Execução de Título Extrajudicial 7017762-12.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017762-12.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 10:48

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:33

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:22

Publicação

28/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7017762-12.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 Polo Passivo: MARIA APARECIDA REZENDE SAMPAIO, ISMAEL DOMINGOS SAMPAIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADO DO Vistos. A parte exequente noticiou o adimplemento integral da dívida, considerando que está realizando a consolidação de propriedade junto ao Cartório de Imóveis, na qualidade de credora fiduciária (ID 125137274). Isso posto, julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por tratar-se de procedimento regido pela Lei 9.099/95. Antecipo o trânsito em julgado. Não havendo pendências, arquive-se imediatamente. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 27 de agosto de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 08:48

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:06

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:24

Publicação

15/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017762-12.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 Polo Passivo: MARIA APARECIDA REZENDE SAMPAIO, ISMAEL DOMINGOS SAMPAIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADO DO Vistos. A parte exequente requereu seja aguardado o prazo necessário para conclusão do procedimento cartorário. Contudo, nos termos do Enunciado 86 do FONAJE, a suspensão do prazo é inaplicável em sede de juizado especial, vejamos: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 14 de agosto de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017762-12.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 Polo Passivo: MARIA APARECIDA REZENDE SAMPAIO, ISMAEL DOMINGOS SAMPAIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual a parte exequente requer a penhora do imóvel dado em garantia real através de alienação fiduciária, ante o não pagamento do débito contraído através da operação de crédito de Id 99039500. Ocorre que o bem indicado possui alienação fiduciária em garantia, pelo próprio contrato objeto da ação, no qual os executados figuram apenas como devedores fiduciantes e possuidores direto do imóvel, enquanto a propriedade resolúvel pertence exatamente a parte credora destes autos, ora credor fiduciário, conforme certidão de inteiro teor do imóvel. Nesse sentido, cito: Apelação Cível. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Crédito fiduciário. Propriedade. Posse precária. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem alienado pertence ao credor fiduciário e somente é transferida para o devedor após o pagamento integral da dívida. 2. No contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não ocorre tradição real e sim ficta, em que o direito de uso especial para fins de moradia é resolúvel em caso de inadimplemento da dívida. 3. Sob pena de caracterizar penhora sobre bem de terceiro, não há falar em prevalência do crédito fiduciário sobre o fiscal se o executado não é titular do primeiro. 4. O bem gravado com alienação fiduciária não pode ser penhorado em execução fiscal, pois integra o patrimônio de pessoa estranha à relação jurídico-tributária. Precedentes do STJ. 5. Por não pertencer ao executado, é insubsistente penhora determinada em execução fiscal que recaia sobre imóvel gravado com alienação fiduciária. 6. Apelação provida.(TJ-RO - APL: 00019824820148220009 RO 0001982-48.2014.822.0009, Relator.: Desembargador Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 21/09/2015.) RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA PROPTER REM. CONSTRIÇÃO DIRETA SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PARTE EXECUTADA QUE DETÉM APENAS A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008176-15.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00081761520228160021 Cascavel 0008176-15.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023). Portanto, como se vislumbra acima a parte credora deste autos já detém a propriedade do bem indicado, tornando-se inviável a penhora do imóvel judicialmente, ante a onerosidade para efetivação da medida o que contraria os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Considerando ainda que para atender a pretensão da parte credora basta apenas que a mesma, ora credora fiduciária consolide a propriedade do bem em seu favor mediante o cumprimento dos trâmites administrativos junto ao cartório de Registro de imóveis mediante o recolhimento de eventuais taxas devidas, realizando o leilão, caso queira, a suas próprias expensas. Desta forma indefiro o pedido. Assim sendo, fica INTIMADO o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, tornem os autos concluso. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 5 de junho de 2025 MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3568, BANCO DO POVO DE RONDÔNIA SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 Parte requerida: MARIA APARECIDA REZENDE SAMPAIO, RUA CARLOS GOMES 5450, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ISMAEL DOMINGOS SAMPAIO, RUA CARLOS GOMES 5450, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, VELHA DO CABRITO 36 PLATAFORMA - 40717-180 - SALVADOR - BAHIA DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7017762-12.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. A tentativa de conciliação restou infrutífera, bem como a parte exequente requereu prosseguimento do feito. Sendo assim, ante a falta de impugnação à penhora SISBAJUD efetuada, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 00002744-3, Valor: R$ 609,93, FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 00002744-3, Valor: R$ 36,03 Ariquemes/RO, terça-feira, 19 de novembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA - RO13565 EXECUTADO: MARIA APARECIDA REZENDE SAMPAIO, ISMAEL DOMINGOS SAMPAIO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, intima-se a parte autora/requerente, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), para participar da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO que realizar-se-á por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC ESTADUAL - Juizado Especial Cível Data: 18/11/2024 Hora: 12:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Aplicativo WhatsApp: (69) 3309-8140 - NUCOMED ARIQUEMES E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ariquemes, 27 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) Processo nº: 7017762-12.2023.8.22.0002

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017762-12.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 Polo Passivo: MARIA APARECIDA REZENDE SAMPAIO, ISMAEL DOMINGOS SAMPAIO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADO DO Vistos. Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, o qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação/intimação eletrônica de ISMAEL DOMINGOS SAMPAIO. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de ISMAEL DOMINGOS SAMPAIO, telefone (66) 9.8129-0713, mediante aplicativo de mensagens – Whatsapp – para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça deverá verificar se o requerido possui interesse em aderir à intimação por whatsapp, conforme Provimento Corregedoria nº 010/2024. Caso obtenha resposta positiva, providencie, no mesmo ato, o preenchimento de termo de adesão, constante no anexo I do Provimento Corregedoria nº 010/2024. Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário. Caso a citação/intimação eletrônica seja frutífera, determino à CPE que providencie data e horário para a realização de audiência de conciliação. Também, caso a intimação seja positiva e o executado Ismael não se manifeste nos autos, venham os autos conclusos para expedição de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 7 de agosto de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3568, BANCO DO POVO DE RONDÔNIA SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 Parte requerida: MARIA APARECIDA REZENDE SAMPAIO, RUA CARLOS GOMES 5450, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ISMAEL DOMINGOS SAMPAIO, RUA CARLOS GOMES 5450, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, VELHA DO CABRITO 36 PLATAFORMA - 40717-180 - SALVADOR - BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7017762-12.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito a fim de dar andamento à execução, sob pena de arquivamento. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR - FAEPAR, CNPJ nº 08.620.747/0001-54. Ariquemes/RO, quinta-feira, 4 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

05/07/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 EXECUTADOS: MARIA APARECIDA REZENDE SAMPAIO, ISMAEL DOMINGOS SAMPAIO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7017762-12.2023.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes acima indicadas. Narram os embargantes que o percentual de juros de 6% (seis por cento) ao mês pactuados são abusivos e ilegais. Assevera que há excesso de execução, entendendo que se aplicando a taxa de juros pactuadas, há enriquecimento ilícito. Entende que o valor correto devido é R$ 15.913,04. Os embargos foram recebidos e determinado a citação do embargado. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação pleiteando pela manutenção dos juros pactuados. Não houve pedido de produção de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência e as provas constantes dos autos serem suficientes para o deslinde do feito, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Registro, ainda, que o juiz é destinatário das provas (art. 370 do CPC), tendo o dever de enunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4 do CPC. Em análise dos autos, verifico que estão presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. Os embargantes apresentaram embargos à execução, pretendendo a extinção do processo de execução em que figuram como executados e, subsidiariamente, a declaração de excesso de execução e revisão dos valores cobrados no título executivo extrajudicial. A embargada é credora dos executados, crédito originado pelo inadimplemento de um Contrato de Concessão de Crédito. Consta que a quantia devida, conforme indicado pela embargada, perfaz um montante de R$ 37.259,69, nos termos da inicial executória, decorrente da incidência de 2,49% de juros de empréstimo ao mês (apesar de incluído como "3,49%" em tabela produzida na inicial), juros de mora de 3,90% ao mês, multa contratual de 2% e honorários advocatícios não estipulado porcentagem e origem. Pois bem. Quanto aos juros ao mês fixado no contrato, tanto de empréstimo como moratórios, assiste razão aos embargantes, uma vez que o percentual estipulado contratualmente representa mais de 70% (setenta por cento) de juros ao ano, superior à taxa média de mercado a época, o que se revela excessivamente oneroso aos devedores executados, mesmo tendo sido pactuado livremente a respeito disso. Em relação a inclusão de honorários advocatícios na tabela de cobrança, não assiste razão, nos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela lei 9.099/95, em primeiro grau não há previsão de custas processuais e honorários de sucumbência a serem cobrados. Com efeito, esclareço que no zelo pela função social do contrato, incumbe a este juízo afastar eventuais disposições abusivas, especialmente quando ocorrer violação ao equilíbrio entre os contratantes e uma das partes obtenha vantagem ilícita sobre a outra. Em análise dos cálculos apresentados pela embargada, com a incidência de juros moratórios e de empréstimo ao mês, os embargantes são excessivamente onerados a pagar na execução o montante de R$ 37.259,69 (valor atualizado em 10/07/2023), sendo tal valor acima da média e demasiadamente desproporcional em relação ao percentual de 1% (um por cento) ao mês e praticado pelo mercado. Observa-se, ainda, a incidência de um bis in idem, o Exequente acresceu duas taxas de juros distintas em seus cálculos para cobrança, sendo eles juros de empréstimo ao mês e juros de mora, ora, a previsão de Juros de Mora no ordenamento jurídico brasileiro já é previsão de juros sobre descumprimento de obrigação/contrato, e a aplicação de juros compostos é afastada pela jurisprudência atual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que questionava, dentre outros equívocos, o acréscimo indevido de juros compostos, acarretando excesso de execução – Reforma – Demonstrada a incorreção dos cálculos apresentados pela exequente, que fez uso de juros compostos para definição do valor devido, por meio da calculadora do cidadão do Bacen – Decisão reformada. – Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM JUROS SIMPLES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 121 do STF e do art. 4º da Lei da Usura, a incidência de juros sobre juros é prática vedada para a hipótese dos autos. Constatada a incidência de juros compostos nos cálculos apresentados pela credora, acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a incidência de juros sobre juros e, consequentemente, determinar a elaboração de novos cálculos. Não incorrendo a agravante em nenhuma conduta típica do art. 80 do CPC, não há que falar em litigância de má-fé, ou mesmo que se trata de agravo protelatório. Recurso conhecido e provido. Nesse sentido, quando inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, tratando-se de juros abusivos, estes devem ser reduzidos: Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Embargos. Instrumento particular de confissão de dívida. Juros moratórios. Abusividade. Limitação. Possibilidade. Comprovado que as taxas de juros aplicadas no instrumento particular de confissão de dívida estão muito acima da média praticada pelo mercado e adotada pela jurisprudência, mostra-se devida a revisão do contrato com a redução e fixação da taxa de juros, de modo a afastar a cobrança abusiva de juros e evitar a onerosidade excessiva ao consumidor. APELAÇÃO, Processo nº 7004904-69.2016.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 30/04/2019, grifei). Embargos à execução. Termo de confissão de dívidas. Juros de mora. Valor. Termo inicial. Data do vencimento. A fixação de taxa de juros em valor incompatível com a média praticada pelo mercado representa abusividade da sua cobrança. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, devem os juros moratórios fluir a partir da data do inadimplemento.(APELAÇÃO 7002966-39.2016.822.0009, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2018, grifei). Desta maneira, os juros moratórios convencionados pelas partes devem ser reduzidos para o percentual de 1% (um por cento) ao mês, em observância ao próprio art. 406, do CC. Indico, ainda, que a incidência dos juros moratórios de 1% (um por cento) deve ser calculado a partir do inadimplemento contratual, conforme pactuado no contrato em discussão. Logo, restou caracterizado o excesso de execução em razão da incidência dos juros moratórios e de empréstimo a maior na dívida exequenda, o valor devido deve ser corrigido nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por MARIA APARECIDA REZENDE SAMPAIO em face de FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES - FAEPAR, com resolução do mérito, nos termos do 487, inciso I do CPC, para DECLARAR o excesso de execução em razão da abusividade dos juros moratórios e de empréstimo fixados no Contrato de Concessão de Crédito objeto da execução e, em consequência: a) DETERMINO a exclusão do excesso de execução, reduzindo-se os juros moratórios contratuais para o percentual de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser abatidos os valores cobrados indevidamente na execução; b) DETERMINO ao embargado que apresente, nos autos de execução, novo cálculo e planilha da dívida atualizados, corrigidos monetariamente, descontando-se o valor cobrado indevidamente, nos termos e fundamentos desta sentença. Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução. P.R.I.C. Ariquemes, 9 de abril de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3568, BANCO DO POVO DE RONDÔNIA SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 EXECUTADOS: MARIA APARECIDA REZENDE SAMPAIO, RUA CARLOS GOMES 5450, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ISMAEL DOMINGOS SAMPAIO, RUA CARLOS GOMES 5450, NÃO INFORMADO CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7017762-12.2023.8.22.0002 Recebo a inicial. Promova-se a alteração da classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". Cite-se o réu nos termos da ação e intime-o para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados à partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. O executado, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do mesmo código. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime o exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que este rito prevê a realização de audiências de conciliação, realizadas perante o Centro de Conciliação (CEJUSC), o qual detém pauta extensa em razão de acumular audiências de conciliações de todas as Varas Cíveis e ainda, deste Juizado Especial. Com isso, a pauta de audiências tem se projetado para 4 ou 5 meses, o que tem comprometido o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais. Como referida audiência se presta apenas e tão somente a negociar débitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por escrito, não se vislumbra imprescindibilidade de realização desta audiência. Ademais, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Logo, no caso em tela, a realização de audiência de conciliação se mostra prejudicial às partes, à medida em que o processo ficará 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a realização de audiência, quando as partes podem, caso tenham interesse, apresentar propostas de pagamento e parcelamento por escrito, resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação e determino apenas a realização de atos executórios, com penhora, avaliação e/ou descrição de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a) e intimação para tomar conhecimento do presente procedimento e de eventual penhora. Ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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