Cumprimento de sentença 7009696-19.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009696-19.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 09:06

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:23

Publicação

18/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7009696-19.2023.8.22.0010. REQUERENTE: ANTONIA RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA GHELLER - RO7738 REQUERIDO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 17:24

Decurso de Prazo

13/05/2025, 02:51

Decurso de Prazo

09/05/2025, 12:56

Decurso de Prazo

09/05/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:18

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:42

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:22

Documentos

Notificação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009696-19.2023.8.22.0010. AUTOR: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 Polo Passivo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO Decisão servindo de DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PAGAMENTO DA VERBA PRINCIPAL HONORÁRIOS/INTIMAÇÃO/CARTA AR e demais atos necessários a seu cumprimento. 1) Feito transitado em julgado (ID 114864239). Quanto ao pedido de ID 116810256, PROCEDA-SE como Cumprimento de Sentença. ALTERE-SE a classe processual. 2) CERTIFIQUE se as custas foram recolhidas. Caso não tenham sido inscreva-se em DAE e protesto, conforme Sentença de ID 107249365. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO DO INTIME-SE a Executada na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 513 do CPC), para no prazo de 15 dias, pagar a quantia em execução, sob pena de multa de 10% e honorários de execução de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. OBS1: recomenda-se o Exequente que informe conta para depósito dos valores. OBS2: Da mesma forma, recomenda-se a Executada que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da(s) conta(s) a ser informada pelo Exequente, trazendo o r. comprovante aos autos. 4) Não havendo pagamento ou nomeação de bens à penhora, devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito. 5) Havendo interesse em buscas a bancos de dados recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJE de 18.12.2024). Uma taxa para cada busca pretendida, conforme arts. 33, 123 e 261, § 3º das DGJ. 5.1) RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 6) Expeça-se o necessário. AGUARDE-SE integral cumprimento. Vindo os comprovantes, desde já, autorizo a confecção das minutas para buscas pleiteadas. Intimem-se a Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 16 de março de 2025 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - RO9241 APELADA: ANTONIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): CAMILA GHELLER - RO7738 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/08/2024 DECISÃO: “PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Antonia Rodrigues Pereira em ação de indenização por danos morais. A sentença declarou nulo contrato de renegociação de dívida, condenou o banco a restituir valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora possui direito à gratuidade de justiça; (ii) verificar a existência de prescrição e falta de interesse de agir; e (iii) determinar se o contrato de renegociação de dívida, firmado por "aceite digital", é válido e se é devida a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, pois o apelante não apresenta prova suficiente para afastar a presunção de insuficiência financeira da autora. 4. A ausência de esgotamento da via administrativa não configura falta de interesse de agir, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 5. O prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 27, CDC), sendo a relação de trato sucessivo, o que afasta a prescrição alegada. 6. O contrato de renegociação firmado por "aceite digital" não pode ser considerado válido, pois não há provas suficientes para comprovar que a autora efetivamente o celebrou. A mera apresentação de documentos unilaterais pelo banco, sem prova da assinatura ou anuência da autora, não é suficiente para constituir a relação jurídica alegada. 7. A indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, é proporcional ao dano sofrido pela autora, considerando a cobrança indevida que impactou sua renda. O valor está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo caráter compensatório e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação de indenização por danos decorrentes de contrato bancário. A validade de contratos celebrados por "aceite digital" depende de prova inequívoca de autoria e anuência da parte, sob pena de nulidade. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao prejuízo sofrido, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, 14 e 27; MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7002739-43.2021.822.0019, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, j. 27.04.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.419.222/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18.03.2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 325 de 29/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7009696-19.2023.8.22.0010 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7009696-19.2023.8.22.0010 – ROLIM DE MOURA/ 2ª VARA CÍVEL

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009696-19.2023.8.22.0010 Requerente/Exequente: ANTONIA RODRIGUES PEREIRA Advogado(a): CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 Requerido/Executado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA 1 – Relatório. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por ANTONIA RODRIGUES PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega em síntese, que no ano de 2020 celebrou uma negociação de um financiamento de um carro, no valor de R$ 20.000,00, através de uma entrada de R$ 12.500,00, e o restante dos R$ 9.420,11 seriam pagos em 48 parcelas no valor de R$ 280,65, conforma faz prova os boletos anexados e o contrato de financiamento. Relata que em 25.04.2023, o Requerido trouxe novos boletos para a mesma, referentes a uma renegociação da dívida, onde supostamente foi renegociado o valor de R$ 5.178,62, a ser pago em 21 parcelas de R$ 290,21 – o que daria o total a ser pago no valor de R$ 6.094,41. Aduz que para o pagamento deste valor supostamente renegociado, houve um aumento nas parcelas de R$ 10,00, onde ela passou a pagar o valor de R$ 290,21 – o que perfaz o valor de R$ 210,00 a mais no financiamento inicialmente contratado. Sustenta que não realizou essa renegociação, vez que, desde a contratação do financiamento, a mesma nunca atrasou nenhuma parcela, logo, não haveria motivo para tal renegociação. Além do mais, no documento enviado pelo banco para a Autora, sua suposta assinatura se deu através de um e-mail que não é dela. Pretende a declaração de inexistência da dívida renegociada, bem como, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 15.000,00. Recebida a inicial, foi deferido o recolhimento das custas ao final pelo vencido e, determinada a citação do Requerido (ID 99163953). O Requerido apresentou contestação (ID 100742487 p. 1 a 10) e, arguiu preliminar da Ausência do Interesse de Agir. No mérito alegou em síntese, que o contrato de renegociação da dívida foi devidamente assinado demonstrando que a parte autora tinha total ciência. Aduz que o contrato possui todas as características obrigatórias conforme a legislação, prevendo, inclusive, a capitalização mensal. Ademais, fica de logo afastado o Tema 234 do STJ e a Súmula 530 do STJ, já que há prova expressa da taxa de juros pactuada, em cláusula específica. Sustenta ser evidente a ausência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) ou serviço defeituoso (art. 14 do CDC) por parte do mesmo, devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. A Requerente manifestou-se no feito (ID 101443734). Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 101530000), ambas as partes postularam pelo prosseguimento normal do feito/julgamento antecipado (IDs 101580336 e 101658100). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. De início, analiso a questão preliminar suscitada pelo Requerido. Em relação a já corriqueira preliminar do Requerido BANCO BRADESCO S/A (ID 100742487 p. 3), a mesma é protelatória, com todo respeito, pois, evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim, afasto tal preliminar por ser destituída de fundamento. Assim, rejeito a preliminar arguida. As partes estão devidamente representadas. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que, intimadas a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 101530000), ambas as partes postularam pelo prosseguimento normal do feito/julgamento antecipado (IDs 101580336 e 101658100). Portanto, de antemão, não há se falar em eventual cerceamento de defesa. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. A Autora pretende a declaração de inexistência da dívida renegociada, bem como, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 15.000,00, sob alegação que não realizou essa renegociação, vez que, desde a contratação do financiamento, a mesma nunca atrasou nenhuma parcela, logo, não haveria motivo para tal renegociação. Além do mais, no documento enviado pelo banco para a Autora, sua suposta assinatura se deu através de um e-mail que não é dela. O Requerido por sua vez, sustenta ser evidente a ausência de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) ou serviço defeituoso (art. 14 do CDC) por parte do mesmo, devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. E estes são os pontos controvertidos. Evidencia-se ainda a relação consumerista existente entre as partes, devendo-se então aplicar a inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, VIII do CDC, face à hipossuficiência da Autora frente ao poderio econômico, técnico e probatório da Requerido. 3.1) Quanto ao pedido de Declaração de Inexistência da dívida renegociada. A Autora informa que ano de 2020 financiou um veículo junto ao Requerido, conforme demonstra a Cédula de Crédito Bancário n. 3606367828 (ID 99162406 p. 1 a 9) e, vinha cumprindo com suas obrigações como demonstra os documentos de ID 99162410 p. 1 a 12. Ocorre que em 25.04.2023, o Requerido apresentou um documento assinado via e-mail denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (ID 99162408 p. 1 a 7)”, bem como, apresentou novos boletos e, consequentemente novo valores, referentes a esta suposta renegociação de dívida. A Requerente alega que não realizou essa renegociação, vez que, vinha cumprindo com suas obrigações e, o Requerido deixa claro a ausência de ilicitude na cobrança da suposta renegociação, porém, o Requerido contrariando os documentos de ID 100742490 p. 15 a 24, em que a Autora assina o contrato de financiamento de próprio punho, se baseia agora em documentos assinados via e-mail (ID 99162408 p. 1 a 7). Para a melhor compreensão é preciso diferenciar a assinatura eletrônica e assinatura digital, vejamos: “...Assinatura digital é uma espécie de assinatura eletrônica e utiliza o conceito de criptografia assimétrica, garantindo uma proteção extra na autenticidade das documentações... Já a Assinatura eletrônica é um termo mais amplo, que envolve todos os métodos para validação de um documento eletrônico.” (https://www.jusbrasil.com.br/artigos/diferenca-entre-a-assinatura-digital-e-a-assinatura-eletronica/1242744159). Resumindo, a assinatura eletrônica é qualquer tipo de validação de documentos por meios eletrônicos, porém, quando a validação ocorre por meio de certificados digitais, temos as assinaturas digitais, portanto, a assinatura digital é uma espécie de assinatura eletrônica e utiliza o sistema de chaves públicas que garantem a identidade virtual do signatário, de acordo com a estrutura de chaves públicas brasileiras (padrão ICP-Brasil), criada pela Medida Provisória 2.200-2/01. Logo, o documento de ID 99162408 p. 1 a 7 apresenta uma assinatura eletrônica e, consequentemente não utiliza o certificado credenciado pelo ICP-Brasil e, por esta razão, não se reveste da mesma confiabilidade da assinatura digital. Nesse sentido o E.TJ/SC: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE EQUIVALE ÀS ASSINATURAS DIGITAIS CERTIFICADAS. NÃO ACOLHIMENTO. MERA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO EQUIVALE À ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. CERTEZA DO TÍTULO DERRUÍDA. "NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE OS CONTRATANTES NÃO UTILIZARAM ASSINATURA CERTIFICADA CONFORME A ICP-BRASIL. ISSO PORQUE, NO QUE TANGE AOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, PARECE SALUTAR A EXIGÊNCIA DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA DEVIDAMENTE AFERIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, HAJA VISTA QUE, ASSIM, A VONTADE LIVREMENTE MANIFESTADA PELAS PARTES ESTARIA CHANCELADA POR UM MECANISMO TECNOLÓGICO CONCEDIDO AO PARTICULAR POR DETERMINADAS AUTORIDADES, CUJA ATIVIDADE POSSUI ALGUM GRAU DE REGULAÇÃO PÚBLICA, E MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. E, NO BRASIL, A ESTRUTURA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ESPECIFICAMENTE ORIENTADA A REGULAR A CERTIFICAÇÃO PÚBLICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, CONFERINDO-LHES VALIDADE LEGAL, É A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. ASSIM, SOB O REGRAMENTO LEGAL ATUALMENTE VIGENTE, NÃO HÁ COMO EQUIPARAR UM DOCUMENTO ASSINADO COM UM MÉTODO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADO QUALQUER E AQUELES QUE TENHAM ASSINATURA COM CERTIFICADO EMITIDO SOB OS CRITÉRIOS DA ICP-BRASIL" ( RESP 1495920/DF, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15-5-2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5076445-27.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50764452720218240023, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 03/05/2022, Quinta Câmara de Direito Civil)” Grifei Dos fatos constantes nos autos, verifica-se claramente que o Requerido não foi diligente em cobrar novos valores, baseando-se em um contrato inválido e ineficaz. Destaca-se ainda, o fato do documento de ID 99162408 p. 1 a 7 contrariar o art. 784, III do CPC, vez que por se tratar de documento particular deveria estar assinado pela devedora, ora Autora, e por duas testemunhas, sob pena de violação dos atributos da exigibilidade e da certeza da obrigação. Nesse sentido o E.TJ/DF: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. TERMO ADITIVO. ATRIBUTOS. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam os artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil. Referida análise deve ser procedida pelo magistrado, ao receber a ação executiva, mediante cognição limitada, podendo a parte executada obstar ou extinguir a pretensão do exequente mediante o uso dos embargos à execução. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece, com clareza, que o título executivo extrajudicial, em se tratando de documento particular, deve vir assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sob pena de violação dos atributos da exigibilidade e da certeza da obrigação. 3. Constatando-se que a dívida cobrada é oriunda do próprio termo aditivo e que este instrumento não foi assinado por duas testemunhas, não há que se falar em título executivo apto a fundamentar o feito executório. Além disso, por ser matéria de ordem pública, é cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado. 4. A regularidade do título executivo extrajudicial é matéria aferível de plano, não sendo alcançada pela preclusão. Inteligência do art. 803, I e parágrafo único do CPC. 5. Considerando a ausência de título executivo hábil a embasar a execução, bem como o não atendimento da determinação de emenda à inicial para converter o feito em ação de conhecimento, o indeferimento da inicial é medida de rigor. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07195876520188070001 DF 0719587-65.2018.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Grifei Ressalta-se que incumbia ao Requerido provar a ausência de responsabilidade, o que não fora feito. Nesse sentido o E.TJ/RO: “Responsabilidade Civil. Declaratória de inexistência de débito. Inscrição indevida. Negativa de relação jurídica. Dano moral. Configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Em ações em que a parte nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar a existência da aludida relação, já que atribuir ao autor o ônus de provar que não mantém relação jurídica com o réu é obrigá-lo a fazer prova de fato negativo, que é impossível de ser realizada. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve ser levada em conta a dupla finalidade da reparação, buscando-se um efeito repressivo e pedagógico, propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente para ela uma fonte de enriquecimento sem causa. (TJ-RO - AC: 70064918520198220021 RO 7006491-85.2019.822.0021, Data de Julgamento: 09/10/2020)” Grifei Assim, deve ser reconhecido que não houve negócio jurídico válido entre a Requerente e Requerido, devendo o pedido de Declaração de Inexistência/Nulidade do documento de ID 99162408 p. 1 a 7, denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças” ser julgado procedente. 3.2) Quanto ao pedido de Repetição de Indébito. Alega a Requerente que em razão da Requerida lhe cobrar, de forma indevida, o montante de R$ 70,00, aplicaria o disposto no art. 42 do CDC e teria direito ao dobro do valor cobrado. O Requerido sustenta que apenas se demonstrada à má-fé do mesmo é que se pode ser aplicada a condenação de devolução em dobro dos valores cobrados/descontados, indevidamente da parte Adversa. Pois bem. Vejamos o art. 42 do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A repetição do indébito só é devida quando há o pagamento do valor cobrado, o que ocorreu no caso em tela, logo lhe é devido à repetição do indébito. Desta forma, o pedido de Repetição de Indébito, deve ser julgado procedente, logo, deve ser restituído em dobro o valor pago indevidamente. 3.3) Quanto ao pedido de Indenização por Danos Morais. O Dano Moral liga-se à humilhação, ao constrangimento, ao transtorno de origem psíquica e não-econômica, pois se a lesão for de caráter essencialmente econômico será dano patrimonial, com pressupostos e consequências diversas. Trago à colação o ensinamento de SILVIO DE SALVO VENOSA: “Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem estar, padecimento, inquietação mental e perturbação da paz“ (Direito Civil. Vol. II. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 268). No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA: “A honra é conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito aos concidadãos, o bom nome, a reputação” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13.ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 204). Concernente ao dever de indenizar (reparação de danos), necessária se faz a presença dos seguintes elementos: a) fato ou conduta (ação ou omissão) do Requerido; b) a qual deve ser voluntária; que c) dos dois elementos anteriores venha a existir resultado lesivo e d) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Conduta: O Requerido cobrou e recebeu valores sem que houvesse justa causa para tal cobrança, vez que, as cobranças foram irregulares. Resultado lesivo: o fato da Requerente pagar valores indevidos, em razão de um contrato que não realizou, cerceou a Autora do direito de dispor de seu patrimônio da forma que pretendia. O fato de ter que dispor de parte de seus proventos para quitar parcelas que não contratou é um transtorno desnecessário ao cidadão que honra com seus compromissos. O caso em tela é grave, vez que o Requerido cerceou a Requerente do direito de bem dispor livremente de seus bens. O Requerido não produziu nenhuma prova capaz de afastar a pretensão da Autora. Assim, aliados à documentação constante dos autos, atestando a inexistência de negócio jurídico, conclui-se que a cobrança de valores da Autora foi abusiva e ilegal, de modo que o Requerido deve reparar os danos e constrangimentos causados. O grau de culpa do Requerido foi gravíssimo, vez que, cobrou e recebeu valores sem que houvesse justa causa para tal cobrança, vez que, os valores cobrados foram irregulares, sendo um ato grave que deve ser punido, pois é arbitrário. Neste contexto, entendo que há conduta, resultado consistente em Dano Moral provocado à honra da Autora (cobrança de valores indevidos da Requerente), bem como entre a conduta e o dano, há nexo de causalidade. Finalmente, deve ser dito que o Requerido não agiu abrigado por alguma das excludentes do dever de indenizar, pois poderia agir de modo totalmente diferente, mas optou pelo caminho que mais veio causar danos à parte Autora, motivo pelo qual deve repará-los. Passo à fixação do montante dos danos morais. Na fixação do valor da indenização, são levados em conta os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944 do Código Civil). Neste sentido: “INDENIZAÇÃO (...) DANO MORAL - DEFERIMENTO – FIXAÇÃO DO QUANTUM – PARÂMETROS – (...) Para fixação dos danos morais, devem-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter pedagógico da reparação, além de se propiciar ao ofendido uma satisfação, sem caracterizar enriquecimento ilícito (TAMG – AC 0332693-8 – 3ª C.Cív. – Relª Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto – J. 28.03.2001)” “INDENIZAÇÃO – DANO MORAL (...) A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do julgador, na ausência de parâmetros legais para tanto, ponderando a extensão do dano da vítima, a repercussão no patrimônio pessoal e social, as condições econômicas do lesante, o aspecto pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento ilícito àquela. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70002129302 – 2ª C.Cív.Esp. – Rel. Des. Jorge Luis DallAgnol – J. 26.04.2001)” O Dano Moral maior reside na conduta do Requerido de “cobrar” valores da Autora, vez que, os mesmos foram irregulares. As possibilidades financeiras do Requerido são muito boas, sendo portanto, capaz de arcar com uma indenização razoável, proporcionalmente ao grau de culpa e danos causados. Por fim, deve ser levado em consideração o caráter pedagógico da indenização, para que condutas deste tipo não continuem a se repetir. É necessário, ainda, ressaltar o elevado volume de consumidores que se queixam contra o Requerido, integrante de grande conglomerado financeiro deste País, o que é fato notório. O valor sugerido pela Autora a título de indenização é de R$ 15.000,00, se mostra acima dos valores normalmente fixados para esses casos e incompatível com a natureza da causa. Embora grave a conduta do Requerido, entendendo elevado o valor pretendido, deve ser evitado o enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da conduta do Requerido e os danos causados a Requerente fixo o valor da indenização por Danos Morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), já atualizados até esta data, devendo o pedido de indenização por Dano Moral ser julgado parcialmente procedente. E por fim, como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIA RODRIGUES PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A e: a) DECLARO inexistente/nulo o documento de ID 99162408 p. 1 a 7, denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”. b) CONDENO o Requerido a restituir a Autora, em dobro, os valores que cobrou e descontou de forma indevida. Em pedido de cumprimento, apresente planilha. Estes valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. c) CONDENO o Requerido a indenizar a Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por Danos Morais, por cobrar e descontar no benefício/salário da Requerente, débito inexistente. Considerando que o art. 406, do Código Civil, estipula como critério para fixação dos juros taxa a SELIC, a qual é variável e já engloba juros mais correção monetária, para maior segurança deixo de aplicá-lo, aplico o art. 161, §1.º do CTN e fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês, contados doravante, tendo em vista que o valor acima fixado já está atualizado até esta data. Súmula 362 do STJ. Aliás, esta também é orientação do STJ, no EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008. No mesmo sentido, o E. TJRO, em 0005581-85.2015.822.0000 - Desembargador Moreira Chagas – Relator. Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, pois o dano a Autora e pressupostos do dever de indenizar foram reconhecidos, não havendo se falar em sucumbência recíproca apenas por não ter a Autora conseguido o valor pretendido na totalidade. Pelo princípio da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da Autora, sendo que fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor das condenações acima. Considero como parâmetros o valor e natureza da causa, o tempo de trâmite do processo, local da prestação dos serviços, atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC). 4.1) Condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 4.2) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 4.3) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 4.4) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sendo apresentado recurso autônomo ou adesivo, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000, Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado, estando cumpridas as fases acima e não havendo pendências, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se e Intimem-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, terça-feira, 18 de junho de 2024, 07:35 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIA RODRIGUES PEREIRA Advogado/Requerente: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Requerido: BRADESCO BANCO BRADESCO S/A CNPJ/MF nº 60.746.948.0001-12 B. CIDADE DE DEUS PRÉDIO PRATA, S/N 4º ANDAR B. Vila Yara OSASCO-SP CEP 06029-900 Valor da causa: R$ 15.140,00 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOCUMENTOS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009696-19.2023.8.22.0010 Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívidas, indenizatória e repetição – parcial - de parcelas cobradas a maior. 2) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos envolvendo bancos, financeiras, seguradoras e planos de saúde geralmente não há acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. Se ambas partes tiverem interesse em realizar acordo, basta informar ao Juízo que será designada audiência. Porém, apenas este pedido NÃO interrompe ou suspende o prazo para resposta. Não pode pedir audiência de conciliação para depois apenas dizer que “não há proposta de acordo”. 3) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o requerido BANCO BRADESCO S/A pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 3.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos, serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes, especialmente considerando a relação contratual e financiamento ora em discussão. 3.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas o requerido tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 4) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 4.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 4.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: contrato e obrigações dele decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 4.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 4.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 4.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. 5) Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, constato que NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Como no caso em questão não haverá audiência de conciliação (conforme acima dito), não haverá recolhimento de custas neste momento. 5.1) Porém, defiro o recolhimento das custas ao final pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa, com fundamento no art. 34, da Lei Estadual nº 3.896/2016. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. 6) Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 28 de novembro de 2023., 10:34 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito OAB2G65 OAB2665 RO FORD/KA FLEX 2012 2012 ANTONIA RODRIGUES PEREIRA Sim RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO 28/11/2023 - 11:28:21 Veículo/Informações RENAVAM Placa OAB2G65 Placa Anterior OAB2665 Ano Fabricação 2012 Chassi 9BFZK53A8CB380934 Marca/Modelo FORD/KA FLEX Ano Modelo 2012 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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