liberalidade, concordou em negociá-los, concedendo um desconto no valor de R$ 13.378,59 (treze mil e trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Assim, o saldo remanescente de no valor de R$ 12.650,77 (doze mil e seiscentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), já pagos/quitados na data de 12/07/2024 mediante depósito identificado; f.1) Os executados reconhecem também sua responsabilidade pelo montante de R$ 18.500,90 (dezoito mil e quinhentos reais e noventa centavos) correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da exequente, referente a duas ações de Embargos à Execução, autos n. 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004. Com o intuito de solucionar esta pendência, propuseram e o advogado da parte exequente, por ato de mera liberalidade, concordou em negociá-los, concedendo um desconto no valor de R$ 15.500,90 (quinze mil e quinhentos reais e noventa centavos). Assim, o saldo remanescente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), foi pago/quitado em 22/07/2024; g) Considerando que esta composição não importa em novação da dívida, representando a mesma mera liberalidade da credora hipotecária, máxime porque celebrado entre as mesmas partes e sem qualquer intenção de novar, permanecem inalteradas as garantias registradas nos títulos de crédito descritos neste acordo, até sua total quitação, em especial a garantia hipotecária originária da Cédula de Crédito Bancário n. 373917, executada nos autos n. 7001860-13.2023.8.22.0004 sobre o imóvel a seguir descrito: g.1) HIPOTECA DE HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU E SEM CONCORRÊNCIA DE TERCEIROS DE LOTE URBANO 124 (CENTO E VINTE E QUATRO), DA QUADRA 21 (VINTE E UM), SETOR 08 (OITO), LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINA PARK, COM UM PRÉDIO RESIDENCIAL EM ALVENARIA, MEDINDO 192,68 M² (CENTO E NOVENTA E OITO E SESSENTA E OITO METROS QUADRADOS) LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, MEDINDO 311,68M² (TREZENTOS E ONZE E METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS METROS QUADRADOS) COM OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES: FRENTE: 12,53M RUA PROJETADA 07; LADO DIREITO: 25,00M - LOTE 137; LADO ESQUERDO: 25,00M - LOTE 112; FUNDO 12,53M - LOTE 386 CONFORME CERTIDÃO INTEIRO TEOR Nº 10.425. AVALIADO EM R$ 491.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS), de propriedade de ODAIR JOSÉ SIMIONE - CPF/CNPJ: 678.692.112-49, no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais); h) Acordam ainda as partes que deverá também ser mantida a penhora lançada sobre o imóvel descrito no item "g" (certidão de penhora de ID 107138848 nos autos n. 7001848-96.2023.8.22.0004) até a integral quitação da presente avença, sendo que eventuais custas de levantamento da citada constrição correrão por conta dos executados, tudo nos termos da cláusula "d.6" deste termo de acordo; i) A inadimplência de qualquer parcela, seja total ou parcial, considerarse-á ocorrida caso a mesma não seja paga até a data de vencimento estipulada. Nessa hipótese, acarretará automaticamente o vencimento antecipado de todas as demais parcelas vincendas, independentemente da necessidade de notificação extrajudicial ou interpelação judicial, ressalvando-se os valores efetivamente quitados. Além disso, serão cancelados quaisquer descontos previamente concedidos nos itens "e", "f" e "f.1", e incidirão juros moratórios à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória no montante de 10% (dez por cento) do valor total devido, em favor da Exequente. Adicionalmente, a exequente fica autorizada a proceder com a imediata inclusão dos dados dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e outras instituições de restrição ao crédito, podendo também requerer o imediato descumprimento do acordo judicial nos autos; j) Os executados, de forma expressa, irrevogável e irretratável, mediante os competentes lançamentos contábeis, em caso de inadimplemento, autorizam a exequente, na forma do art. 368, do Código Civil, a promover a compensação dos valores aqui confessados com eventuais créditos que venha a ter, oriundos de títulos de crédito, títulos e valores mobiliários, financiamentos e repasses, certificados e recibos de depósitos bancários, aplicações financeiras, saldos de contas correntes de livre movimentação e afins; l) Acordam ainda as partes que o cumprimento de sentença por eventual inadimplemento da presente transação deverá ser deduzido nos autos de n. 7001860-13.2023.8.22.0004, declarando expressamente os executados GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, ODAIR JOSE SIMIONE, TATIANA ALVES SOARES, JOSE CARLOS SIMIONE, MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE e LUCILENE SCHULTZ LACERDA, que assumem a responsabilidade pela integralidade dos débitos confessados na presente avença, conforme indicado no item "d"; m) A exequente se compromete a efetuar a exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Este prazo será contado a partir do dia útil subsequente à data de juntada do presente termo de acordo assinado aos autos; n) O não exercício por parte da exequente de quaisquer dos direitos e/ou faculdades que lhe assistam, por força do presente acordo, será entendido como mera tolerância, e, não será entendido como novação, bem como não altera os direitos e faculdades aqui estabelecidos que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e não altera, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento; o) Os executados declaram, ainda, que neste ato lhes foram prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; p) Os executados, em virtude da transação firmada, renunciam expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que os embargantes deverão realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, autuado sob n. 7003091-75.2023.8.22.0004 e 7003580-15.2023.8.22.0004, ambos em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, previamente interpostos contra a embargada. Adicionalmente, os embargantes deverão arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios pertinentes às referidas ações, sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; q) Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da embargada, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo os embargantes de livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que praticam um ato cooperativo, e, que estão cientes de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; r) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, as partes conferem entre si, independentemente de qualquer outra formalidade, ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; s) Os executados reconhecem e admitem como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, e-mail, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo n. 10 da Medida Provisória n. 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Por fim, requereram a homologação do acordo, a suspensão do feito até 26/02/2024, a isenção das custas finais e renunciaram ao prazo recursal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a certidão de penhora (ID 107138848), advirta-se a parte exequente que deverá informar o integral cumprimento do acordo nos autos e requerer a baixa junto ao sistema. Sem custas processuais finais. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 31 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, CPF nº 76818578420, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS SIMIONE, CPF nº 60337761272, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 2211 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A, HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001848-96.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Vistos. O imóvel indicado nos autos está gravado com ônus hipotecário no valor de R$320.000,00 (R-5-10425 e R-6-10.425) e o imóvel foi avaliado em R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais). A presente execução, por sua vez, tem como objeto o recebimento de e R$ 68.548,23 (valor atualizado até agosto/2023). Logo, é certo que o valor do bem é suficiente para quitar o débito decorrente das hipotecas e da presente execução, sendo possível excepcionar a regra contida no artigo 69 do Decreto Lei n. 167/67. Deste modo, determino a penhora do imóvel denominado lote urbano n. 124, da quadra 21, setor 08, localizado na Rua Dário Gomes, 186, Loteamento Residencial Colina Park, situado em Ouro Preto do Oeste/RO, inscrito sob o n. 10.425 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, mediante termo nos autos, conforme disposição contida no art. 845, §1º do CPC. Com a expedição do termo de penhora, intime-se o executado seu cônjuge, caso possua, nos termos do art. 841 e 842 do CPC. Ainda, nos termos do art. 844 do CPC, caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 8 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7001848-96.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - SP305896 EXECUTADO: GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, ODAIR JOSE SIMIONE, TATIANA ALVES SOARES, JOSE CARLOS SIMIONE, MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONEAdvogados do(a) EXECUTADO: GENILZA TELES LELES LENK - RO0008562A, HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK - RO9479 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 21/11/2023 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 98406-6074, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001848-96.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, CPF nº 76818578420, JOSE CARLOS SIMIONE, CPF nº 60337761272, TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142 Advogado(a) GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A, HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479 Vistos. Determino a realização de audiência de conciliação por videoconferência. À CPE para que designe audiência de conciliação, de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. Com a designação, intimem-se as partes por meio de seus advogados. A solenidade será conduzida pelos conciliadores/mediadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes se atentarem às instruções abaixo: Os litigantes deverão apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, o contato telefônico próprio e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), a fim de possibilitar a realização da solenidade, sob pena de ser presumido o desinteresse da parte em relação ao ato, o que ensejará a aplicação dos efeitos legais e processuais dele decorrentes; Ressalto que configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, a manifestação de interesse pela realização da audiência de conciliação e a posterior ausência à solenidade; Observação: no caso da parte que não estiver sendo assistida por defesa técnica até a realização da audiência, consigno que eventual informação/atualização relacionada ao contato telefônico solicitado ou qualquer outra(o) manifestação/requerimento nos autos poderá ser feita(o) através da Central de Atendimento, que deverá ser contatada por meio do telefone (69) 3416-1710, de segunda a sexta-feira, das 07h00min. às 14h00min. Como participar da audiência: a parte deverá aguardar a chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, que receberá no dia e horário designados. Observações importantes para usar o recurso tecnológico: Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o WhatsApp do seu celular (a partir do aplicativo) ou no computador/notebook (a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br). Apenas em caso de necessidade, o aplicativo Google Meet também poderá ser utilizado, mediante link da conferência a ser enviado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para o(s) telefone(s) informado(s) nos autos; Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender às ligações do Poder Judiciário; Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com nível de bateria suficiente; Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências gerais: As partes e/ou seus representantes serão comunicadas por seu(sua) advogado(a), que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual; Se a(s) parte(s) não tiver(em) um(a) patrono(a) constituído(a), a intimação ocorrerá por mensagem de texto através do aplicativo WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nesta respectiva ordem de preferência; Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Pública ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria respectiva, mediante confirmação de recebimento; As partes deverão comunicar eventuais alterações dos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço informado nos autos; A parte que tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; A parte interessada deverá assegurar, na data e horário agendados para a realização da audiência, o acesso do seu(sua) procurador(a) e preposto(a) com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; A pessoa jurídica que figurar no(s) polo(s) da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da solenidade conciliatória, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (artigo 45 do Código Civil e artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil); Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu(sua) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; Havendo necessidade de assistência pela Defensoria Pública Estadual (DPE), a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, ao Núcleo da DPE competente; Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado em ata, para posterior deliberação judicial; Se, na hipótese do tópico anterior, o(a) ausente justificar a impossibilidade de participação por motivo razoável e manifestar desejo em ter outra oportunidade de conciliação, nova audiência virtual poderá ser agendada; O CEJUSC, setor responsável pela realização das audiências, poderá ser contatado através do telefone (69) 3416-1740 ou do endereço eletrônico [email protected]. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Robson Jose dos Santos Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, CPF nº 76818578420, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS SIMIONE, CPF nº 60337761272, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 2211 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001848-96.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, CPF nº 76818578420, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOSE CARLOS SIMIONE, CPF nº 60337761272, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 2211 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Recebo a emenda. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 59.325,49, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001848-96.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, CPF nº 76818578420, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOSE CARLOS SIMIONE, CPF nº 60337761272, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 2211 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial sob pena de indeferimento independentemente de nova intimação, no prazo de até 15 dias, a fim de adequar a inicial pois os títulos que embasam a presente pretensão foram emitidos em 21/08/2018, com data de vencimento à vista, e a presente ação só foi proposta em maio de 2023, após o prazo trienal aplicável à execução de dívida fundada em cédula de crédito bancário. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(20)