Monitória 7004821-24.2023.8.22.0004 - TJRO

Monitória 7004821-24.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2024, 22:37

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:48

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 13:23

Documento (Certidão)

05/03/2024, 12:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/03/2024, 17:29

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 12:20

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:26

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 01:36

Publicação

30/01/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004821-24.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente APARECIDO ELISBAO DE SOUZA, CPF nº 40647110172, KM 163,5 RODOVIA MT 206 - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO Advogado(a) LUCAS HENRIQUE WALKER, OAB nº MT29032O Requerido(a) MADEIREIRA VENECIANA LTDA, CNPJ nº 02640398000156, AV. DANIEL COMBONI 2716 SETOR INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) APARECIDO ELISBÃO DE SOUZA ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de MADEIREIRA VENECIANA LTDA, objetivando o recebimento de valor que lhe é devido. Junta documentos que entende dar sustentação as suas teorizações. Intimada para promover o recolhimento de custas processuais, não fez. Vieram os autos para sentença. Pois bem. DECIDO. O art. 82 do CPC, estabelece que: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” O art. 321, ao tratar da inicial, estabelece algumas incumbências ao juízo no sentido de promover certas verificações, vejamos a literalidade do mesmo: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Intimada a parte pare recolhimento das custas processuais, manteve-se inerte. Certo é que ao não cumpri esta determinação, inquinou o procedimento de vício insanável de ofício, o que lhe retira as suas condições, necessárias ao seu desenvolvimento válido. Comporta o feito indeferimento da inicial. Neste sentido: “Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito Emenda à inicial oportunizada e não cumprida. Ausência de recolhimento de custas. Indeferimento da petição inicial. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso desprovido. O recolhimento das custas processuais trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, como a parte autora foi intimada, por meio de seu procurador, para recolher as custas processuais e deixou de cumprir tal determinação, o processo deve ser extinto com base no art. 485, inc. IV, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, ante a regularidade da sua representação judicial.” (APELAÇÃO CÍVEL 7027877-76.2015.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2020.) Não há como se distanciar desta conclusão, comportando a extinção do processo. Isto posto INDEFIRO a petição inicial nos termos dos arts. 330, IV do CPC, e, via de consequência, JULGANDO EXTINTO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, IV do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Sem custas. Sem honorários de sucumbência. Intimem-se. P.R.I. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 29 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 11:47

Ausência das condições da ação

29/01/2024, 11:47

Conclusão (para julgamento)

25/01/2024, 12:47

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:11

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004821-24.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente APARECIDO ELISBAO DE SOUZA, CPF nº 40647110172, KM 163,5 RODOVIA MT 206 - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO Advogado(a) LUCAS HENRIQUE WALKER, OAB nº MT29032O Requerido(a) MADEIREIRA VENECIANA LTDA, CNPJ nº 02640398000156, AV. DANIEL COMBONI 2716 SETOR INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) APARECIDO ELISBÃO DE SOUZA ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de MADEIREIRA VENECIANA LTDA, objetivando o recebimento de valor que lhe é devido. Junta documentos que entende dar sustentação as suas teorizações. Intimada para promover o recolhimento de custas processuais, não fez. Vieram os autos para sentença. Pois bem. DECIDO. O art. 82 do CPC, estabelece que: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” O art. 321, ao tratar da inicial, estabelece algumas incumbências ao juízo no sentido de promover certas verificações, vejamos a literalidade do mesmo: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Intimada a parte pare recolhimento das custas processuais, manteve-se inerte. Certo é que ao não cumpri esta determinação, inquinou o procedimento de vício insanável de ofício, o que lhe retira as suas condições, necessárias ao seu desenvolvimento válido. Comporta o feito indeferimento da inicial. Neste sentido: “Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito Emenda à inicial oportunizada e não cumprida. Ausência de recolhimento de custas. Indeferimento da petição inicial. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso desprovido. O recolhimento das custas processuais trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, como a parte autora foi intimada, por meio de seu procurador, para recolher as custas processuais e deixou de cumprir tal determinação, o processo deve ser extinto com base no art. 485, inc. IV, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, ante a regularidade da sua representação judicial.” (APELAÇÃO CÍVEL 7027877-76.2015.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2020.) Não há como se distanciar desta conclusão, comportando a extinção do processo. Isto posto INDEFIRO a petição inicial nos termos dos arts. 330, IV do CPC, e, via de consequência, JULGANDO EXTINTO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, IV do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Sem custas. Sem honorários de sucumbência. Intimem-se. P.R.I. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 29 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004821-24.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente APARECIDO ELISBAO DE SOUZA, CPF nº 40647110172, KM 163,5 RODOVIA MT 206 - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO Advogado(a) LUCAS HENRIQUE WALKER, OAB nº MT29032O Requerido(a) MADEIREIRA VENECIANA LTDA, CNPJ nº 02640398000156, AV. DANIEL COMBONI 2716 SETOR INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Intende a parte pleitear sob o pálio da justiça gratuita. Para tanto apresenta declaração de hipossuficiência no corpo da exordial. Quando se emite declaração desse teor, em análise apriorística pode parecer se tratar de mera formalidade sem repercussão processual, tendente a satisfazer apenas exigências por mero preciosismo. Porém, tal declaração, para além de mero formalismo, se reveste de conteúdo jurídico, que em cotejo com os demais elementos dos autos, conferem corpo a situação declarada. Tanto é assim que a Lei n. 7.115/1983 em seu art. 1º, caput coloca tal espécie de declaração como presunção, não de caráter absoluto e sim relativo, senão vejamos: “Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Que pode ser elidida a qualquer momento, sujeitando o declarante incauto às penalidades da lei em suas mais diversas esferas, conforme se extrai da leitura do art. 2º da referida Lei: “Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.” Há veio legal que alude quanto a necessidade de que a declaração venha acompanhada de substratos, ou seja, encontre eco nos demais documentos acostados aos autos, pois do contrário seria de difícil constatação ser a mesma falsa ou não. Como o juízo não é sujeito inerte no processo, na exata medida que lhe compete a sua direção (art. 139 do CPC), é permitido que averígue de perfolhear os documentos dos autos quanto a existência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça (art. 99, §2º do CPC). Dessa maneira inexistindo elementos aptos a conceder a gratuidade de justiça a mesma pode ser indeferida pelo juízo. Nesse sentido já decidiu o TJRO: “Agravo de instrumento. Hipossuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017.) “Apelação Cível. Gratuidade de Justiça. Requisitos de Concessão. A gratuidade de justiça deve ser concedida caso não exista nos autos nenhum indício de que o peticionário não faça jus a ela.” (Apelação 0002156-52.2012.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2017. Publicado no Diário Oficial em 19/07/2017.) “Agravo interno em ação rescisória. Gratuidade de justiça. Comprovação de hipossuficiência financeira. Recurso. Provimento. A alegação da hipossuficiência financeira exige a respectiva prova que, estando presente nos autos, impõe o deferimento das benesses da gratuidade da justiça.” (AÇÃO RESCISÓRIA 0803033-20.2016.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 19/06/2017.) Assim a declaração de hipossuficiência apresentada, desacompanhada de documentos que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade de justiça, seu indeferimento é medida que se impõe. Diante de todo o colocado, cotejando os documentos constantes dos autos, não verifico existirem elementos que apontem para a necessidade de conceder o benefício da gratuidade de justiça. Calha dizer, por fim, que ao olhar-se para o valor da causa, tem-se que a parte notoriamente possui suficiência financeira, seja pelo valor que lhe é devido, seja pela fato de que a dívida está apta a exequibilidade desde o dia 21/12/2022, e o mesmo apenas adentrou com a ação para recebimento na data de 23/11/2023, ou seja, quase que um ano depois. Então, nessa ordem de ideias, se a parte pode subsistir, mesmo após despender de tamanha quantia em favor de terceiro, certamente pode fazer frente ao pagamento das custas processuais. Isto posto INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, e, via de consequência DETERMINO que a parte embargante recolha o valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa a título de pagamento de custas processuais, com supedâneo no art. 12, I da Lei n. 3.896/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial com julgamento do feito sem resolução do mérito. Recolhidas no patamar devido, certifique-se nos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 28 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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