Recurso Inominado Cível 7005672-46.2022.8.22.0021 - TJRO

Recurso Inominado Cível 7005672-46.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUTO CARLOS VAZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005672-46.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação, bem como o exequente indicou os dados bancários para transferência dos valores. Dessa forma, nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte exequente intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ ALVARÁ. Buritis, 2 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005672-46.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: NEUTO CARLOS VAZ ADVOGADO DO EXEQUENTE: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Certifique-se a CPE se há valores disponíveis nos autos, vez que na "aba" alvará eletrônico não constam valores disponíveis. Após, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito EXEQUENTE: NEUTO CARLOS VAZ, CPF nº 11569891249, LINHA 03, KM 2,5, LOTES 24, 25 E 26 s/n, GLEBA RIO ALTO, P.A. ELSOM MACHADO ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AC BURITIS 1363, AVENIDA PORTO VELHO 1579 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005672-46.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 Polo Ativo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: NEUTO CARLOS VAZ ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso ainda não realizada. 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3. Intime-se o Exequente desta decisão, ficando ciente de que decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá apresentar cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. 4. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NEUTO CARLOS VAZ Advogado do(a) AUTOR: GISLENE TREVIZAN - RO7032 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Rua: Corumbiara, 1820, Avenida Porto Velho 1579, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Buritis, 28 de novembro de 2023. ANDRE BURITY PEREIRA Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7005672-46.2022.8.22.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NEUTO CARLOS VAZ Advogado do(a) AUTOR: GISLENE TREVIZAN - RO7032 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Buritis, 28 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo n°: 7005672-46.2022.8.22.0021

29/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/11/2023, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 13:38

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:07

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 00:00

Publicação

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7005672-46.2022.8.22.0021. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: NEUTO CARLOS VAZ Advogado do(a) RECORRIDO: GISLENE TREVIZAN - RO7032-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A embargante aponta a necessidade de esclarecimento e manifestação no acórdão quanto à alegação de notas fiscais inválidas e da ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que o embargante tem razão quanto à omissão, devendo, portanto, ser acolhidos os embargos, eis que Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 02/06/2023 14:58:45 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) trata-se de matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão. Contudo, não vinga a alegação de prescrição e invalidade das notas fiscais, isto porque os danos materiais narrados na inicial são fundados em notas fiscais emitidas em 03/11/2022, registradas pela fazenda municipal. Como cediço, quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, o STJ já pacificou posicionamento, entendendo-o como o momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica. Inexistindo documento formal da incorporação, como no caso em exame, a prescrição se torna matéria casuística/fática, de prova eminentemente documental, sendo da parte autora, ora recorrida, o ônus da sua produção, cuja comprovação ocorreu com as notas emitidas no ano de 2022, mesmo ano do ajuizamento da ação. Portanto, e sem mais delongas, VOTO no sentido de CONHECER os embargos interpostos, mas não os acolho e afasto a ocorrência da prescrição e da irregularidade das notas fiscais, mantendo-se inalterado os demais termos da decisão embargada. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É O VOTO. EMENTA Embargos de Declaração. Omissão. Necessidade de reparo. Embargos não acolhidos. O embargos de declaração é o recurso cabível para eventual reparo de omissão, contradição ou obscuridade constante no acórdão proferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 07:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2023, 23:08

Mérito

23/10/2023, 10:45

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005672-46.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 Polo Ativo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: NEUTO CARLOS VAZ ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso ainda não realizada. 2. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3. Intime-se o Exequente desta decisão, ficando ciente de que decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá apresentar cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. 4. Sobrevindo o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores depositados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7005672-46.2022.8.22.0021. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: NEUTO CARLOS VAZ Advogado do(a) RECORRIDO: GISLENE TREVIZAN - RO7032-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A embargante aponta a necessidade de esclarecimento e manifestação no acórdão quanto à alegação de notas fiscais inválidas e da ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que o embargante tem razão quanto à omissão, devendo, portanto, ser acolhidos os embargos, eis que Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 02/06/2023 14:58:45 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) trata-se de matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão. Contudo, não vinga a alegação de prescrição e invalidade das notas fiscais, isto porque os danos materiais narrados na inicial são fundados em notas fiscais emitidas em 03/11/2022, registradas pela fazenda municipal. Como cediço, quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, o STJ já pacificou posicionamento, entendendo-o como o momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica. Inexistindo documento formal da incorporação, como no caso em exame, a prescrição se torna matéria casuística/fática, de prova eminentemente documental, sendo da parte autora, ora recorrida, o ônus da sua produção, cuja comprovação ocorreu com as notas emitidas no ano de 2022, mesmo ano do ajuizamento da ação. Portanto, e sem mais delongas, VOTO no sentido de CONHECER os embargos interpostos, mas não os acolho e afasto a ocorrência da prescrição e da irregularidade das notas fiscais, mantendo-se inalterado os demais termos da decisão embargada. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É O VOTO. EMENTA Embargos de Declaração. Omissão. Necessidade de reparo. Embargos não acolhidos. O embargos de declaração é o recurso cabível para eventual reparo de omissão, contradição ou obscuridade constante no acórdão proferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7005672-46.2022.8.22.0021. Recorrente: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Recorrido (a): NEUTO CARLOS VAZ Advogado(a): GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032A Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 02/06/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos e etc…, Considerando a falha no sistema PJE que excluiu o acórdão e impossibilitou a publicação, transcrevo-o abaixo para os devidos fins: " RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte autora a formalização da incorporação da rede elétrica e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, referente a construção da subestação de rede elétrica, na respectiva propriedade, que compõe(m) a rede elétrica, TRT N°20221605583, Potência: 10 KVA's, o valor de R$20.194,00 (vinte mil cento e noventa e quatro reais). Documentos de comprovação da construção/instalação: Id. 8424761. Da incompetência absoluta em razão da matéria - no caso em tela não há que se falar em incompetência dos juizados especiais para julgar a demanda, pois a parte requerida possui todo o aparato técnico para impugnar e comprovar, se for o caso, a não utilização de recursos do consumidor para construção da rede elétrica objeto da lide. Relevante pontuar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, sendo responsabilidade da concessionária o dispêndio para o fornecimento do produto. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. – A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. – É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular. – Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares. Turma Recursal, Relator OSNY CLARO DE O. JUNIOR, 7007824-66.2018.822.0002, 04/04/2019. Por tais razões, REJEITO a preliminar. No mérito, o pleito deve ser acolhido, ou seja, a(s) subestação(ões) construída(s) pela parte requerente deve(m) ser considerada(s) incorporada(s) ao ao patrimônio da parte requerida, e o(s) correspondente(s) valor(es) desembolsado(s) devidamente pago(s). Inicialmente, saliente-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e por tal razão a ela aplica-se o CDC (reconhecimento vulnerabilidade do consumidor - art. 4º, I; inversão do ônus probatório - art. 6º, VII). A questão de fundo na presente demanda é tratada pela Lei nº 10.848/04, que foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.163/04 (fixou o prazo para a incorporação, qual seja, até 01.01.2006), e pela Resolução nº 229/2006 da ANEEL (que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição de energia elétrica), Veja-se: Art. 2° Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições: […] III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Art. 4° - As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente. § 1° Mediante expresso acordo entre as partes, as redes de que trata o caput poderão ser transferidas à concessionária ou permissionária de distribuição, não ensejando qualquer forma de indenização ao proprietário. § 2° Deverão ser incorporadas, nos termos do art. 9° desta Resolução, as redes de que trata este artigo e necessárias para a garantia do atendimento de novas ligações, além daquelas redes que a concessionária ou permissionária já tiver efetuado derivações para atendimento de outros consumidores. Aplica-se, ainda, no presente caso, o disposto no art. 884 do CC, haja vista que uma vez reconhecida a obrigação incorporar ao respectivo patrimônio a(s) subestação(ões) construída(s), e não efetivado o pagamento, há o enriquecimento sem causa da parte requerida às custas da parte requerente. Veja-se o teor da referida norma: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A(s) subestação(ões) foi(ram) construída(s) segundo os critérios previamente fixados, permitiu(ram) à parte requerente o acesso à rede de energia elétrica, e foi(ram) incorporada(s) ao patrimônio da parte requerida, entretanto sem o procedimento e a contrapartida financeira, ambos previstos na Resolução nº 229/2006 da ANEEL. Ainda que fosse demonstrado que a(s) subestação(ões) construída(s) localiza(m)-se integralmente no interior da propriedade particular da parte autora, isto não obstaria o dever de indenizar, porquanto a parte requerida incorporou informalmente ao respectivo patrimônio o(s) referido(s) bem(ns). No tocante à correção monetária dos valores despendidos, o termo a quo é o dia do efetivo desembolso, conforme previsto na Súmula 43 do STJ, e segundo o índice previsto pelo TJRO. Não se aplica, no presente caso, o disposto no § 1º do art. 90 da Resolução nº 229/2006 da ANEEL, porquanto o índice previsto na referida norma (IPCA) deve ser utilizado no procedimento administrativo de incorporação, o que não ocorreu. Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pleito aduzido pela parte autora para: 1. Declarar incorporada(s) ao patrimônio da parte requerida (Eletrobrás Distribuição de Rondônia – CERON) a(s) subestação(ões) construída(s) pela parte requerente, que ora é(são) objeto de ressarcimento; 2. Condenar a parte requerida (Eletrobrás Distribuição de Rondônia – CERON) no pagamento, à parte requerente, do importe de R$ R$20.194,00 (vinte mil cento e noventa e quatro reais), a título de danos materiais, referente a construção da(s) subestações de energia elétrica, atualizado monetariamente desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) desde a citação. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC).” Sendo assim, ressalta-se que havendo comprovante dos gastos da construção pelo consumidor e não tendo a requerida comprovado que a subestação é de uso particular, a confirmação da sentença que condenou a concessionária ao ressarcimento é medida imperativa. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Energia elétrica. Subestação. Construção particular. Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova. Notas Fiscais Apresentadas. Indenização. Valor despendido. Sentença de procedência mantida. O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus de comprovar o valor efetivamente gasto. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." Porto Velho, 31 de agosto de 2023 João Luiz Rolim Sampaio

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte autora a formalização da incorporação da rede elétrica e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, referente a construção da subestação de rede elétrica, na respectiva propriedade, que compõe(m) a rede elétrica, TRT N°20221605583, Potência: 10 KVA's, o valor de R$20.194,00 (vinte mil cento e noventa e quatro reais). Documentos de comprovação da construção/instalação: Id. 8424761. Da incompetência absoluta em razão da matéria - no caso em tela não há que se falar em incompetência dos juizados especiais para julgar a demanda, pois a parte requerida possui todo o aparato técnico para impugnar e comprovar, se for o caso, a não utilização de recursos do consumidor para construção da rede elétrica objeto da lide. Relevante pontuar que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, sendo responsabilidade da concessionária o dispêndio para o fornecimento do produto. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. RECURSO IMPROVIDO. – A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. – É desnecessária a realização de prova pericial para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir despesas realizadas em decorrência da construção de rede elétrica por particular. – Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados, sendo irrelevante a celebração de instrumento formal de transferência de patrimônio, mormente quando ausente hipótese em que a rede elétrica edificada encontra-se no interior da propriedade e que atenda aos interesses exclusivos dos particulares. Turma Recursal, Relator OSNY CLARO DE O. JUNIOR, 7007824-66.2018.822.0002, 04/04/2019. Por tais razões, REJEITO a preliminar. No mérito, o pleito deve ser acolhido, ou seja, a(s) subestação(ões) construída(s) pela parte requerente deve(m) ser considerada(s) incorporada(s) ao ao patrimônio da parte requerida, e o(s) correspondente(s) valor(es) desembolsado(s) devidamente pago(s). Inicialmente, saliente-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e por tal razão a ela aplica-se o CDC (reconhecimento vulnerabilidade do consumidor - art. 4º, I; inversão do ônus probatório - art. 6º, VII). A questão de fundo na presente demanda é tratada pela Lei nº 10.848/04, que foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.163/04 (fixou o prazo para a incorporação, qual seja, até 01.01.2006), e pela Resolução nº 229/2006 da ANEEL (que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição de energia elétrica), Veja-se: Art. 2° Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições: […] III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Art. 4° - As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente. § 1° Mediante expresso acordo entre as partes, as redes de que trata o caput poderão ser transferidas à concessionária ou permissionária de distribuição, não ensejando qualquer forma de indenização ao proprietário. § 2° Deverão ser incorporadas, nos termos do art. 9° desta Resolução, as redes de que trata este artigo e necessárias para a garantia do atendimento de novas ligações, além daquelas redes que a concessionária ou permissionária já tiver efetuado derivações para atendimento de outros consumidores. Aplica-se, ainda, no presente caso, o disposto no art. 884 do CC, haja vista que uma vez reconhecida a obrigação incorporar ao respectivo patrimônio a(s) subestação(ões) construída(s), e não efetivado o pagamento, há o enriquecimento sem causa da parte requerida às custas da parte requerente. Veja-se o teor da referida norma: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A(s) subestação(ões) foi(ram) construída(s) segundo os critérios previamente fixados, permitiu(ram) à parte requerente o acesso à rede de energia elétrica, e foi(ram) incorporada(s) ao patrimônio da parte requerida, entretanto sem o procedimento e a contrapartida financeira, ambos previstos na Resolução nº 229/2006 da ANEEL. Ainda que fosse demonstrado que a(s) subestação(ões) construída(s) localiza(m)-se integralmente no interior da propriedade particular da parte autora, isto não obstaria o dever de indenizar, porquanto a parte requerida incorporou informalmente ao respectivo patrimônio o(s) referido(s) bem(ns). No tocante à correção monetária dos valores despendidos, o termo a quo é o dia do efetivo desembolso, conforme previsto na Súmula 43 do STJ, e segundo o índice previsto pelo TJRO. Não se aplica, no presente caso, o disposto no § 1º do art. 90 da Resolução nº 229/2006 da ANEEL, porquanto o índice previsto na referida norma (IPCA) deve ser utilizado no procedimento administrativo de incorporação, o que não ocorreu. Ante o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pleito aduzido pela parte autora para: 1. Declarar incorporada(s) ao patrimônio da parte requerida (Eletrobrás Distribuição de Rondônia – CERON) a(s) subestação(ões) construída(s) pela parte requerente, que ora é(são) objeto de ressarcimento; 2. Condenar a parte requerida (Eletrobrás Distribuição de Rondônia – CERON) no pagamento, à parte requerente, do importe de R$ R$20.194,00 (vinte mil cento e noventa e quatro reais), a título de danos materiais, referente a construção da(s) subestações de energia elétrica, atualizado monetariamente desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) desde a citação. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC).” Sendo assim, ressalta-se que havendo comprovante dos gastos da construção pelo consumidor e não tendo a requerida comprovado que a subestação é de uso particular, a confirmação da sentença que condenou a concessionária ao ressarcimento é medida imperativa. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Energia elétrica. Subestação. Construção particular. Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova. Notas Fiscais Apresentadas. Indenização. Valor despendido. Sentença de procedência mantida. O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus de comprovar o valor efetivamente gasto. Recurso improvido.

10/08/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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