Reclamação Pré-processual 7047616-54.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 7047616-54.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARISA MURRY, CPF nº 00836120841 Advogado: SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL, CPF nº 59241160268 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Deflui-se dos autos que a parte exequente fora intimada para dar continuidade ao feito, o que não o fez. Assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE: ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Expeça-se Certidão de Dívida Judicial. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Sentença publicada e registrada automaticamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho/RO - 5º Juizado Especial Cível Av. Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Fone: 69 33097147 Processo n.: 7047616-54.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Parte Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho/RO, 14 de maio de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7047616-54.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARISA MURRY ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito a respeito das diligências necessárias, sob pena de extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7047616-54.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARISA MURRY ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intime-se a parte autora no endereço constante em inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito das intimações negativas. Em caso de diligência infrutífera exatamente no endereço da parte autora, informo que o processo será imediatamente extinto com expedição de certidão de dívida. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de março de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7047616-54.2023.8.22.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARISA MURRY ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença em que MARISA MURRY demanda em face de ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL. Em diligência de ID. 112314534, verificou-se que o réu propôs acordo para por fim a lide. Em petição de ID. 112958992, a parte autora concordou com a proposta de acordo realizada pelo réu. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Para que a homologação surta seu efeito de forma correta, deve a parte ré ser intimada por meio de Oficial de Justiça, nos moldes da diligência de ID. 112314534. Na intimação, o Sr(a). Oficial, deve informar que o acordo foi homologado e apresentar a conta bancária da parte autora, conforme petição de ID. 112958992, para que o réu fique ciente de todo o teor do acordo homologado. Com o retorno da diligência do Oficial de Justiça, arquivem-se os autos por definitivo. Sem custas processuais e honorários. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 1 de novembro de 2024 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7047616-54.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARISA MURRY ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença em que MARISA MURRY demanda em face de ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL. Em diligência de ID. 112314534, verificou-se que o réu propôs acordo para por fim a lide. Em petição de ID. 112958992, a parte autora concordou com a proposta de acordo realizada pelo réu. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Para que a homologação surta seu efeito de forma correta, deve a parte ré ser intimada por meio de Oficial de Justiça, nos moldes da diligência de ID. 112314534. Na intimação, o Sr(a). Oficial, deve informar que o acordo foi homologado e apresentar a conta bancária da parte autora, conforme petição de ID. 112958992, para que o réu fique ciente de todo o teor do acordo homologado. Com o retorno da diligência do Oficial de Justiça, arquivem-se os autos por definitivo. Sem custas processuais e honorários. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 1 de novembro de 2024 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7047616-54.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARISA MURRY ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença em que MARISA MURRY demanda em face de ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL. Em diligência de ID. 112314534, verificou-se que o réu propôs acordo para por fim a lide. Em petição de ID. 112958992, a parte autora concordou com a proposta de acordo realizada pelo réu. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Para que a homologação surta seu efeito de forma correta, deve a parte ré ser intimada por meio de Oficial de Justiça, nos moldes da diligência de ID. 112314534. Na intimação, o Sr(a). Oficial, deve informar que o acordo foi homologado e apresentar a conta bancária da parte autora, conforme petição de ID. 112958992, para que o réu fique ciente de todo o teor do acordo homologado. Com o retorno da diligência do Oficial de Justiça, arquivem-se os autos por definitivo. Sem custas processuais e honorários. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 1 de novembro de 2024 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7047616-54.2023.8.22.0001 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARISA MURRY ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM ADVOGADO(S) ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.700,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerente peticiona nos autos requerendo a tentativa de citação do réu por WhatsApp. Defiro o pedido. Ressalto que a citação por WhatsApp está regulamentada no Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. Oportuno, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. Hipótese em que o pleito recursal está de acordo com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 14.195/2021, sendo possível a citação do executado não encontrado no endereço informado ao credor por intermédio do aplicativo Whatsapp. Da leitura do referido dispositivo legal, tem-se que o legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao atual contexto tecnológico, enfatizou que as citações e intimações, em processos de qualquer natureza, devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Por conseguinte, face à legislação aplicável à espécie e nos termos da recente jurisprudência desta Corte, é caso de prover o agravo de instrumento, ao efeito de autorizar a citação na forma requerida pela recorrente, competindo ao Juízo de origem verificar os requisitos de validade do ato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50282074520228217000 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Dito isso, DETERMINO a intimação do requerido, para pagamento, via telefone/WhatsApp, através do número constante em petição de ID 110590577, nos moldes do DESPACHO de ID 99167506. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho, 4 de setembro de 2024 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7047616-54.2023.8.22.0001 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MARISA MURRY ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SEM ADVOGADO(S) ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.700,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerente peticiona nos autos requerendo a tentativa de citação do réu por WhatsApp. Defiro o pedido. Ressalto que a citação por WhatsApp está regulamentada no Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. Oportuno, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. Hipótese em que o pleito recursal está de acordo com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 14.195/2021, sendo possível a citação do executado não encontrado no endereço informado ao credor por intermédio do aplicativo Whatsapp. Da leitura do referido dispositivo legal, tem-se que o legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao atual contexto tecnológico, enfatizou que as citações e intimações, em processos de qualquer natureza, devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Por conseguinte, face à legislação aplicável à espécie e nos termos da recente jurisprudência desta Corte, é caso de prover o agravo de instrumento, ao efeito de autorizar a citação na forma requerida pela recorrente, competindo ao Juízo de origem verificar os requisitos de validade do ato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50282074520228217000 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Dito isso, DETERMINO a intimação do requerido, para pagamento, via telefone/WhatsApp, através do número constante em petição de ID 110590577, nos moldes do DESPACHO de ID 99167506. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho, 4 de setembro de 2024 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARISA MURRY, RUA OSWALDO RIBEIRO 11 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: ANTONIO WILSON RODRIGUES MODESTO LEAL, CPF nº 59241160268, AVENIDA RIO DE JANEIRO 10180, - DE 8961/8962 A 9614/9615 SOCIALISTA - 76829-124 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Perante certidão 97280942, intima-se a parte requerida a realizar o cumprimento do acordo homologado em um prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa majorada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais. Decorrido a prazo, caso tenha ocorrido o pagamento, fica a parte requerente, responsável por requerer o que entender de direito, assim como se manifestar se a obrigação foi devidamente cumprida. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO Intimem-se Porto Velho - RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7047616-54.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/

29/11/2023, 00:00

Definitivo

21/08/2023, 16:27

Homologação de Transação

17/08/2023, 08:28

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 12:12

Distribuição (sorteio)

31/07/2023, 12:12

Documentos

•15/05/2025, 00:00