Execução de Título Extrajudicial 7003094-33.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003094-33.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: WELLINGTON MARTINS DA SILVA, RUA PAU BRASIL 861 ORLEANS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686 Requerido/Executado: D. R. CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM EIRELI - EPP, RUA PIAUÍ, SN s/n, RUA PIAUÍ, SN, (AO LADO DA RESIDÊNCIA 1108) SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003094-33.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos; 1- Constata-se que, utilizando-se corretamente o CNPJ n. 03.610.014/0001-15 da empresa executada, por meio do sistema SISBAJUD houve apenas a indisponibilidade de saldos ínfimos, os quais foram liberados, consoante as minutas em anexo. 2- No tocante a penhora de crédito da executada junto ao Município de Cacaulândia, deferido no dispositivo de ID 100671249, revejo o entendimento. O entendimento anteriormente consolidado acerca da possibilidade de penhora das receitas públicas vinculadas a contratos de gestão se revela incompatível com os princípios da legalidade, da continuidade do serviço público e da proteção ao interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 167, proíbe a vinculação de receitas públicas a despesas, exceto nas hipóteses expressamente previstas. Assim, a penhora de receitas destinadas à execução de contratos de gestão compromete a prestação dos serviços públicos essenciais, gerando risco à população. A gestão de serviços públicos, especialmente aqueles vinculados a contratos de gestão, exige que as receitas sejam utilizadas de forma a garantir a continuidade e a eficiência da prestação de serviços. A penhora de tais receitas inviabiliza a execução dos serviços contratados, causando danos irreparáveis à coletividade. Além disso, a revogação do entendimento anterior está em consonância com os princípios administrativos da eficiência, continuidade e supremacia do interesse público, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sobre essa questão, é imprescindível observar que o STF consolidou entendimento no sentido de que é vedada a penhora ou bloqueio de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados pelo poder público, ao julgar a ADPF: 1012/PA. Veja-se: CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS VINCULADAS A CONTRATO DE GESTÃO PARA CONSECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de vedar o bloqueio, penhora ou liberação, de receitas públicas, vinculadas a contratos de gestão firmados entre o poder público e entidades do terceiro setor para a prestação de serviços públicos de saúde. 2. Precedentes do STF nas ADPFs nº. 275, 620 e 664, dentre outras. 3. Em respeito aos princípios da separação de poderes, legalidade orçamentária, eficiência administrativa e continuidade dos serviços públicos, mostram-se inconstitucionais decisões judiciais que determinam a constrição de receitas que compõem o patrimônio público e estão afetas à execução de serviços de saúde, direcionando-as, indevidamente, para o pagamento de despesas estranhas ao objeto dos contratos de gestão. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que se julga procedente. (STF - ADPF: 1012 PA, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022) Dessa feita, revogo a decisão exarada no ID 101498320, tendo em vista que não é possível a penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados com o poder público para prestação de serviços públicos, pois deve ser garantido a continuidade dos serviços públicos essenciais à população. 2- Oficie-se ao Município de Cacaulândia/RO, via e-mail ou carta-AR/mandado, dando-lhe conhecimento sobres esta decisão e para que desconsidere a ordem proveniente de penhora sobre crédito da parte executada (CNPJ n. 03.610.014/0001-15) pertinente aos contratos públicos de prestação de serviço n. 11/2022 e n. 43/2021. 3- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, via e-mail ou carta-AR/mandado, dando-lhe conhecimento sobres esta decisão e para que desconsidere a ordem proveniente de penhora sobre crédito da parte executada (CNPJ n. 03.610.014/0001-15) pertinente aos contratos públicos de prestação de serviço n. 11/2022 e n. 43/2021. Junte-se o comprovante de envio e recebimento do e-mail. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO. 4- A parte exequente fica intimada a fazer diligências e indicar bens livres e desembaraçados pertencentes a parte devedora, e indicá-los à penhora. Prazo de: 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru/RO, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: WELLINGTON MARTINS DA SILVA, RUA PAU BRASIL 861 ORLEANS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686 Requerido/Executado: EXECUTADO: D. R. CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM EIRELI - EPP, RUA PIAUÍ, SN s/n, RUA PIAUÍ, SN, (AO LADO DA RESIDÊNCIA 1108) SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003094-33.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. 1- Expeça-se novo Ofício à a Caixa Econômica Federal, solicitando a penhora de crédito até o montante de R$ 65.058,58, que a parte executada D. R. CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM EIRELI-EPP, CNPJ 03.610.014/0001-15 tem a levantar perante a instituição financeira, referente aos contratos de prestação de serviços nº 11/2022 e nº 43/2021 celebrado junto a Município de Cacaulândia. Ressalto que a instituição bancária, deve depositar a quantia em conta judicial vinculada aos presentes autos, e comprovar o depósito no prazo de 05 dias após o desconto, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 2- Expeça-se Ofício para o Município de Cacaulândia para no prazo de 10 dias esclarecer sobre o não cumprimento de penhora dos créditos da parte executada. Devendo ainda esclarecer sobre os pagamentos realizados a parte executada com recursos do Município no ano de 2024 e sobre eventuais pagamentos futuros. 3- Intime-se a parte exequente para recolher a taxa de consulta do SISBAJUD, e dizer se pretende a teimosinha por 30 dias ou 60 dias. Prazo: 5 dias. 4- Após, façam os autos conclusos. Serve o presente como ofício. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 19 de junho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: WELLINGTON MARTINS DA SILVA, RUA PAU BRASIL 861 ORLEANS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686 Requerido/Executado: D. R. CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM EIRELI - EPP, RUA PIAUÍ, SN s/n, RUA PIAUÍ, SN, (AO LADO DA RESIDÊNCIA 1108) SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003094-33.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. 1- Defiro a penhora do crédito do executado junto ao Município de Cacaulândia/RO até o valor da dívida, R$ 65.058,58. 2- Expeça-se mandado de penhora, devendo constar no mandado: 2.1- fica desde já nomeado como fiel depositário o diretor do setor de Recursos Humanos do Município de Cacaulândia/RO ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, o deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido e deixar cópia do auto. 2.2- o depositário deverá efetuar o pagamento, na conta judicial vinculada a esta ação e 2.3- o Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa do depositário, anotando o número do RG e CPF principalmente. 3- Após a lavratura da penhora, a executada deverá ser intimado para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. 4- Intime-se o exequente a recolher a taxa de distribuição de carta precatória no prazo de 24 horas. 5- Comprovado o pagamento da taxa de distribuição de carta precatória, distribua a carta precatória com urgência. Cumpra-se com urgência, ante a informação que o executado poderá receber seu crédito no dia 02/02/2024. Jaru, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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