Usucapião 7042763-75.2018.8.22.0001 - TJRO

Usucapião 7042763-75.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7042763-75.2018.8.22.0001. AUTORES: SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO, OAB nº RO1730 Polo Passivo: FUNDACAO PIO XII, EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A ADVOGADOS DOS REU: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Usucapião Polo Ativo: ELON FRANCINETE PORTELA AZEVEDO, JOSE EDAILTON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO DOS Vistos, Tratam-se os autos de ação de intervenção na propriedade. Não há nos autos qualquer nulidade a ser sanada, estando ainda, presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Isto posto, dou por saneado o feito. SERVIDÃO Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a real extensão (metragem) do dano causado pela intervenção administrativa, se compatível com a alegação de servidão (restrição e/ou limitação dos direitos de propriedade) ou desapropriação (supressão do direito de propriedade, pela inviabilidade/impossibilidade fática/física de utilizar o bem ou, ainda, área residual inaproveitada); b) o quantum devido pela área serviente, para se aferir a existência do dever de complementação do valor depositado; c) o grau de (a efetiva) utilização/exploração da área. DESAPROPRIAÇÃO Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a real extensão (metragem) do dano causado pela intervenção administrativa, se compatível com a com a supressão do direito de propriedade alegada; b) se eventual eventual área residual restará inaproveitada, pela inviabilidade/impossibilidade fática/física de utilizar o bem, não havendo a possibilidade de seu aproveitamento pelo expropriado); c) o quantum devido pela área desapropriada, para se aferir a existência do dever de complementação do valor depositado; c) o grau de (a efetiva) utilização/exploração da área; d) se há infraestrutura (benfeitorias/melhoramentos) realizada no imóvel, quem as realizou, há quanto tempo foram realizadas e, qual o valor por elas devido. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifeste, no mesmo prazo. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, 8 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIO XII em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELON FRANCINETE PORTELA AZEVEDO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDAILTON SILVA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(23)