Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006300-34.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006300-34.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADRILAINE GOMES VIEIRA, CPF nº 01172070202, AV. BELO HORIZONTE 3216 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDOS: GILMAR GONCALVES DAMACENA, CPF nº 02654379205, AV. BELO HORIZONTE 3216 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A O que se defende a título de preliminar diz respeito ao próprio mérito e com ele será analisada. Adrilaine Gomes Vieira alega que, apesar de ser a proprietária do veículo FAN 125, ano 11/12, Placa NBL 4763, não era ela o condutor/infrator flagrado em uso de celular, autuado pela coordenadoria de trânsito do réu em 05/10/2022, gerando pontos em seu desfavor. Requer o lançamento dos pontos na CNH do real condutor, seu esposo, Gilmar Gonçalves Damacena. Pois bem. O prazo de 15 dias previsto no art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro para indicar o real condutor do veículo autuado, configura preclusão meramente administrativa. Nada obsta que o proprietário, em sede judicial, busque o direito de demonstrar que não era o condutor do veículo, quando da autuação da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. No caso em tela, a autora logrou comprovar os fatos aduzidos, uma vez que Gilmar, que integra o polo passivo da demanda, foi citado e não desmentiu a narrativa que lhe atribuiu a responsabilidade pela autuação. O que se mostra suficiente a afastar a presunção jurídica de autoria da autora, e fazer com que a norma se enquadre na realidade fática do caso concreto. Esse também o entendimento do e. Tribunal de Justiça/SP: RECURSO INOMINADO Infrações de trânsito -Indicação do condutor infrator pela via judicial, com a consequente exclusão das restrições do prontuário da recorrente. Possibilidade. Condutor infrator que integra o polo ativo da demanda e assumira expressamente o cometimento das infrações de trânsito - Irrelevância da ausência de indicação do condutor infrator no prazo legal, uma vez que o disposto no artigo 257, § 7º, do CTB tem natureza administrativa -Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXV, da CF)- Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000716-55.2019.8.26.0095; Relator (a): Cibele Frigi Rodrigues Rizzi; Órgão Julgador: Turma Cível; Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) Assim, de rigor a procedência do pedido de transferência dos pontos referente à multa representada no id 93992478. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006300-34.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 1.320,00 Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a transferência dos pontos contidos na Carteira Nacional de Habilitação de ADRILAINE GOMES VIEIRA para a do condutor GILMAR GONÇALVES DAMACENA,CPF: 026.543.792-05 Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009¹. Oportunamente, arquive-se. Rolim de Moura, sábado, 13 de julho de 2024 às 19:20 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ Lei 12.153/2009 Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRILAINE GOMES VIEIRA, CPF nº 01172070202, AV. BELO HORIZONTE 3216 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDOS: GILMAR GONCALVES DAMACENA, CPF nº 02654379205, AV. BELO HORIZONTE 3216 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, AV. AFONSO PENA 5349, DETRAN SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Conforme entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006300-34.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 1.320,00 defiro substitua-se no polo passivo o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO por Município de Rolim de Moura e Coordenadoria Municipal de Trânsito- COMTRAN. No mais: • cite(m)-se e intime-se (via sistema) a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá a Fazenda Pública fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; • intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 28 de novembro de 2023 às 11:10 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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