Cumprimento de sentença 7003015-27.2018.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003015-27.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003015-27.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque Requerente HILGERT & CIA LTDA, CNPJ nº 22881858000145, AVENIDA MARECHAL RONDON, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Requerido(a) JUVELINO GOMES DE SOUZA, LOTE 459, GLEBA 02, PA LA LINHA LJ 20 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Diante da inexistência de bens penhoradas, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, III, §1º do CPC. Intime-se para conhecimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 21 de maio de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:58

Execução frustrada

21/05/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:45

Publicação

09/04/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003015-27.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque Requerente HILGERT & CIA LTDA, CNPJ nº 22881858000145, AVENIDA MARECHAL RONDON, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Requerido(a) JUVELINO GOMES DE SOUZA. Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por HILGERT & CIA LTDA em face de JUVELINO GOMES DE SOUZA. INTIME-SE pessoalmente a parte requerente {HILGERT & CIA LTDA para dar prosseguimento à ação, promovendo os atos e as diligências que lhe cabem através de seu advogado constituído nos autos. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação por abandono da causa, nos termos do Art. 485, § 1º, do CPC. Se decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. Serve a presente de INTIMAÇÃO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 8 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 10:47

Outras Decisões

08/04/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 09:33

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003015-27.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque Requerente HILGERT & CIA LTDA, CNPJ nº 22881858000145, AVENIDA MARECHAL RONDON, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 Requerido(a) JUVELINO GOMES DE SOUZA, LOTE 459, GLEBA 02, PA LA LINHA LJ 20 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Há celeuma nos autos envolvendo o bloqueio de conta bancária em nome do executado, alegando-se por parte de sua curadoria exercida pela Defensoria Pública Estadual a impenhorabilidade dos valores constritos em sede de arresto on-line via SISBAJUD. Pois bem. Procedia a análise minudente do caso concreto. Verifiquei dos extratos juntados e da movimentação financeira, que apesar de a conta bancária ser caracterizada como conta poupança, este é utilizada para movimentação regular de valores, o que mais a assemelha a conta-corrente, demonstrando um desvirtuamento de sua finalidade. Nesses casos, não há como conferir a proteção assegurada pela Lei. “Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud (R$29.547,82) – Alegação de impenhorabilidades, nos termos do art. 833, IX, do CPC, bem como, por ser valor inferior a 40 salários-mínimos – Improcedência do inconformismo - Conta poupança descaracterizada por movimentações frequentes, típicas de conta corrente e sem intuito de reserva do pequeno investidor - Possibilidade de penhora - Precedentes – Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos – Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada – Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2100766-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA POR VEZES COMO CONTA-CORRENTE PELO DEVEDOR. FATO QUE NÃO RETIRA A PROTEÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA A TAL MONTANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000546-79.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.04.2024) Calha dizer que a parte não provou que os valores depositados, ainda que diante do desvirtuamento da finalidade da conta bancária, fossem oriundos de outras espécies de verbas impenhoráveis, o que afastaria a possibilidade de levantamento. Assim, REJEITO o pedido de ID n. 104642372, reconhecendo as verbas arrestadas como penhoráveis, possibilitando o seu levantamento. Intimem-se as partes para conhecimento. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 8 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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