Execução de Título Extrajudicial 7006366-72.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006366-72.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: RUAN EVANGELISTA PEREIRA, nascido no dia 24.05.1995, filho de Rosilene Evangelista Pereira, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o executado acima mencionado para ficar ciente da penhora implementada sobre bem de sua propriedade, in casu, um imóvel urbano denominado lote 001, quadra 12, localizado no Bairro Jardim Novo Horizonte II, Município de Alto Paraíso/RO,contendo como benfeitorias uma construção residencial com partes em madeira e partes em alvenaria, sem pisos cerâmicos, construção aparentemente hova, sem muros externos, avaliado no dia 12.07.2024, em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e para, em querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, desde que faça por intermédio de advogado. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7006366-72.2022.8.22.0002. Exequente: HILGERT & CIA LTDA Advogado: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA - RO9237 Executado: RUAN EVANGELISTA PEREIRA Decisão id. 113838123: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Pagas as custas, intime-se, via edital, o executado, da penhora e avaliação realizadas. Pratique-se e expeça-se o necessário. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 19 de novembro de 2024. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 02/09/2024 10:33:07 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 464 Caracteres 1816 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 48,00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HILGERT & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 EXECUTADO: RUAN EVANGELISTA PEREIRA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7006366-72.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 27.121,36 Última distribuição:02/05/2022 Vistos. Consta dos autos que, em 23/06/2023, foi realizada pesquisa junto ao sistema INFOJUD, ocasião em que foi localizado imóvel urbano em nome do executado. A partir desse resultado, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora (ID 92642210). Em seguida, este Juízo determinou que fossem juntadas informações complementares sobre o bem (ID 94588593), tais como o número de cadastro imobiliário junto ao Município de Alto Paraíso/RO, identificação de lote, quadra, bloco, dentre outros elementos necessários à correta individualização. A parte exequente, então, trouxe aos autos o cadastro municipal do imóvel, contendo endereço, quadra e lote (ID 94620863), razão pela qual foi deferido o mandado de penhora sobre o imóvel urbano descrito como Lote 001, Quadra 12, Rua Rui Barbosa, Bairro Jardim Novo Horizonte II – Setor 14, CEP 76862-000, Alto Paraíso/RO (ID 94767193). Posteriormente, sobreveio o auto de avaliação (ID 108468441). Na sequência, o exequente requereu a intimação da penhora por edital (ID 111185077), a qual foi deferida, considerando que a própria citação na execução já havia ocorrido da mesma forma (ID 113838123). Intimado para o recolhimento das custas de publicação (ID 113944233), o exequente manteve-se inerte, tendo requerido o prosseguimento do feito com a realização de leilão. Diante disso, este Juízo determinou que fosse apresentada certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, atestando especificamente a inexistência de matrícula referente ao imóvel constrito (ID 115549570). Em resposta, o exequente juntou certidão negativa de propriedade em nome do executado (ID 117569286), a qual, entretanto, não atende à determinação, porquanto limita-se a informar a ausência de bens registrados em nome do devedor, sem esclarecer a situação registral do imóvel objeto da penhora. Por essa razão, foi indeferido o prosseguimento do leilão, determinando-se nova oportunidade para cumprimento da ordem judicial (ID 118414015). Novamente, o exequente trouxe aos autos protocolo de pesquisa no sistema REGISTRADORES (ID 119576168), que apenas reitera a ausência de imóveis em nome do executado, mas não comprova, de forma inequívoca, a inexistência de matrícula do bem indicado. Posteriormente, o patrono da parte exequente requereu a suspensão do feito, a qual foi deferida. Após o término do prazo, manifestou-se nos autos informando não ter obtido junto ao cartório a certidão exigida, aduzindo, contudo, que a ausência de matrícula não seria óbice à alienação, haja vista que o leilão poderia recair sobre os direitos possessórios do executado, devidamente comprovados pelo cadastro municipal. Pois bem. Com razão a parte exequente, visto que a constrição não recai sobre a propriedade plena, mas sim sobre os direitos de posse com expressão econômica, os quais integram o patrimônio do devedor e são passíveis de expropriação. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código de Processo Civil, autoriza expressamente a penhora de direitos que compõem o patrimônio do devedor, ainda que não se refiram à propriedade plena de um bem. O artigo 835, em seus incisos XII e XIII, prevê a penhora de "direitos aquisitivos" e "outros direitos", o que abrange a posse e os direitos dela decorrentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais pátrios já pacificou o entendimento de que a ausência de matrícula não é um impeditivo para a expropriação de tais direitos. Isso ocorre porque existe uma clara autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório, sendo este último dotado de inegável expressão econômica e, portanto, penhorável. O que se busca com a execução é a satisfação do crédito por meio do patrimônio do devedor, e os direitos possessórios, por possuírem valor de mercado, integram esse patrimônio. A constrição, portanto, não recai sobre o imóvel em si — cuja propriedade registral não pertence ao executado —, mas sobre o conjunto de direitos que ele exerce sobre o bem. Conforme entendimento consolidado, "a ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora e alienação dos direitos decorrentes de compra e venda de imóvel" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22480544220248260000). O arrematante, ao adquirir tais direitos em hasta pública, se sub-rogará na posição jurídica do executado, ciente de que não está adquirindo a propriedade plena, mas sim os direitos possessórios, cabendo a ele, posteriormente, buscar a regularização do domínio pelas vias adequadas, se for o caso. Portanto, obstar a pretensão do exequente seria esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional e premiar o devedor que mantém seu patrimônio em situação de irregularidade registral. Ante o exposto, defiro o pedido do exequente para que seja realizada a hasta pública dos direitos possessórios e/ou aquisitivos que o executado detenha sobre o imóvel descrito no auto de avaliação de ID 108468441. Todavia, antes da realização do leilão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento da diligência necessária à publicação da penhora dos direitos possessórios mencionados, eis que, até o momento, tal providência não foi efetivada. Efetuado o recolhimento, proceda a CPE à publicação do edital, com destaque específico para a penhora dos direitos possessórios do imóvel descrito no cadastro municipal de ID 94620863. Decorrido o prazo previsto no edital, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de setembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILGERT & CIA LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1327, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 RÉU: RUAN EVANGELISTA PEREIRA, RUA URUMUTUM 26 SETOR 3 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006366-72.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 27.121,36 Última distribuição:02/05/2022 Vistos. Nos termos do art. 845, §1º, do CPC, DEFIRO a penhora do imóvel urbano denominado Lote 001, Quadra 12, Rua Rui Barbosa, Bairro Jardim Novo Horizonte II - Setor 14, CEP 76862-000, Alto Paraíso/RO, conforme cadastro municipal do imóvel (ID 94620863). EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem, bem como INTIME-SE a parte executada da penhora cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do artigo em referência. Após realizada a penhora e avaliação do imóvel, EXPEÇA-SE mandado/ofício: a) ao MUNICÍPIO de ALTO PARAÍSO, a fim de efetuar o procedimento de indisponibilidade/suspensão no cadastro imobiliário referente ao imóvel urbano denominado LOTE 001, QUADRA 012, Bairro Jardim Novo Horizonte II, Setor 04, Loteamento Novo Horizonte II, Alto Paraíso/RO, inscrito no cadastro imobiliário sob o n. 000004248 (ID 94620863).. Para tanto, serve a presente de ofício, que poderá ser protocolizado pela própria parte, hipótese em que o recebimento/chancela do órgão destinatário deverá ser apresentado nos autos em 05 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE TERMO DE PENHORA, MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, 18 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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