Execução de Título Extrajudicial 7009463-10.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009463-10.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009463-10.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: EDIOCRESIO XAVIER BORBA, CPF nº 03174460107, AV. MARECHAL RONDON 2840 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, POLLYANA DA MATA, CPF nº 69604681249, AVENIDA DAS ORQUÍDEAS 1394 JARDIM PRIMAVERA - 76983-338 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 Valor da causa: R$ 160.826,66 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Defiro o pedido. Com efeito, proceda a CPE com a pesquisa no sistema PREVJUD sobre informações solicitadas em face dos executados. Após, intme-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena/RO, 7 de maio de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:49

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:03

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 03:46

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:43

Publicação

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 22:40

Publicação

29/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009463-10.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560/O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445/O, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MS4466 EXECUTADO: EDIOCRESIO XAVIER BORBA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMARIO SECCO - RO724 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 21:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/09/2025, 21:23

Mandado

04/09/2025, 07:15

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009463-10.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: EDIOCRESIO XAVIER BORBA, CPF nº 03174460107, AV. MARECHAL RONDON 2840 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, POLLYANA DA MATA, CPF nº 69604681249, AVENIDA DAS ORQUÍDEAS 1394 JARDIM PRIMAVERA - 76983-338 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 Valor da causa: R$ 160.826,66 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Defiro o pedido, condicionado ao recolhimento das custas judiciais, indicação de endereço e qual veículo pretende a penhora e avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Com as informações, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, observando o endereço e o(s) veículo(s) indicado(s). Efetivada a penhora e avaliação, deverá o(a) oficial(a) de Justiça, pelo mesmo mandado, intimar o executado, para, querendo, oferecer impugnação/embargos, no prazo legal e com as advertências legais, bem como intimar, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. Decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação/embargos, intime-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender oportuno. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Autorizo as prerrogativas do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena–RO, 17 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009463-10.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: EDIOCRESIO XAVIER BORBA, CPF nº 03174460107, AV. MARECHAL RONDON 2840 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, POLLYANA DA MATA, CPF nº 69604681249, AVENIDA DAS ORQUÍDEAS 1394 JARDIM PRIMAVERA - 76983-338 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 Valor da causa: R$ 160.826,66 DESPACHO Promovo a expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade de transferência, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 689,26 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 01554848 - 9 Sim (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 R$ 252,49 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 01554846 - 2 Sim (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 R$ 49,22 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 01554851 - 9 Sim (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 R$ 21,05 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 01554850 - 0 Sim (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 R$ 1.589,67 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 01554849 - 7 Sim (748) Ag.: 0800 C.: 00821-4 Total R$ 2.601,69 Tal modalidade, o juízo expedirá ordem determinando a transferência dos valores diretamente às contas bancárias indicadas, dispensado o comparecimento pessoal na agência bancária. Providências pela CPE1G: 1 - Aguarde-se a transferência pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Findo o prazo, verificar a existência de valores em conta judicial, caso positivo certifica-se e voltem-me conclusos. 3 - Do contrário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. 4 - Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena–RO, 13 de novembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

14/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009463-10.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: EDIOCRESIO XAVIER BORBA, POLLYANA DA MATA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 Valor da causa: R$ 160.826,66 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Houve o oferecimento de impugnação à penhora, por ambos os executados, com lastro no art. 833, IV, do CPC. Intimada, a parte exequente se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte texto: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Corroborando a disposição acima, a jurisprudência atual somente admite esta modalidade de penhora em situações excepcionais, tais como o pagamento de crédito alimentar ou quando constatada fraude na execução, contudo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e a de sua família. Em outras palavras, embora o CPC estabelece que são impenhoráveis os valores recebidos a título de salário, a não ser que eles excedam a quantia de 50 salários mínimos mensais, o STJ consignou que esse limite de 50 salários mínimos não é absoluto. Para saber se é possível penhorar ou não, é necessário analisar se a quantia, caso retirada da conta do devedor, permite a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. A propósito: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." (EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023). Na hipótese, ambas as partes executadas, ofereceram impugnação à penhora, aduzindo que a constrição judicial via sistema Sisbajud recaiu sobre verba salarial. A executada, Pollyana da Mata, sustenta que exerce a função de Leiturista junto ao Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Vilhena - RO, comprovando-se que seu salário giram em torno do valor mensal de R$ 3.226,04, conforme demonstrativo de pagamento coligido aos autos. Narra que houve o bloqueio do valor de R$ 1.583,96, cuja origem decorre de salário recebido no mês de janeiro de 2024. Por sua vez, o executado, Ediocresio Xavier Borba, argumenta é funcionário da empresa RLP- Rondônia Limpeza Pública e Serviços de Coleta de Residuos LTDA, comprovando-se que seu salário giram em torno do valor mensal de R$ 2.848,75, sendo depositado em conta salário/poupança da Caixa Econômica Federal. Em consulta ao sistema Sisbajud, cujo extrato segue em anexo, observo que houve o bloqueio de valores no total de R$ 5.806,35, sendo o importe total de R$ 3.133,87 em face de Ediocresio Xavier Borba e o valor total de R$ 2.672,48 em desfavor de Pollyana da Mata. Como dito acima, "de acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." (AgInt no REsp 1906957/SP). É o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, consoante ementas de julgados: [...] É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica dele e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (Agravo de instrumento, n. 0808921-57.2022.822.0000, TJRO, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023). [...] A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento.(Agravo de instrumento, n. 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, TJRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019). Embora comprovado pelo executado, Ediocresio Xavier Borba, de que o bloqueio judicial recaiu sobre a totalidade de sua verba salarial, entendo pela possibilidade da conversão em penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total bloqueado (R$ 2.850,02), o qual perfaz a quantia de R$ 855,00, com a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores retidos do salários ao executado. O percentual acima se mostra razoável e não prejudicial à sobrevivência do devedor, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e não o fez, permitindo-se a preservação da dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, assegurar o cumprimento da obrigação assumida, ainda que por prazo mais longo, pois não trouxe aos autos qualquer elemento de que o percentual acima poderia lhe prejudicar o mínimo existencial vital para a sobrevivência e a preservação de sua vida com dignidade. No tocante ao valor de R$ 251,53 e R$ 32,32, cujo o bloqueio judicial recaiu sobre sua conta bancária junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A e Banco da Amazonia S.A, de plano, converto em penhora, uma vez que não houve a apresentação de impugnação a respeito do aludido valor. Quanto à executada, Pollyana da Mata, a conversão em penhora do valor de R$ 1.583,96 é a medida que se impõe. Isso porque, houve o bloqueio no exato valor em que recebido, por intermédio de transferência Pix enviado por Nilton Keven Borba Barros, no dia 05/02/2024, consoante extrato bancário coligido aos autos no ID. 101543610, ou seja, a origem do numerário não decorre de verba salarial, nos termos em que argumenta. Aliás, a constrição judicial recaiu junto à conta bancária no Mercado Pago LTDA. Com referência aos valores de R$ 702,56, R$ 49,36, R$ 21,00 e R$ 315,60, ambos bloqueados, respectivamente, junto às instituições financeiras Órama DTVM S.A, Banco do Brasil S.A, Banco Votorantim S.A e Caixa Econômica Federal, de plano, converto em penhora, uma vez que não houve a apresentação de impugnação a respeito dos aludidos valores. Registro que a atitude de ambas as partes executadas em oferecer impugnação antes de sua intimação, causa prejuízos à própria parte com argumentos desprovidos da realidade processual. Isso posto, acolho parcialmente a impugnação à penhora oferecida por Ediocresio Xavier Borba, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, a fim de liberar 70% (setenta por cento) dos valores retidos do salários ao executado, contudo, converto em penhora o percentual de 30% (trinta por cento) do total bloqueado junto a Caixa Econômica Federal, o qual perfaz a quantia de R$ 855,00, bem como os valores de R$ 251,53 e R$ 32,32, bloqueados junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A e Banco da Amazonia S.A, ambos sem necessidade de lavratura de termo, consoante o art. 854, § 5º, do CPC. Quanto à executada, Pollyana da Mata, rejeito integralmente a impugnação à penhora oferecida, por não vislumbrar as hipóteses de impenhorabilidade, por conseguinte, converto em penhora o valor total de R$ 2.672,48, sem necessidade de lavratura de termo, consoante o art. 854, § 5º, do CPC. Por intermédio de publicação automática, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados constituídos. Providências pela CPE: 1 - Aguarde-se na CPE o transcurso do prazo de eventual recurso. 2 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para as medidas cabíveis no sistema Sisbajud. Providencie-se o necessário. Vilhena/RO, 29 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009463-10.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: EDIOCRESIO XAVIER BORBA, CPF nº 03174460107, AV. MARECHAL RONDON 2840 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, POLLYANA DA MATA, CPF nº 69604681249, AVENIDA DAS ORQUÍDEAS 1394 JARDIM PRIMAVERA - 76983-338 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 160.826,66 DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas. 1.1 - Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. 2 - Para o cumprimento da diligência, concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2.1 - Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Não cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos. 3 - Comprovado o pagamento das custas, CITE-SE o réu dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. 3.1 - Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 4 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 5 - Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, §2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). 6 - Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 7 - Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Serve este despacho como carta/mandado de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Vilhena/RO, 19 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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