Execução de Título Extrajudicial 7015319-88.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015319-88.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:21

Decurso de Prazo

23/10/2024, 01:12

Decurso de Prazo

23/10/2024, 01:00

Definitivo

18/10/2024, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 01:00

Publicação

18/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7015319-88.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 EXECUTADO: LARISSA TAUFMANN SILVA, CPF nº 05838508981, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2347 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 SENTENÇA RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LARISSA TAUFMANN SILVA. As partes realizaram acordo e pugnaram pela sua homologação. A celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida ao Id. 112486330, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, foi encerrada nesta data. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Custas iniciais pagas. Sem custas finais. P. R. I. Não havendo pendências, arquive-se o feito. SERVE DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 17 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 2.691,70

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 11:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/10/2024, 11:40

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

05/10/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 12:37

Publicação

03/10/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120 Advogado do(a) AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 RÉU: LARISSA TAUFMANN SILVA, CPF nº 05838508981, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2347 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 DESPACHO Ante a manifestação do exequente (ID111328761), desistindo do pedido de penhora dos rendimentos da requerida, que foi deferido no ID 110270139, realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Ademais, ressalto que o protocolo da busca, em respeito à LGPD, fora juntado em sigilo devendo a CPE assegurar acesso ao documento apenas às partes e seus procuradores. Decorrido o prazo de 30(trinta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 2 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7015319-88.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 2.691,70

03/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 DECISÃO Processo: 7015319-88.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 EXECUTADO: LARISSA TAUFMANN SILVA, CPF nº 05838508981, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2347 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 DECISÃO Ante a manifestação do exequente, quanto ao não interesse na penhora do veículo, procedi a exclusão da restrição via RENAJUD. Quanto ao pedido de penhora, é entendimento desde Juízo, embasado em reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ser possível a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 833, IV do CPC. Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Esgotamento de outras diligências possíveis. Recurso provido. A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019). Não bastasse, no caso dos autos, já foram efetuadas diligências (sisbajud e renajud) e a executada comprovou que labora para o Município de Jaru/RO, de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da devedora em saldar o débito. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) tenho como razoável e não prejudica a sobrevivência da devedora, presumindo que ela tenha condições de saldar a dívida e, não o fez. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, executada: LARISSA TAUFMANN SILVA - CPF: 058.385.089-81 (EXECUTADA); Oficie-se ao Departamento de RH da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, CNPJ n. 04.279.238/0001-59, para efetivação da medida. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de OFÍCIO, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la à Prefeitura Municipal de Jaru/RO, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente juntar as informações colhidas aos autos, informando da efetivação da penhora. Efetuada a penhora, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 2.691,70 defiro o pedido, DETERMINO a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta vinculada a este Juízo em favor da exequente, até o limite do débito, que perfaz a quantia de R$ 10.809,37 (dez mil, oitocentos e nove reais e trinta e sete centavos), conforme planilha de cálculo acostada no ID. 109132418, que deverá ser parte integrante desta decisão, para cumprimento. Parte INTIME-SE a executada via DJ para manifestação. Se inerte a parte no prazo assinalado, suspenda nos termos do art, 921, III do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo provisório, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Ariquemes, 26 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 EXECUTADO: LARISSA TAUFMANN SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 DECISÃO 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos em nome da parte executada, sendo lançada a restrição nesta data, conforme comprovante anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE, informar a localização do veículo e indicar depositário nos termos do art. 840,II, § 1º e 2º do CPC. 2- Com as informações, e, ficando a exequente com encargo de depositário, expeça-se mandado de penhora e avaliação com remoção e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Processo n. 7015319-88.2023.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata intime-se o executado, pessoalmente ou, se for o caso, por meio do patrono constituído nos autos, para opor embargos em 15(quinze) dias. 2.1- Optando a parte exequente em que o bem fique em depósito com o executado, cumpra-se a ordem de penhora, sem remoção. 3- Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC, bem como, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retromencionado. 4- Não havendo interesse na penhora do veículo, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição. Decorrido o prazo in albis, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Ariquemes/, sexta-feira, 12 de julho de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7015319-88.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 EXECUTADO: LARISSA TAUFMANN SILVA, CPF nº 05838508981, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2347 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 2.691,70 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada LARISSA TAUFMANN SILVA. A requerida apresentou impugnação à penhora de ativos financeiros (ID. 104975492), alegando que seriam bloqueados valores de seu salário, que estava prestes a receber. Requer a gratuidade da justiça. A exequente apresentou contraminuta à impugnação (ID. 105583209), refutando o pedido de gratuidade da executada, pugnando pela manutenção do bloqueio e a improcedência da impugnação. Pleiteou a penhora de percentual do salário da requerida junto ao órgão empregador, diante do contracheque apresentado no ID. 104907304. Conforme comprovante anexo, a busca de valores via sistema SISBAJUD restou negativa, ocorrendo a perda do objeto da impugnação. É o relatório. Decido. Antes de analisar o pedido de penhora de percentual do salário da executada, deve ser enfrentado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, eis que influenciará nos valores a serem averbados perante o empregador. Assim, determino a intimação da executada para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte executada de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, extrato de contas bancárias, declaração do IDARON, do DETRAN, do Cartório de Imóveis, Junta Comercial em nome da autora e de seu esposo, dentre outros, os quais, juntos, podem embasar o pedido de gratuidade. Após a apresentação dos documentos ou o decurso do prazo, tornem conclusos para decisão. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 14 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7015319-88.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545 EXECUTADO: LARISSA TAUFMANN SILVA, CPF nº 05838508981, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2347 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da Causa: R$ 2.691,70 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Novamente a parte autora argumenta que ocorreu o vencimento de outra duplicata em 27/12/2023, parcela 16/20, no valor de R$ 892,62, pleiteando sua inclusão na ação. Considerando que são 20 parcelas, quatro ainda a vencer e a próxima para o final de janeiro/2024, estas devem ser incluídas na ação. Por ser ação para cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, nos termos do 323, do CPC, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Nesse sentido já decidiu o STJ, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1756791 RS 2018/0189712-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2019) Recebo a emenda à inicial e declaro incluídas no pedido inicial as demais prestações vincendas, na medida de seu vencimento. (17 a 20). 3. Determino que o autor em 05 dias, traga aos autos cálculo com a inclusão da parcela a vencer em janeiro/2024, bem como, separadamente indique as demais parcelas a vencer, com seus valores e títulos que as justificam. 4. A retificação do valor da causa será objeto de decisão futura, quando restar incontroverso a quantidade de parcelas executadas. 5. Cabe a autora, providenciar a distribuição da Carta Precatória expedida, instruída com as peças necessárias e cópia desta decisão, sob pena de extinção. A parcela de janeiro/2024, deve ser parte integrante da carta precatória a ser distribuída, sem necessidade de retificação do expediente de ID. 100058980. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida. 5. Intime-se e cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 25 de janeiro de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120 Advogado do(a) AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 RÉU: LARISSA TAUFMANN SILVA, CPF nº 05838508981, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2347 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7015319-88.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.798,20 CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.798,20, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo(a) executado(a) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 1.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 1.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 2.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 2.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 2.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 3. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 3.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 3.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 3.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 5. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 6. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 7. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 8. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO ou CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 6 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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