Execução de Título Extrajudicial 7005473-80.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005473-80.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br SENTENÇA Processo: 7005473-80.2019.8.22.0004. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Requerido(a): ANA MARIA NOGUEIRA GONCALVES, JOSE BARBOSA GONCALVES, LUCILENE DOS SANTOS SILVA PINTO, CARLOS DAMACENA PINTO, C DAMACENA PINTO - ME Advogado(a): DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO - SICOOB CENTRO em face de C DAMACENA PINTO - ME e OUTROS. No curso do feito, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial (ID 135738180), por meio do qual os executados reconhecem a dívida e informam a quitação integral do débito exequendo, no valor de R$ 21.438,16 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), além dos honorários advocatícios no importe de R$ 2.061,84 (dois mil e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), mediante depósitos bancários realizados em 24/04/2026. Requereram, assim, a homologação da transação, a extinção do feito, a dispensa das custas processuais remanescentes, bem como o levantamento de todas as restrições (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD) e o cancelamento da penhora registrada na matrícula do imóvel. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais de validade, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, formulado por partes capazes e sem vícios aparentes, nos termos do art. 842 do Código Civil. Cumpre destacar que a ausência de assinatura de advogado constituído pelos executados no termo de acordo não constitui óbice à sua homologação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) é pacífica no sentido de que é válida a transação extrajudicial firmada diretamente pela parte, desde que o pedido de homologação judicial seja submetido por advogado regularmente constituído nos autos, o que se verifica no presente caso, em que a petição foi protocolada pelo patrono da exequente. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Ausência. O STJ possui entendimento consolidado de que não há nenhum óbice ou ilegalidade à realização de acordo extrajudicial sem a assistência de um advogado. A única exigência é que o pedido de homologação judicial seja protocolado por advogado regularmente constituído, o que se verificou no processo de origem, tanto que o acordo foi devidamente homologado pelo juízo. A agravante teve conhecimento inequívoco da ação de execução de título extrajudicial, tanto que o oficial de justiça, que detém fé pública, certificou nos autos que própria a agravante lhe informou sobre o acordo firmado com a cooperativa, tendo, inclusive, lhe enviado cópia da avença onde constava o número do processo de execução. Analisando-se a situação concreta à luz dos princípios da informam o processo civil, não há como reconhecer a nulidade na citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806387-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/10/2023 (TJ-RO - AI: 08063870920238220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 23/10/2023) Ademais, com a informação de quitação integral do débito, impõe-se a extinção da execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais remanescentes, acolho o pedido de dispensa formulado pelas partes, em observância ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC, bem como no art. 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). O entendimento do TJRO é firme no sentido de prestigiar a autocomposição, dispensando o recolhimento das custas finais quando o acordo é entabulado antes da sentença: Apelação cível. Acordo firmado entes da sentença. Custas processuais remanescentes. Dispensa legal. Recurso provido. Consoante disposto no art. 90, § 3º, do CPC, realizado acordo antes de proferida sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes. (TJ-RO - AC: 70050046520188220005 RO 7005004-65.2018.822.0005, Data de Julgamento: 03/06/2019) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (ID 135738180) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. 1. No que tange ao pedido de levantamento de restrições, após consulta aos sistemas conveniados, verifico que as ordens de restrição via RENAJUD incidentes sobre os veículos indicados (placas JXI6783, KAP4344 e NCX4850) são oriundas de outros processos, razão pela qual este juízo é incompetente para determinar as respectivas baixas, devendo a parte interessada postular o levantamento nos juízos de origem. Quanto ao sistema SISBAJUD, certifico que não constam valores bloqueados vinculados aos presentes autos. 2. À CPE para que providencie a baixa de eventuais restrições em nome dos executados decorrentes deste processo junto ao sistema SERASAJUD. 3. Determino o cancelamento da averbação de penhora registrada sob o R-6-11.803, incidente sobre o imóvel de matrícula nº 11.803 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO. Expeça-se a respectiva ordem eletrônica por meio do sistema, ou, alternativamente, oficie-se ao Cartório competente. 4. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC e art. 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 3.896/2016. 5. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal estipulada no acordo, certifique-se o trânsito em julgado. 6. Oportunamente, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 22 de maio de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:21

Petição

30/04/2026, 13:22

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:00

Publicação

07/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:39

Expedição de documento

06/04/2026, 12:39

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 20:51

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005473-80.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Requerido(a) ANA MARIA NOGUEIRA GONCALVES JOSE BARBOSA GONCALVES LUCILENE DOS SANTOS SILVA PINTO CARLOS DAMACENA PINTO C DAMACENA PINTO - ME Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I. Nomeação de Curador Especial Verifico que os executados C DAMACENA PINTO - ME e CARLOS DAMACENA PINTO foram citados por edital, não tendo apresentado defesa ou constituído advogado. Nos termos do art. 257, IV c/c art. 72, II do CPC, nomeio curador especial aos referidos executados, com atuação pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Dê-se vista. II. Avaliação Atualizada do Imóvel Penhorado Constato que a última avaliação do imóvel matrícula nº 11.803 (Lote Rural 71-A, Gleba 20-P, Novo Destino, Setor Trincheira, Ouro Preto do Oeste/RO), de titularidade de JOSE BARBOSA GONCALVES e ANA MARIA NOGUEIRA GONCALVES, é datada de mais de um ano (processo 7006921-88.2019.8.22.0004 – laudo ID 100879431), e há requerimento expresso da parte exequente pela atualização da avaliação. Observa-se também o recolhimento das custas pertinentes (ID's 119931860, 119931863). Diante disso, defiro a expedição de mandado para realização de nova avaliação do imóvel penhorado, devendo constar expressamente a intimação dos executados JOSE BARBOSA GONCALVES e ANA MARIA NOGUEIRA GONCALVES para acompanharem o ato, se desejarem. Expeça-se o necessário. III. Penhora On-line pelo SISBAJUD – Lucilene dos Santos Silva Pinto Promovi a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com a programação de reiteração periódica pelo prazo determinado. Aguarde-se até a data limite (7.2.2026). Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 9 de dezembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: C DAMACENA PINTO - ME CNPJ: 84.752.112/0001-99, CARLOS DAMACENA PINTO CPF: 485.733.102-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 51.879,51 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos) atualizado até junho/2025. DESPACHO Processo: 7005473-80.2019.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: C DAMACENA PINTO - ME e outros (4) DESPACHO ID 121058366: “(...)Determino a citação de C DAMACENA PINTO – ME e CARLOS DAMACENA PINTO por edital (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 23 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005473-80.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, CNPJ nº 08044854000181, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) ANA MARIA NOGUEIRA GONCALVES, CPF nº 34994769249, LINHA 64 S/N, LOTE 71, GLEBA 20, KM 09 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOSE BARBOSA GONCALVES, CPF nº 34994688249, LINHA 64 S/N, LOTE 71, GLEBA 20, KM 09 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LUCILENE DOS SANTOS SILVA PINTO, CPF nº 45723940244, RUA DOS SERINGUEIROS 1116 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CARLOS DAMACENA PINTO, CPF nº 48573310200, RUA DOS SERINGUEIROS 1116 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA C DAMACENA PINTO - ME, CNPJ nº 84752112000199, RUA MARECHAL RONDON 659, LOTE 161 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte exequente na petição de ID n. 118517230, apresente três tipos de pedidos, sendo o primeiro de expedição mandado de penhora, o segundo de realização de arresto on-line e o terceiro de autorização para diligência junto as empresas de telefonia. Pois bem. Por proêmio, todos eles carecem de custeio. O primeiro pedido, a taxa para expedição de mandado de penhora em muito extrapola a apresentada para realização de diligência. A do arresto on-line já se encontra recolhida. Já quanto a autorização para realização de pedidos junto as empresas de telefonia, tenho que encontra óbice uma vez que importa em quebra sigilo telemático que somente é exercido pela autoridade judiciária, sem possiblidade de delegação. Assim, fica INDEFERIDO o pedido de realização de diligências junto as empresas de telefonia, bem como DETERMINADO que a parte exequente recolha a parte exequente o valor devido para custeio das diligências, postergando a realização de todas para o mesmo momento, visando a racionalização dos atos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 3 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005473-80.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, CNPJ nº 08044854000181, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) ANA MARIA NOGUEIRA GONCALVES, CPF nº 34994769249, LINHA 64 S/N, LOTE 71, GLEBA 20, KM 09 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOSE BARBOSA GONCALVES, CPF nº 34994688249, LINHA 64 S/N, LOTE 71, GLEBA 20, KM 09 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LUCILENE DOS SANTOS SILVA PINTO, CPF nº 45723940244, RUA DOS SERINGUEIROS 1116 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CARLOS DAMACENA PINTO, CPF nº 48573310200, RUA DOS SERINGUEIROS 1116 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA C DAMACENA PINTO - ME, CNPJ nº 84752112000199, RUA MARECHAL RONDON 659, LOTE 161 INCRA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Já havia realizado, tentativa de localização de bens via INFOJUD, porém restou infrutífera. Quanto a pesquisa junto ao ARISP, se mostra desnecessária dado que se a parte não possui bens a declarar, não retornará a mesma resultados quanto a imóveis. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 30 (trinta) dias. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 9 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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