Execução de Título Extrajudicial 7009998-72.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009998-72.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:57

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:14

Definitivo

27/01/2025, 10:07

Documento (Certidão)

27/01/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 00:39

Publicação

27/01/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009998-72.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 Polo Passivo: EDILSON ORNELES PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de EDILSON ORNELES PEREIRA. Houve pedido de penhora no rosto dos autos n° 7017306-04.2019.8.22.0002, onde fora deferido em decisão de Id 103515339, a qual fora devidamente enviada a 1ª vara cível desta comarca (Id 103613692). Ocorre que os autos supra encontram-se suspensos, e em razão disso o exequente requereu a suspensão destes autos por 90 dias. Pois bem, indefiro o pedido de suspensão deste feito para aguardar o decurso de prazo daquele autos vez que referido pedido contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Além disso, em caso de andamento daqueles autos ou decorrido o prazo sem pagamento da obrigação, o autor poderá desarquivar a presente ação através da interposição de simples petição, sem qualquer prejuízo. Assim, determino o arquivamento da presente ação. Determino ainda à CPE que proceda a juntada nestes autos da decisão do juízo da 1ª vara cível, que determinou a anotação do presente pedido de penhora nos autos n°7017306-04.2019.8.22.0002. Sem custas e sem verbas honorárias, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 12:51

Outras Decisões

24/01/2025, 12:51

Arquivamento

24/01/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 00:35

Publicação

29/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS - RO4108 EXECUTADO: EDILSON ORNELES PEREIRA INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA para manifestar-se e requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ariquemes, 28 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) Processo nº: 7009998-72.2023.8.22.0002

29/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009998-72.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 Polo Passivo: EDILSON ORNELES PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de EDILSON ORNELES PEREIRA. Houve pedido de penhora no rosto dos autos n° 7017306-04.2019.8.22.0002, onde fora deferido em decisão de Id 103515339, a qual fora devidamente enviada a 1ª vara cível desta comarca (Id 103613692). Ocorre que os autos supra encontram-se suspensos, e em razão disso o exequente requereu a suspensão destes autos por 90 dias. Pois bem, indefiro o pedido de suspensão deste feito para aguardar o decurso de prazo daquele autos vez que referido pedido contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Além disso, em caso de andamento daqueles autos ou decorrido o prazo sem pagamento da obrigação, o autor poderá desarquivar a presente ação através da interposição de simples petição, sem qualquer prejuízo. Assim, determino o arquivamento da presente ação. Determino ainda à CPE que proceda a juntada nestes autos da decisão do juízo da 1ª vara cível, que determinou a anotação do presente pedido de penhora nos autos n°7017306-04.2019.8.22.0002. Sem custas e sem verbas honorárias, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009998-72.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 Polo Passivo: EDILSON ORNELES PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ante ao requerimento do exequente em petição id. 98837793, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: I - Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 7017306-04.2019.8.22.0002, em andamento na 1ª Vara Cível da comarca de Ariquemes-RO, no valor de R$ 53.480,39 (cinquenta e três reais e quatrocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos). Oficie-se, com urgência, para ciência de sua ocorrência, ao magistrado responsável pelo processamento da ação 7017306-04.2019.8.22.0002, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e para que, podendo, deposite o valor em conta bancária judicial vinculada aos presentes autos e para que, em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem, informe nestes autos o motivo. II - Após o cumprimento do item anterior, sem nova conclusão, deverá a CPE intimar, por ato ordinatório, o(a) Executado(a) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, sem nova conclusão, deverá a CPE intimar, por ato ordinatório, o exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumpridas as determinações acima, retorne-me os autos conclusos. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, 17 de novembro de 2023. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2555 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 EXECUTADO: EDILSON ORNELES PEREIRA, RUA RIO PRETO 3391, - DE 3391/3392 AO FIM BNH - 76870-780 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: EDILSON ORNELES PEREIRA, CPF nº 83650237253, RUA RIO PRETO 3391, - BNH - 76870-780 - ARIQUEMES – RONDÔNIA – CONTATO (69) 9 9251-4148. Ariquemes-RO, 28 de novembro de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 AUTOS: 7009998-72.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido de ID. 98837600. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pagar a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O devedor poderá apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no artigo 525, § 1º, do CPC. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). Restando infrutífera a citação pessoal do executado, considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de EDILSON ORNELES PEREIRA, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp – através do número: (69) 9 9251-4148 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. SIRVA de MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO/ REGISTRO e OFÍCIO.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2555 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 EXECUTADO: EDILSON ORNELES PEREIRA, RUA RIO PRETO 3391, - DE 3391/3392 AO FIM BNH - 76870-780 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 48.366,12 DECISÃO EXECUTADO: EDILSON ORNELES PEREIRA, CPF nº 83650237253, RUA RIO PRETO 3391, - DE 3391/3392 AO FIM BNH - 76870-780 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes/RO, 31 de julho de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo n.: 7009998-72.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Nota Promissória, Liminar Vistos. Trata-se de pedido de execução de execução por quantia certa contra devedor solvente c/c tutela de urgência de natureza cautelar proposta por PARANHOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra EDILSON ORNELES PEREIRA. Aduz que é credora do executado da importância de R$ 48.366,12 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), referente a uma nota promissória vencida e não paga. Em sede de tutela de urgência, requer a penhora do crédito exequendo em relação aos valores pecuniários decorrentes do quinhão do executado, no rosto dos autos de inventário sob o n. 7017306-04.2019.8.22.0002, que tramitam perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Com a inicial junta documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A presente ação tem por objetivo a execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento, sob o argumento de que a probabilidade de adimplemento pela executada é baixa, caso a execução siga o seu curso normal sem a adoção de medidas céleres com vistas à constrição, ou ao menos ao bloqueio cautelar dos bens da executada, somado o fato de que o processo de inventário já se encontra em fase final. Pois bem, a legislação civil atual explica que, para que seja concedida a medida liminar de tutela de urgência, exige a demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, CPC/2015. A norma citada preceitua que para a concessão da tutela de urgência, necessário os elementos que evidenciem seus pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do Juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decidirá sobre a conveniência da sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificá-la. Em análise dos documentos juntados, verifico a probabilidade do direito do autor, pois evidencia que este possui um crédito com o executado, o que por consequência lhe dá o direito de receber seu crédito, demonstrado pela nota promissória acostada. De outra sorte, inexiste evidências quanto ao perigo da demora, de modo que INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pagar a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O devedor poderá apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no artigo 525, § 1º, do CPC. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). SIRVA de MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO/ REGISTRO e OFÍCIO.

01/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(111)