Execução de Título Extrajudicial 7008175-39.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008175-39.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008175-39.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953, DANIELE ALVES NASCIMENTO, OAB nº RO14851 Polo Passivo: COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 DECISÃO executada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIA AKEMI HARADA EKO ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de pedido do exequente para prosseguimento da execução com diversas medidas; Inicialmente requer a consulta e bloqueio de ativos da executada na "raiz", informando o CNPJ da matriz e das filiais, requerendo que a consulta seja realizada não só em relação à matriz, como às filiais. Verifico que o executado fora intimado diversas vezes para pagamento, mas quedou-se inerte, bem como o feito já tramita a bastante tempo sem o recebimento do crédito. Dessa forma, necessário o prosseguimento, com a utilização de meios constritivos e expropriatórios de bens. Em relação ao pedido de consulta e bloqueio de ativos financeiros da matriz e filial, colaciono a seguinte ementa de precedente do Superior Tribunal de Justiça, em que fora externada a lição de que a diferenciação entre matriz e filial se dá para fins de identificação do estabelecimento empresarial, que nada se confunde com a pessoa jurídica Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Sem grifos no original No mesmo diapasão, conforme esclarecido, o CNPJ distinto é para identificar o estabelecimento para fins fiscais, mas a raiz do CNPJ de matriz e filiais é a mesma. O referido entendimento, inclusive, restou consolidado no Tema 614 dos precedentes qualificados do STJ: "Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais". Em que pese o precedente ter sido firmado no âmbito da execução fiscal, figura-se aplicável à execução entre particulares, considerando que de acordo com o art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nesse sentido, resgato o entendimento firmado na ementa supramencionada, de que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". Logo, defiro o pedido formulado pelo exequente, contudo a pesquisa SISBAJUD na raiz restou Negativa conforme telas anexas. Em relação ao pedido de busca Renajud, defiro o pedido, consulto a pesquisa restou infrutífera, conforme tela anexa. Quanto ao SREI ou CNIB se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente por serem informações públicas, basta que realize pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis, razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. A parte autora pode realizar pesquisa por meio do site https://www.ridigital.org.br/ ou junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Quanto ao pedido de expedição de Oficio às empresas devedoras da requerida, é o caso de deferir parcialmente o pedido como medida excepcional, considerando o tempo em que o processo vem se alongando sem o recebimento do crédito e diante do exaurimento de todas as medidas de praxe adotadas por este juízo. Desta feita, determino a expedição de Ofício às empresas relacionadas em Id 123995061 pág 7, solicitando as mesmas que prestem informações no prazo de 15 dias, de eventuais créditos à serem repassados à requerida COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA CNPJ 22.825.491/0001-42, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Devendo ainda a resposta ser encaminhada ao e-mail: [email protected]. Deixo de deferir o requerimento de apresentação de extrato das relações comerciais dos últimos 03 anos com a referida empresa, haja vista que não haverá resultado prático para recebimento dos valores. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, terça-feira, 26 de agosto de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDIA AKEMI HARADA EKO, AVENIDA TANCREDO NEVES 3153, - DE 3089 A 3225 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-541 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953, RUA RIO GRANDE DO SUL 3823, - DE 3783/3784 A 3916/3917 SETOR 05 - 76870-586 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DANIELE ALVES NASCIMENTO, OAB nº RO14851, JANDAIAS 1262, AVENIDA JAMARI 2688 SETOR 02 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA, AVENIDA JARÚ 4290, - DE 4272 A 4290 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-412 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636, R FORTALEZA SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7008175-39.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. Conforme determinado anteriormente ADÃO FERREIRA indicou os dados bancários para a transferência dos valores, conforme procuração juntada em Id 119517263. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se ADÃO FERREIRA pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. Após cumprido o alvará, retornem os autos conclusos para análise do pedido formulado pelo credor em ID 123995061. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: Marcos Antonio Roncon Júnior, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 6969-8, Nº da Conta: 21515-5, Valor: R$ 100,43 Ariquemes/RO, quinta-feira, 14 de agosto de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008175-39.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953, DANIELE ALVES NASCIMENTO, OAB nº RO14851 Polo Passivo: COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA, ADAO FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636, MARCOS ANTONIO RONCON JUNIOR, OAB nº SP385791 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIA AKEMI HARADA EKO ADVOGADOS DO Vistos. 1- O bloqueio on-line restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 100,00, que CONVERTO EM PENHORA torno indisponível (art. 854, §§ 1º e 2º, NCPC). 2- Intime-se a executada, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, quanto ao bloqueio realizado. 3- Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para que indique os dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico 4- No mesmo prazo deverá impulsionar o feito, apresentando o cálculo atualizado da dívida e indicando bens a penhora, sob pena de arquivamento/extinção. 5- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículo em nome da parte executada, sendo lançada a restrição de circulação nesta data, conforme comprovante em anexo. 6- Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos. 7- Deverá, ainda, informar a localização do veículo e indicar depositário nos termos do art. 840, II, § 1º e 2º do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. 8- Não havendo manifestação, o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADODE INTIMAÇÃO/PENHORA/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008175-39.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953 Polo Passivo: COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA, ADAO FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636, MARCOS ANTONIO RONCON JUNIOR, OAB nº SP385791 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIA AKEMI HARADA EKO ADVOGADO DO Vistos. O pedido do credor é de praticar atos expropriatórios em face a pessoas que não constam inicialmente como responsáveis pela dívida, vale dizer, outras empresas que supostamente fariam parte de grupo econômico. Veja-se que, os mais interessados na questão, são as empresas que se pretende responsabilizar, logo, é em relação a elas que os procedimentos judiciais devem ser vistos. Desta forma, como se pretende ultrapassar os limites da personalidade (responsabilidade) da empresa devedora para alcançar outras personalidades, outras empresas, se mostra necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência em face de decisão que determinou tentativa de penhora eletrônica de ativos das agravantes, mas autorizou leilão de imóvel de propriedade de outra Gafisa que havia sido penhorado nos autos, caso a diligência fosse malsucedida. Decisão anulada em parte. Reconhecimento de que as empresas seriam a mesma, ou integrariam o mesmo grupo econômico, depende em princípio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes, CPC). Mantida, contudo, autorização para constrições ao patrimônio das agravantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22950050220218260000 SP 2295005-02.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXEGESE DO ART. 133 DO CPC/2015 – NULIDADE DA DECISÃO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, foi disciplinado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, passando-se a exigir a instauração de incidente com a citação de todos os envolvidos no requerimento, como corolário da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046089-36.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 27.03.2019) (TJ-PR - AI: 00460893620188160000 PR 0046089-36.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 27/03/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – (...) PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXEGESE DO ARTIGO 133 DO CPC – RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0075571-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.05.2022) (TJ-PR - AI: 00755715820208160000 Curitiba 0075571-58.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2022) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 133 a 137 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) exige a demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos que há muito já são conhecidos na seara trabalhista, quais sejam, os descritos nos art. 28 do CDC e 50 do CC, que, em síntese, são o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade da empresa; e a confusão patrimonial, que ocorre quando o patrimônio dos sócios se confundem com o da empresa. Assim, o IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal. Recurso do credor a que se dá provimento e recurso dos reclamados a que se nega provimento, no particular. (TRT18, AP - 0010186-28.2019.5.18.0281, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 23/07/2020) (TRT-18 - AP: 00101862820195180281 GO 0010186-28.2019.5.18.0281, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, Data de Julgamento: 23/07/2020, 2ª TURMA) Assim, para operacionalizar sua pretensão, deve o exequente formalizar incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o reconhecimento do grupo econômico e oportunizando o devido acesso ao contraditório e ampla defesa. Nos termos do art. 795, § 4º do NCPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente próprio: "Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código." Do exposto, INDEFIRO o requerimento de penhora apresentado pelo credor na peça de ID n. 122837035 Fica a parte exequente intimada a impulsionar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia e em não havendo valor depositado em juízo, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, para prosseguimento, desde que não verificada a prescrição intercorrente. Publique-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008175-39.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953 Polo Passivo: COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA, ADAO FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636, MARCOS ANTONIO RONCON JUNIOR, OAB nº SP385791 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIA AKEMI HARADA EKO ADVOGADO DO Vistos. I - Do pedido de reconsideração A exequente apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária (ID 120709236). Certo é que os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência e analisando detidamente a decisão proferida, verifico que não há nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão, que foi devidamente analisada e fundamentada com base nos elementos que estavam nos autos no momento em que foi proferida. Cumpre ressaltar que não foi apresentado qualquer documento que ateste a hipossuficiência da recorrente, sendo certo que a mera declaração de hipossuficiência não possui capacidade, por si só, de justificar a concessão da gratuidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O agravante alega insuficiência financeira, afirmando que suas despesas são essenciais para sua subsistência e que o pagamento das custas judiciais prejudicaria seu sustento. Em contrarrazões, o agravado pleiteia o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a decisão monocrática, ao indeferir o benefício, encontra-se devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, possui natureza relativa, podendo ser afastada mediante a existência de indícios contrários nos autos. 4. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração suficiente de hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. O contrato de financiamento de automóvel no valor de R$115.166,17, com parcelas mensais de R$2.610,84, constitui indício de capacidade financeira incompatível com o estado de hipossuficiência alegado pelo agravante. 6. Não restou demonstrada, nos autos, a efetiva impossibilidade de o agravante arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme exige a jurisprudência consolidada. 7. A decisão monocrática atacada encontra-se devidamente fundamentada, sendo correta ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça exige a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza, especialmente quando houver indícios concretos de capacidade econômica incompatível com o benefício. 2. O magistrado pode indeferir a assistência judiciária gratuita quando os elementos dos autos demonstrarem a ausência de miserabilidade jurídica, desde que observados os princípios do contraditório e da não surpresa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º; Lei 1.060/1950, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0569.17.002668-0/002, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 02/08/2018. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0817537-50.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 15/04/2025) Grifei Diante do exposto, indefiro o pedido. II - Do recurso deserto Em relação ao preparo dispõe o parágrafo primeiro do artigo 42 da Lei n. 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Ainda preceitua o Enunciado 80 do FONAJE:” O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).” Assim, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, há latente a impossibilidade do recebimento do recurso interposto pelo recorrente. Portanto, considerando que o recorrente embora tenha interposto recurso inominado tempestivo, não comprovou o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo autos, eis que ausente um dos requisitos de admissibilidade. Intime-se as partes desta decisão. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

21/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008175-39.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953 Polo Passivo: COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA, ADAO FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636, MARCOS ANTONIO RONCON JUNIOR, OAB nº SP385791 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIA AKEMI HARADA EKO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por CLAUDIA AKEMI HARADA contra a COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA e seu presidente ADÃO FERREIRA, sustentando, em síntese, que apesar de inúmeras tentativas infrutíferas para recebimentos do crédito, a empresa ainda consta como ATIVA perante a receita federal, e sem capital para honrar as suas dívidas, fato esse estranho e possivelmente fraudulento em se tratando de uma cooperativa voltada para extração de minérios. Juntou espelho demonstrando o quadro societário da cooperativa. Citada, a parte ré apresentou defesa, preliminarmente requereu a gratuidade da Justiça e no mérito pugnou pela aplicação da teoria maior, e que não fora comprovado os requisitos ensejadores para a caracterização de desvio de finalidade, abuso ou confusão patrimonial, por fim alegou que nem todas as medidas para recebimento do crédito foram efetivadas e que o fato de não haver bens não é requisito para determinar a inclusão do presidente no polo passivo. Da justiça Gratuita A rigor do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Vieram-me os autos conclusos. Como é cediço, no sistema jurídico brasileiro, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, a “disregard doctrine”, está previsto no artigo 50 do Código Civil e é fundada na teoria maior da desconsideração. Ao contrário do que ocorre na esfera consumerista, na hipótese, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir as suas obrigações, pois os requisitos legais são mais rigorosos. Além da prova de insolvência, deve-se haver a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para obter permissão para atingir os bens dos sócios com o fim de quitar dívidas da sociedade é necessária a demonstração de que a empresa serviu de instrumento para fraude ou abuso de direito. A má gestão ou mesmo a existência de problemas financeiros não implica necessariamente na responsabilidade pessoal dos sócios, pois haveria grave risco para a teoria do direito das empresas e para o desenvolvimento das atividades mercantis caso se entenda que basta a inadimplência de uma obrigação para que seja possível a exigência de cumprimento desta diretamente dos sócios. Em síntese, a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres, se não acompanhada da demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, não justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Não é possível que se torne regra providência que somente deve ser adotada excepcionalmente. Nesse sentido, devem ser considerados os enunciados do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: Enunciado nº 7: “Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido”. Enunciado nº 282: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica”. Na mesma linha, é entendimento pacífico no âmbito dos tribunais, inclusive do TJ/RO, que a inadimplência ou a dissolução irregular não importam na desconsideração da personalidade, quando não há abuso de personalidade, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE DIREITO OU DE DESVIO DE FINALIDADE. MERA FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS OU ABANDONO DE ATIVIDADES QUE NÃO LEVAM, POR SI SÓ, À APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC/02. PRECEDENTES DO C. STJ. INDEFERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2024721-79.2023.8.26.0000 Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024), Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/04/2024) Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior da desconsideração. Hipóteses elencadas em lei. Abuso do uso da personalidade jurídica. Sendo a relação regida pelo Código Civil, aplica-se ao pedido de desconsideração a teoria maior. A simples ausência de localização de bens da parte executada não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco o seu encerramento irregular, pois nenhuma dessas hipóteses caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803642-95.2019.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 20/12/2019.) Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Art. 50 do CC. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não demonstrados. Recurso não provido. A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a comprovação de desvio de finalidade, entendida como utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza, ou confusão patrimonial, consistente na ausência de separação de fato entre o patrimônio de empresa e dos sócios (art. 50, §§ 1º e 2º, CC). Não foram juntados aos autos elementos capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à desconsideração da personalidade jurídica. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806886-56.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 30/08/2024.) Agravo. Ação. Execução. Empresa. Responsável legal. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Aferição. Abuso da personificação. Dissolução irregular. Elementos. Ausência. Impossibilidade. 1. A desconsideração da personalidade jurídica - à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico, tem por escopo o alcance do patrimônio dos sócios-administradores que utilizam a autonomia da pessoa jurídica para fins ilícitos, se consubstancia em medida de caráter excepcional a ser aplicada com cautela pelo Judiciário, pois reclama a comprovada ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, cuja demonstração do desvio de finalidade, consubstanciado no ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o abuso da personificação jurídica, é obrigatória, pois os elementos conducentes à desconsideração da personalidade jurídica da devedora devem estar presentes de forma clara, configurando o abuso e quando inexiste tal aferição, com a clareza e efetividade que se impõe, não se pode decretá-la. 2. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803603-64.2020.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: OUDIVANIL DE MARINS Data de julgamento: 05/10/2020.) Pois bem. Em verdade, o pedido da parte requerente se funda na inadimplência, na ausência de patrimônio apesar de ativa a empresa, fatos tais que, por si só, não constituem indícios de fraude a fim de lesar credores, já que estão isolados de outros elementos. Essas circunstâncias não são suficientes para o direcionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Deve-se considerar também que houve em Id 74246131 deferimento do pedido de penhora referente às concessões de lavras ativas, registrados junto à Agência Nacional de Mineração, a qual fora devidamente registrada pela própria parte autora em Id 75445583. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido incidental proposto. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008175-39.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953 Polo Passivo: COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 DECISÃO exequente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNETO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESSARCIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE A RENDA DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA - VIA PROCEDIMENTAL IMPRÓPRIA - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. "A apropriação de frutos e rendimentos não exige necessariamente o esgotamento dos outros meios de expropriação, tendo em vista a menor gravosidade para o executado sem descurar do direito do exequente de receber seu crédito". É possível a penhora dos locativos quando não comprovado que os alugueres referentes a locação do imóvel se revertem para a subsistência do executado. A ação de ressarcimento, em fase de cumprimento de sentença, não é via adequada para conversão de ata da assembleia extraordinária em alteração societária. A pretensão deve ser deduzida em procedimento próprio e específico à espécie, mormente quando há oposição de sócios à averbação da alteração contratual perante a Junta Comercial. O requerimento esdrúxulo ou decorrente de equivocada interpretação da lei ou mesmo juridicamente impossível não caracteriza litigância de má-fé. O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de multa exige prova das condutas descritas nos art. 80 e 81, do Código de Processo Civil, quando presente o dolo processual. (TJMG - Agravo de InstrumentoCv 1.0145.96.021622-7/012, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2020, publicação da súmula em 24/07/2020). Desse modo a forma de execução proposta pelo exequente também não se mostra eficiente diante da realidade do fato em concreto, não há nos autos comprovação que os imóveis alugados são propriedade do executado. Ressalta-se que caso os exequentes demonstrem a existência de outra fonte de renda ou bens de maior monta, nada impede que seja realizada uma nova análise, diante da demonstração de novos fatos. Conclui-se, portanto, pela interpretação sistemática do código processual, que a penhora só será realizada caso exista efetividade na sua consolidação. In casu, a penhora requerida resultaria em valores diminutos, que ao logo de vários anos não irão satisfazer o crédito, mas apenas gerar custos operacionais, de modo que não é a forma adequada dos autores buscarem a satisfação do seu direito. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIA AKEMI HARADA EKO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos valores auferidos pela parte executada em decorrência de contratos de aluguel. Pois bem. Quanto à responsabilidade patrimonial, determina o art. 789 do CPC que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No mesmo sentido o Egrégio STJ excepcionando, conforme o caso concreto, a impenhorabilidade da letra fria da lei, em ponderação ao disposto nos artigos 4º, 6º, 789 e 805, parágrafo único, do CPC, já que também merece proteção o direito do credor à satisfação de seu crédito. Não obstante, no caso concreto, vislumbro que a penhora requerida possui a potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que não há no pedido do exequente a monta recebida a título de aluguel e análise de quanto tempo demorará para satisfazer o crédito, além de comprovação que tais imóveis são realmente do requerido. Nesse diapasão, diante da incerteza de que os valores a serem penhorados não afetarão a capacidade de subsistência do executado e a incerteza relativa à propriedade do bem, é imperioso indeferir o pedido. Com maiores esclarecimentos e comprovação nos autos, o exequente pode pugnar até por penhora do imóvel, dos locatívos, de bens, etc. Porém sem comprovação mínima que os aluguéis recebidos são realmente do executado, não há como deferir o pedido exequendo. Segue entendimento jurisprudencial citado pelo próprio INDEFIRO o pedido de penhora do valor referente aos contratos de aluguel. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 6 de novembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

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