Execução de Título Extrajudicial 7002388-49.2016.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002388-49.2016.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZAIAS DOS SANTOS ALBRES ADVOGADO DO EXEQUENTE: TORQUATO FERNANDES COTA, OAB nº RO558A EXECUTADO: MARCELO MOTA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO IZAIAS DOS SANTOS ALBRESIZAIAS DOS SANTOS ALBRES ajuizou execução de título judicial em desfavor de MARCELO MOTA DOS SANTOSMARCELO MOTA DOS SANTOS, ambos já qualificados, não tendo sido localizados bens e/ou créditos da parte executada a satisfazer a pretensão da parte exequente. Ao final, a exequente requer a expedição de certidão de crédito a fim de instruir futura execução, bem como a extinção do feito sem resolução do mérito. Eis o relatório. Decido. A extinção do processo de execução de título extrajudicial não pode ocorrer exclusivamente com base em mero requerimento da parte autora, sem que haja fundamentação legal adequada. Conforme dispõe o artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do processo de execução é cabível apenas em situações específicas, como a ausência de localização de bens penhoráveis ou a inexistência de patrimônio suficiente para garantir o crédito executado. O referido artigo estabelece que, caso o exequente não localize bens do devedor para garantir a execução, o juiz poderá suspender o processo por até um ano, sem prejuízo da continuidade das diligências necessárias para a localização de bens. A extinção do processo, por sua vez, só é admitida em hipóteses taxativas previstas no CPC, como o pagamento integral do débito, a prescrição ou a impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação (art. 924, CPC). Portanto, o mero requerimento da parte autora, sem que haja comprovação de qualquer das hipóteses legais para extinção, não é suficiente para justificar o término do processo. A extinção deve ser precedida de análise fundamentada pelo juiz, observando-se estritamente as disposições legais, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito à execução forçada do credor. Acerca do pedido de expedição de certidão de crédito, no caso de execução fundada em título executivo extrajudicial, como uma nota promissória, contrato de mútuo ou cheque, a expedição de certidão de crédito judicial é desnecessária. Isso porque o próprio título extrajudicial já possui eficácia executiva, conforme previsto no artigo 784 do CPC, que dispõe sobre a execução de títulos extrajudiciais. A certidão de crédito judicial é um instrumento típico para formalizar créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, como sentenças ou acórdãos, conforme estabelecido no artigo 513 do CPC. No entanto, quando o crédito é lastreado em título extrajudicial, este já possui força executiva por si só, dispensando a necessidade de qualquer formalização adicional para viabilizar a execução. Nesse sentido, a expedição de certidão de crédito judicial em execução fundada em título extrajudicial seria redundante e desprovida de utilidade prática, uma vez que o próprio título já é suficiente para embasar a execução. A exigência de tal certidão, nesses casos, configuraria mero formalismo, contrariando os princípios da eficiência e da economicidade processual, previstos no artigo 6º do CPC. Portanto, em execuções baseadas em títulos extrajudiciais, a expedição de certidão de crédito judicial é dispensável, devendo o processo seguir seu curso com base no título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente. Em razão de todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7002388-49.2016.8.22.0018 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO os pedidos de extinção do feito e de expedição de certidão de crédito judicial. Pois bem. Verifico que já fora determinada a suspensão no feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme Decisão de ID 44376749, entretanto, os autos não ficaram suspensos durante o prazo integralmente, tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento de n.º 0807375-35.2020.8.22.0000. Posto isso, considerando que os autos ficaram suspensos pelo período de 6 (seis) meses, resta pendente a suspensão pelo importe de mais 6 (seis) meses, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Com o decurso do prazo acima, intime-se o exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Santa Luzia D'Oeste, data certificada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZAIAS DOS SANTOS ALBRES, CPF nº 69723168120, ZONA URBANA 67, ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO AV. PRESIDENTE MÉDICE - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TORQUATO FERNANDES COTA, OAB nº RO558A EXECUTADO: MARCELO MOTA DOS SANTOS, ZONA URBANA 3379, CENTRO, ALTO ALEGRE DOS PARECIS AV. JK - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 47.880,17 DESPACHO Compulsando aos autos verifico petição da parte autora requerendo a realização de tentativa de bloqueio nova tentativa de penhora online Sisbajud. Observo que foi realizada tentativa de bloqueio há menos de um ano e o processo está tramitando desde o ano de 2016. Para a realização de nova tentativa antes do prazo de um ano é necessário que a parte autora comprove alteração na situação econômica do devedor, o que não é o caso. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a evidente modificação do status financeiro do requerido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015) Dessa feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7002388-49.2016.8.22.0018 INDEFIRO o pedido de realização de tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar medida expropriatória eficaz, sob pena de suspensão com fulcro no artigo 921 do CPC. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, 15 de outubro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZAIAS DOS SANTOS ALBRES, CPF nº 69723168120, ZONA URBANA 67, ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO AV. PRESIDENTE MÉDICE - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TORQUATO FERNANDES COTA, OAB nº RO558A EXECUTADO: MARCELO MOTA DOS SANTOS, ZONA URBANA 3379, CENTRO, ALTO ALEGRE DOS PARECIS AV. JK - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXECUTADO: MARCELO MOTA DOS SANTOS, a qual restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. 1) Desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada para interpor embargos no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §2º e §3º do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Ficando desde já considerada intimada a parte executada que não for encontrada no endereço dos autos, podendo a escrivania cumprir os atos determinados no parágrafo anterior. 2) Decorrido o prazo, nada manifestado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7002388-49.2016.8.22.0018 Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de intime-se a fazenda exequente para indicar os dados bancários para transferência dos valores bloqueados no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Com ou sem manifestação, conclusos para destinação dos valores. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Santa Luzia D'Oeste, 7 de junho de 2024 Ane Bruinjé Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 ÓRGÃO EMITENTE: Santa Luzia do Oeste - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARCELO MOTA DOS SANTOS CPF: 095.516.377-39, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documentos ID 95188492 e ID 95189059, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7002388-49.2016.8.22.0018. Exequente: IZAIAS DOS SANTOS ALBRES CPF: 697.231.681-20 Advogado do Exequente: TORQUATO FERNANDES COTA CPF: 465.207.676-20 Executado: MARCELO MOTA DOS SANTOS CPF: 095.516.377-39 DECISÃO ID 95188492: “(...)Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, EXECUTADO: MARCELO MOTA DOS SANTOS, a qual restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada para interpor embargos. Decorrido o prazo, nada manifestado, expeça-se alvará para levantamento da importância constante nos autos e atualizações em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, acaso seja informada conta bancária.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000, e-mail: [email protected] Santa Luzia D'Oeste, 5 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZAIAS DOS SANTOS ALBRES, CPF nº 69723168120, ZONA URBANA 67, ALTO ALEGRE DOS PARECIS RO AV. PRESIDENTE MÉDICE - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TORQUATO FERNANDES COTA, OAB nº RO558A EXECUTADO: MARCELO MOTA DOS SANTOS, ZONA URBANA 3379, CENTRO, ALTO ALEGRE DOS PARECIS AV. JK - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARCELO MOTA DOS SANTOS, a qual restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte Executada para interpor embargos. Decorrido o prazo, nada manifestado, expeça-se alvará para levantamento da importância constante nos autos e atualizações em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, acaso seja informada conta bancária. Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §2º e §3º do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes nos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Ficando desde já considerada intimada a parte executada que não for encontrada no endereço dos autos, podendo a escrivania cumprir os atos determinados no parágrafo anterior. Expedido o Alvará e nada sendo requerido pela parte exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7002388-49.2016.8.22.0018 Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo, indicar medida expropriatória eficaz e comprovar o pagamento das custas pelas diligências requeridas, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Consigne-se que nos termos § 4º, do artigo 921 do CPC, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 26 de agosto de 2023 Ane Bruinjé

28/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

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